Art. 9 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 42422001 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ART. 269 , III , DO CPC . MAIORIDADE CIVIL ANTERIOR AO ACORDO. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NA LIDE. ART. 9º DO CÓDIGO CIVIL. I- Não aproveita o acordo celebrado entre as partes, através de seus representantes legais, àquele que adquiriu a maioridade civil no curso do processo, podendo este persistir na lide. II - Recurso não provido.

TJ-MG - 100000031990720001 MG 1.0000.00.319907-2/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2003

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INEXISTÊNCIA - ART. 9º DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA Nº 196 DO STJ - CASSAR SENTENÇA. 1 - É válida a intervenção do Defensor Público como Curador Especial quando o Executado foi citado por edital. 2 - Preliminar acolhida. 3 - Decisão cassada.

TJ-MG - 100000031403570001 MG 1.0000.00.314035-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2003

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO VIA POSTAL - MANDADO DE CITAÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS - NÃO OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - ART. 9º DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA Nº 196 DO STJ - CASSAR SENTENÇA. 1 - Não é válida a intervenção do Defensor Público como Curador Especial quando a citação do Executado não se deu por edital. 2 - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 3 - Decisão cassada.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 1548 PB 90.05.01838-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/1990

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. MENOR DE 18 ANOS. A CESSAÇÃO DA MENORIDADE CIVIL (ART. 9 DO CÓDIGO CIVIL ) PELO CASAMENTO E DE SER ENTENDIDA EM UMA CORRELAÇÃO ENTRE O ESTABELECIDO NO ARTIGO 9 PARÁGRAFO 1 , II C/C O ARTIGO 183, XII DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, QUE ESTABELECE COMO IDADES LIMITES PARA O CASAMENTO, AS DE 18 ANOS PARA O HOMEM E 16 PARA A MULHER. CASAMENTO CONTRAIDO POR HOMEM MENOR DE 18 ANOS E ANULAVEL (ARTIGO 209 CÓDIGO CIVIL ) E SO TERA O EFEITO DE CESSAÇÃO DE MENORIDADE SE, APOS ATINGIR A IDADE LIMITE DE 18 ANOS, O CONJUGE VARÃO RATIFICAR O MESMO. OBJETIVANDO, NO ENTANTO, O PRESENTE MANDAMUS, A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA VEZ QUE CONCORDE COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-25/05/1990 - 25/5/1990 CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-9 PAR-1 INC-2 ART-209 ART-183 Código Civil ....CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 ART- 39 Constituição Federal de 1988 . LEG-FED LEI- 1711 ANO-1952 ART- 22 . LEG-FED DEC-90330 ANO-1931 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1150842 AM 2009/0144313-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 105 , III , D, DA CF/88 . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o exame da irresignação do agravante - no sentido de que, em virtude da competência legislativa atribuída aos Estados pela Constituição Federal , o art. 9º da Lei Estadual 1.543/82 deve prevalecer em relação ao art. 9º do Código Civil de 1916 , para fins de fixação de idade máxima para percepção de pensão por morte de servidor público - envolve matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável, em Recurso Especial. II. Nos termos do art. 105 , III , d, da Constituição Federal , compete ao Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, apreciar a validade de dispositivo de lei local, contestado em face de lei federal. III. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 19/12/2013 - 19/12/2013 FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET:D AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1150842 AM 2009/0144313

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2235812 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via estreita dos embargos de declaração é para tão somente sanar a incidência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, de cunho objetivo, o qual não visa alterar a essência da decisão impugnada. 2. O embargante intenciona rediscutir matéria já analisada no julgamento do Apelo, quando argumenta que o julgado foi obscuro no tocante a declaração de prescrição das ações, frente a lavratura de escritura pública de dação em pagamento sob a vigência do código civil em 1916, na data de 30/06/1995, quando um dos apelantes contava com 16 ano, ou seja, era incapaz, consoante disposição do art. 9º do Código Civil . 3. A análise das peças do julgado demonstra que o capítulo relativo a prescrição declarada foi suficiente debatido, o que restou registrado nos votos e nas notas taquigráficas, em especial, no voto vista de fls. 390/392. 4. Conforme exposto, não há obscuridade a ser reparada no julgado, no tocante a declaração de prescrição do direito de ação em relação a Carlos Theodorico, visto que essa corre normalmente em desfavor dos relativamente incapazes, de acordo com o Código Civil de 1916 , regra de direito material, plenamente aplicável ao negócio realizado em 30/06/1995, consoante se verifica no caso em tela. 5. A intenção de prequestionar a matéria não acarreta o provimento dos embargos declaratórios se não restarem presentes os requisitos insertos no art. 1.022 , do CPC/2015 .6. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: Tenório dos Santos ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . FINALIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO....civil em 1916, na data de 30/06/1995, quando um dos apelantes contava com 16 ano, ou seja, era incapaz, consoante disposição do art. 9º do Código Civil . 3....Civil de 1916 , regra de direito material, plenamente aplicável ao negócio realizado em 30/06/1995, consoante se verifica no caso em tela. 5.

