Art. 9 da Lei 12016/09 em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

DJBA 04/07/2017 - Pág. 292 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/07/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
ção e posterior nomeação, bem como para que cumpra as determinações legais nos moldes do art. 9º da Lei 12016 /09"....No caso dos militares do Estado da Bahia a restrição de idade está disposta expressamente no art. 5º, II, da Lei Estadual nº 7990/21. 04....LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLÍCIAL MILITAR PREVISTO NO EDITAL E NA LEI ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE.

DJBA 08/06/2018 - Pág. 94 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais08/06/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
dos exames acostados ao mandamus e consequente publicação da aptidão da impetrante no momento da sua convocação para o Curso de Formação, bem como para que cumpra as determinações legais nos moldes do art.... 9º da Lei 12016 /09; e que seja autorizado a apresentação do relatório pós-cirúrgico comprovando a retirada das microvarizes no dia 18/05/2018, em até 15 (quinze) dias....LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012. VANTAGEM ESTENDIDA INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS POLICIAIS EM ATIVIDADE. CARÁTER GENÉRICO DA GAP COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO EMITIDA PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR.

DJBA 15/10/2020 - Pág. 229 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais15/10/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
REFERIDO CONCURSO, por haver justo receio de sofrer violação em seus direitos, por questão de ordem pública e por ser de inteira justiça. , bem como para que cumpra as determinações legais nos moldes do art.... 9° da Lei 12016/09. (...)...De início, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que restaram preenchidos os requisitos do artigo 4º da Lei Federal 1.060/50.

DJBA 24/06/2020 - Pág. 214 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/06/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. , bem como para que cumpra as determinações legais nos moldes do art. 9° da Lei 12016/09.”(sic). Pugna, ao fim, pela concessão da segurança, consolidando a liminar requerida. É o relatório. Decido....Nesta senda, o legislador infraconstitucional editou a lei 12.016 de 2009, que disciplina o procedimento e os requisitos para a propositura do citado remédio constitucional....Há, portanto, em tese, substrato jurídico para concessão da tutela antecipada, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, que são denominados pela doutrina como o periculum in mora, perigo de

DJBA 24/01/2020 - Pág. 208 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/01/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 9º da Lei 12016 /09; que seja reservada a vaga da candidata até apreciação do recurso, preservando seu direito a continuidade nas etapas admissionais até o julgamento de mérito”....Prima facie, defiro o requerimento da Impetrante de isenção do pagamento das despesas processuais, por entender que faz jus à benesse da assistência judiciária gratuita prevista na Lei n.º 1.060 /50, com...supedâneo no art. 4º , bem como o pedido de retirada do sigilo imposto pela autora.

DJBA 18/03/2020 - Pág. 256 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais18/03/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 9º da Lei 12016/09”, concedendo-se, ao final, a segurança em definitivo....(Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, p. 508)..... 7º, III da lei de regência do writ.

DJBA 09/07/2019 - Pág. 281 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/07/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
PDF); (c) “houve a desclassificação – apenas na Região 06 – de cerca 247 (duzentas e quarenta e sete) candidatos na lista definitiva de convocados, além das 500 (quinhentas) vagas criadas através da LEI.... 9° da Lei 12016/09”, pugnando ao final pela “concessão da segurança em caráter definitivo para reserva de vaga, e após o julgamento de mérito, a convocação e nomeação da impetrante tendo em vista exclusivamente...Consoante o estabelecido no art. 337, §3º, CPC/2015, há litispendência quando se repete ação que está em curso.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1164218 SP 2017/0220517-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 11.608 /2003. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI N. 12.016 /09 E 41 DA LEI N. 8.666 /93. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Aplica-se ao recurso especial o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ." II - A respeito da alegação de violação do art. 6º da Lei n. 11.608 /2003, verifica-se que o exame do recurso exigiria a análise de legislação local, pretensão esta insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 280/STF, que igualmente aplica-se à argumentação desenvolvida em torno do Decreto Estadual n. 60.449/2014. Nesse sentido, confira-se: EDcl no REsp n. 1.602.657/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 27/9/2018. III - Sobre a suposta afronta aos arts. 1º da Lei n. 12.016 /09 e 41 da Lei n. 8.666 /93, acolher as teses recursais correspondentes implicaria o imprescindível reexame das cláusulas editalícias e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceituam as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV - Agravo interno improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 14/02/2019 - 14/2/2019 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1164218 SP 2017/0220517-9 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00262904720178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA EM SEDE DE LIMINAR. VEDAÇÃO LEGAL POR IMPACTO ECONÔMICO AOS COFRES PÚBLICOS – ART. 7º , § 2º , DA LEI 12.016 /09, ART. 1º , DA LEI 8.437 /92 E ART. 1º DA LEI 9.494 /97. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0026290-47.2017.8.05.0000 , Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 12/07/2018 )

TJ-RS - "Mandado de Segurança Cível" MS 71009111113 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2020

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO ART. 53 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. ART. 10 DA LEI N. 12.016 /09. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009111113, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 10-01-2020)

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