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Legislação direta

Inciso V do Artigo 9 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:
V - ter procedimento irrepreensível;
V - ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 14.12.1981)

TJ-DF - 07046019520178070016 DF 0704601-95.2017.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018
EMENTA

I - A exigência de prova de capacitação física para o ingresso no Quadro de Perito Criminal da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal decorre do art. 9º , VI , da Lei4.878 /65, c/c art. 5º , VI , da Lei nº 8.112 /90. II - As objeções quando à falta de razoabilidade do exame físico não procedem, pois o teste é adequado à carreira de policial civil perito criminal, cuja realização não colide com qualquer princípio constitucional que orienta a atividade da Administração Pública. III - De acordo com os julgados citados pelo agravante, não se constata divergência apta a legitimar o incidente de uniformização de jurisprudência. Logo, conclui-se que sua instauração não é oportuna, nem conveniente. IV - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.614204, 20120020176562AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/08/2012, Publicado no DJE: 31/08/2012. Pág.: 186) 7. Ao Poder Judiciário não compete se imiscuir nos critérios de avaliação dos candidatos em concurso público, substituindo previsão editalícia, pois trata-se de mérito administrativo, exceto, de forma excepcional, em casos de patente ilegalidade, o que não se vislumbra na hipótese. 8. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099 /95). A súmula de julgamento servirá de acódão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 414819 DF 2001/0115811-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2002
EMENTA

(ART. 1º E 8º DA LEI 1.533 /51 E ARTS. 5º , VI , § 1º , 10 E 14 DA LEI Nº 8.112 /90). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. (ART. 9º , INC. VI , DA LEI4.878 /65). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. I- Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante no recurso especial. Para tanto, seria necessária a oposição dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sem que o Tribunal tivesse apreciado os temas argüidos no Especial. Aplicável, à espécie, a Súmula 211/STJ. II- Em se tratando de matéria decidida a teor da lei local é vedada sua apreciação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Precedentes (AgRg/Ag nºs 219.358/SP, 201.311/SP, 177.963/DF). III - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, apreciação de matéria envolvendo o necessário reexame de provas. Aplicável, à hipótese, o verbete Sumular nº 07/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IV- A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. V - Agravo regimental desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 04.02.2002 p. 540 - 4/2/2002 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR...:00001 PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990...: 004878 ANO:1965 ART : 00009 LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 ART : 00008 LEI DO MANDADO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 414819 DF 2001/0115811-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2002
EMENTA

(ART. 1º E 8º DA LEI 1.533 /51 E ARTS. 5º , VI , § 1º , 10 E 14 DA LEI Nº 8.112 /90). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. (ART. 9º , INC. VI , DA LEI4.878 /65). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ALÍNEA C. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. I- Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante no recurso especial. Para tanto, seria necessária a oposição dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sem que o Tribunal tivesse apreciado os temas argüidos no Especial. Aplicável, à espécie, a Súmula 211/STJ. II- Em se tratando de matéria decidida a teor da lei local é vedada sua apreciação em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Precedentes (AgRg/Ag nºs 219.358/SP, 201.311/SP, 177.963/DF). III - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, apreciação de matéria envolvendo o necessário reexame de provas. Aplicável, à hipótese, o verbete Sumular nº 07/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IV- A admissão do Especial com base na alínea c impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255/RISTJ. V - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 04/02/2002 p. 540 - 4/2/2002 RISTJ-89 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255...PAR:00001 PAR:00002 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO...: 004878 ANO:1965 ART : 00009 LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00001 ART : 00008 LEI DO MANDADO...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 848545 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

Decisão: LEI. 4.878 /65 E DECRETO LEI 2.179 /84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.1. II – Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264 /96 e 9.266 /96, os efeitos da L. 4.878 /65 e do DL 2.179...II – Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264 /96 e 9.266 /96, os efeitos da L. 4.878 /65 e do DL 2.179...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 730867 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013

Decisão: ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65....ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. II Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264 /96 e 9.266 /96, os efeitos da L. 4.878 /65 e do DL 2.179...

STF 25/02/2013 - Pág. 142 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/02/2013Supremo Tribunal Federal
4.878 /65 E DO DECRETO-LEI 2.179 /84, UMA VEZ QUE A LEI 9.264 /96 NÃO TRAZ QUALQUER DISCIPLINA ACERCA...Nº 4.878 /65: ART. 12). 6. II Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264 /96 e 9.266 /96, os efeitos da L. 4.878 /65 e do DL 2.179...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 730868 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: 4.878 /65 E DO DECRETO-LEI 2.179 /84, UMA VEZ QUE A LEI 9.264 /96 NÃO TRAZ QUALQUER DISCIPLINA ACERCA...Nº 4.878 /65: ART. 12). 6. II Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264 /96 e 9.266 /96, os efeitos da L. 4.878 /65 e do DL 2.179...

TRF-5 - Inteiro Teor. AC - Apelação Civel: AC 200981000167008

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013

Decisão: XLII do art. 43 da Lei4.878 /65, haja vista que está fartamente demonstrado nos autos que houve uma...I do art. 43 , da Lei4.878 /65, podendo, s.m.j, vir a ser absolvido dessa incidência..... 43 , inciso XLII , da Lei4878 /65.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 731410 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2013

Decisão: ART. 12 DA LEI4.878 /65 E ART 4º DO DECRETO-LEI 2179 /84. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....ALEGA O RECORRENTE QUE O ART. 12 DA LEI 4.878 /65 FERE O DISPOSTO NO ART. 40 , § 10º , DA CONSTITUIÇÃO...II Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264 /96 e 9.266 /96, os efeitos da L. 4.878 /65 e do DL 2.179...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 817452 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: No caso, havia previsão legal, art. 12 da Lei 4878 /65 c/c art 195 do Decreto 59.310 /66 considerando...LEI 4.878 /65 E DECRETO-LEI 2.179 /84. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. II Não tendo sido derrogados pelas leis 9.264 /96 e 9.266 /96, os efeitos da L. 4.878 /65 e do DL 2.179...