Art. 9 da Lei 8178/91 em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Lei nº 8.178 de 01 de Março de 1991

Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
Art. 9° A Política Salarial, no período de 1° de março de 1991 a 31 de agosto de 1991, compreenderá exclusivamente a concessão dos seguintes abonos, os quais não serão extensivos aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e às rendas mensais de benefícios pagos pela Previdência Social ou pelo Tesouro Nacional, ressalvado o disposto no § 6° deste artigo:
I - no mês de abril de 1991, Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);
II - nos meses de maio, junho e julho de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e maio de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros);
III - no mês de agosto de 1991, a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, acrescida de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros). (Vide Lei nº 8.238, de 1991)
§ 1° Da aplicação do disposto neste artigo, da parcela do salário de março de 1991 que não exceder a Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), não poderá resultar abono inferior aos seguintes percentuais:
a) dez por cento não cumulativos, em maio, junho e julho;
b) vinte e um por cento em agosto.
§ 2º O valor da cesta básica, a que se referem os incisos II e III deste artigo, será de Cr$29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros), e metodologia de aferição da variação de seu custo será definida pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que considerará a superveniência de variações, na oferta de produtos em geral.
§ 3° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento dará, previamente, conhecimento da metodologia de cálculo de aferição da variação do custo da cesta básica às entidades sindicais e ao Congresso Nacional.
§ 4° Os abonos de que trata este artigo poderão ser pagos até o dia 15 do mês subseqüente ao mês em que eles são devidos.
§ 5° Os abonos-horas serão iguais ao quociente dos valores dos abonos mensais de que trata este artigo por duzentos e vinte, e os abonos diários, por trinta.
§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são assegurados os seguintes abonos:
a) nos meses de maio, junho e julho de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica entre os meses de março e maio de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros) e do abono referente a esse benefício.
b) no mês de agosto de 1991, para os benefícios não inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), o valor obtido pela aplicação do percentual da variação do índice do custo da cesta básica entre os meses de março e agosto de 1991, sobre o valor do benefício em março de 1991; e para os benefícios inferiores a Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), a variação, em cruzeiros, do custo da cesta básica, entre os meses de março e agosto de 1991, não podendo a soma do benefício e do abono ultrapassar o valor correspondente à soma do benefício de Cr$17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), e do abono referente a esse benefício.
§ 7° Os abonos referidos neste artigo não serão incorporados, a qualquer título, aos salários, nem às rendas mensais de benefícios da Previdência Social, nem estarão sujeitos a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1699005919915040551 RS 0169900-59.1991.5.04.0551 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/1994

DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇAO MONETÁRIA NOS ATRASOS DE PAGAMENTOS MENSAIS. Devido o pagamento da correção monetária relativa aos salários adimplidos em atraso, de acordo com a variação da TRD. Aplicação do disposto no artigo 459, parágrafo único. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Frederico Westphalen, sendo recorrente IRINEU JOSÉ MAHL e recorrido MUNICÍPIO DE MIRAGUAI. Rebela-se o recorrente contra a decisão de 1º grau que indeferiu as diferenças salariais relativas à correção monetária devida pelos atrasos mensais nos pagamentos dos salários e os abonos salariais determinados pelo art. 9º da Lei 8178 /91. Sem contra-razões, sobem os autos a este Tribunal. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 38 pelo provimento parcial do apelo. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇAO MONETÁRIA NOS ATRASOS DE PAGAMENTO (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1699199155104003 RS 01699-1991-551-04-00-3 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/1994

DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇAO MONETÁRIA NOS ATRASOS DE PAGAMENTOS MENSAIS. Devido o pagamento da correção monetária relativa aos salários adimplidos em atraso, de acordo com a variação da TRD. Aplicação do disposto no artigo 459, parágrafo único. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Frederico Westphalen, sendo recorrente IRINEU JOSÉ MAHL e recorrido MUNICÍPIO DE MIRAGUAI. Rebela-se o recorrente contra a decisão de 1º grau que indeferiu as diferenças salariais relativas à correção monetária devida pelos atrasos mensais nos pagamentos dos salários e os abonos salariais determinados pelo art. 9º da Lei 8178 /91. Sem contra-razões, sobem os autos a este Tribunal. O Ministério Público do Trabalho manifesta-se à fl. 38 pelo provimento parcial do apelo. É o relatório. ISTO POSTO: 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CORREÇAO MONETÁRIA NOS ATRASOS DE PAGAMENTO (...)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44698 RS 97.04.44698-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1999

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SALÁRIO MÍNIMO DE ABRIL A AGOSTO DE 1991.ABONOS PREVISTOS NA LEI- 8178 /91. INCORPORAÇÃO PELO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 147,06%. 1. O abono salarial previsto no caput do ART-9 da LEI- 8178 /91 não integra o valor do salário mínimo, para o efeito do pagamento de benefícios, pois estes tiveram abono próprio, previsto no PAR-6 do mesmo dispositivo. 2. O abono previsto pelo PAR-6do ART-- 9 da LEI- 8178 /91, foi incorporado no pagamento do reajuste de 147,06% (cento e quarenta e sete vírgula zero seis por cento), determinado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. 3. Sentença reformada e julgado improcedente o pedido. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 44698 RS 97.04.44698-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1999

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SALÁRIO MÍNIMO DE ABRIL A AGOSTO DE 1991.ABONOS PREVISTOS NA LEI- 8178 /91. INCORPORAÇÃO PELO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 147,06%. 1. O abono salarial previsto no caput do ART-9 da LEI- 8178/91 não integra o valor do salário mínimo, para o efeito do pagamento de benefícios, pois estes tiveram abono próprio, previsto no PAR-6 do mesmo dispositivo. 2. O abono previsto pelo PAR-6do ART-- 9 da LEI- 8178/91, foi incorporado no pagamento do reajuste de 147,06% (cento e quarenta e sete vírgula zero seis por cento), determinado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. 3. Sentença reformada e julgado improcedente o pedido. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30991 RS 94.04.30991-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/1996

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ABONOS. LEI -8178/91.ART- 146 DA LEI- 8213 /91. VERBA HONORÁRIA. O abono de que trata o PAR-6do ART--9 da LEI- 8178 /91 foi incorporado aos benefícios a contar de primeiro de setembro de 1991 nos termos do ART-146 da LEI- 8213 /91 e do ART-58 do ADCT-88 consoante decidiu o STF no RE-147.684-2/SP. Responde pela verba honorária quem deu causa ao ajuizamento.

Encontrado em: unânime JURISPRUDÊNCIA RE 147.684">STF: RE 147.684 -2/SP TERCEIRA TURMA DJ 03/07/1996 PÁGINA: 45972 - 3/7/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 ....ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ....LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 LET-B REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SETEMBRO-1991, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.PERDA DO OBJETO, DECORRÊNCIA, PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.CONDENAÇÃO, INSS, HONORÁRIOS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20149 RS 92.04.20149-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/1994

PREVIDENCIARIO. ART. 58 ADCT. ABONO INCORPORAÇÃO. 1. REJEITADA A CARENCIA DE AÇÃO, JA QUE AÇÃO EXISTE MESMO SEM DIREITO. 2. A EQUIVALENCIA COM O SALÁRIO-MINIMO APLICA-SE A PARTIR DE ABRIL DE 1989, ATE O ADVENTO DA LEI 8213 /91. 3. O PARÁGRAFO 7 DO ART. 9 DA LEI 8178 /91 E OBICE A INCORPORAÇÃO DO ABONO.4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 13/07/1994 PÁGINA: 37660 - 13/7/1994 LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-7 . ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CARENCIA DA AÇÃO, MOTIVO, EXISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, DIREITO SUBJETIVO.CABIMENTO..., EQUIVALENCIA, BENEFICIO, NUMERO, SALÁRIO MINIMO, FORMA, PREVISÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕS CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ABONO, AMBITO, VALOR, BENEFICIO.LCW/FKP.PREVIDÊNCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20149 RS 92.04.20149-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/1994

