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Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 13.432 de 11 de Abril de 2017
Art. 9º Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:
I - os procedimentos técnicos adotados;
II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;
III - data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

DJGO 26/05/2020 - Pág. 4416 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/05/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Contudo, esta possibilidade depende de lei formal, cuja competência é privativa da União, por se tratar...de matéria processual (CF, art. 22, I). A Lei n. 13.432/17, por sua vez, dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, objeto...

Comentários: Lei13.432/17 regulamenta a profissão de detetive particular

Notícias23/01/2018CERS Cursos Online
A Lei 13.432 /17 buscou colocar uma pá de cal na discussão, dispondo sobre o exercício da profissão de...O que a Lei 13.432 /17 permite, no seu art. 5º , é o detetive particular colaborar com a investigação...da Lei 13.432 /17, “a expressão ampla ‘investigação criminal’ e não a restrita ‘Inquérito Policial’,...

“A confidência e o detetive profissional”

Artigos24/03/2020André Luis da Silva
n.º 13.432 /17 . . 9º da Lei n.º 13.432 /17, o detetive particular entrega em anexo os elementos informativos ou de valor...n.º 13.432 /17.

STJ 26/09/2019 - Pág. 10040 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/09/2019Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.217 - RS (2012/0189291-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIVERSIDADE...LEI 8.627 /93. LEI 10.405 /02. INAPLICABILIDADE DO ART. 741 DO CPC AO CASO CONCRETO. LEI POSTERIOR....nova em detrimento da coisa julgada ('relativização da coisa julgada') com base no parágrafo único do art...

DJPR 25/08/2015 - Pág. 715 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais25/08/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
PRETENSÃO QUE VISA AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343...PENA BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL.ART. 33 § 4º DA LEI 11.343 /06. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1343217 RJ 2018/0201686-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.217 - RJ (2018/0201686-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE...A agravante alega violação dos arts. 1º-A da Lei n. 12.409/2014 e 3º da Lei n. 13.000 /2014, sustentando...DJe 16/9/2015). 3.

DJGO 09/06/2019 - Pág. 114 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
I, DA LEI N 13.431/17. . 12 DA LEI N 13.432/17. . 11, 2, DA LEI N 1 3.432/17. 2.

TJ-PR - Apelação APL 13432176 PR 1343217-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2015
EMENTA

ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE LAVRATURA DE TERMO DE RECURSO. SUFICIÊNCIA DO QUESTIONAMENTO, POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUANTO AO DESEJO DO RÉU DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE ALEX NO ROUBO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME NÃO VISAVA À LESÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDIVIDUAL DAS VÍTIMAS.INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE DELITOS.RECURSO DESPROVIDO.a) "Não há qualquer dispositivo legal que determine a necessidade de o mandado de intimação de sentença condenatória ser acompanhado de um termo de apelação" (STF, HC 93120, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/04/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-03 PP- 00604) b) É de se absolver o réu se as provas são precárias e insuficientes para embasar o édito condenatório. c) "Paciente objetivou roubar bens que guarneciam a residência do casal (patrimônio único). Não é razoável a importância dada à subtração das alianças das vítimas a fim de justificar a subtração de patrimônio individual.6. Embora as alianças nupciais integrem patrimônio personalíssimo na legislação civil, na seara do Direito Penal, há de se conferir relevância ao dolo do agente" (HC 109539, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013) (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1343217-6 - Guarapuava - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 11.06.2015)

Encontrado em: ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL ). . 15 , DA LEI Nº 10.826 /03 - INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA...ROGÉRIO KANAYAMA Relator 3ª Câmara Criminal DJ: 1591 24/06/2015 - 24/6/2015 Apelação APL 13432176 PR 1343217...

DOECE 12/11/2019 - Pág. 54 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais11/11/2019Diário Oficial do Estado do Ceará
$ 480,00 48,00 BOM 369910 13432 17/08/2009 R$ 480,00 48,00 BOM 380801 121 08/04/2011 R$ 624,00 62,40...$ 370,00 37,00 BOM 369628 13432 17/08/2009 R$ 370,00 37,00 BOM 369481 13432 17/08/2009 R$ 370,00 37,00.... 63, inciso I da Lei9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, A PEDIDO, o (a) servidor (a)...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

Artigos16/04/2017Eduardo Luiz Santos Cabette
E Parágrafo Único, da Lei 13.432 /17). 9.296 /96, entre outros crimes. 3 – AS INVESTIGAÇÕES PRIVADAS ANTERIORES À LEI 13.432 /17 E SEU APROVEITAMENTO...13.432 /17 Antes da Lei 13.432 /17 os Detetives Particulares já atuavam no Brasil com base na Lei 3.099...
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