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Legislação direta

Inciso V do Artigo 9 do Decreto nº 5.903 de 20 de Setembro de 2006
Art. 9o Configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas:
V - informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;

DJSP 08/02/2012 - Pág. 893 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 9 º do Decreto Federal n. 5.903/06 C.C. I , 7 º caput e º§ 1º e 9º do Decreto n. 5.903 /06: ?(...) 9º do Decreto n. 5.903 /06, infringindo assim o art. 31 , da Lei 8.078 /90; IV-produtos sem qualquer...

DJSP 23/02/2012 - Pág. 640 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
º , do Decreto Federal 5.903/06 C.C. 5.903 /06, infringindo, assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90; por não garantir informação correta de...n. 5.903 /06, infringindo , assim, o artigo 31 da Lei 8.078 /90 (...)?

DJSP 16/03/2012 - Pág. 821 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
I todos do Decreto Federal 5.903 /06 sendo este último cominado com o art. 1 º da Lei n. 12.733 /07 :.... 9º do Decreto Federal n. 5903/06 C.C. . 7 º parágrafo 2º , do decreto n. 5903 /06, infringindo o art. 31 da Lei 8.078 /90 (...)?...

DOM-FOR 26/12/2014 - Pág. 7 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Diários Oficiais26/12/2014Diário Oficial do Município de Fortaleza
Infrigência ao art. 2º doDecreto 5.903/06 e arts. 31 e 18 , § 6º , Inc. do Decreto5.903 /06.Multa nos termos do art. 56 I eart. 57, Par. . 4º doDecreto5.903/06.

DJCE 21/03/2019 - Pág. 24 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/03/2019Diário de Justiça do Estado do Ceará
INTELIGÊNCIA DOS AO ART. 6º, I E ART. 39, INC. C/C ART. 2º DO DECRETO FEDERAL Nº 5.903/06 C/C ARTS. 140 E 147 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/...INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I E 39, INC.

DJCE 23/08/2007 - Pág. 215 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais23/08/2007Diário de Justiça do Estado do Ceará
Infringência aos arts. 6º , III , do CDC e 2º, V e 9º, I, do Dec. nº 5.903 /06. Recurso improvido.....Infrações aos art. 39 , inc. IV e V da Lei n.º 8.078 /90, c/c art. 12 , inc....Infrações aos art. 39 , inc. IV e V da lei n.º 8.078 /90, c/c art. 12 , inc....

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130310359173 DF 0035470-63.2013.8.07.0003

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2014

Decisão: Lei n. 5.903/06. . 5º, inc. V , e 51 , inc.

DJCE 18/09/2009 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais18/09/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
DECRETO FEDERAL Nº 5.903 / 06. DECRETO FEDERAL Nº 5.903 / 06. VIII , DA LEI N.º 8.078 /90 ( CDC ); E ART. 12 , INC. IX , ALÍNEAS A E B DO DECRETO Nº 2.181 /97....

DJCE 16/09/2009 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/09/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
DECRETO FEDERAL Nº 5.903 / 06. DECRETO FEDERAL Nº 5.903 / 06. VIII , DA LEI N.º 8.078 /90 ( CDC ); E ART. 12 , INC. IX , ALÍNEAS A E B DO DECRETO Nº 2.181 /97....

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo: AGV 397196220098240023 Capital 0039719-62.2009.8.24.0023

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

Decisão: 5.903 /06. De acordo com o art. 9º, I, do Decreto n. 5.903 /2009, que regulamenta a Lei n. 10.962 /04 (que trata...INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.99, INC. I, DO DECRETO5.903/06.