PREVIDENCIARIO. ART. 58 ADCT. ABONO INCORPORAÇÃO. 1. REJEITADA A CARENCIA DE AÇÃO, JA QUE AÇÃO EXISTE MESMO SEM DIREITO. 2. A EQUIVALENCIA COM O SALÁRIO-MINIMO APLICA-SE A PARTIR DE ABRIL DE 1989, ATE O ADVENTO DA LEI 8213/91.3. O PARÁGRAFO 7 DO ART. 9 DA LEI 8178/91 E OBICE A INCORPORAÇÃO DO ABONO.4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 13/07/1994 PÁGINA: 37660 - 13/7/1994 LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-7 . ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.REJEIÇÃO, PRELIMINAR, CARENCIA DA AÇÃO, MOTIVO, EXISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, DIREITO SUBJETIVO.CABIMENTO..., EQUIVALENCIA, BENEFICIO, NUMERO, SALÁRIO MINIMO, FORMA, PREVISÃO, ARTIGO, DISPOSIÇÕS CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ABONO, AMBITO, VALOR, BENEFICIO.LCW/FKP.PREVIDÊNCIA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30991 RS 94.04.30991-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/1996

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. ABONOS. LEI- 8178 /91.ART- 146 DA LEI- 8213 /91. VERBA HONORÁRIA. O abono de que trata o PAR-6 do ART-9 da LEI- 8178/91 foi incorporado aos benefícios a contar de primeiro de setembro de 1991 nos termos do ART-146 da LEI- 8213/91 e do ART-58 do ADCT-88 consoante decidiu o STF no RE-147.684-2/SP. Responde pela verba honorária quem deu causa ao ajuizamento.

Encontrado em: unânime JURISPRUDÊNCIA STF: RE 147.684-2/SP TERCEIRA TURMA DJ 03/07/1996 PÁGINA: 45972 - 3/7/1996 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 ....ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ....LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 LET-B PROC:AC 94.04.22434-0/RS ÓRGÃO:03430 AUD:15/10/1996 DJ DATA:30/10/1996 PG:8309 REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SETEMBRO-1991, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.PERDA

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30976 RS 94.04.30976-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/1998

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ABONO PREVISTO NA LEI- 8178 /91. INCORPORAÇÃO PELO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 147,06% (CENTO E QUARENTA E SETE VÍRGULA ZERO SEIS POR CENTO). PEDIDO DE REAJUSTE DE 147,06%. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O abono previsto pelo PAR-6do ART-- 9 da LEI- 8178 /91, ficou incorporado pelo pagamento do reajuste de 147,06% deferido administrativamente pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. 2. Se o INSS deu causa ao ajuizamento da ação, embora ocorrida a perda do objeto, deve ser condenado em honorários advocatícios. 3. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 . LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 PAR-41 INC-2 ....LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.OCORRÊNCIA, PAGAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, REAJUSTE, SETEMBRO, 1991, ABRANGÊNCIA, PAGAMENTO, ABONO, PREVISÃO, LEI FEDERAL- 8178 .CABIMENTO,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 59043 SC 1998.04.01.059043-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/1999

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRAZO DECADENCIAL.PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NO ART-146 DA LEI- 8213 /91 . 1. O prazo decadencial de que trata a MPR-1523/97 não atinge ações ajuizadas antes de sua publicação . 2. Em matéria previdenciária o que prescreve não é o fundo de direito, mas tão-só as prestações não reclamadas antes dos cinco anos do ajuizamento. 3. O disposto na LET-B do PAR-6do ART-- 9 da LEI- 8178 /91 foi revogado pelo ART- 146 da LEI- 8213 /91 .

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 13/11/1999 PÁGINA: 334 - 13/11/1999 LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 9 PAR-6 LET-B . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 146 ART- 103 .

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