Art. 9 da Lei do Mandado de Segurança em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 02580338520148090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2014

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROJETO EXECUTIVO. IRREGULARIDADE SUSCETÍVEL DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DA OBRA. REAJUSTES ADMITIDOS. REPACTUAÇÃO SUB JUDICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SALDO DEVEDOR E INSOLVÊNCIA DO MUNICÍPIO RECORRENTE. FALTA DE PROVAS. NOTIFICAÇÕES E CONTRANOTITICAÇÕES. DISCUSSÃO SUPERADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO. URGÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. MORA CONSTATADA. 1. O inciso II do art. 7º e o art. 9º da lei do mandado de segurança admitem a possibilidade de ingresso do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, cuja cópia do mandado notificatório lhe deve ser enviada. 2. Não há se falar em sobrestamento do contrato e paralisação das obras se 13 (treze) etapas foram concluídas até o momento, sem qualquer ressalva das partes, além do que as irregularidades apontadas pelo TCM são passíveis de correção e geraram apenas multa pecuniária. 3. Os reajustes pleiteados foram autorizados e confessados pelo agravante, tendo a repactuação sido indeferida pela Administração Pública, de modo que qualquer discussão acerca de tais decisões deve ser previamente discutida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 4. O saldo devedor do município agravante se encontra à disposição da empresa agravada, tão logo se reiniciem as obras, conforme financiamento obtido pelo ente federado junto à Caixa Econômica Federal. 5. A discussão sobre as notificações e contranotificações, e seus prazos, não é relevante para o deslinde do recurso, na medida em que a decisão de primeiro grau não afastou a necessidade de reinício das obras imediatamente, mas apenas impediu que o contrato entre as partes fosse rescindido. 6.

Encontrado em: RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos ter­mos do voto do RELATOR. 2A CAMARA CIVEL DJ 1635 de 24/09/2014 - 24/9/

DJGO 30/05/2016 - Pág. 2616 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
: COMO DISPOE O ART. 1 DA LEI N 12.016 , O MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDIDO CONTRA ATO DE AUTORIDADE...CALHA RESSALTAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 12.016 /2009, A PESSOA JURIDICA NAO INTEGRA O POLO...O INCISO II DO ART. 7 E O ART. 9 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ADMITEM A POSSIBILIDADE DE INGRESSO DO...

DJCE 03/10/2013 - Pág. 65 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais03/10/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
MANDADO DE SEGURANÇA. OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA . INOCORRÊNCIA....O art. 9º da Lei do Mandado de Segurança cria, para todos os fins, uma duplicação de atos, porque impõe...

DJRN 09/01/2017 - Pág. 98 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais09/01/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Mandado de Segurança Com Liminar nº 2016.002217-7 Impetrante: Lupércio Brandão Fernandes Advogado: Fábio...DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lupércio Brandão Fernandes contra ato omissivo.... 9º da Lei do Mandado de Segurança impõe à autoridade administrativa a remessa da notificação da medida...

DJGO 24/09/2014 - Pág. 269 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/09/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROJETO EXECUTIVO. O inciso II do art. 7º e o art. 9º da lei do mandado de segurança admitem a possibilidade de ingresso...do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, cuja cópia do mandado notificatório...

TRF-2 26/12/2019 - Pág. 211 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/12/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Mandado de segurança impetrado por filial e o novo art. 253, II, do Código de Processo Civil, p. 10....O fato de a ação ser um mandado de segurança não altera esse entendimento. . 9º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09): "Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo...

TJ-CE - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 297453220138060000 CE 0029745-32.2013.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

do Ceará o qual registrou que “acerca da existência ou não, em sede de mandado de segurança, de litisconsórcio...II , do art. 7º , da Lei 12.016 /2009, notadamente porque influenciaria, diretamente, na contagem dos...Desse modo, temse que o Art. 9º da Lei do Mandado de Segurança cria, para todos os fins, uma duplicação...

DJSE 21/08/2020 - Pág. 843 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais21/08/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202011800890 NÚMERO...APÓS, CUMPRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINO: A) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE.... 9º DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA; B) DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA...

DJSE 16/07/2020 - Pág. 517 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais16/07/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202011800890 NÚMERO ÚNICO: 0027663-50.2020.8.25.0001 IMPETRANTE : VIAÇÃO...APÓS, CUMPRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINO: A) NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE.... 9º DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA; B) DÊ-SE CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA...

DJSP 04/10/2019 - Pág. 3056 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/10/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de segurança e apelação): Art. 101. I, da lei em comento) e cumpra a liminar e os termos do art. 9º da Lei do Mandado de Segurança . 5) Desnecessária...a sustentação oral em mandado de segurança.
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