Art. 9, inc. V, "m" Regulamento da Previdência Social em Todos os Documentos

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Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999))
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
e) o titular de firma individual urbana ou rural;
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
1. o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
2. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;
(Revogado)
(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
n) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; e (Incluída pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
o) o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
p) o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00817469620118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017

E M E N T A: Apelação. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Previdência Privada. REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. R. Sentença de Improcedência, com declaração incidental de inconstitucionalidade. Agravos Retidos. Não conhecimento. Partes não pugnando por sua apreciação. Artigo 523 , § 1º do Código de Processo Civil de 1973 . I - Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação à lide em face de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, ex-empregadora dos Autores. Rejeição. REAL GRANDEZA é pessoa jurídica de direito privado e ostenta personalidade jurídica própria, além do que é a única responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. II - Prescrição alcança tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da lide. Exegese do Verbete Sumular n.º 85 do STJ. III - Pretensão de suplementação de aposentadoria. Impossibilidade. Controvérsia com relação à incidência do Regulamento 0001-A ou do Regulamento 001-C, em relação aos Demandantes, sendo o segundo o utilizado pela Ré para elaboração do cálculo do pagamento da complementação de aposentadoria dos beneficiários. Ausência com relação à concessão do adicional pretendido. IV - Regramento a ser aplicado para fins de cálculo dos proventos dos Autores deve ser o vigente na data em que reuniu os requisitos para aposentadoria, e não o da data de adesão. Precedentes deste Egrégio Tribunal. V - É vedada a concessão de benefício de previdência privada com base em critério não previsto no Regulamento. Matéria já decidida pelo STJ, em Recurso submetido ao rito do art. 543-C do revogado CPC . RECURSO ESPECIAL Nº1.425.326 - RS (2013/0409527-9). VI - Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 85 do Código de Processo Civil . R. Sentença de improcedência, porém sem arbitramento de verba honorária sucumbencial. I. Magistrado que sustenta o vício do dispositivo normativo, pois a instituição de obrigação ao Vencido em arcar com os honorários do advogado da Parte Vencedora, é feita sem levar em conta fatos e negócios jurídicos capazes de estabelecer um liame entre as Partes envolvidas à luz do devido processo legal em sua acepção substantiva, pois ao instituir obrigações sem o mínimo fundamento racional agride de forma contundente o artigo 5º , LIV da Constituição da República. VII - Texto constitucional que não atribui, direta ou indiretamente, os honorários de sucumbência à Parte e não ao seu advogado, ou vice-versa. Titularidade da verba honorária. Interpretação histórica que confere ao I. Patrono o direito autônomo e exclusivo aos honorários. VIII - Advento da Lei Federal n.º 8.906 /94, transmutando a função dos honorários de sucumbência de reparatória, para assumir feição eminentemente remuneratória e alimentar. Obrigação da Parte Vencida em suportar integralmente os ônus da Vencedora, bem como a verba honorária sucumbencial reproduzido, hodiernamente, nos artigos 82, § 2º c.c. 85 ambos do Digesto Processual Civil. Princípio da Causalidade, proveniente do comando legislativo infraconstitucional. Cláusula constitucional do devido processo legal substantivo. Preocupação do legislador de remunerar o profissional e, não, reembolsar ou ressarcir a Parte Vencedora. IX - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.º 47. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do V. Acórdão observando a sistemática dos Recursos Repetitivos. X - I. Advogado que é introduzido na relação processual estabelecida a partir da R. Sentença de condenação nessa parte, quando antes o processo seria quanto a ele um res inter alios. R. Julgado merecendo reforma. XI - Dispositivos impugnados (art. 85 e seus §§ do C.P.C. ) que não afrontam os parâmetros de constitucionalidade indicados no R. Julgado (art. 5º , inciso LIV da Carta Magna ), tampouco representam obstáculo para o acesso à justiça (art. 5º , inc. XXXV da CF ) ou consubstanciam medida legislativa desproporcional ou desarrazoada ofensiva à cláusula do due process of law. XII - Declaração incidental de inconstitucionalidade que se afasta e, prosseguindo o julgamento (artigo 949 , inc. I do C.P.C. ), mantém-se a improcedência do pedido autoral, arbitrada a verba honorária sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 85, § 2º do referido Diploma Normativo. XIII - Recurso Autoral em confronto com V. Acórdão proferido pelo S.T.J. em julgamento de recurso repetitivo. R. Sentença hostilizada em parcial confronto com a Súmula Vinculante n.º 47 do S.T.F. Aplicação do inciso IV, alínea b e inciso V, alínea a ambos do artigo 932 da Lei de Ritos Civil. Negado Provimento do Apelo dos Demandantes. Provimento ao Recurso da Ré, para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade e, assim, arbitrar a verba honorária sucumbencial.

DJGO 08/01/2016 - Pág. 2431 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais08/01/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURAD O OBRIGATORIO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PODE...I, NA ALI NEA G, DO INC. V E NOS INCS. O ART. 9 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , APROVADO PELO DECRETO NO 3.04 8, DE 6 DE MAIO DE 1999...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 57883156220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

E M E N T A     O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A preliminar será analisada com o mérito. No que se refere ao reconhecimento da atividadeespecial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPInão é suficiente para descaracterizar a especialidadeda atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Já, com relação à conversão de tempo comum em especial, não obstante meu entendimento em sentido contrário, observo que o C. Superior Tribunal de Justiça apreciou a referida matéria no julgamento dos Embargos de Declaração noRecurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), firmando o posicionamento no sentido de que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da aposentadoria, independentemente da legislação vigente à época da prestação do serviço. Dessa forma, havendo o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício somente após o advento da Lei nº 9.032, de 28/4/95, que inseriu o §5º ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, não será possível converter tempo de atividade comum em especial, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido em data anterior à vigência da mencionada lei. Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação:   "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."   Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer:   "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."   Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski.   Passo à análise do caso concreto.   O autor requer o reconhecimento da especialidade dos períodos abaixo relacionados, conforme se extrai da tabela inserta na inicial (ID 73343848)   1) Período: 01/04/2000 a 08/10/2001 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente(s) nocivo(s): ruído de  92 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância.     2) Período: 23/11/2001 a  19/11/2007 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente(s) nocivo(s): ruído de  92 db (a) Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância.       3) Período: 20/11/2007 a  26/08/2008 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente(s) nocivo(s): ruído de  89,5 db (a) e de 87,3 db (a), além de hidrocarbonetos Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância.   4) Período: 23/01/2011 a 19/04/2013 Empresa: Biosev S/A Atividades/funções: líder de manutenção elétrica. Agente(s) nocivo(s): ruído de  89,5 db (a) e de 87,3 db (a), além de hidrocarbonetos. Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos) Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, datado de 16/05/2013 (ID 73343886 – pág. 40/43) Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância e a hidrocarbonetos.       No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso EspecialRepetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. Observo que, a especialidade dos interregnos de 02/05/1983 a 16/01/1990, 06/03/1997 a 04/05/1997, 05/12/1997 a 22/04/1998 e de 03/12/1998 a 31/03/2000 restou incontroversa, em face da ausência de apelo do INSS neste sentido. Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS,  perfaz o autor 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual  faz jus à concessão da aposentadoria especial. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da concessão administrativa da aposentadoria, não sendo relevante o fato de a comprovação da atividade especial ter ocorrido apenas no processo judicial. