Art. 9º, CF em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 00113929820185030000 0011392-98.2018.5.03.0000 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2018

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI 7.783 /89 E ART. 9º/CF. Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 7.783 /89 e art. 9º/CF, não demonstrado nos autos originários qualquer abuso de direito por parte dos trabalhadores em greve ou sequer a prática de atos de violência tendentes à iminente turbação e/ou esbulho da posse da litisconsorte, deve ser suspenso o ato judicial que defere, em antecipação de tutela, requerimento formulado pelo litisconsorte em ação de interdito proibitório, cujo real objetivo é inviabilizar o movimento grevista, obstaculizando a ação das entidades sindicais. Assim, demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe.

TRT-3 03/12/2018 - Pág. 613 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais03/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
AO ART. 6º DA LEI 7.783/89 E ART. 9º/CF....Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 7.783/89 e art. 9º/CF, não demonstrado nos autos originários qualquer abuso de direito por parte dos trabalhadores em greve ou sequer a prática de atos de violência...VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI 7.783/89 E ART. 9º/CF.

TRT-3 03/12/2018 - Pág. 612 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais03/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LEI 7.783/89 E ART. 9º/CF....Nos termos do disposto no art. 6º da Lei 7.783/89 e art. 9º/CF, não demonstrado nos autos originários qualquer abuso de direito por parte dos trabalhadores em greve ou sequer a prática de atos de violência

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14836220115020046 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ENCERRAMENTO DA GREVE. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 267 , VI, DO CPC . Diante de potencial violação ao art. 267 , VI, do CPC , dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ENCERRAMENTO DA GREVE. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. ART. 267 , VI, DO CPC . C om o encerramento do movimento paredista, cujo direito é legítimo (art. 9º , CF ), não subsiste o interesse da parte autora à tutela estatal sobre o bem jurídico ameaçado, uma vez que desapareceu o interesse processual motivador da propositura da ação de interdito proibitório, não mais justificando seu prosseguimento, ante a perda de seu objeto. Tal circunstância autoriza concluir pela perda superveniente de interesse de agir, que, nos moldes do art. 267 , VI, do CPC , redundará na extinção do feito sem resolução o mérito. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 530994 PR Apelação Cível 0053099-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1992

APELACAO. ANISTIA DO ART. 47 DO ADCT. DEPOSITO PARA LIQUIDACAO DO DEBITO E ENCARGOS DE JUROS E CUSTAS FEITO EM AUTOS SEPARADOS, DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, QUE SOMENTE NAO FORAM REUNIDOS ANTES DA SENTENCA POR SE ACHAREM EM GRAU RECURSAL. CONVERSAO EM DILIGENCIA, UNANIME. DIANTE DA ASSERTIVA DO APELANTE DE QUE O DEPOSITO PARA A LIQUIDACAO DO DEBITO E ENCARGOS DE JUROS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM PEDIDO DE ANISTIA DO ART. 47 DO ADCT, FORMULADO EM AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR, FORA FEITO EM AÇÃO CONSIGNATORIA, CUJOS AUTOS SOMENTE NAO FORAM REUNIDOS ANTES DA SENTENCA POR SE ACHAREM ENTAO EM GRAU DE RECURSO, CONVERTE-SE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE QUE SEJA AVOCADO E REUNIDO AQUELE PROCESSO. LEGISLACAO: DL 70/86 - ART 9 CF/88 - ART 47 .

Encontrado em: Câmara Cível (extinto TA) EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, ANISTIA CONSTITUCIONAL, DEPOSITO, LIQUIDACAO, DEBITO, JUROS, CUSTAS, JULGAMENTO, CONVERSAO EM DILIGENCIA, POSSIBILIDADE, CF.../88 - ART 47 , DT.

TJ-SP - Apelação APL 10370973220158260506 SP 1037097-32.2015.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição compulsória. Ribeirão Preto. LM nº 3.181/76. LCM nº 441/95, art. 9º. CF, art. 149, § 1º, 195 e 198. – 1. Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e municípios. – 2. Assistência médica. Contribuição compulsória. A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no art. 149, § 1º da Constituição Federal, na redação original ou na redação dada pela Emenda nº 41/03. Possibilidade, no entanto, de o município instituir sistema de assistência à saúde desde que a adesão seja facultativa. Presume-se a anuência ao desconto até que o servidor ativo, inativo ou pensionista manifeste sua discordância. – Procedência. Recurso oficial e da autarquia desprovidos.

