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Legislação direta

Artigo 9 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

TJ-SP - Apelação APL 00054382420098260347 SP 0005438-24.2009.8.26.0347 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2016
EMENTA

"APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Sentença que condenou os apelantes a atos ímprobos correspondentes ao enriquecimento ilícito – Não há provas nos autos que caracterize tal conduta prevista no art. 9º da lei 8429 /92 – Inexistência de liame entre as condutas impostas e o ato praticado pelo apelante Nicolau – Descaracterização de ato improbo – Apelante Edilson que teve comprovado nos autos a prática de improbidade administrativa, contudo não de enriquecimento ilícito – Conduta que caracteriza violação aos princípios que norteiam a administração pública – Modificação das sanções impostas – Sentença de procedência reformada – Agravo retido desprovido, preliminares afastadas e recurso de Edilson parcialmente provido, e totalmente provido o de Nicolau".

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1056308 RS 2017/0032472-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2018
EMENTA

Tendo o Tribunal de origem reconhecido o recebimento de valores pelos oficiais de justiça, em diversas oportunidades, para cumprir com maior rapidez os mandados expedidos nas ações envolvendo os clientes do escritório, constata-se o elemento subjetivo dolo genérico na conduta dos agentes, razão pela qual resta caracterizado o ato de improbidade previsto no art. 9º da Lei 8429 /92. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 13/09/2018 - 13/9/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201050010023526 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013
EMENTA

LEI Nº. 8.429 /92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Réu, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual objetiva a condenação do Réu nas sanções previstas no artigo 12 , inciso I e III pela violação do disposto no artigo 9º , incisos XI da Lei 8429 /92, sendo perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos por um período de dez anos; proibição de contratar com o Poder Público; pagamento de multa civil no valor de três vezes o montante do acréscimo patrimonial. 2. Embora a Emenda Constitucional nº 45 /2004 tenha ampliado o campo de atuação da Justiça do Trabalho, a mesma não passou abranger a ação de reparação de danos por ato de improbidade administrativa, diferente do que pretende fazer crer o Apelante. Assim, insere-se a presente ação dentro da competência da Justiça Federal em virtude de tratar-se de questão relacionada ao Direito Administrativo, mais especificamente à Lei 8.429 /92. 3. In casu, a improbidade estaria consubstanciada especificamente por atos que importaram em enriquecimento ilícito em virtude do desvio de valores e bens pertencentes ao patrimônio da ECT. 4. É reconhecido pelo réu seu dever de zelar pelo patrimônio da ECT, inclusive através da transferência para a Agência de Relacionamento - Bradesco, dos valores que excedessem ao montante de R$18.000,00 no saldo limite do Banco Postal da ACCI Casa do Cidadão Viana / ES, nas diversas oportunidades que teve para se manifestar na Sindicância Sumária nº 276/2009 instaurada pela ECT, bem como no curso deste processo. 5. De fato, as transferências constantes de valores para sua conta pessoal, mesmo sob o argumento de que tal ato somente vinha sendo realizado em razão da perda da chave do cofre, inserem-se no ilícito previsto pelo art. 9º da Lei 8429 /92. 6....

TJ-MG - Inteiro Teor. 104560201282640011 MG 1.0456.02.012826-4/001(1) (TJMG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2007

Decisão: . 9º da Lei 8429 /92. . 9º da Lei 8429 /92. . 11 da Lei 8429/92, o MM.

Considerações sobre Improbidade Administrativa

Artigos28/12/2014Caio César Soares Ribeiro Patriota
A improbidade administrativa por enriquecimento ilícito está prevista no art. 9º da Lei 8429 /92....da Lei 8429 /92. A improbidade administrativa por prejuízo ao erário, elencado no art. 10 da Lei 8429 /92 é o grupo que...

DJDF 15/03/2016 - Pág. 1102 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais15/03/2016Diário de Justiça do Distrito Federal
. 9º da lei 8429 /92, imputando-lhe as seguintes sanções, previstas no artigo 12 , I da referida lei:...I , da Lei8429 /92, equivalente ao montante de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), tendo em vista.... 9º da lei 8429 /92, imputando-lhe as seguintes sanções, previstas no artigo 12 , I da referida lei:...

STJ 06/12/2019 - Pág. 1793 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/12/2019Superior Tribunal de Justiça
37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATO TIPIFICADO NO ART 9º DA LEI 8429 /92 PRELIMINARES REJEITADAS RECURSO...PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE Alega violação do art. 12 da Lei n. 8.429 /92, bem...e a sanção aplicada, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): A aplicação de todas as sanções da Lei...

STJ 08/10/2014 - Pág. 1511 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/10/2014Superior Tribunal de Justiça
. 9 ,"caput", da Lei 8.429 /92,"litteris": (...)" . 9º da Lei 8429 /92, tendo o réu agido com dolo e ma-fé na conduta ímproba....EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429 /92 E

STJ 11/04/2018 - Pág. 1823 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/04/2018Superior Tribunal de Justiça
genérico na conduta dos agentes, razão pela qual resta caracterizado o ato de improbidade previsto no art.... 9º da Lei 8429 /92. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....

STJ 23/04/2015 - Pág. 2758 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2015Superior Tribunal de Justiça
ART. 9º DA LEI 8429 /92. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO ART. 9, I E XI E ART. 10, I E VII, Nº 8.429/92 CONFIGURADO....A lesão aos princípios administrativos previstos no art. 9 e art. 10 da Lei8.429 /92 não exige dolo...
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