TJ-ES - Apelação Civel AC 30110016885 ES 30110016885 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXONERAÇAO DE PENSAO - TERMO FINAL - IMPLEMENTO DA MAIORIDADE - APLICAÇAO IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 18 ANOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Verifica-se que o acordo homologado judicialmente fixou a pensão alimentícia até a maioridade do apelante. A idade de 21 anos que consta entre parênteses no acordo indica apenas que esta era a maioridade vigente à época e não que o pensionamento ocorreria até os 21 anos. Portanto, o critério fixado como termo final foi o legal e não o etário. 2) Com a entrada em vigor do novo Código Civil a maioridade civil que era alcançada aos 21 anos (art. 9º do Código Civil de 1916 ) passou a ocorrer aos 18 anos (art. 5º do Novo Código Civil ). Vale registrar que a redução imposta pela nova legislação, passou a ser aplicável a todas as pessoas que alcançaram a idade-limite em 11 de janeiro de 2003, pois as normas que regulam a obrigação de alimentos são retroativas, ou seja, aplicam-se também às relações já constituídas anteriormente a sua entrada em vigor. 3) Recurso de apelação conhecido e provido.(TJES, Classe: Apelação Civel, 30110016885, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 04/05/2012)

Encontrado em: FECHAREmenta: EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXONERAÇAO DE PENSAO - TERMO FINAL - IMPLEMENTO DA MAIORIDADE - APLICAÇAO IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 18 ANOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Verifica-se...Portanto, o critério fixado como termo final foi o legal e não o etário. 2) Com a entrada em vigor do novo Código Civil a maioridade civil que era alcançada aos 21 anos (art. 9º do Código Civil de 1916...) passou a ocorrer aos 18 anos (art. 5º do Novo Código Civil ).

TJ-ES - Apelação APL 00016882520118080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2012

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO - TERMO FINAL - IMPLEMENTO DA MAIORIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - 18 ANOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Verifica-se que o acordo homologado judicialmente fixou a pensão alimentícia até a maioridade do apelante. A idade de 21 anos que consta entre parênteses no acordo indica apenas que esta era a maioridade vigente à época e não que o pensionamento ocorreria até os 21 anos. Portanto, o critério fixado como termo final foi o legal e não o etário. 2) Com a entrada em vigor do novo Código Civil a maioridade civil que era alcançada aos 21 anos (art. 9º do Código Civil de 1916 ) passou a ocorrer aos 18 anos (art. 5º do Novo Código Civil ). Vale registrar que a redução imposta pela nova legislação, passou a ser aplicável a todas as pessoas que alcançaram a idade-limite em 11 de janeiro de 2003, pois as normas que regulam a obrigação de alimentos são retroativas, ou seja, aplicam-se também às relações já constituídas anteriormente a sua entrada em vigor. 3) Recurso de apelação conhecido e provido.

DJGO 15/12/2015 - Pág. 899 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INI CIAL, DECLARANDO A AUSENCIA DE AILTON SANT"ANA DE CARVALHO, COM F ULCRO NO ART. 269 , I DO CPC ....PROVIDENCIE A SERVENTIA OS EXPEDIENT ES NECESSARIOS PARA O RESPECTIVO REGISTRO, CONSOANTE DISPOE O ART. 9 DO CÓDIGO CIVIL1....JU IZ WILLIAM FABIAN 3 VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES 1ART. 9, CÓDIGO C IVIL SERAO REGISTRADOS EM REGISTRO PÚBLICO: () IV A SENTENCA DECL ARATORIA DE AUSENCIA E DE MORTE PRESUMIDA. NR.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00060478919998190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2009

Rejeição liminar dos presentes embargos de declaração, por entender inexistente a atenuante da menoridade, pois esta, induvidosamente, passou a ser abaixo de 18 anos, e não mais 21 anos de idade, anterior idade prevista para o benefício. É sabido que a previsão do art. 65 , I , do Código Penal , ser o agente menor de 21 anos na data do fato, tinha por fundamento fático o Código Civil de 1916 , que estabelecia tal idade para o reconhecimento da menoridade (art. 9º do Código Civil de 1916 ). Alterada tal circunstância no Novo Código Civil para 18 anos (art. 5º), impossível se torna o reconhecimento da circunstância atenuante, pois revogada implicitamente a norma do art. 65 , I , do Código Penal , tal como previsto no § 1.º , do art. 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil, pela qual "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior", pois, como também é sabido, não é o Código Penal que regula a menoridade, ao contrário, a toda evidência é o Código Civil .

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