Art. 9 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

TJ-PR - Apelação APL 16996859 PR 1699685-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA (INCS. I E III DO § 3º DO ART. 206 DA LEI N. 10.406 /02). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. BEM IMÓVEL PARCIALMENTE LOCADO. EXATA FRUIÇÃO DA ÁREA LOCADA. OBJETO DELIMITADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015.MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Não há nos Autos qualquer indício de cerceamento de defesa, haja vista que o destinatário da prova, in casu, a douta Magistrada entendeu que não se afigurava indispensável a realização de prova pericial e/ou oral ante mesmo à prova documental já produzida. Da relação jurídica se extrai que o ponto de dissidência da demanda se restringe a área de locação do imóvel, pois, em que pese se pleiteie a restituição do valor do aluguel sobre a totalidade do bem a locação se efetivou sobre parte do bem imóvel. 2. No caso dos Autos não transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto nos Incs. I e III do § 3º do Art. 206 da Lei n. 10.406 /02 ( Código Civil ), pois entre a data da rescisão do contrato à propositura da ação não fluiu o prazo prescricional previsto para a hipótese dos Autos. 3. O objeto da locação restou bem delimitado no instrumento contratual, e, se refere ao barracão existente na edificação, não tendo o Locatário a posse sobre a totalidade sobre o bem imóvel. 4. "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /201). 5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105 /2015.6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1699685-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 07.03.2018)

Encontrado em: I E III DO § 3º DO ART. 206 DA LEI N. 10.406 /02). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. BEM IMÓVEL PARCIALMENTE LOCADO. EXATA FRUIÇÃO DA ÁREA LOCADA. OBJETO DELIMITADO NO CONTRATO....I e III do § 3º do Art. 206 da Lei n. 10.406 /02 ( Código Civil )....I e III do Art. 206 da Lei n. 10.406 /02, veja-se: Art. 206 ­ Prescreve: § 3º ­ Em três anos: I ­ a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos: III ­ a pretensão para haver juros, dividendos

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1521584 RS 2014/0278124-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz  art. 116 da Lei 8.666 /93; art. 9º , §§ 1º e 3º , da Lei 7.347 /85; art. 150 da Lei 8.069 /90; e art. 123 , I e II , da Lei 10.406 /02. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 535 do CPC , ônus do qual não se desincumbiram. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que o termo de ajustamento de conduta, como solução negociada de ajuste das condutas às exigências legais, constitui título executivo extrajudicial e, como tal, na hipótese de descumprimento, enseja sua execução direta. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A RECURSO ESPECIAL REsp 1521584 RS 2014/0278124-0 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TJ-SC - Apelação APL 05000654520118240086 Lages 0500065-45.2011.8.24.0086 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2016

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELO DO DEINFRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ESTARIA ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESAPOSSAMENTO OCORRIDO EM 1981. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE 20 ANOS PELO DECRETO Nº 4.471/94. ENUNCIADO Nº 119 DA SÚMULA DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02 . INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI10.406 /02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AVALIAÇÃO. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA VALORAÇÃO DO TERRENO PELO EXPERT. ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º , INC. XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PACÍFICO ENTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE DEVE SER APLICADA A LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI9.494 /97. "[. . .] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei9.494 /1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)"( Apelação Cível nº 2014.086532-0 , de Concórdia. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 23/06/2015). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO DESAPOSSAMENTO. TESE SUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO ANTIGO CPC , EM VIGOR QUANDO DA PROLAÇÃO DO VEREDITO. APRECIAÇÃO DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438686 SC 2014/0042270-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. ÍNDICES. ART. 406 DO CC/2002 . APLICAÇÃO ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /2009. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Os juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, tem aplicação restrita às hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 3. Os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10.1.2003; e, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil , pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir da vigência da Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, os juros moratórios sofrerão a incidência dos índices da caderneta de poupança. Recurso especial provido em parte.