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar a jurisprudência pacífica do C. STJ sobre o referido tema. Neste sentido: REsp nº 1.610.554/SP , 1ª Turma, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 18/4/17, v.u., DJe 2/5/17; REsp nº 1.656.156/SP , 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, j. 4/4/17, v.u., DJe 2/5/17 e Pet nº 9582/RS , 1ª Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/8/15, v.u., DJe 16/9/15. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE ). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR , 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 20 do CPC/73 e precedentes desta Oitava Turma. No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." ( AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP , 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).      Observo que, tendo em vista que a parte autora percebe aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:   "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus)   Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/04/2000 a 08/10/2001, 23/11/2001 a 26/08/2008 e de 23/01/2011 a 19/04/2013 e para condenar o INSS à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme fundamentado. Dou parcial provimento ao apelo do INSS para alterar os critérios de correção monetária, na forma acima indicada. É o meu voto.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00092649520158160001 PR 0009264-95.2015.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Apelação Cível NPU 0009264-95.2015.8.16.0001 8ª Vara Cível de Curitiba Desembargadora LILIAN ROMERORelatora: ROSALDO LENINGTON NUNES ROCHA E OUTROSApelante (s): FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROSApelado (s): CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PETROS. PRETENSÃO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ASSINATURAI. DE TERMO DE REPACTUAÇÃO POR 9 DOS 10 AUTORES. EXPRESSA RENÚNCIA A PREVISÃO REGULAMENTAR QUANTO AO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS, EM TROCA DE INCENTIVO FINANCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE REDISCUSSÃO DA FORMA DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE EFETUARAM A REPACTUAÇÃO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA, TODAVIA, INSUBSISTENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR ROSALDO, QUE NÃO EFETUOU REPACTUAÇÃO. EXAME DO MÉRITO DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELE. ART. 1013 , § 3º DO CPC . . CONTROVÉRSIAII INCIDENTE SOBRE A NATUREZA DA VERBA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACT 2000/2001. ALEGADA NATUREZA SALARIAL. LEITURA DOS TERMOS DO ACORDO A DEMONSTRAR QUE A ORIGEM DA INCIDÊNCIA DE 3% SOBRE TABELA SALARIAL É VANTAGEM PESSOAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DE VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.425.326/RS. PRETENDIDO RECÁLCULO DOS BENEFÍCIOS INDEVIDO. III. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CONCESSÕES DE NÍVEL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACT’S 2001/2002 E 2002/2003. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER GERAL. INVIABILIDADE DA IMPACTAÇÃO DAS PROMOÇÕES DOS ATIVOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIOS DOS INATIVOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PARIDADE ENTRE OS SALÁRIOS DOS ATIVOS E OS PROVENTOS/BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS NOS SUCESSIVOS REGULAMENTOS DA PETROS. ART. 41 DO REGULAMENTO QUE SE REFERE A . PRECEDENTES DESTA E DE OUTRASREAJUSTAMENTOS CORTES ESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA,IV. AINDA QUE SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108 /2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.” (STJ-2ª Seção - REsp 1425326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0009264-95.2015.8.16.0001, da 8ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, em que são apelantes Amilton Luiz Ribeiro de Ávila e outros, sendo apelada Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros. I. Relatório Os autores recorrem da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação , nos seguintes termos (M. 171.1):ordinária “Em face do exposto, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. À luz do princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais ( CPC , arts. 82 , § 2º , e 84 ) e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85 , §§ 2º e 8º , do CPC , e considerando, de um lado, o zelo dos advogados da ré no patrocínio da sua cliente e o tempo exigido para a prestação dos serviços, mas sopesando, de outro, o local da prestação dos serviços e a natureza da causa, arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), importância que deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado ( CPC , art. 85 , § 16 ).” Alegaram os autores em suas razões recursais que (M. 194.1): a requerida não demonstrou a formalização de repactuação por parte do autor Rosivaldo Lenington Nunes Rocha, de modo que a sentença deve ser reformada quanto ao ponto; em relação aos demais autores, deve ser levado em conta que os termos de repactuação datam de 2006 e 2007 e não possuem efeitos retroativos; como a pretensão inicial é a extensão de reajustes concedidos aos funcionários da patrocinadora relativos aos anos de 2000, 2001 e 2002, a repactuação não afeta o direito dos autores; entre 2000 e as datas dos termos de repactuação houve pagamentos a menor; até a repactuação os autores tinham direito à paridade, de modo que a sentença afronta a a. b. c. direito adquirido; o art. 17 da LC 109 /01 dispõe que alterações regulamentares somente se aplicam após aprovação por órgão regulador e fiscalizador; assim, deve ser acolhida a pretensão inicial dos autores, com fundamento no art. 41 da Regulamento da Petros. Pugnaram, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença (M. 200.1). II. Voto Do conhecimento Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da sentença Nesta ação, os autores pretendem a revisão do valor do seu benefício de complementação de aposentadoria, sob o argumento de que sucessivos Acordos Coletivos de Trabalho e respectivos Termos Aditivos violaram seus direitos, na condição de participantes aposentados. As pretensões iniciais podem ser assim resumidas (M. 1.1): revisar o benefício da suplementação de aposentadoria em 3%, com base na cláusula 5ª, § 3º do ACT 2000/2001; reajustar o benefício mediante a concessão de um nível salarial (cláusula 5ª, § 3º, ACT 2001/2002), a incidir sobre o salário-base no contracheque de setembro/2001, já majorado pelo reajuste acima; reajustar o benefício mediante a concessão de um nível salarial (cláusula 5ª, § 3º, ACT 2002/2003), a incidir sobre o salário-base no contracheque de setembro/2002, já majorado pelo reajuste acima. Os autores sustentam que os acordos de trabalho, cujos benefícios não foram estendidos aos aposentados, violaram o disposto no art. 41 do Regulamento da Petros. Na sentença ora recorrida (M. 171.1) o juízo acolheu a tese de defesa da requeridaa quo Petros para julgar improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que os autores firmaram termos de repactuação, o que importou em renúncia aos direitos reclamados nesta ação. Do termo individual de adesão assinado pelo autor Na contestação de M. 77.1, a requerida arguiu que os autores assinaram “Termo Individual de ,Adesão de Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás” cujas disposições afastariam a possibilidade de rediscussão da forma de reajuste de sua aposentadoria. E, de fato, da análise dos termos de M. 77.22-77.30, verifica-se que, à exceção de Rosaldo Lenington Nunes Rocha, os autores firmaram acordos através dos quais, em troca de “valor ,financeiro de 3 (três) salários benefícios ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que for maior” aceitavam ter a correção de seus benefícios desvinculada dos reajustes dos salários praticados pela patrocinadora, passando a ser utilizado o IPCA para tal fim (M. 77.22): “2.1) Nesse sentido, de acordo com as alterações do artigo 41, os benefícios concedidos aos participantes e assistidos que concordaram, em 1991, com o aumento nas suas taxas de contribuição que garantiu a simultaneidade dos reajustes dos seus benefícios com o reajustamento dos salários da Patrocinadora, passarão a ser corrigidos da seguinte forma: 2.1.1) Os assistindo terão seus benefícios supletivos corrigidos pela aplicação e um indexador inflacionário que, atualmente, é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), independentemente do reajuste aplicado aos benefícios concedidos pela Previdência Oficial. 2.1.2) Na próxima data de reajuste dos salários da Patrocinadora, os assistidos ainda terão seus benefícios supletivos corrigidos com base nas regras estabelecidas no atual artigo 41 do Regulamento aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC). 2.2) Os benefícios pagos pelo Plano Petros do Sistema Petrobras passarão a ser desvinculados, para fins de manutenção, dos benefícios pagos pela Previdência Social, cuja correção obedece à legislação própria” (...) “8) Tenho ciência de que, por conta da repactuação do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, prevista neste Termo, receberei valor financeiro de 3 (três) salários benefícios ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que for maior, a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias do cumprimento das condicionantes previstas no item (4) do presente Termo.” Como se vê, mediante contraprestação financeira, os autores renunciaram ao disposto no art. 41 do Regulamento Petros, passando a ter seus benefícios reajustados conforme índice inflacionário usualmente empregado. A argumentação da parte apelante, no sentido de que a sentença confere indevidos efeitos retroativos aos termos de repactuação, esbarra em previsão expressa dos próprios termos – cuja validade e regularidade em nenhum momento foi questionada. Com efeito, a cláusula 10ª claramente prevê que, implementadas as condições da repactuação, seria dada quitação a quaisquer direitos decorrentes dos anteriores arts. 41 e 42 do regulamento da requerida, “para :nada mais reclamar em Juízo ou fora dele” “10) Com a aceitação do presente Termo reconheço que, implementadas as condições referidas no item (4) do presente, exerço em caráter irrevogável e irretratável, extensivo aos meus herdeiros e sucessores, a minha opção pelas novas regras do Plano Petros do Sistema Petrobras, em relação à alteração dos artigos 41 e 42, bem como, eventualmente, em outros artigos do referido Regulamento relacionados diretamente com a proposta da Companhia, conforme previsto no Acordo de Obrigações Recíprocas, assinado entre a FUP, Sindicatos da Categoria Profissional, Petrobras e Petros, no dia 31 de maio de 2006, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele”. Tal previsão, evidentemente, engloba eventuais verbas pretensamente devidas e não pagas, como são as reclamadas pelos autores na presente ação. O disposto na cláusula 3ª dos termos (M. 77.22), vedando a produção de , apenas impede que as“efeitos financeiros retroativos” novas disposições regulamentares sejam utilizadas como parâmetro para a situação contratual anterior, mas não impossibilita que, como no caso, seja dada clara e integral quitação aos direitos anteriormente oponíveis. Assim, em relação aos 9 autores que comprovadamente firmaram termos de repactuação (Amilton Luis Ribeiro De Ávila, Conceição Batista De Araújo, Domingos Virgílio do Nascimento Neto, Elza Costa Toppel, João Bosco dos Reis, Maria da Luz Mayer De Lima, Maria de Lourdes Ribeiro Teixeira, Osni Lari Deretti e Pedro Marcante Gomes) mostra-se correta a conclusão do juízo pela improcedência do pedido inicial. Isso porque houve a renúncia ao direito dea quo discutir a forma de reajuste de seus benefícios, o que leva a verdadeiro juízo de mérito, na forma de rejeição do pedido formulado (art. 487 , I , do CPC ). Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta 6º Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM A INCLUSÃO DO REAJUSTE DE 3% (TRÊS POR CENTO), TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE 01 (UM) NÍVEL SALARIAL PELO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT DE 2000/2001, COM A INCORPORAÇÃO DE VALORES E REFLEXOS NOS MESES SUBSEQUENTES E DE NÍVEIS SALARIAIS NOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ACT DE 2001/2002 E 2002/2003. (...) EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS ATIVOS PELOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - ACT 2000/2001, 2001/2002 E 2002/2003, COM BASE NO CONTIDO NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA OS APELADOS QUE ADERIRAM À REPACTUAÇÃO EM 2006 E 2007, COM ALTERAÇÕES QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, COM A FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) - RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A REPACTUAÇÃO - PREVISÃO NO TERMO INDIVIDUAL DE CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE ABDICAM DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE AS MODIFICAÇÕES RELATIVAS AO ART. 41 E ART. 42, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS, O QUE INCLUI A COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES - REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO . (...) RECURSODE APOSENTADORIA PARA OS APELADOS QUE REPACTUARAM PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1678115-2 - Curitiba - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 10.07.2018) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR QUE . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSINOU TERMO DE REPACTUAÇÃO TERMO DE REPACTUAÇÃO QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS E SUBSTITUIU A "PARIDADE" COM SERVIDORES DA ATIVA (COM O TERMO "REAJUSTADOS NAS MESMAS ÉPOCAS E PROPORÇÕES"), INSTITUINDO A CORREÇÃO PELO IPCA.INAPLICABILIDADE DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS AOS . PRECEDENTES DESTEBENEFICIÁRIOS QUE ADERIRAM AO TERMO DE REPACTUAÇÃO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1616416-8 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 30.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA TABELA SALARIAL DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS (PCAC), COM A EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) CONCEDIDO PARA OS EMPREGADOS EM ATIVIDADE, E DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS RESULTANTES DAS TABELAS DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) PREVISTAS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2007/2009 E NO SEU TERMO ADITIVO – PEDIDO DE EXTENSÃO DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTES FUNDADO NO ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NO CASO EM EXAME – ADESÃO DOS APELANTES EM 2006 E 2007 À REPACTUAÇÃO, COM ALTERAÇÕES QUANTO À FORMA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) – RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A REPACTUAÇÃO – PREVISÃO NO TERMO INDIVIDUAL DE CLÁUSULA NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATANTES ABDICAM DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE SOBRE AS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO ART. 41 E ART. 42, AMBOS DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PETROS, O QUE INCLUI A – SENTENÇA MANTIDA PORCOBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DE VALORES FUNDAMENTO DIVERSO. CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO CONTIDO NO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO BASTA QUE A MATÉRIA TENHA SIDO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005951-88.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 28.02.2018) Assim, tendo havido prévio e específico acordo, com concessões recíprocas, em relação aos direitos pleiteados por parte dos autores, deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos de Amilton Luis Ribeiro De Ávila, Conceição Batista De Araújo, Domingos Virgílio do Nascimento Neto, Elza Costa Toppel, João Bosco dos Reis, Maria da Luz Mayer De Lima, Maria de Lourdes Ribeiro Teixeira, Osni Lari Deretti e Pedro Marcante Gomes. Dito isso, não há qualquer prova de que o autor Rosaldo Lenington Nunes Rocha tenha firmado termo de repactuação, de modo que o raciocínio empregado na sentença não pode ser a ele estendido, como bem apontado nas razões recursais (M. 194.1). Em relação ao autor Rosaldo Lenington Nunes da Rocha, afasta-se a arguição de que foi firmado termo de repactuação e, com fundamento no art. 1.013 , § 1º , do CPC , passa-se à análise direta da pretensão inicial, de revisão do valor da complementação de aposentadoria. Reajuste de 3% com base no ACT 2000/2001 A controvérsia recai sobre a natureza da verba prevista na cláusula 5ª, § 3º do ACT-Acordo Coletivo de Trabalho 2000/2001, firmado entre a Petrobrás e Sindicatos representativos dos trabalhadores nas indústrias de extração, da refinação e destilação de petróleo, bem como da indústria petroquímica (M. 1.12): “Cláusula 5ª - A Companhia continuará a conceder a PL-DL-1971/82 aos empregados admitidos até 31.8.95. (...) Parágrafo 3º A Companhia e Sindicatos acordam em incorporar na tabela salarial, o percentual de 3% (três por cento), deduzido dos percentuais da VP-DL-1971/82 até então praticados, mantendo-se o percentual remanescente, aplicado sobre o salário-básico percebido em cada mês”. A identificação do caráter da aludida verba definirá o cabimento ou não extensão do referido percentual de 3% sobre os benefícios percebidos pelos participantes da entidade de previdência complementar requerida (PETROS). É inequívoco que, se se tratar de , aplicado a todos os trabalhadores na ativa,reajuste salarial deverá ser estendido aos participantes/beneficiários inativos do fundo de previdência complementar. Por outro lado, se se constituir em vantagem pessoal ou abono, não se estenderá aos participantes inativos, nos termos do Resp. Repetitivo 1.425.326/RS: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108 /2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) , patrocinados pelos entes federadosNos planos de benefícios de previdência privada fechada - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os , sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108 /2001,benefícios em manutenção independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014) Do exame da reprodução acima da cláusula 5ª, § 3º do ACT 2000/2001 (M. 1.12), vê-se que ela está inserida em Capítulo (II) que trata especificamente a serem“das vantagens” concedidas aos trabalhadores. O da cláusula 5ª aduz à manutenção da concessão, pela Companhia, da caput “PL-DL-1971/82 .aos empregados...” O parágrafo 1º confirma que “essa concessão é feita de forma duodecimada, caracterizada ., nominalmente identificada”como vantagem pessoal O § 2º reforça que a participação de lucros (PL) será paga a título de vantagem pessoal – .DL-1971/82 Portanto, é inequívoco que a vantagem pessoal objeto da cláusula 5ª do ACT/2000/2001 consiste na , vale dizer, na (PL) prevista no Decreto-LeiPL-DL- 1971 /82 participação de lucros 1971/82: Art. 9º As entidades estatais não poderão pagar a seus servidores ou empregados, em cada ano do calendário, mais de 13 (treze) salários, neles compreendida a gratificação de Natal (Lei 4.090 ,), ressalvado o disposto no § 1º do artigo 10 deste Decreto-lei.de 13 de julho de 1962 § 1º , gratificações de balanço, gratificações anual ouAs quotas de participação nos lucros semestral e demais valores de parcelas aosque venham sendo pagos, com habitualidade, servidores ou empregados das entidades estatais, admitidos até a data de vigência deste Decreto-lei, e que excedam o limite estabelecido no “caput” deste artigo, ficam assegurados como nominalmente identificável.vantagem pessoal § 2º Aos servidores ou empregados admitidos, até a vigência deste Decreto-lei, nas entidades cujos estatutos prevejam a participação nos lucros, fica assegurada essa participação, sendo vedado, porém, considerar para esse efeito a parcela resultante do saldo credor da conta de correção monetária, de que tratam os , e artigos 185 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 . 