Art. 9 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030150023773 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2003

ANULAÇÃO DE REGISTRO. FILHO NATURAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECADÊNCIA EM QUATRO ANOS. ARTS. 178 , § 9º , VI , E 362 DO CC/16 ; ART. 227 , § 6º DA CF/88 , ECA , ART. 27 . I - ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO NATURAL REGISTRADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . DIREITO SUJEITO À DECADÊNCIA NOS TERMOS DOS ARTS. 178 , § 9º , VI E 362 DO CC/16 , A CONTAR DA MAIORIDADE OU EMANCIPAÇÃO. II - SEGUNDO MELHOR INTERPRETAÇÃO, A PARTIR DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS HAVIDOS OU NÃO DO CASAMENTO, TRAZIDA PELA CF/88 , ART. 227 , § 6º , O PRAZO DECADENCIAL TEM INÍCIO NA DATA DO CONHECIMENTO E DA EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA (DNA) DA PARTERNIDADE BIOLÓGICA. III - ASSIM, O DIREITO ESTÁ SUBORDINADO AO REGIME POSTERIOR À CF/1967 , DISCIPLINADO PELO ART. 227 , § 6º DA CF/88 E PELO ECA , ART. 27 . IV - APELAÇÃO PROVIDA

TJ-MG - 1933084 MG 1.0000.00.193308-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2000

TRIBUTÁRIO - ISSQN - BASE DE CÁLCULO - TRABALHO PESSOAL - ART. 146 , III , a , CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - DECRETO-LEI 406 /68, ART. 9º , § 3º. Lei Ordinária Municipal não pode definir base de cálculo do ISSQN inobservando o art. 146 , III , a , da Constituição da República, por se tratar de matéria restrita a lei complementar. O Decreto-Lei 406 /68 foi recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79647 RN 2001.84.00.002761-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 DO DECRETO-LEI 1.422 /75 E DO DECRETO 87.043/82. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.424 /96. O DECRETO-LEI 1.422 /75 E O DECRETO 87.043/82 FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 212, PARÁGRAFO 5º. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 25 DO ADCT, DESDE QUE AS NORMAS REGULAMENTADORAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO FORAM RECEPCIONADAS PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , JÁ QUE EDITADAS EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC Nº 03-DF , DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 DA LEI 9.424 /96. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: - 15 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART...-25 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 212...-9 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73613620114040000 RS 0007361-36.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100, §§9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, introduzidos pela EC n. 62, de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º, inciso LV, da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121637720114040000 PR 0012163-77.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100, §§9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, introduzidos pela EC n. 62, de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º, inciso LV, da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92659120114040000 RS 0009265-91.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100, §§9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, introduzidos pela EC n. 62, de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º, inciso LV, da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 111028420114040000 SC 0011102-84.2011.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2012

PRECATÓRIO. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ART. 100, §§9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. INCONSTITUCIONALIDADE. A Corte Especial do TRF da 4ª Região acolheu o incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 0036865-24.2010.404.0000 para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da CF, introduzidos pela EC n. 62, de 2009, por ofenderem os seguintes princípios constitucionais: a) art. 2º da CF/88 (princípio federativo que garante a harmonia e independência dos poderes); b) art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (garantia da coisa julgada/segurança jurídica); c) art. 5º, inciso LV, da CF/88 (princípio do devido processo legal); d) princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Desse modo, é vedada a possibilidade de compensação de dívidas para com a Fazenda Pública com os valores a serem pagos via precatório.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 20729 97.02.38963-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2003

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ART. 9º DA LEI Nº 7.689 /88 – ARTS 194 , VII E 195 , CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 150.764-1/PE, em 16.12.92 , declarou a inconstitucionalidade de art. 9º da Lei nº 7.689 de 15.12.(DJU de 02.04.93) 88; do art. 7º da Lei 7.787 , de 30.06.89; do art. 1º da Lei nº 7.894 , de 24.11.89; e, do art. 1º da Lei nº 8.147 , de 28.12.90, ficando esclarecido que o Decreto-Lei nº 1940 /82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, continuou em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70 de 1991. II - Remessa Necessária a que se nega provimento

Encontrado em: 3/6/2003 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 20729 97.02.38963-1 (TRF-2) Desembargador Federal

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 731532 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARTS. 14 , § 9º , 17 , II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 19698 CE 94.05.07357-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/1994

PREVIDENCIARIO. ART. 202 DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. - "E IMEDIATA A INCIDENCIA DA FORMA DE CALCULO PREVISTA NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MAS NÃO SE APLICA A APOSENTADORIA IMPLANTADA ANTES DE OUTUBRO DE 1988." (SUMULA 9). - EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-01/07/1994 PÁGINA-35960 - 1/7/1994 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 202 Constituição...Federal de 1988 LEG-FED SUM-9 (STF) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 Embargos Infringentes na Apelação Civel...EINFAC 19698 CE 94.05.07357-5 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco Falcão

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