Art. 9 Emenda Constitucional 20/98 em Todos os Documentos

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Artigo 9 Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro de 1998

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.
§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.

TRT-2 03/05/2018 - Pág. 490 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais03/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
decisão publicada no DEJT em 27/09/2017 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/10/2017 - id. b2a9e04...-Art. 9º , Emenda Constitucional 20 /98 Consoante assentou o v. aresto, o Reclamante preencheu os requisitos

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00117909220094013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL20/98. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte autora não faz jus à concessão de aposentadoria integral com base no art. 9º da Emenda Constitucional20/98, pois na data da sua publicação ela não havia implementado o tempo mínimo de contribuição exigido à sua concessão, com base nas regras de transição instituídas no referido dispositivo constitucional. 2. Como a parte autora somente preencheu os requisitos para a percepção da aposentadoria integral em momento posterior ao advento da Lei nº 9.876/99, não lhe assiste direito ao cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior, mormente quanto ao afastamento do fator previdenciário. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50289113620154049999 5028911-36.2015.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 9º, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL20/98. CONCESSÃO. 1. O cômputo diferenciado de tempo de serviço, previsto no art. 9º, § 2º, da Emenda nº. 20/98 (acréscimo de 17% ao tempo de magistério, para homem e de 20% para mulher), pode ser utilizado unicamente para a concessão da aposentadoria na forma prevista no caput do referido artigo, ou seja, na modalidade integral, com tempo exclusivo de magistério, mediante o cômputo total acrescido de 30 anos de tempo de serviço, para mulher, e de 35 anos, para homem. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00341400720054013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR E DE APOSENTADORIA CIVIL. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. LEI N. 9.784/99. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS 9.112/DF, firmou o entendimento de que, no tocante aos atos administrativos praticados antes da edição da Lei nº 9.784/99, o art. 54, que cria limitação temporal para a revisão deles, deve ter aplicação a partir da vigência da lei, e não a contar da prática dos atos viciados. 3. No caso em exame, considerando que a determinação da suspensão da Gratificação de Gabinete ocorreu em 21/07/2003, verifica-se que foi observado o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei nº 9.784/99. 4. A controvérsia posta nos autos concerne à possibilidade ou não de percepção cumulativa de proventos de reserva remunerada militar e de gratificação oriunda de aposentadoria civil, levando-se em conta o fato de que o autor requereu sua aposentadoria civil em data anterior à vigência da Emenda Constitucional20/98. 5. "A Emenda Constitucional20/98 disciplinou a acumulação de proventos e vencimentos a partir da data de sua publicação, acrescentando o §10 ao art. 37 da CF/88, que vedou expressamente a cumulação de proventos civis e militares com vencimentos de cargo, emprego ou função pública, mas ressalvou, no seu art. 11, a percepção de proventos civis ou militares cumulada com a remuneração do serviço público para aqueles que tenham ingressado novamente no serviço público até a data da publicação da Emenda." (AI 801096 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) . Precedentes do STF e desta Corte. 6. Apelação do autor provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50003947020114047118 RS 5000394-70.2011.4.04.7118 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013

PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 9º, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL20/98. CONCESSÃO. 1. O cômputo diferenciado de tempo de serviço, previsto no art. 9º, § 2º, da Emenda nº. 20/98 (acréscimo de 17% ao tempo de magistério, para homem e de 20% para mulher), pode ser utilizado unicamente para a concessão da aposentadoria na forma prevista no caput do referido artigo, ou seja, na modalidade integral, com tempo exclusivo de magistério, mediante o cômputo de 30 anos de tempo de serviço, para mulher, e de 35 anos, para homem. 2. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024057466658001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2007