39 do Decreto-lei nº 1.598 , de 26 de dezembro de 1977 Da leitura do § 3º da cláusula 5ª do ACT/2000/2001, a primeira impressão que se tem é de que teria havido aumento de salário (diante da menção “acordam em incorporar na tabela salarial, o .percentual de 3% (três por cento)” Todavia, na sequência é mencionado que o aludido percentual seria “deduzido dos , mantendo-se o percentualpercentuais da VP-DL-1971/82 até então praticados .remanescente, aplicado sobre o salário-básico percebido a cada mês” Vale dizer, houve uma alteração da nomenclatura da verba e mesmo da situação dela, diante do deslocamento da rubrica vantagem pessoal (VP) consistente em participação de lucros, para a tabela salarial. No entanto, é indiscutível que referidos no parágrafo 3º da cláusula 5ª doa origem dos 3% ACT/2000/2001 é a vantagem pessoal. Apenas para argumentar, a alteração da nomenclatura acima referida fica evidenciada na redação do § 5º da cláusula 5ª da ACT 2001/2002, que facultou a alguns funcionários optar pela manutenção da rubrica , situação incompatível com um verdadeiro aumentovantagem pessoal salarial (M. 1.13): A disposição é reproduzida no ACT 2002/2003 (M. 1.14), na cláusula 5ª, §§ 3º a 5º. Conclui-se, desta forma, que a cláusula 5ª, § 3º, do ACT 2000/2001 não importou reajustamento geral dos salários dos trabalhadores da ativa, de modo que não se aplica a hipótese de correção do benefício de suplementação da aposentadoria/pensão, prevista no art. 41 do Regulamento da PETROS. Logo, o autor não faz jus à extensão da implementação da verba prevista na cláusula 5ª, § 3º do ACT 2000/2001, diante da vedação do “repasse de abono e vantagens de qualquer natureza firmada no REsp Repetitivo 1.425.326/RSpara os benefícios de previdência privado” [1]. Nível salarial - ACTs 2001/2002 e 2002/2003 As ACTs 2001/2002 e 2002/2003 (M. 1.12 e 1.13) previram a concessão de um anível salarial cada dissídio: “Cláusula 5a - Parágrafo 3º A Companhia e os Sindicatos acordam que cada empregado que esteja posicionado, no máximo, no penúltimo nível da faixa salarial do seu cargo em janeiro de 2002 recebera um nível salarial do seu cargo, deduzindo 3% (três por cento) dos percentuais da Vantagem Pessoal - DL 1971 /82 até então praticado, observado o contido no para grafo 5º, ficando garantida a manutenção da aplicação do percentual remanescente sobre o salário básico recebido em cada mês”. (ACT 2001/2002) “Cláusula 5a - Parágrafo 3º A Companhia e os Sindicatos acordam que cada empregado, na vigência deste acordo, que esteja posicionado, no máximo, no penúltimo nível da faixa salarial do seu cargo receberá um nível salarial do seu cargo, deduzindo 3% (três por cento) dos percentuais da Vantagem Pessoal - DL 1971 /82 até então praticado, observado o contido no para grafo 5º, ficando garantida a manutenção da aplicação do percentual remanescente sobre o salário-básico recebido em cada mês”. (ACT 2002/2003) Da redação das cláusulas 5ª, § 3º, dos citados ACTs vê-se que a concessão de nível salarial não teve caráter geral, isto é, não beneficiou indistintamente todos os funcionários da Petrobrás. Com efeito, a alteração do nível salarial foi limitada aos empregados posicionados “no máximo, dos seus respectivos cargos. Como decorrência lógica,no penúltimo nível da faixa salarial” caso um funcionário já estivesse posicionado na última faixa salarial prevista para o cargo ocupado, o benefício não poderia ser a ele estendido. Assim, à semelhança do que esta Relatora vem sustentando quanto à chamada RMNR, que não beneficia funcionários já remunerados acima da instituída aremuneração mínima determinado nível e região, a concessão do nível salarial prevista nos aludidos ACTs não teve caráter geral, o que afasta sua aplicação aos aposentados. De toda sorte, a concessão de nível correspondeu a verdadeira promoção horizontal de parte dos funcionários ativos. E a promoção de um funcionário da ativa que ocupava determinado cargo não permite que a diferença nos valores em sua remuneração seja considerada no salário-de-participação de funcionário aposentado em cargo/nível idêntico. Isso porque o funcionário aposentado contribuiu para a entidade previdenciária em valores proporcionais ao cargo que ocupou, em patamar certamente inferior às contribuições do funcionário na ativa que foi promovido. É dizer, a complementação de aposentadoria deve sempre tomar por base o cargo ocupado à data do desligamento do funcionário, sob pena de violar o Princípio do Custeio – circunstância que fica ainda mais clara no caso em análise, em que o autor pretende que sua complementação de aposentadoria leve em conta 5 promoções, sem ter contribuído proporcionalmente para tanto. Paridade - Evolução das disposições do Regulamento Petros sobre o reajustamento das Suplementações A despeito dos argumentos da parte autora (M. 1.1), da leitura da evolução da redação do art. 45 e depois art. 41 do Regulamento do plano de benefícios da Petros, verifica-se não haver verdadeira previsão de paridade entre os salários dos funcionários da ativa com inativos. Esta é a redação do art. 45 do regulamento básico, de 1975: “Art. 45 – Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e de auxílio-reclusão, serão reajustados nas mesmas épocas e proporções que forem feitos os reajustamentos gerais das aposentadorias e pensões pelo INPS” Posteriormente, em 1992 (Regulamento vigente por ocasião da aposentadoria do autor), o art. 41, cujo previa basicamente o mesmo do acima transcrito, passou a ser acompanhado dacaput seguinte fórmula, destacando-se o fator :“SP” Por fim, estas são as redações mais recentes (1998 e atual, respectivamente): “Art. 41 – Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensões e de auxílio-reclusão serão reajustados nas mesmas épocas e proporções que forem feitos os reajustamentos gerais dos salários da patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC):” Como se vê, sempre houve menção à época em que o dos benefícios dereajuste suplementação deveria ocorrer e, até um determinado momento, nas mesmas proporções gerais dos salários da patrocinadora. Disso não decorre qualquer dos reajustamentos automática entre alterações nos vencimentos dos ativos e complementações deparidade aposentadorias. O fator SP (relativo a salário-de-participação) indica que o Regulamento toma por base o valor da contribuição do participante até o momento da sua aposentadoria. O que o do art. 41 prevê, como forma de evitar a defasagem do valor dos benefícioscaput previdenciários pagos pela Petros, é que haja nas épocas e proporções do que fossereajuste praticada aos funcionários da Petrobrás. Ou seja, se a tabela de salários da patrocinadora for reajustada, os aposentados seriam contemplados por um aumento real no mesmo cargo e função em que houve a aposentação. Eventuais benefícios concedidos a funcionários da ativa (ex: por mérito, tempo de contribuição) ou promoções, pela redação do art. 41 do regulamento, não têm qualquer impacto nos valores da complementação de aposentadoria. Vale ressaltar, ainda, que a a 7ª Câmara Cível deste TJPR firmou entendimento de que o art. 41 do Regulamento da Petros não garante a extensão de benefícios concedidos em ACTs aos aposentados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA - DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ATIVOS DA PETROBRÁS PARA OS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE NÃO CONSTITUI REAJUSTE UNIVERSAL À CATEGORIA - -CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DEFINIDOS NO INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 /2001 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DA PETROS - TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.425.326/RS - FALTA DE PREVISÃO DE CUSTEIO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO - SENTENÇA REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. 1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. (AgInt nos EDcl no AREsp 957.316/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017). 3. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427).(AgRg nos EDcl no AREsp 334.560/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 03/12/2013). 4. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108 /2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. (REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1636669-5 - Curitiba - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 02.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PELOS AUTORES (ART. 269 , INC. IV, DO CPC ). INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA.PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REAJUSTES PLEITEADOS. AJUSTE QUE NÃO FOI CONCEDIDO DE FORMA GERAL E INDISTINTA A TODA CATEGORIA.CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DEFINIDOS NA NORMA COLETIVA.VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. REAJUSTE QUE NÃO PODE SER ART. 3º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC Nº 108 /2001. AUSÊNCIA DEESTENDIDO AOS INATIVOS. AFRONTA AO ART. 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. RESP Nº 1.425.326/RS, QUE VEDOU A EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS DA ATIVA, DE FORMA DIRETA E AUTOMÁTICA, À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO DE CUSTEIO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108 /2001. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1577113-2 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 21.03.2017) E em outras Cortes: PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PATROCINADORA - EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM RELAÇÃO À PETROBRAS, QUE SE IMPÕE - PRESCRIÇÃO QUE SÓ ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – EXEGESE DAS SÚMULAS 291 E 427 DO C. STJ – ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - REGIME DE PROGRESSÃO DE NÍVEL NA CARREIRA DOS FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM NA – PRECEDENTESATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS JURISPRUDENCIA IS – RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação 0013864-38.2014.8.26.0577; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 13/10/2017) PREVIDÊNCIA PRIVADA. Suplementação de aposentadoria. Pretensão de recálculo do benefício. Inserção da parcela PL-DL 1971 e enquadramento no PCAC para equiparação ao pessoal da ativa, com reflexo nos 13ºs salários. Invocação do artigo 41 do Regulamento da . APELAÇÃO dos autores, que insistem na totalPETROS. SENTENÇA de improcedência procedência, com a inversão dos ônus sucumbenciais. REJEIÇÃO. Sentença bem fundamentada, sem ofensa aos artigos 5º e 93 da Constituição Federal . Reajuste específico que não implica Ausência de direito adquirido em relação ao regramento anterior.aumento geral à categoria. S e n t e n ç a m a n t i d a . R E C U R S O N à O P R O V I D O . (TJSP; Apelação 4002205-43.2013.8.26.0562; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COM A PATROCINADORA DO PLANO E DE NULIDADE DA SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. ACRÉSCIMO DASVERBAS PCAC-2007 E RMNR NO BENEFÍCIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. Quanto a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a patrocinadora do plano, é de ser afastada, posto que o tema em debate já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o patrocinador não tem legitimidade para figurar no pólo passivo nos feitos em que as controvérsias são referentes a planos de benefícios, pois são demandas que envolvem somente a entidade de previdência privada e o participante. No que concerne à preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, igualmente não prospera, uma vez que o processo foi analisado em sua totalidade, ou seja, foram examinados todos os pedidos deduzidos na exordial. Ademais, é de se ressaltar que o julgador está dispensado de se manifestar sobre todas as teses aventadas pela parte recorrente, sendo necessária a análise somente das que efetivamente interessarem para a solução da lide posta em juízo. Ademais, saliento a inaplicabilidade do CDC para o caso em comento, pois tal norma se aplica às entidades abertas de previdência complementar, todavia, não incide nos contratos de entidades fechadas, como no caso em questão. Entendimento da Súmula 563 do STJ. No caso, aduz o apelante que faz jus à suplementação de aposentadoria em razão dos reajustes salariais concedidos aos funcionários da ativa com a implantação do PCAC-2007 (Plano de Classificação e Avaliação de Cargos) e do RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime). Contudo, o regime de Previdência Privada possui um regime financeiro em que a capitalização é obrigatória para os benefícios, sendo , nos moldes do queimperativa a formação de reservas que assegure o benefício contratado dispõe o art. 202 , da CF . Ademais, o artigo 1º da Lei Complementar n. 109 /2001, dispõe que o regime de previdência privada é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício. De fato, as diferenças das parcelas referidas na exordial não foram consideradas no cálculo das reservas necessárias ao custeio do benefício do autor, tampouco nos cálculos atuariais então existentes e que levaram ao valor das prestações recolhidas mês a mês pela patrocinadora e pelos participantes, ou seja, não ocorreu o prévio custeio, pressuposto para que o benefício complementar sofresse o acréscimo ora pleiteado. Assim, as diferenças eventualmente concedidas em acordo coletivodo trabalho aos funcionários da ativa não vinculam a previdência privada, de maneira que não há falar acréscimo ao benefício previdenciário do autor. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074978198, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REGULAMENTOS ANTERIORES. REAJUSTES, RUBRICAS E PARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Nulidade da sentença - inocorrência. Sendo a fundamentação adequada à solução dada à lide, não há falar em nulidade ou vício do julgado. 2. Tendo em vista que a relação de direito material existente nos autos diz respeito à parte autora e à PETROS, correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva das demandadas. Preliminares desacolhidas. 3. Possibilidade de alteração das normas regulamentadoras, a fim de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio Inteligência do artigo 17 e 68 , § 2º da LC 109 /2001. 4. Verba e reajustes salariais decorrentes de acordos coletivos. Em razão do reconhecimento de seu caráter indenizatório, descabe a concessão de vantagens aos aposentados. Entendimento de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.425.326, não sendo 5. Sucumbênciadevida a incorporação das vantagens nos proventos de aposentadoria. recursal, Verba honorária majorada, termos do art. 85 , § 11 , do NCPC . PRELIMINARES DESACOLHIDAS E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071631972, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 29/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETADA. SUSPENSÃO. EXTENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. - A afetação à sistemática dos recursos especial e extraordinário repetitivos, em regra, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , enseja a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, mas, quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973, apenas dos recursos especial e extraordinário pendentes de admissibilidade e/ou apreciação, salvo, excepcionalmente, determinação diversa. (2) PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ENTIDADE FECHADA E PATROCINADOR. PESSOAS DISTINTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não há litisconsórcio passivo necessário entre a entidade fechada de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas ações de revisão do benefício de aposentadoria complementar apenas aquela, vez que responsável exclusiva pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. (3) MÉRITO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. CRITÉRIOS. REGULAMENTO. LIBERDADE CONTRATUAL. GANHOS - O reajuste dosDE PRODUTIVIDADE, ABONOS E VANTAGENS. REPASSE. VEDAÇÃO. benefícios de previdência privada deve ser efetuado, na perspectiva do art. 3º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 108 /2001, de acordo com os critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos, firmados à luz da liberdade contratual, corolário da autonomia da vontade, independendo de efetivo ganho nominal ou real, vedado, porém, o repasse de ganhos de produtividade, de abonos e de vantagens de qualquer natureza. - A Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) implantada na PETROBRÁS pelo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC) mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e respectivos Termos Aditivos a partir de 2007, porquanto vantagem própria dos empregados da ativa, não configura o reajustamento salarial previsto no art. 41 do Regulamento de Benefícios da PETROS como fato gerador do . reajuste dos benefícios de aposentadoria complementar dos empregados inativos SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001255-11.2015.8.24.0038, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2017) Logo, em relação ao autor Rosaldo Lenington Nunes Rocha, que não firmou termo de repactuação, a improcedência do pedido deve ser confirmada, ainda que sob fundamento diverso do adotado na sentença. Por todo o exposto, deve ser confirmada a sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais – ainda que sob fundamento diverso em relação ao autor Rosaldo Lenington Nunes Rocha. Com fundamento no art. 85 , § 11 , do CPC , majora-se em R$ 300,00 a verba honorária fixada na sentença (R$ 3.500,00, cf. M. 171.1), tendo em vista a singeleza do feito. Conclusão Voto, assim, no sentido de dar parcial provimento ao recurso (cód. 238), para apreciar o mérito do pedido formulado pelo recorrente Rosaldo. III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Lilian Romero (relatora com voto), e dele participaram o Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar e o Desembargador Robson Marques Cury. Curitiba, 06 de novembro de 2018 LILIAN ROMERO Desembargadora Relatora [1 Ressalva-se, quanto ao ponto, o entendimento contrário do Des. Irajá Prestes Mattar, que reconhece que ] “a paridade decorre da forma de cálculo do art. 41, que leva em consideração o salário de participação . Ainda, valorizado” “a concessão referida na cláusula 5ª, § 3º, do ACT/2000, repetida em acordos subsequentes, possui caráter geral, vez que é aplicada a todos os empregados, devendo o mesmo percentual de reajuste aplicado a eles ser extensível aos inativos, sob pena de ferir a isonomia e paridade entre os ativos e inativos” (TJPR - 6ª C.Cível - 0009264-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 14.12.2018)

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TJ-PA - Apelação APL 00328477220078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2014

a0 ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 2013.3.012104-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPITAL APELANTE: REDEPREV ¿ FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA ADVOGADO: GUSTAVO MENEZES ROCHA APELADO: ANTONIO MENESES DANTAS E OUTRA ADVOGADO: MARIA LUCIA SERAFICO DE ASSIS CARVALHO e outros RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA PRIVADA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA DO STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas também por aplicação analógica, na cobrança das diferenças de correção monetária incidentes sobre a restituição da reserva de poupança. O termo inicial é a data em que houve a devolução a menor das contribuições aos autores/apelantes. Aplicação ao caso concreto o disposto no § 7º, inc. II, do art. 543-C , do CPC , reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal e julgando extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269 , IV , do CPC . APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimosa1 Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de dezembro de 2014. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Belém, 09 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA RELATÓRIO. REDEPREV ¿ FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA interpôs APELÇÃO contra sentença (fls. 198/201) proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ANTONIO MENESES DANTAS e LEOMAR AZEVEDO DIAS, que julgou procedentes os pedidos; condenou a requerida a pagar as diferenças dos valores devidos, com a necessária correção dos períodos, utilizando-se do índice IPC em substituição aos indexadores utilizados pela requerida, à época do pagamento já efetuada. Recaindo a devida correção pelo IPC nos seguintes percentuais: em janeiro/87 (26,06%); em janeiro/89 (42,72%); fevereiro/89 (10,14%); março/90 (84,32%), abril/90 (44,88%), maio/90 (7,87%); fevereiro/91 (21,87%) e março/91 (11,79%). Súmula nº 289 do STJ). Os valores obtidos devem ser corrigidos pelo INPC, com juros moratórios de 1% a. m. a partir da citação válida (mora ex persona), ou seja, 06/12/2007 (fls.a2 35/36), prolongando sua incidência até a data do efetivo pagamento pela requerida (art. 397 , parágrafo único do Código Civil ). Condenou a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação ( CPC , art. 20 , § 3º , alíneas `a¿, `b¿, e `c¿). A ação de cobrança foi ajuizada pelos autores contra a REDEPREV alegando que contribuíram para a entidade de previdência privada denominada FUNGRAPA ¿ Fundação Grão Pará de Previdência e Assistência Social, atual REDEPREV, instituída e patrocinada pela Rede Celpa, ex-empregadora desde a suas respectivas admissões; que foram dispensados de forma imotivada pela Rede Celpa, e a REDEPREV lhes devolveu, como participantes do Fundo de Pensão, o valor de suas contribuições, sem a devida correção monetária, assegurada em razão dos expurgos inflacionários instituídos no período. Sentenciado o feito REDEPREV ¿ FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA interpôs APELAÇÃO visando reformar a sentença, dando provimento ao agravo retido, prejudicial de mérito, declarando a prescrição e julgando extinto o processo; preliminar de carência de ação em razão de transação realizada entre os apelantes e o antigo plano. No caso de ultrapassadas as questões anteriores, provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido dosa3 apelados, invertendo o ônus da sucumbência; ou a compensação dos valores já recebidos pelos apelados com as diferenças a serem pagas. Que a correção monetária incida tão somente a partir da distribuição da ação e não da data da aplicação dos expurgos inflacionários. Transcorreu in albis o prazo legal sem que os apelados apresentassem contrarrazões, conforme certidão de fls. 221v. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria. É o relatório. À revisão. Belém, 18 de novembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET - RELATORA VOTO. REDEPREV ¿ FUNDAÇÃO REDE DE PREVIDÊNCIA interpôs APELÇÃO contra sentença (fls. 198/201) proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA movida por ANTONIO MENEZES DANTAS e LEOMAR AZEVEDO DIAS, que julgou procedentes os pedidos; condenou a requerida a pagar as diferenças dos valores devidos, com a necessária correção dos períodos, utilizando-se do índice IPC em substituição aos indexadores utilizados pela requerida, à época do pagamento já efetuada. Recaindo a devida correção pelo IPC nos seguintes percentuais: em janeiro/87 (26,06%); em janeiro/89 (42,72%); fevereiro/89 (10,14%); março/90 (84,32%), abril/90 (44,88%), maio/90 (7,87%); fevereiro/91 (21,87%) e março/9191 (11,79%).a4 Súmula nº 289 do STJ). Os valores obtidos devem ser corrigidos pelo INPC, com juros moratórios de 1% a. m. a partir da citação válida (mora ex persona), ou seja, 06/12/2007 (fls. 35/36), prolongando sua incidência até a data do efetivo pagamento pela requerida (art. 397 , parágrafo único do Código civil ). Condenou a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação ( CPC , art. 20 , § 3º , alíneas `a¿, `b¿, e `c¿). A APELAÇÃO é tempestiva e devidamente preparada. Da prejudicial de mérito arguida através do agravo retido, visando reformar a sentença, dando provimento ao agravo retido e declarando a prescrição e julgando extinto o processo. A apelante arguiu na contestação como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal, que foi rejeitada pelo o juízo a quo em audiência realizada em 28/03/12. Sobrevindo o agravo retido de fls. 189/192, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal, que passo a analisar. A ação de cobrança foi ajuizada pelos autores em 07.11.2007, contra a REDEPREV alegando que contribuíram para a entidade de previdência privada denominada FUNGRAPA ¿ Fundação Grão Pará de Previdência e Assistência Social, atual REDEPREV, instituída e patrocinada pela Rede Celpa, ex-empregadora desde a suasa5 respectivas admissões; que foram dispensados de forma imotivada pela Rede Celpa, e a REDEPREV lhes devolveu, como participantes do Fundo de Pensão, o valor de suas contribuições, sem a devida correção monetária, assegurada em razão dos expurgos inflacionários instituídos no período. Dos autos verifica-se que os autores receberam sua reserva de poupança nos períodos a seguir: ANTONIO MENESES DANTAS ¿ 07 de janeiro de 1999 (fls. 11) e LEOMAR AZEVEDO DIAS ¿ 03 de junho de 1991 (fls. 21/22). A ação foi proposta em 07.11.2007, depois de escoado o prazo prescricional de cinco anos, uma vez que, na data da reserva da poupança teve início a contagem do prazo prescricional, momento em que os autores perceberam a existência da diferença entre o valor requerido e o valor efetivamente pago, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Súmula 291 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. No caso, resta evidente que a decisão recorrida , ao desconsiderar o prazo prescricional de 05 anos, diverge da decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C , § 7º, inciso II, do CPC , o qual, sob a sistemática do recurso repetitivo, julgou o Recurso Especial 1.111.973-SP, decidindo que a prescrição quinquenal que incide sobre a pretensão de cobrar as diferenças da correção monetária dos valores restituídos de contribuição previdenciária. a6 Vejamos: A C. segunda Seção, no julgamento do REsp. 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENTI ¿ selecionado como representativo da controvérsia ( CPC , artigo 543-C , § 1º , e Resolução 8/2008/STJ)-, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data que houve a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário, de modo que a matéria não comporta mais discussões. Ainda: ¿A cobrança de expurgos inflacionários, em virtude do recebimento a menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos participantes, prescreve em cinco anos, a contar da data em que foi recebido o valor inferior ao devido. Precedentes.¿ (AgRg nos EDcl no Ag. 777598/RJ, 3º Turma do STJ, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 16.11.2006, p. DJ. De 04/12/2006, pg. 305) Da prescrição quinquenal: STJ Súmula nº 291 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004 Ação de Cobrança - Complementação de Aposentadoria - Previdência Privada - Prescrição A ação de cobrançaa7 de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. Parágrafo 1 do Artigo 103 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1991 - Lei 8213 /91 . Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil . (Incluído pela Lei nº 9.528 , de 1997) Ante o exposto e, com fundamento no artigo 543-B , § 3º , do CPC e, § 7º, inc. II, do art. 543-C , do CPC , aplicando-se ao caso a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no RESPa8 1.111.973-SP, de que a prescrição quinquenal incide sobre a pretensão de cobrar as diferenças da correção monetária dos valores restituídos de contribuição previdenciária, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do APELO, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE MÉRITO arguida pela apelante, reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal e, julgando extinto o processo com resolução do mérito, conforme o artigo 269 , IV do CPC . É o voto. Belém, 09 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA

DOSP 25/01/1980 - Pág. 13 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
VALORES OLIARI * CR''L4V *.S -SERVICOS. M RPRS P 1'U-, I5* C.AO JANEIRO DE 1960 PAG!NA 13 DEV2NDO COSTR R0 ^ES^O, A RITA!. DESIQNARAO OS MEMBROS EFETIVOS, COM MANDATO DE 2 ANOS, OS QUAIS SE RAO PARTICIPANTES DA FUNAC INDICANO INC...

