Art. 9 Lc 545/88, São Paulo em Todos os Documentos

357 resultados
Ordenar Por

Artigo 9 Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo

Artigo 9º - Os integrantes da carreira de Delegado de Polícia que, por força da opção aludida no artigo 5º, não obtiverem reajuste equivalente ao de que tratam os artigos I e II deste artigo, terão a ele acrescida a diferença necessária para atingir o respectivo valor, a saber:
I - para os que percebem retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal;
II - para os que percebem retribuição global mensal superior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre essa importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados).
Parágrafo único - A diferença será paga em código separado (vetado).

TSE - Agravo Regimental em Recurso Ordinário RO 72013 SÃO PAULO SP (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 , CAPUT, DA LC 64 /90. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP QUE TERIA SE VALIDO DO CARGO PARA BENEFICIAR CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL NAS ELEIÇÕES DE 2014. REPRESENTAÇÃO LASTREADA EM PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO CIVIL. ART. 105-A DA LEI 9.504 /97. LEGALIDADE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO REGIONAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRE DE SÃO PAULO, PARA O EFETIVO EXAME DO MÉRITO DA AIJE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso concreto, tem-se que o TRE Paulista, acolhendo a preliminar de nulidade do feito por ilicitude de prova oriunda de inquérito civil, julgou extinta a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, sem resolução do mérito. 2. De acordo com o novel entendimento deste Tribunal, não devem ser consideradas ilícitas as provas colhidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em âmbito de inquérito civil ou procedimento preparatório eleitoral. Precedentes: REspe 545-88/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 4.11.2015; AgR-REspe 1314-83/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2016; AgR-RO 4981-09/AM, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27.10.2016. 3. Alicerçada a decisão agravada em fundamentos idôneos, merece ser desprovido o Agravo Regimental, tendo em vista a ausência de argumentos hábeis para modificar o decisum. 4. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Agravo Regimental em Recurso Ordinário RO 72013 SÃO PAULO SP (

DOSP 12/01/1990 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
O ARTIGO 4* DA LC 545-88: DE POLICIA DO CONSUMIDOR DIAS, RG 1 535 421, FICADO QUE EXERCE NO DEPARTAMENTO...O ARTIGO 4* DA LC 545-88: DA CORDENADORIA DE PEJAMENTO E AVALIACAO, A PAR DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POLICIA...4 AHA ELISA DE GODOI - FAIXA 3, NIVEL II, DA *H, DA .NG 585/SB,DO O ARTIGO 4* DA LC 545-88: DA CORDENADORIA...

DOSP 12/01/1990 - Pág. 3 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
,49 261/68, 545/88.SSTA CO* FORTIMARIA O PRE A OSSS PRSTACAO EM ASSINADOS CARATER EXCEPCIONALDO JENITO...(DA / 5-F) CBRA DA GRAU-E SAO PAULO (DCC), DA PRETORIA DE A*SDALNTERESSAJCD PAULO ABALOE RELACIONARIAS...A PARTIR NA SECAO DE DE 07-12-88, TOTALIZ (CPT), OS DO SEIA DE PAULO CIENTEOR 17.917.9S6, PAOLAA SAO...

TSE 04/09/2017 - Pág. 54 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais04/09/2017Tribunal Superior Eleitoral
SÃO PAULO SÃO PAULO Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Embargantes: Geraldo Antônio Vinholi...No julgamento do REspe 545-88/MG (DJe 4.11.2015), de relatoria do eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA...INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64 /90.

TSE 16/06/2017 - Pág. 21 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais16/06/2017Tribunal Superior Eleitoral
ART. 22 , CAPUT, DA LC 64 /90. ART. 105-A DA LEI 9.504 /97. LEGALIDADE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. Precedentes: REspe 545-88/MG, Rel. Min.

TSE - Recurso Ordinário: RO 7201320156260000 São Paulo/SP 49242016

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2017

ART. 22 , CAPUT DA LC 64 /90. Precedente: REspe 545-88/MG, julgado em 8.9.2015. 2. A revisão da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral deu-se no julgamento do REspe 545-88/MG, da...

TSE 06/03/2018 - Pág. 36 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais06/03/2018Tribunal Superior Eleitoral
Hipótese em que o TRE de São Paulo entendeu, assim como o Juiz Eleitoral, que o conjunto probatório carreado...A revisão da jurisprudência desta Corte se deu no julgamento do REspe 545-88/MG, Rel. Min. Relativamente à ofensa ao art. 14 , § 10 , da CF , as razões recursais não são suscetíveis de provimento...

TSE 04/10/2017 - Pág. 34 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais04/10/2017Tribunal Superior Eleitoral
A revisão da jurisprudência desta Corte se deu no julgamento do REspe 545-88/MG, de relatoria do eminente.... 5º nem à regra do inciso V do art. 22 , ambos da LC 64 /90, destinada exclusivamente às partes...., porquanto é cabível a cassação do diploma dos investigados, nos termos do art. 22 , XIV da LC 64 /90...

TSE 05/03/2018 - Pág. 30 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais05/03/2018Tribunal Superior Eleitoral
Seguiu-se recurso especial em que se alegou, em síntese (fls. 319-330): a) afronta ao art. 22 da LC 64...Precedentes: REspe 545-88/MG, Rel. Min. 9.504 /97 (AgR-REspe

TRE-GO 12/04/2018 - Pág. 27 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Diários Oficiais12/04/2018Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
ART. 22 , CAPUT, DA LC 64 /90. ART. 105-A DA LEI 9.504 /97. LEGALIDADE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. Precedentes: REspe 545-88/MG, Rel. Min.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo