Art. 9 da Lei 7238/84 em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01398201208703000 MG 0001398-86.2012.5.03.0087 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2013

INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O período do aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser considerado para fins de deferimento da indenização prevista no art. 9º da Lei 7238/84, por aplicação analógica da Súmula 182/TST.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00195000420015170007 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2002

INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7238 /84. Indevida a indenização do art. 9º da Lei 7238 /84, uma vez que a dispensa da autora não ocorreu no trintídio que antecede à data-base da sua categoria.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 352690 3526/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1991

INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7238 /84 - É devida a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238 /84, por não ter sido revogada pelos Decretos-Leis 2283 /86 e 2284 /86, que apesar de terem alterado a política salarial, suprimindo a semestralidade das correções salariais, mantiveram as datas-bases de reajustes das categorias profissionais.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 477790 4777/90 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/1991

INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7238 /84 - É devida a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238 /84, por não ter sido revogada pelos Decretos-leis nºs. 2283 /86 e 2284 /86, que apesar de terem alterado a política salarial, suprimindo a semestralidade das correções salariais, mantiveram as datas bases de reajustes das categorias profissionais.

Encontrado em: Primeira Turma 09/08/1991 - 9/8/1991. 08/08/1991. DJMG .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4016300382002502 4016300-38.2002.5.02.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2002

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI 7238 /84. A indenização prevista no art. 9º da lei 7238 /84 não foi revogada, conforme disposição do Enunciado 306 do TST. O fato de a projeção do aviso prévio ultrapassar a data base da categoria profissional, a indenização adicional é devida, de acordo com o Enunciado 314 desta Corte. Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4097404120065120035 409740-41.2006.5.12.0035 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º , DA LEI 7238 /84. RITO SUMARÍSSIMO. A análise da revista está limitada à verificação de violação direta e literal a dispositivos constitucionais e à contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST, já que o processo submete-se ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, não se viabiliza a revista a análise de ofensa ao art. 9º , da Lei 7238 /84 e dissenso pretoriano. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 19452009661905 PR 1945-2009-661-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2009

TRT-PR-01-12-2009 INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238 /84 - INDEVIDA. O desligamento do autor ocorreu em 13/04/2007 , com aviso prévio indenizado, havendo efetiva rescisão contratual somente em 13/05/2007, após a data-base da categoria (1º de maio). O fundamento do instituto é desestimular a dispensa às vésperas da data-base. Ora, ultrapassada esta, a punição já reside no pagamento das verbas rescisórias corrigidas pelo novo valor salarial, sendo indevida a indenização postulada. Recurso da reclamada a que se dá provimento para excluir da condenação a indenização prevista no art. 9º , da Lei 7238 /84.

Encontrado em: TURMA 01/12/2009 - 1/12/2009 19452009661905 PR 1945-2009-661-9-0-5 (TRT-9) SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7784262120015015555 778426-21.2001.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238 /84. Havendo pedido de demissão pelo empregado, que aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário, indevida é a indenização da Lei 7238 /84, por incompatível. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7908595720015015555 790859-57.2001.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238 /84. Nega-se provimento ao agravo quando não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 896 da CLT .Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7909071620015015555 790907-16.2001.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. TELERJ - INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7238 /84. Havendo pedido de demissão pelo empregado, que aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário, indevida é a indenização da Lei 7238 /84, por incompatível.Agravo a que se nega provimento.

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