DOSP 31/08/1982 - Pág. 88 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/08/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
, DO REGULARMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, EM SEU ART. 222, LETRA *C* DO INCISO 1, E *C*...CIVIL, E AINDA ART. 19, *II* DA LEI 6.367, DE 19.10.76 E LEI M * 3.807 DE 26.8.1960 DA PREVIDENCIA OCTAL.... 224 DO REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO N. 83.080, DE 24.11.79), RELATIVAMENTE...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00001959620178160121 PR 0000195-96.2017.8.16.0121 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE REQUERIDA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente dePREVISÃO LEGAL. contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, e operações decartões de crédito arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de ;despesas contraídas por meio de cartão de crédito ” (Grifei)ou II - a utilização com a .finalidade de saque por meio do cartão de crédito Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao direito deDIREITO DE INFORMAÇÃO. informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. Não há prova robusta, por parte da parte autora (CPC 373, I),VÍCIO DE CONSENTIMENTO. de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente. Ou seja, o só fato de estar o requerente acreditando firmar contrato de empréstimo consignado quando não o fez pela constatação dea posteriori desconto de fatura mínima junto a contrato de cartão de crédito consignado mediante desconto em margem consignável, cuja legalidade é inconteste, como antes visto, não retira validade do negócio jurídico entabulado. Disto e só por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente de fato de produto ou de serviços (CDC, 12 e 14). Todavia, o defeito do negócio jurídico entabulado restaDEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. configurado quando de sua execução. Isto porque o direito civil e também do consumidor não consentem com o abuso de direito (CC 927, parágrafo único) em dispositivo contratual que venha a onerar demasiadamente o consumidor (CDC, art. 51, §1º, III), de forma a gerar o indevido enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes contratantes, “em uma ” (VENOSA, citado por Rui Stoco naviolação de princípios de finalidade da lei e da equidade obra “Abuso do direito e má-fé processual”, RT, 2002, p. 56). Deve o pacto, assim, guardar estrita observância ao princípio da função social, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDc, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Todo contrato, portanto, deve assegurar uma existência digna, “ ” (CFconforme os ditames da justiça social 170). A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa-fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Autoriza-se, portanto, a revisão judicial dos contratos “perniciosos à parte frágil da relação de consumo. Isto, porém, sem aquinhoar o consumidor com o poder unilateral de desvencilhar-se, .” (apud “Direitos do Consumidor”, Humberto Teodoropor razões pessoais, do vínculo contratual Júnior, 9ª ed. Forense, 2017, p. 228). Neste sentido o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, consignou, no corpo de seu voto lançado no Resp. 1.584.501/SP, que “constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado. Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal.”. Nesse passo, verificando-se que o contrato discutido nos autosNULIDADE DO CONTRATO. prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar, a dívida contraída virtualmente impagável, ou, como disse o Min. Ari Parglender na MC 14.142/Pr, a revelar “ ” sem “um endividamento de contornos indefinidos qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação desse ”, resta autorizada intervenção do Poder Judiciário de modo a'financiamento automático' restabelecer o equilíbrio contratual (CDC 4º, III), visto que a “vinculação perene do devedor à obrigação (...) não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ser a ”. (STJ, Resp. 1.586.910/SP, T4, min. Luis Felipe Salomão, j. 29.8.2017).termo Do contexto contratual, aferível principalmente por seu resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado à dívida praticamente infinita, sem condições de adimpli-la, dado o decréscimo ínfimo do saldo devedor, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). Não se afigurando hipótese de engano justificável,REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restituição de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC (TJPR, 15ª CC, AC nº 1510603-5, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 09/11/2016). Esta somente será cabível em casos em que já operada a quitação do contrato se atingido o valor nominal do crédito ofertado, nos termos do tópico relativo à modulação dos efeitos da sentença. . Inocorrentes. Inexistente inscrição indevida em cadastros de inadimplentesDANOS MORAIS não são os danos incorpóreos presumidos na espécie. Além disso não demonstrou a parte autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Precedente: TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017. Sobressaindo-se nula a cláusula contratualMODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar modulação dos efeitos da decisão. Destarte, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido à título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária porque não previstos no contrato. Em síntese: os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Havendo quitação com pagamento a maior, situação a ser auferida pelo juízo singular, deverá o montante residual que extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte autora, porque aí configurado pagamento indevido, nos termos desta decisão. Fixa-se à instituição de crédito prazo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado deste acórdão para adequar o contrato e os descontos aos termos em que definidos nesta decisão, sob pena de multa diária de R$ 25,00 (art. 52, V, da Lei 9099/95, art. 537, parágrafo único do CPC), até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas pelo juízo singular, se assim entender necessário, nos termos do contido no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil. O voto, portanto, é pelo provimento parcial do recurso reformando-se aDISPOSITIVO. sentença, declarando-se parcialmente precedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão de crédito sem termo certo; b) determinar a readequação do contrato conforme fundamentação. . Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido,DISPOSITIVO reconhecendo-se a nulidade apenas de cláusula contratual com a modulação dos efeitos da sentença segundo fundamentação bem como afastando-se a indenização por dano moral. . Diante do êxito apenas parcial do recurso, condeno a parte recorrente aoSUCUMBÊNCIA pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 18 de Abril de 2018 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000195-96.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.04.2018)

Encontrado em: . 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão.... 52, V, da Lei 9099/95, art. 537, parágrafo único do CPC), até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo...Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50473849220184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Recebida a apelação interposta tempestivamente, conforme certificado nos autos e observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil /2015. - A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil , o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496 , I c.c. § 3º , I , do CPC/2015 ). No caso, a condenação imposta ao INSS não alcança um conteúdo econômico que sujeite a sentença ao reexame necessário. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - É considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos derivados do cloro, nos itens 1.0.9 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99 e os hidrocarbonetos (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos, Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831 /64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79 e 1.0.19 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - O PPP juntado aos autos revela que, de 06/03/1997 a 04/09/2002, o autor esteve exposto a ruído de 100 dB, acima do limite legal então estabelecido (90 dB e 85 dB); e que de 01/08/2011 a 23/05/2016, ele esteve exposto a ruído variável (85, 86, 88, 91, e 94 DB) acima do limite de tolerância. Nos termos do entendimento pacificado por esta C. Turma, em se tratando de ruído de intensidade variável, a média não pode ser aferida aritmeticamente, uma vez que a pressão sonora maior no setor acaba por encobrir a menor, não sendo de se supor, em detrimento do segurado, que o menor nível de ruído prevalecia no ambiente, em termos de duração, em relação ao maior (TRF3ª Região; AC 2011.61.83.005763-7/SP; Des. Fed. Paulo Domingues; DJ 24/09/2018; TRF3ª Região, AC 2011.61.04.004900-0/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DE 09/04/2018; TRF3ª Região, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 11/03/2019) - Na petição inicial o autor pleiteou, além do reconhecimento da especialidade nos períodos indicados, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Tal pedido, entretanto, não foi apreciado pela sentença apelada. Ao assim proceder, o MM Juízo de origem deixou de apreciar um dos pedidos formulados na exordial, donde se conclui que a sentença não observou o princípio da congruência, sendo, pois, nula no particular. Todavia, estando o feito maduro para julgamento, possível a imediata análise do pedido formulado na petição inicial, sendo possível, desde já, sanar o vício mencionado. Na DER, o autor não somava 25 anos de labor em atividade exclusivamente especial, de modo que ele não faz jus à aposentadoria especial pleiteada. Todavia, em 12/01/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98)- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Reconhecida a nulidade parcial da sentença. Pedido imediatamente apreciando, nos termos do artigo 1.013 , § 3º , III , do CPC .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00175728720168160130 PR 0017572-87.2016.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2018

RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE REQUERIDA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA SENTENÇA COM READEQUAÇÃO DO CONTRATO POR FORÇA DE RECURSO. NULIDADE APENAS EM RELAÇÃO A CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PREVISÃO LEGAL. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em observância ao efeito devolutivo dos recursos (art. 1.013, 1.EFEITO DEVOLUTIVO. , CPC), passo a analisar apenas a matéria impugnada pela parte recorrente, ou seja, acaput validade do contrato, a modulação dos efeitos da sentença, a existência do dano moral e a quantia indenizatória arbitrada no caso em concreto. Assim, não será objeto de análise o pedido autoral de restituição dos valores pagos na forma dobrada, não reconhecidos em sentença, uma vez que não houve interposição de recurso pela autora. O empréstimo consignado em benefício previdenciário2. PREVISÃO LEGAL. decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, ecartões de crédito operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão ” (Grifei); ou II - a utilização com a .de crédito finalidade de saque por meio do cartão de crédito Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. No caso dos autos não resta evidenciada violação ao3. DIREITO DE INFORMAÇÃO. direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora não nega que assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário da parte reclamante em favor da instituição financeira, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. Não há prova robusta, por parte da parte reclamante4. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (CPC 373, I), de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente. Ou seja, o só fato de estar a parte requerente acreditando firmar contrato de empréstimo consignado quando não o fez pela constatação de desconto de fatura mínima junto a contrato de cartão de créditoa posteriori consignado mediante desconto em margem consignável, cuja legalidade é inconteste, como antes visto, não retira validade do negócio jurídico entabulado. Disto e só por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente de fato de produto ou de serviços (CDC, 12 e 14). Todavia, o defeito do negócio jurídico5. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. entabulado resta configurado quando de sua execução. Isto porque o direito civil e também do consumidor não consentem com o abuso de direito (CC 927, parágrafo único) em dispositivo contratual que venha a onerar demasiadamente o consumidor (CDC, art. 51, §1º, III), de forma a gerar o indevido enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes contratantes, “ ” (VENOSA, citado por Ruiem uma violação de princípios de finalidade da lei e da equidade Stoco na obra “Abuso do direito e má-fé processual”, RT, 2002, p. 56). Deve o pacto, assim, guardar estrita observância ao princípio da função social, determinado pelo art. 421 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC, privilegiado pela norma maior prevista no art. 170 da Constituição Federal, que norteia toda a atividade econômica, da qual os contratos são instrumentos. Todo contrato, portanto, deve assegurar uma existência digna, “conforme os ditames da justiça social ” (CF 170). A conformação dos contratos, portanto, não se restringe e nem se limita à livre negociação de seus termos pelas partes, mas deve, sobretudo, atingir os fins colimados à função social que deles se espera. Oportuna, também, à definição da questão, que as partes contratantes observem, seja quando da constituição, seja quando da execução dos contratos, o princípio da boa-fé objetiva (CC 422, CDC, art. 4º, III), de modo a preservar, tanto quanto possível e em especial na modalidade de contrato de crédito que se questiona (uso de margem consignável), frente ao particular público que emergiu para esses contratos (aposentados e pensionistas), a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Autoriza-se, portanto, a revisão judicial dos contratos “perniciosos à parte frágil da relação de consumo. Isto, porém, sem aquinhoar o consumidor com o poder unilateral de .” (apud “Direitos do Consumidor”,desvencilhar-se, por razões pessoais, do vínculo contratual Humberto Teodoro Júnior, 9ª ed. Forense, 2017, p. 228). Neste sentido o Min. Paulo de Tarso Sanseverino, consignou, no corpo de seu voto lançado no Resp. 1.584.501/SP, que “constitui dever do Poder Judiciário o controle desses contratos de empréstimo para evitar que abusos possam ser praticados pelas instituições financeiras interessadas, especialmente nos casos de crédito consignado. Não se desconhece que esses contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual. Entretanto, o princípio da autonomia privada longe está de ser absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Portanto, o princípio da autonomia privada não é absoluto, devendo respeito a outros princípios do nosso sistema jurídico (função social do contrato, boa-fé objetiva), inclusive um dos mais importantes, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, positivado no art. 1º, III, da Constituição Federal.”. Nesse passo, verificando-se que o contrato discutido6. NULIDADE DO CONTRATO. nos autos prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar, a dívida contraída virtualmente impagável, ou, como disse o Min. Ari Parglender na MC 14.142/Pr, a revelar “ ”um endividamento de contornos indefinidos sem “qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação desse ”, resta autorizada intervenção do Poder Judiciário de modo a'financiamento automático' restabelecer o equilíbrio contratual (CDC 4º, III), visto que a “vinculação perene do devedor à obrigação (...) não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ser a ”. (STJ, Resp. 1.586.910/SP, T4, min. Luis Felipe Salomão, j. 29.8.2017).termo Não é, portanto, de se anular o contrato integralmente conforme o fez a sentença. Do contexto contratual, aferível principalmente por seu resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado à dívida praticamente infinita, sem condições de adimpli-la, dado o decréscimo ínfimo do saldo devedor, impõe-se reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equilíbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V). . Inocorrentes. Não se revelando contratos autônomos, mas único7. DANOS MORAIS com reserva de margem consignável, situação esta prevista em lei, conforme acima assinalado, não se trata de envio não solicitado de cartão de crédito, pois inerente este à forma de contratação firmada, não havendo que se falar por isso também, de danos incorpóreos. Por igual, ante os termos do voto e diante da modulação dos efeitos da sentença, não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi livremente aceita pela parte e está conforme legislação regente. Por fim, inexistente inscrição indevida em cadastros de inadimplentes não são os danos incorpóreos presumidos na espécie. Assim, não demonstrou a parte autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personalidade. Precedente: TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1704984-2 - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 13.09.2017. Sobressaindo-se nula apenas a8. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, resta aplicar modulação dos efeitos da decisão, como corolário lógico desta. Isto não implica , pois o recorrente expressamente pugnou pela declaraçãoreformatio in pejus de validade do contrato, o que autoriza sua revisão integral nesta sede recursal. Destarte, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, fato por ele confirmado em evento 43.1, e para fins de adequação do contrato, o valor nominal recebido à título de crédito pela parte autora (R$ 1.060,00) deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros ou correção monetária porque não previstos no contrato. Em síntese: os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. . Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido,9. DISPOSITIVO reconhecendo-se a nulidade apenas de cláusula contratual com a modulação dos efeitos da sentença segundo fundamentação, afastando-se a indenização por dano moral. . Diante do êxito apenas parcial do recurso, condeno a parte10. SUCUMBÊNCIA recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor corrigido da condenação (R$ 1.060,00), a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG SA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 11 de Abril de 2018 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017572-87.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 11.04.2018)

Encontrado em: . 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão...autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o...Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc.

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