Art. 9 da Lei 9394/96 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 9 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
IV- A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015)
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

AROM 23/03/2015 - Pág. 37 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais23/03/2015Associação Rondoniense de Municípios
Art. 9º da Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO , o disposto no Art. 11º da Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO , o disposto na Emenda Constitucional nº 59/2009, de 11...de novembro de 2009; CONSIDERANDO , o estabelecido no Art. 8º da Lei 13.005 , de 25 de junho de 2014; CONSIDERANDO , o disposto no Art. 191º da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO , o estabelecido no...Art. 41º e 42º da Lei Municipal nº 626 de 12 de março de 2012.

DJBA 29/11/2017 - Pág. 448 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/11/2017Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 9º da Lei 9394 /96 e da Resolução do Conselho Estadual de Educação CEE nº 138/2001, normas que disciplinam o acesso aos exames supletivos em geral" (Fl. 05)..... 995 , do CPC/15 , cujo teor abaixo se destaca: Art. 995....O texto de lei mencionado, exige o cumprimento dos dois requisitos para a imposição do efeito suspensivo da decisão.

DJPI 30/03/2016 - Pág. 242 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais30/03/2016Diário de Justiça do Estado do Piauí
, garantido também o padrão de qualidade; CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei 9394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que a União incumbir-se-á de: autorizar, reconhecer, credenciar,...supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; CONSIDERANDO que o art. 16º da Lei 9394 /96 ( Lei de Diretrizes...129 , incisos II e III , da Constituição Federal , na Lei nº Página 242

AROM 16/12/2013 - Pág. 16 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais16/12/2013Associação Rondoniense de Municípios
Laerte Silva de Queiroz, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO, o disposto no Art. 214 da Constituição Federal de 1988, de 5 de outubro 1988; CONSIDERANDO, o disposto no inciso I do Art. 9º. da...Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO, o disposto no Art. 11 da Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996; CONSIDERANDO, o estabelecido no Art. 2º . da Lei 10.172 , de 9 de janeiro de 2001...Art. 9º Na redação do anteprojeto Lei a ser encaminhada para a Câmara Municipal de Vereadores deverá contar um planejamento de acompanhamento e avaliação bianual.

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110605432 DF 0016014-36.2013.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014

Regularmente citado, o réu ofereceu resposta na qual argumenta que, em face do disposto na Lei de Diretrizes da Educação Nacional - art. 9º da Lei 9394 /96, o estágio supervisionado pode ser efetuado junto...Acrescento que a Magistrada a quo , resolveu o mérito, nos termos do art. 269 , inciso I , do CPC , julgando improcedente o pedido formulado na inicial....à apelada que oferte estágio em “Assistência ao Paciente Crítico, Enfermagem em Pronto Socorro e Administração Aplicada à Enfermagem”, …

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00211851520198160000 PR 0021185-15.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR”. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA TÃO-SOMENTE PARA RESERVAR A VAGA NO CURSO DE MEDICINA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ESTUDANTE APROVADO EM 9º LUGAR PARA O CURSO DE MEDICINA – MATRÍCULA CANCELADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ALUNO QUE ALEGA TER CURSADO A FASE ESCOLAR NO FORMATO HIGH SCHOOL, NO QUAL AS HORAS/AULAS RELATIVAS AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO ANO SOMARAM 2.466 HORAS/AULA, DISTRIBUÍDAS EM 2 (DOIS) ANOS – ENSINO MÉDIO QUE DEVE TER DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS, COM CARGA HORÁRIA ANUAL DE 800 HORAS/AULAS (ARTIGOS 31 E 35, LEI9394/96) – INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXIGE O TÉRMINO DA ETAPA ESCOLAR (ART. 44 – LEI9394/96) – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ANO ESCOLAR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0021185-15.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 20.08.2019)

Encontrado em: 9394/96) – INGRESSO NO CURSO DE GRADUAÇÃO QUE EXIGE O TÉRMINO DA ETAPA ESCOLAR (ART. 44 – LEI9394/96) – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ANO ESCOLAR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO....31 da Lei9394/96, as horas/aula fora distribuídas em apenas dois anos....Ademais, para ingresso no curso de graduação, o art. 44 da Lei9.394/96 (LBD), estabelece, expressamente, que o estudante deve ter concluído o ensino médio ou equivalente: "Art. 44.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365981 DF 2013/0026347-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COLÉGIO MILITAR DOM PEDRO II. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ART. 4ª DA LEI 9.394 /96. PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CAUSA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , III , D, DA CF/88 . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A matéria de que trata o art. 4º da Lei 9.394 /96 não foi decidida, na origem, sendo o caso de incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ, que contém a seguinte redação: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". II. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o Colégio Militar Dom Pedro II não poderia ser equiparado às instituições de ensino público exclusivamente com base na legislação distrital, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. III. Eventual confronto entre as disposições contidas na Lei Distrital 2.393/99 e no Decreto Distrital 21.298/2000 e aquelas constantes da Lei 9.394 /96, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102 , III , d , da Constituição Federal . IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 16/09/2014 - 16/9/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1365981 DF 2013/0026347-3 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1898186 CE 2020/0256210-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. ART. 41 DA LEI N.º 8666/93. ART. 53 DA LEI N.º 9.394/96. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TOMAR POSSE NO CARGO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.898.186/CE, 1.903.883/CE,1.888.049/CE).

Encontrado em: discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art...Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10342180053635001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2020

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-AÇÃO CÍVIL PÚBLICA- ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO- ART. 59 , III , DA LEI 9.394 /96 - ALTERAÇÃO PROCESSAMENTO AUDITIVO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Caberá ao ente municipal disponibilizar professor de apoio para fazer acompanhamento escolar do menor portador de alteração no processamento auditivo, conforme previsto no art 59 , III da LEI 9.394 /96.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150609684001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM SUPLETIVO REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA. JULGAMENTO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG, DA EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI9.394 /96 EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. - O colendo Órgão Especial deste eg. Tribunal concluiu, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Nº 1.0702.08.493395-2/002, pela constitucionalidade do art. 38 , § 1º , II , da Lei 9.394 /96, por maioria de votos. - Desta forma legitimou-se a exigência da idade mínima de 18 anos para autorizar a matrícula em cursos supletivos e consequente realização de provas para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, conforme determinado no art. 38 , § 1º , II , da Lei 9394 /96. - Neste caso específico, não se aplica a teoria do fato consumado, pois apesar de os impetrantes terem sido matriculados no supletivo por força de liminar, não juntaram qualquer prova de que tenham se matriculado nos cursos para os quais foram aprovados, na Universidade Federal de Uberlândia. V.V 1. Sendo deferida a medida liminar em benefício dos impetrantes - que realizaram o exame supletivo e, ao que tudo indica, matricularam-se na instituição de ensino superior -, tem-se por estabilizada a situação jurídica pelo decurso do tempo. 2. Aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado. Observância ao princípio constitucional da proteção e da promoção do desenvolvimento da criança e do adolescente. Jurisprudência do STJ. 3. Recurso voluntário provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo