Art. 9 da Lei de Introdução Ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 9 da Lei de Introdução Ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20118260053 SP XXXXX-91.2011.8.26.0053

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    APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REVISÃO DE VENCIMENTOS - FEVEREIRO DE 1995. 1. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Ato único no tempo - Ação ajuizada além do lustro legal - Fenômeno extintivo que não pode atingir apenas parcelas mensais, sob pena de conferir à ação um caráter imprescritível - Inaplicabilidade da Súmula 85 /STJ - Manutenção da sentença em relação aos autores capazes. 2. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - Não corre o prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, conforme previsão do art. 198 , I do CC/02 e 169, I do diploma anterior - Reconhecimento da prescrição do fundo de direito afastada em relação ao incapaz. 3. MÉRITO O reajuste dos servidores referente ao mês de fevereiro de 1995 deve ser concedido de acordo com as Leis Municipais nºs 10.688/88 e 10.722/89, sob pena de afronta ao disposto nos artigos 5º , XXXVI e 37 , XV , da CF , bem como no art. 6º do Decreto-lei nº 4.657 /42 - Obediência aos princípios administrativos e constitucionais da legalidade, moralidade e irretroatividade das leis - Matéria sedimentada pelo STF ( RE 258.980 ). 4. DEDUÇÃO DE REAJUSTES POSTERIORES - Lei Municipal nº 12.397/97 - Possibilidade - Aplicação do índice de 25,32% para o mês de fevereiro de 1995. 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Redefinição do tema pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.270.439/PR , submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , com base em decisão do STF na ADIN 4357, que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960 /2009 - Adequação da decisão ao atual entendimento do STJ. 6. Recurso provido em parte.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-38.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230 /2021. Decisão agravada que, com base no artigo 23 da Lei nº 8.426 /1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021, reconheceu a prescrição intercorrente em relação a todas as pretensões punitivas diversas da reparação do dano ao erário. Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Direito administrativo sancionador. Penas previstas na Lei nº 8.426 /1992 que possuem natureza civil e administrativa. Irretroatividade das normas de direito material introduzidas pela Lei 14.230 /2021 à Lei 8.429 /92, visto que as sanções administrativas não se confundem com normas penais, tutelando bem jurídico distinto. Inteligência do art. 5º , XL , da CF/88 . Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20145020241

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    JURISDIÇÃO BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE ESTRANGEIRA. REPRESENTANTE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA. TRABALHO NO EXTERIOR. TRABALHO EM NAVIO. TRABALHO EMBARCADO. NAVIO. LEI DO PAVILHÃO. CÓDIGO DE BUSTAMANTE. AUTORIDADE MARÍTIMA. TRATADOS INTERNACIONAIS. DIREITO INTERNACIONAL. ACORDO COLETIVO INTERNACIONAL. CONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO. PRÉ-CONTRAÇÃO. LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. SOBERANIA NACIONAL. LEI MATERIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFRONTO DE NORMAS INTERNAS E EXTERNAS. ARBITRAGEM. FORO DE ELEIÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL. JUÍZO ARBITRAL. EMPRESAS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DO CENTRO DE GRAVIDADE. BANDEIRA DE FAVOR. FRAUDE. ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COSTA BRASILEIRA. Lei nº 7.064 /82. DIREITO ESTRANGEIRO OU ALIENÍGENA. A Justiça do Trabalho brasileira tem jurisdição e competência para processar e julgar ação proposta por brasileiro, ainda que o trabalho tenha sido prestado no exterior ou a bordo de navios, se não houver convenção internacional prevendo o contrário, nos termos do art. 651 , § 2º , da CLT . O labor em navio ou embarcado tem regulamentação internacional específica internalizada pelo Brasil. Trata-se do chamado Código de Bustamante (Decreto nº 18.871 de 13/081929). Nele se estabelece a regra de aplicação da lei do pavilhão, que significa aplicar ao trabalho realizado nas embarcações as leis adotadas pelo país em que matriculado o navio. O pavilhão do navio, em linguagem menos técnica ou mais simples, é parte ou extensão do território do país cuja bandeira ostenta, para alguns efeitos. É possível, em aplicação do princípio do Centro de Gravidade ( most significant relationship ), afastar a aplicação das regras de Direito Internacional Privado (lei do pavilhão/ Código de Bustamante) quando a relação laboral possuir vínculo consideravelmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Envolvendo o contrato de labor pessoas jurídicas estrangeiras, territórios estrangeiros de prestação de serviços e navios, devem ser observados o Direito Internacional e as leis que tratam das constituições das obrigações, para um mínimo de segurança jurídica das relações comerciais e laborais. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso, não se pode cogitar da aplicação da Lei nº 7.064 /82, porque não foram pleiteados os poucos direitos previstos nos seus artigos 12 e seguintes e porque a real contratante é a MSC Cruises SA, que é empresa estrangeira sem domicílio no país, e as obrigações decorrentes do contrato de labor não foram constituídas no Brasil (art. 9º, § 2º, da Lei4.657/42). Considera-se aplicável a lei do pavilhão do navio (onde está matriculado - bandeira), em razão da inaplicabilidade do princípio do Centro de Gravidade ao caso posto. Todos os pedidos têm fundamento em lei brasileira, de modo que o feito é julgado improcedente. Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 9 da Lei de Introdução Ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

  • Petição - TJMA - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80 (74

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.10.0001 em 23/08/2021 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    O empréstimo consignado em folha de pagamento de servidor é regulamentado pela Lei 1.046/50, a teor do art. 2°, § 2°, do Decreto-lei4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro)... 1.046/50, a teor do art. 2°, § 2°, do Decreto-lei4.657/42 (Lei de Introdução ao Ordenamento Jurídico Brasileiro), razão pela qual, não havendo disposição contratual em sentido contrário, como no caso... AO ART. 9°, § 3° DO DECRETO-LEI 406/68 RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO TESE EM TORNO DO ART. 21 DO CPC NÃO PREQUESTIONADA: SÚMULA 282 /STF DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0005 em 22/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, SP

    4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) c.c. o artigo 719 e seguintes do CPC/15, autoriza o pedido de alvará de pequeno valor do único bem deixado. 06 - Com efeito, o pedido de expedição... Aplicação do artigo 515, § 3° do Código de Processo Civil. Ação procedente para determinar a imediata expedição de alvará... Mitigação do art. 1.037 do CPC. Precedentes desta Eg. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. " (Apelação n° XXXXX-25.2014.8.26.0484 , 9a Câmara de Direito Privado, Rel. Des

  • Recurso - TJSP - Ação Servidor Público Civil - Mandado de Segurança Coletivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 29/11/2019 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Nesse diapasão a exegese do art. 6º, da Lei4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro". 14... 6º, da Lei4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (... 1.042 do Código de Processo Civil , pelas razões expostas a seguir

Doutrina que cita Art. 9 da Lei de Introdução Ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

  • Capa

    Introdução à Ciência do Direito

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    André Franco Montoro

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  • Capa

    Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rogerio Schietti Cruz, Américo Bedê Junior, Guilherme Madeira Dezem e Carolina Souza Malta

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Civil

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Fábio Ulhoa Coelho

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 9 da Lei de Introdução Ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

  • Modelo de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Concurso Público

    Modelos • 19/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    Em análise ao dispositivo mencionado, di Pietro anota: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657 , de XXXXX-9-42, antigamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil )... (Dec. 4.657/42), que em seu parágrafo único expressamente impõe o dever à motivação: Art. 20... Para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil , quais sejam: a demonstração da probabilidade do direito

Artigos que citam Art. 9 da Lei de Introdução Ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

Diários Oficiais que citam Art. 9 da Lei de Introdução Ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

  • TRT-9 04/12/2023 - Pág. 6577 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 03/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Trata-se da aplicação do direito material no tempo, a qual é regida, basicamente, pelos princípios da irretroatividade e do efeito imediato (art. 6º do Decreto-Lei4657/42, com a ementa alterada pela... Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento... Lei 12.376/10, e art

  • STJ 13/04/2023 - Pág. 4116 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 12/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/42 e art. 17-C, IV, a e b, da Lei nº 8.429/92... nº 4.717 /65 e artigos 2º e 50 , caput, e § 1º da Lei Federal 9.784 /99, artigo 9º , caput e inciso VII , da Lei nº 8.429 /92, artigos 9º do Decreto nº 4.410 /2002 e 20 do Decreto nº 5.687 /2006; artigo... federal, especificamente em relação aos artigos 1.022 , incisos I , II e III , e 489 , § 1º , inciso IV , 371 e 479 do Código de Processo Civil , artigos 2º , a e d, parágrafo único, a e d, da Lei Federal

  • TRT-2 07/04/2014 - Pág. 9 - Caderno Administrativo - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 06/04/2014 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A) Incorreta - Par. 1º do art. 7º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42)... B) Correta - Par. 2º do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42)... C) Incorreta - Par. 3º do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42)

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