Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

TJ-PR - Apelação APL 16996859 PR 1699685-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA (INCS. I E III DO § 3º DO ART. 206 DA LEI N. 10.406 /02). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. BEM IMÓVEL PARCIALMENTE LOCADO. EXATA FRUIÇÃO DA ÁREA LOCADA. OBJETO DELIMITADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015.MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Não há nos Autos qualquer indício de cerceamento de defesa, haja vista que o destinatário da prova, in casu, a douta Magistrada entendeu que não se afigurava indispensável a realização de prova pericial e/ou oral ante mesmo à prova documental já produzida. Da relação jurídica se extrai que o ponto de dissidência da demanda se restringe a área de locação do imóvel, pois, em que pese se pleiteie a restituição do valor do aluguel sobre a totalidade do bem a locação se efetivou sobre parte do bem imóvel. 2. No caso dos Autos não transcorreu o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto nos Incs. I e III do § 3º do Art. 206 da Lei n. 10.406 /02 ( Código Civil ), pois entre a data da rescisão do contrato à propositura da ação não fluiu o prazo prescricional previsto para a hipótese dos Autos. 3. O objeto da locação restou bem delimitado no instrumento contratual, e, se refere ao barracão existente na edificação, não tendo o Locatário a posse sobre a totalidade sobre o bem imóvel. 4. "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /201). 5. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com os ônus sucumbenciais, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105 /2015.6. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, não provido.7. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1699685-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 07.03.2018)

Encontrado em: APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1....I e III do § 3º do Art. 206 da Lei n. 10.406 /02 ( Código Civil ), pois entre a data da rescisão do contrato à propositura da ação não fluiu o prazo prescricional previsto para a hipótese dos Autos. 3....I e III do § 3º do Art. 206 da Lei n. 10.406 /02 ( Código Civil ).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85285 SP 2005.03.00.085285-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2010

PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044 . INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406 /02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20 , DA LEI 8.212 /91, REDAÇÃO DA LEI 9.032 /95. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - O art. 1003, do Código Civil porta a seguinte redação: "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". IV - Este dispositivo só entrou em vigor em janeiro de 2003, por força do art. 2044, do mesmo diploma legal, que fixou o prazo de 1 (um) ano para o início de vigência do Novo Código Civil - Lei 10.406/02. V - A exceção de pré-executividade pode ser conhecida pelo Magistrado, a qualquer tempo, e visa ao reconhecimento de ocorrência de vício insanável concernente aos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente os atinentes ao processo de execução. Tal exceção encontra fundamento no art. 618, do CPC. VI - Vícios insanáveis que resultem em mácula aos pressupostos processuais, às condições da ação - matérias de ordem pública - podem ser objeto desta exceção, importando em nulidade do processo ou carência da ação. VII - A Fazenda Pública não pode escolher, por simples preferência, o pólo passivo da demanda. A empresa permanece como responsável pela obrigação ou débito perante o fisco, e responderá, se necessário, até com a totalidade de seu patrimônio. VIII - Os sócios, neste diapasão, respondem com seu patrimônio pessoal de forma subsidiária, seja qual for o tipo societário, se não houver patrimônio suficiente da sociedade para responder pelos débitos, ante a ocorrência de atos tendentes a fraudar os credores ou a própria execução, os quais devem resultar na desconsideração da pessoa jurídica. IX - Há de se considerar que a responsabilidade direta dos sócios pelos débitos da sociedade só ocorre caso a sociedade seja irregular ou por atos praticados com infração à lei ou com excesso de poderes, nos termos do artigo 135, do CTN. X - Verifica-se da análise dos autos, porém, que o débito exequendo originou-se também no inadimplemento de contribuições decorrentes dos salários dos empregados, nos termos do art. 20, da Lei 8212/91, com a redação da Lei 9032/95, o que resulta em infração à lei, nos termos do art. 135, III, da Lei Tributária, com responsabilidade solidária, e, em tese, caracterizando até ilícito penal. XI - Nenhum reparo merece a decisão agravada que corretamente limitou a responsabilidade do agravado ao período de 01/2000 a 22/05/2002; época em que foi sócio da empresa. XII - Agravo improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1003 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2044...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1003 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2044 ***** LOSS-91...CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1003 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2044 ***** LOSS-91

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438686 SC 2014/0042270-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS DE MORA. ÍNDICES. ART. 406 DO CC/2002 . APLICAÇÃO ATÉ VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960 /2009. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Os juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, incluído pela MP n. 2.180-35/2001, tem aplicação restrita às hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 3. Os juros de mora devem ser pagos à taxa de 0,5% ao mês até 10.1.2003; e, a partir daí, por força da vigência do novo Código Civil , pelo índice de 1% ao mês, nos termos do enunciado 20 do CJF, que versa sobre o art. 406, da Lei n. 10.406/02, de 10.1.2002. A partir da vigência da Lei n. 11.960 /2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, os juros moratórios sofrerão a incidência dos índices da caderneta de poupança. Recurso especial provido em parte.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00093348020164036110 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes - Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51467149120204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203 , V , CF/88 , LEI N. 8.742 /93 E 12.435 /2011. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª...Turma Intimação via sistema DATA: 09/06/2020 - 9/6/2020 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 51467149120204039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52321565920194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2019

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 56156703120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2019

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

Encontrado em: JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação...na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009...na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 61480591220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPOSTA DE ACORDO. CONSECTÁRIOS. - Requerendo a parte autora a manutenção da sentença quanto aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, rejeitada está a proposta de acordo - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS parcialmente provida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 53744171320204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015 - Apelação provida em parte.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª

TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO ApReeNec 57272316020194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2020

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONSECTÁRIOS. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947 , Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª

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