TJ-SP - 10254518820168260506 SP 1025451-88.2016.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2018

ASSISTÊNCIA MÉDICA. Ribeirão Preto. Contribuição compulsória. SASSON. LM nº 3.181/76. LCM nº 441/95, art. 9º. CF , art. 149 , § 1º , 195 e 198. Cessação dos descontos. – 1. Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e municípios. – 2. Assistência médica. Contribuição compulsória. A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no art. 149 , § 1º da Constituição Federal , na redação original ou na redação dada pela Emenda nº 41 /03. Possibilidade, no entanto, de o município instituir sistema de assistência à saúde desde que a adesão seja facultativa. Presume-se a anuência ao desconto até que o servidor ativo, inativo ou pensionista manifeste sua discordância. – Procedência. Recurso oficial e da autarquia desprovidos, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 10301696520158260506 SP 1030169-65.2015.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017

ASSISTÊNCIA MÉDICA. Contribuição compulsória. Ribeirão Preto. LM nº 3.181/76. LCM nº 441/95, art. 9º. CF , art. 149 , § 1º , 195 e 198. – 1. Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e municípios. – 2. Assistência médica. Contribuição compulsória. A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no art. 149 , § 1º da Constituição Federal , na redação original ou na redação dada pela Emenda nº 41 /03. Possibilidade, no entanto, de o município instituir sistema de assistência à saúde desde que a adesão seja facultativa. Presume-se a anuência ao desconto até que o servidor ativo, inativo ou pensionista manifeste sua discordância. – Procedência. Recurso oficial e da autarquia desprovidos, com observação.

TJ-SP - 10304975820168260506 SP 1030497-58.2016.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

ASSISTÊNCIA MÉDICA. Ribeirão Preto. Contribuição compulsória. SASSON. LM nº 3.181/76. LCM nº 441/95, art. 9º. CF , art. 149 , § 1º , 195 e 198. Cessação dos descontos. – 1. Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e municípios. – 2. Assistência médica. Contribuição compulsória. A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no art. 149 , § 1º da Constituição Federal , na redação original ou na redação dada pela Emenda nº 41 /03. Possibilidade, no entanto, de o município instituir sistema de assistência à saúde desde que a adesão seja facultativa. Presume-se a anuência ao desconto até que o servidor ativo, inativo ou pensionista manifeste sua discordância. – Procedência. Recurso oficial e da autarquia desprovidos, com observação.

TRT-2 - 10004935620155020000 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2015

Dissídio Coletivo. Greve. Mora salarial. Não abusividade. Pagamento dos dias parados e concessão de estabilidade. A greve é um direito-liberdade fundamental de matriz constitucional (art. 9º , CF/88 ), instrumento legítimo de reivindicação da melhoria da condição social do trabalhador (art. 7º , caput da CF/88 ). Não há como se olvidar de sua importância para os trabalhadores quando frustradas as negociações coletivas com os empregadores, sendo este, muitas vezes, o único instrumento eficaz para que se alcance um denominador comum nos conflitos sociais de cunho trabalhista (art. 3º da Lei nº 7.783 /1989). No caso dos autos, não se configura qualquer abuso dos trabalhadores na deflagração do movimento paredista, uma vez não existir nem mesmo controvérsia a respeito da mora salarial, o que confere evidente e inequívoca legalidade e não abusividade ao movimento, conforme art. 14 , parágrafo único , I , da Lei nº 7.783 /1989. Em razão disso, declaro não abusiva a greve e determino o pagamento dos dias e/ou horas parados, conforme art. 7º , da citada Lei de Greve . Concedo, ainda, estabilidade aos trabalhadores desde a deflagração do movimento paredista até 90 dias após o julgamento do presente dissídio coletivo, de acordo com o PN nº 36 da SDC/TRT 2ª Região.

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