Art. 9 da Lei 263/48 em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Lei nº 263 de 23 de Fevereiro de 1948

Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Art 9º O art. 596 do Código de Processo Penal é substituído pelo seguinte:
"Art. 596. A apelação de sentença absolutória não impedirá que o réu seja pôsto imediatamente em liberdade, salvo nos processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.
§ 1º A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.
§ 2º A apelação de sentença absolutória não terá efeito suspensivo, quando fôr unânime a decisão dos jurados".

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1376037 SP 2018/0259378-8

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2019

foi objeto de acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 165, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ n. 45 de 9/....1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Maria Thereza de Assis Moura Assinado em: 11/02/2019 13:02:57 Publicação no DJe/STJ nº 2609 de 13/02/2019....Código de Controle do Documento: 52C2D6F7-F263-48DF-B00D-2779A172FACD Superior Tribunal de Justiça porventura mantido o …

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1841750 PR 2019/0298589-9

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

Destaca, então, que trouxe em seu recurso especial a violação da Lei Federal n. 263 /48 do Decreto-lei n. 3689/42 (art. 593, III, a e d, § 3º), do art. 5º , LV e LIV , da Constituição Federal – CF e do...USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ( CP , ART. 304 C/C 297). VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 59 DO CP . DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO. [...] 3....Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3/9/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO …

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 397857 RJ 2017/0096880-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

O Primeiro Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 9/11/2016, por unanimidade de votos, reconheceu a incidência do parágrafo único do mencionado art. 71, sem reflexo...Aduz que "não há que se falar na impossibilidade de protesto por novo júri pelo fato da pena ter sido aplicada em grau recursal, pois é certo que o § 1º do art. 607, do CPP, [que] referia-se [sic] ao art.... 606, [foi] revogado pela Lei n. 263/48 " (e-STJ fl. 8).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 40455 SP 0091757-88.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

Nessa mesma perspectiva de responsabilizar a Administração pela higidez financeira da terceirizada é a norma do art. 71, § 2º, da legislação em epígrafe (com redação dada pela Lei 9.032/95), ao determinar.... 1º, III e IV e art. 4º, II), nos preceitos infraconstitucionais dos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93, nos artigos 2º e 9º da CLT e no artigo 186 do Código Civil, normas essas que autorizam a conclusão...Edson Fachin, DJe-214 de 20/09/2017, na Rcl nº 26348/RS, Rel. Min.

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 168796 SP 0205500-79.2018.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

A previsão constitucional do Tribunal do Júri é a seguinte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País...Ele só retorna para o Código, em 1948, por força da Lei 263 , a mesma Lei que acabou sendo revogada, em parte, pelas alterações promovidas no sistema do júri pela Lei 11.689 , de 2008....de apelação substitui-se na atividade judiante, isto é, na valoração da prova e no convencimento sobre a …

STF - Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 48263 ES 0057296-56.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2021

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 48.263 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : BIANCOGRES CERAMICA S/A ADV.(A/S) : UDNO ZANDONADE E OUTRO(A/S) RECLDO..... 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, §...4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.” 7.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1419544 GO 2018/0334601-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

de declaração: opostos pelo agravado, os acolheu para reconhecer a omissão ao questionamento realizado pelo Registrador, devendo constar da parte dispositiva: "No que se referem às matrículas 26.341 à 26.348...de Justiça 198, 199, 200, 201, 204, 205, 206 e 213 da Lei nº 6015/73....Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NAO CONHEÇO do recurso especial.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 41908 SP 0097135-25.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

Edson Fachin, DJe-214 de 20/09/2017, na Rcl nº 26348/RS, Rel. Min....É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei9.032, de 1995” (Destaquei). 8....ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. 1.

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 182467 MG 0087935-91.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2020

Aliás, é à luz da garantia constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º , XXXVIII , c , da CF ) que o regramento recursal vigente no Código de Processo Penal (art. 406 ao art. 497) permite, apenas...LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 23/9/2014)....ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2011, o último assim ementado: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO VEREDICTO.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 117076 PR 0048936-50.2012.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2020

’, da Lei 9.605 /1998..... 121, “caput”, c/c art. 14, II), de homicídio qualificado ( CP , art. 121, § 2º, IV) e de lesão em animal doméstico ( Lei9.605/03 , art. 32, “caput”)....Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes (art. 38, IV, b, do RI/STF). Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.

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