Art. 9 Lc 545/88, São Paulo em Todos os Documentos

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 , CAPUT, DA LC 64 /90. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP QUE TERIA SE VALIDO DO CARGO PARA BENEFICIAR CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL NAS ELEIÇÕES DE 2014. REPRESENTAÇÃO LASTREADA EM PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO CIVIL. ART. 105-A DA LEI 9.504 /97. LEGALIDADE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO REGIONAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRE DE SÃO PAULO, PARA O EFETIVO EXAME DO MÉRITO DA AIJE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, tem-se que o TRE Paulista, acolhendo a preliminar de nulidade do feito por ilicitude de prova oriunda de inquérito civil, julgou extinta a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, sem resolução do mérito. 2. De acordo com o novel entendimento deste Tribunal, não devem ser consideradas ilícitas as provas colhidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em âmbito de inquérito civil ou procedimento preparatório eleitoral. Precedentes: REspe 545-88/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 4.11.2015; AgR-REspe 1314-83/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2016; AgR-RO 4981-09/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.10.2016. 3. Alicerçada a decisão agravada em fundamentos idôneos, merece ser desprovido o Agravo Regimental, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificar o decisum. 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.