TJ-SC - Apelação APL 05000593820118240086 Otacílio Costa 0500059-38.2011.8.24.0086 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2016

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELO DO DEINFRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ESTARIA ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESAPOSSAMENTO OCORRIDO EM 1981. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE 20 ANOS PELO DECRETO Nº 4.471/94. ENUNCIADO Nº 119 DA SÚMULA DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02 . INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI10.406 /02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AVALIAÇÃO. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA VALORAÇÃO DO TERRENO PELO EXPERT. ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º , INC. XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PACÍFICO ENTENDIMENTO NESTA CORTE DE QUE DEVE SER APLICADA A LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI9.494 /97. "[. . .] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei9.494 /1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" ( Apelação Cível nº 2014.086532-0 , de Concórdia. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 23/06/2015). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO DESAPOSSAMENTO. TESE SUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SC - Apelação APL 00012204120118240216 Campo Belo do Sul 0001220-41.2011.8.24.0216 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO PERITO JUDICIAL, OS IMÓVEIS OBJETO NÃO ESTÃO CONTIDOS NO TRECHO DA RODOVIA CONTEMPLADO PELO DECRETO Nº 4.471/94, DE MODO QUE A PRETENSÃO ESTARIA ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AFIRMAÇÃO INEXISTENTE NO LAUDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE A TAL ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333 , INC. II , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE 20 ANOS PELO ALUDIDO DECRETO. ENUNCIADO Nº 119 DA SÚMULA DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02 . INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI10.406 /02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA VALORAÇÃO DOS TERRENOS PELO EXPERT. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º , INC. XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI9.494 /97. TESE ACOLHIDA. "[. . .] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei9.494 /1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)"

TJ-SC - Apelação APL 00093218720118240080 Xanxerê 0009321-87.2011.8.24.0080 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APELO DO DEINFRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPROPRIAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES DO PERITO JUDICIAL, OS IMÓVEIS OBJETO NÃO ESTÃO CONTIDOS NO TRECHO DA RODOVIA CONTEMPLADO PELO DECRETO Nº 4.471/94, DE MODO QUE A PRETENSÃO ESTARIA ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AFIRMAÇÃO INEXISTENTE NO LAUDO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE A TAL ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ART. 333 , INC. II , DA LEI Nº 5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE 20 ANOS PELO ALUDIDO DECRETO. ENUNCIADO Nº 119 DA SÚMULA DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTATUÍDA NO ART. 2.028 DO CC/02 . INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DO NOVO CÓDIGO. PRAZO DECENAL. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 1.238 DA LEI10.406 /02. FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DESTA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS NO MOMENTO DA VALORAÇÃO DOS TERRENOS PELO EXPERT. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41. EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ART. 5º , INC. XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI9.494 /97. TESE ACOLHIDA. "[. . .] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei9.494 /1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)"

Contratos de distribuição na pandemia do coronavírus

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Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saúde/noticia/2020-04/quarentena-globaleevento-inedito-na-historia-das-pandemias . [10] Art. 393 , CC , Lei 10.406 /02....São Paulo: Saraiva, 2003. [12] Art. 399 , CC , Lei 10.406 /02. Disponível em : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm . [13] Art. 317, CC Lei 10.406/02....Lei 10.406 /02.

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, quase que de forma idêntica, na Lei10.406 /02, o Novo Código Civil ....Tal doutrina fundamenta seu posicionamento nas vedações contidas no parágrafo terceiro do art. 183 , no parágrafo único do art. 191 da Constituição e no art. 102 da Lei10.406 /02....do art. 183 , da Constituição Federal , e no art. 102 da Lei 10.406 /02.

Nova Decisão do STJ Consolida Entendimento sobre Repetição de Indébito em Dobro

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Ademais, nas hipóteses de cabimento do CDC , definiu-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos pela inexistência de previsão menor pela lei, seguindo regra do art. 205 , do CC [3] ....Escrito por: Isabela Satto [1] Art. 940....A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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