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 9.380/86 - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - EMENDA CONSTITUCIONAL20/98 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CJMG - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, §4º, DO CPC. - Após a Emenda Constitucional20/98, restou inviabilizada a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, haja vista o disposto no art. 195, II, da CF, aplicável aos servidores públicos, por força do art. 40, § 12, da CF/88 - À incidência dos juros sobre os valores a serem devolvidos, aplica-se, na espécie, o percentual mensal de 1%, nos moldes do art. 161, §1º, do CTN, em razão da natureza tributária da contribuição previdenciária, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00047259120114013812 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL20/98. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Inocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 26/07/2011 e não transcorreu o decênio decadencial até o ajuizamento da ação em 06/12/2011. 2. Prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, em caso de procedência do pedido. 3. A parte autora não faz jus à concessão da sua aposentadoria com base no art. 9º da Emenda Constitucional20/98, pois na data da sua publicação ela não havia implementado a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos e o tempo mínimo de contribuição exigido tanto para a concessão da aposentadoria integral quanto para a aposentadoria proporcional, com base nas regras de transição instituídas no referido dispositivo constitucional. 4. Como a parte autora somente preencheu os requisitos para a percepção da aposentadoria em momento posterior ao advento da Lei nº 9.876/99, não lhe assiste direito ao cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior, mormente quanto ao afastamento do fator previdenciário. 5. A Lei nº 9.876/99 que instituiu o fator previdenciário não padece de vício de inconstitucionalidade, adequando-se, pois, à premissa da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. Precedentes do STF: ADIN nº 2111/DF. 6. A incidência do fator previdenciário não importou violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que somente se pode falar em redução do valor do benefício quando este, já concedido, deixa de ser reajustado por índices de reajustamento inadequados para evitar a perda real em seu poder de compra, situação diversa da ventilada na espécie. 7. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00058167920124013814 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL20/98. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Inocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 24/03/2009 e não transcorreu o decênio decadencial até o ajuizamento da ação em 30/11/2012. 2. Prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, em caso de procedência do pedido. 3. A parte autora não faz jus à concessão da sua aposentadoria com base no art. 9º da Emenda Constitucional20/98, pois na data da sua publicação ela não havia implementado a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos e o tempo mínimo de contribuição exigido tanto para a concessão da aposentadoria integral quanto para a aposentadoria proporcional, com base nas regras de transição instituídas no referido dispositivo constitucional. 4. Como a parte autora somente preencheu os requisitos para a percepção da aposentadoria em momento posterior ao advento da Lei nº 9.876/99, não lhe assiste direito ao cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior, mormente quanto ao afastamento do fator previdenciário. 5. A Lei nº 9.876/99 que instituiu o fator previdenciário não padece de vício de inconstitucionalidade, adequando-se, pois, à premissa da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. Precedentes do STF: ADIN nº 2111/DF. 6. A incidência do fator previdenciário não importou violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que somente se pode falar em redução do valor do benefício quando este, já concedido, deixa de ser reajustado por índices de reajustamento inadequados para evitar a perda real em seu poder de compra, situação diversa da ventilada na espécie. 7. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00634780920134013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL20/98. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Inocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 29/03/2007 e não transcorreu o decênio decadencial até o ajuizamento da ação em 21/11/2013. 2. Prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, em caso de procedência do pedido. 3. A parte autora não faz jus à concessão da sua aposentadoria com base no art. 9º da Emenda Constitucional20/98, pois na data da sua publicação ela não havia implementado a idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos e o tempo mínimo de contribuição exigido tanto para a concessão da aposentadoria integral quanto para a aposentadoria proporcional, com base nas regras de transição instituídas no referido dispositivo constitucional. 4. Como a parte autora somente preencheu os requisitos para a percepção da aposentadoria em momento posterior ao advento da Lei nº 9.876/99, não lhe assiste direito ao cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior, mormente quanto ao afastamento do fator previdenciário. 5. A Lei nº 9.876/99 que instituiu o fator previdenciário não padece de vício de inconstitucionalidade, adequando-se, pois, à premissa da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. Precedentes do STF: ADIN nº 2111/DF. 6. A incidência do fator previdenciário não importou violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que somente se pode falar em redução do valor do benefício quando este, já concedido, deixa de ser reajustado por índices de reajustamento inadequados para evitar a perda real em seu poder de compra, situação diversa da ventilada na espécie. 7. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00318107620154013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL20/98. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Não ocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que a aposentadoria da parte autora foi concedida em 21/07/2008 e não transcorreu o decênio decadencial até o ajuizamento da ação em 01/10/2015. 2. Prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, em caso de procedência do pedido. 3. A parte autora não faz jus à concessão da sua aposentadoria com base no art. 9º da Emenda Constitucional20/98, pois na data da sua publicação ela não havia implementado a idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos e o tempo mínimo de contribuição exigido tanto para a concessão da aposentadoria integral quanto para a aposentadoria proporcional, com base nas regras de transição instituídas no referido dispositivo constitucional. 4. Como a parte autora somente preencheu os requisitos para a percepção da aposentadoria em momento posterior ao advento da Lei nº 9.876/99, não lhe assiste direito ao cálculo do benefício de acordo com o regramento anterior, mormente quanto ao afastamento do fator previdenciário. 5. A Lei nº 9.876/99 que instituiu o fator previdenciário não padece de vício de inconstitucionalidade, adequando-se, pois, à premissa da necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. Precedentes do STF: ADIN nº 2111/DF. 6. A incidência do fator previdenciário não importou violação ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que somente se pode falar em redução do valor do benefício quando este, já concedido, deixa de ser reajustado por índices de reajustamento inadequados para evitar a perda real em seu poder de compra, situação diversa da ventilada na espécie. 7. Apelação desprovida.

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