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Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009
Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

TJ-SP - Apelação APL 00036179220118260224 SP 0003617-92.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2014
EMENTA

*Ação civil pública ambiental Aviação civil Emissão de dióxido de carbono e de outros poluentes Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170 , VI , 225 , § 1º. , da CF , na Lei nº. 6.938 /81, e nos arts. 3º . I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lei n º. 12.187 /09 Intervenção da ANAC Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469/97, e da Súmula nº. 150, do E. STJ Determinação de remessa dos autos ao E. TRF 3ª. Região Ação julgada extinta - Recurso não conhecido, com determinação.*

TJ-SP - Apelação APL 36091820118260224 SP 0003609-18.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

*Ação civil pública ambiental Aviação civil Emissão de dióxido de carbono e de outros poluentes Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170 , VI , 225 , § 1º. , da CF , na Lei nº. 6.938 /81, e nos arts. 3º . I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lein º. 12.187 /09 Intervenção da ANAC Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469 /97, e da Súmula nº. 150, do E. STJ Determinação de remessa dos autos ao E. TRF 3ª. Região Ação julgada extinta - Recurso não conhecido, com determinação.*

TJ-SP - Apelação APL 82764720118260224 SP 0008276-47.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

*Ação civil pública ambiental Aviação civil Emissão de dióxido de carbono e de outros poluentes Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170 , VI , 225 , § 1º. , da CF , na Lei nº. 6.938 /81, e nos arts. 3º . I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lein º. 12.187 /09 Intervenção da ANAC Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469 /97, e da Súmula nº. 150, do E. STJ Determinação de remessa dos autos ao E. TRF 3ª. Região Ação julgada improcedente - Recurso não conhecido, com determinação.*

TJ-SP - Apelação APL 820739020108260224 SP 0082073-90.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2012
EMENTA

*Ação civil pública ambiental Aviação civil Emissão de dióxido de carbono e de outros poluentes Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170 , VI , 225 , § 1º. , da CF , na Lei nº. 6.938 /81, e nos arts. 3º . I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lein º. 12.187 /09 Intervenção da ANAC Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469 /97, e da Súmula nº. 150, do E. STJ Determinação de remessa dos autos ao E. TRF 3ª. Região Ação julgada extinta - Recurso não conhecido, com determinação.*

DJPA 08/12/2009 - Pág. 259 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
I - Sem custas, devido isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830 /80. I - Sem custas, devido isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830 /80. Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 12187/09-F PROCESSO: 2009.1.127045...

STJ 16/10/2019 - Pág. 3053 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/10/2019Superior Tribunal de Justiça
n. 8.078/90; arts. 3°, IV, da Lei n. 8.171/91; art. 9°. II e §3º, da Lei n. 8.692/93; arts. 2°, I, 5°, I, 6° e 7°, IV, da Lei n. 9.433/97, art. 4°, III, VIII...e IX, da Lei n. 9.985/00; 4°, VI e VII, da Lei n. 12.187/09; 7°, I, da Lei n. 12.428/06 (LPNMA) e art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 38612120118260224 SP 0003861-21.2011.8.26.0224

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2013

Decisão: Pretensão de reparação dos danos ambientais, com base no art. 170, VI, 225, § I ., da CF , na Lei nº....I/III, e 4º., I e II, parágrafo único, da Lei n º. 12.187/09. Intervenção da ANAC . Aplicação do art. 109 , I , da CF , do art. 5º ., da Lei nº. 9.469/97, e da Súmula nº. 150, do E....

DJRJ 21/02/2019 - Pág. 3 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Art. 2º. Leis nº 8.078/90, nº 8.212/91, nº 8.213/91, nº 8.429/92, nº 10.406/02, nº 12.187/09, nº 9.784/99, nº.../17 e nº 9.507/18; às Leis estaduais nº 287/79, nº 4.340/04, nº 5.427/09, nº 5.690/10 e nº 7.258/16;...

DJSP 22/02/2013 - Pág. 2169 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
não-tributária - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PAO AMERICANO INDUSTRIA E COMERCIO SA - Fls. 66 -Processo nº 12187/09.../09 Recebo a apelação em ambos os efeitos, independentemente de preparo ante a isenção de que gozam os..., § 2º , da Lei nº 6.766 /1979 (Lei de Loteamentos), bem como do registro do loteamento no Cartório...

DOEAL 06/09/2011 - Pág. 35 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais06/09/2011Diário Oficial do Estado de Alagoas
/09;1700-12187/09;1700-13787/2009;1700-11370/07 E 1700-01032/08 INT: GEDALVA SOUSA DOS SANTOS ASS: Pedido...nº 065/11 a Dispensa de Licitação n.º 062/ 2011, com fulcro no art. 25 da supracitada Lei e, ainda,...mínimo 46X32cm BACIA , MATERIAL: plástico, DIMENSÃO: 53 x 20 (cm); 06 APLICAÇÃO: para Mercomplás 5,49 9.882,00...