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Legislação direta

Artigo 9 do Decreto nº 3.750 de 14 de Fevereiro de 2001
Art. 9º À Assessoria Econômica compete:
I - assistir e assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da política econômica;
II - participar da elaboração das propostas de alteração da legislação orçamentária;
III - acompanhar e projetar a evolução dos indicadores econômicos e sociais e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da conjuntura econômica;
IV - apreciar planos ou programas de natureza econômica submetidos ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, procedendo ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos respectivos resultados;
V - promover estudos e acompanhar a implementação das políticas governamentais;
VI - participar da elaboração de estudos necessários ao planejamento;
VII - participar, no âmbito do Ministério, da elaboração de projetos que objetivem a redução da participação do Estado na economia;
VIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes; e
IX - assessorar os representantes do Ministério nos conselhos e órgãos colegiados auxiliares na condução da política econômica.

TJ-SP - -.... 3988377120108260000 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010
EMENTA

Pretensão à condenação dos réus a proceder ao reenquadramento da pensão da autora na referência de nível do servidor falecido, na forma prevista no Plano de Avaliação e Desempenho -PAV instituídos pelos Decretos ns. 2.724 /96 e 3.750,01; revisão dos reajustamentos legais e automáticos posteriores; pagamento das diferenças vencidas a partir da data do início da pensão com base na Lei Complementar nº 162 /95, bem como os corretos valores das vincendas que devem incluir os reajustamentos legais e automáticos, corrigidos monetariamente desde seus vencimentos acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. MATÉRIA PRELIMINAR, afastada. MÉRITO. Sentença de procedência parcialmente reformada. Leis Complementares Municipais nºs 162 /95 e 214 /96 e Decreto Municipal nº 2.724 /96 e 3.750 /01. Requisitos preenchidos pelo autor. Devido o pagamento dos vencimentos do autor à pensionista nos termos das leis. Verba honorária fixada nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 20 c.c. art. 21 , parágrafo único , todos do CPC . Juros de mora fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2180 -35/ 2001. Matéria preliminar rejeitada, recurso da autora provido, parcialmente provido o recurso da Municipalidade, improvido o recurso do Instituto-réu e parcialmente acolhido o reexame necessário

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 13/12/2010 - 13/12/2010 -.... 3988377120108260000 SP (TJ-SP) Antonio Rulli

TJ-SP - Apelação APL 00051036320148260562 SP 0005103-63.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2015
EMENTA

Autora que visa ao reenquadramento em nível do seu respectivo cargo, na forma prevista no Plano de Avaliação e Desempenho - PAV, instituído pelos Decretos Municipais n.ºs 2.724 /96 e 3.750/01, bem como à realização das avaliações anuais, após a primeira avaliação, conforme preceitua o art. 12 da Lei Complementar n.º 162/95. Ação julgada procedente em parte. Inconformismo de ambas as partes. Em que pese a revogação da LC nº 162/05, a LC nº 758/12 continua regulamentando a questão (avaliação anual do servidor), nos termos dos artigos 9º, 10 e 11, sendo evidente que o direito da autora (de ser avaliada anualmente) permanece intacto. Juros de mora e correção monetária. Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960 /09 até o julgamento da Repercussão Geral nº 810 pelo STF, observando-se que a modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 limitou-se ao regime dos precatórios expedidos. Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09 nas condenações da Fazenda Pública em matéria de natureza não tributária. Recursos conhecidos, providos em parte o oficial e o da autora e não provido o da ré.

TJ-SP - Apelação APL 00017432320148260562 SP 0001743-23.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2016
EMENTA

Progressão funcional prevista na Lei Complementar Municipal 162/95 e Decreto Municipal 3.750/01. Requisitos objetivos de contagem de prazo, ausência de faltas e ausência de penalidades que podem ser comprovados em fase de cumprimento de sentença. Ausência de avaliação de desempenho de servidor público municipal, prevista em lei, que caracteriza omissão do Poder Público. Direito à progressão funcional que não pode ser obstado por inércia deliberada do Poder Público Municipal. Edição da Lei Complementar Municipal 758/12 que não afasta direito adquirido. Inaplicabilidade da novel legislação por ausência de regulamentação. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. Impossibilidade. Dano hipotético. Inocorrência de grande probabilidade de que se concretizaria o evento frustrado. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento das ADI 4.357 e 4.425 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" entendendo o STF que, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /09 também é, em parte, inconstitucional. Aplicação do índice IPCA/IBGE que reflete a correção monetária. 5. JUROS MORATÓRIOS. Índice que deve ter os mesmos critérios de fixação de juros moratórios entre devedores públicos e privados, não podendo ser inferior àquele pelo qual a Fazenda Pública recebe seus créditos. Princípio da isonomia. 6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais que deverão observar a inconstitucionalidade. 7. SENTENÇA REFORMADA em parte, para determinar a Municipalidade a proceder às avaliações de desempenho a permitir a progressão funcional da apelante, devendo pagar as diferenças de vencimentos apuradas em razão da promoção. Recurso parcialmente provido...

TJ-SP - Apelação APL 00088883820118260562 SP 0008888-38.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013
EMENTA

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºS 162/95 E 214/96 E DECRETO N.º 3.750 /01 PRETENSÃO À AVALIAÇÃO ANUAL POSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA. 1. Preliminarmente, a mudança de cargo da servidora não torna o pedido juridicamente impossível. 2. Inocorrência da prescrição trienal, com base no Novo Código Civil , e do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei Federal nº 20.910/1932, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o artigo 3.º do referido Decreto e o entendimento sumular nº 85 do C. STJ. 3. No mérito, não há vício de inconstitucionalidade nas Leis Complementares Municipais, nem tampouco ilegalidade do Decreto regulamentador. 4. Poder-dever da Administração de proceder às avaliações anuais de desempenho legalmente previstas. 5. A mudança de cargo dentro da Administração Pública Municipal não obsta o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e Plano de Avaliação de Desempenho. 6. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Mantida a repartição da sucumbência, porque a autora decaiu de metade dos pedidos. 8. Juros de mora nos termos do art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.960 /2009. 9. Sentença de procedência parcial mantida. 10. Recursos oficial e de apelação interpostos por ambas as partes litigantes desprovidos, com observação.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00436011020098260562 SP 0043601-10.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2013
EMENTA

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºS 162/95 E 214/96 E DECRETO N.º 3.750 /01 LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INOCORRÊNCIA NO MÉRITO, PRETENSÃO À AVALIAÇÃO ANUAL POSSIBILIDADE SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS, SÃO DEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA, CONSIDERANDO O REGRAMENTO DA ÉPOCA EM QUE DEVERIAM TER SIDO FEITOS. 1. Preliminarmente, legitimidade passiva do Município de Santos e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos. 2. Inocorrência, também preliminarmente, da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular nº 85 do C. STJ. 3. No mérito, não há vício de inconstitucionalidade nas Leis Complementares Municipais, nem tampouco ilegalidade do Decreto regulamentador. 4. Poder-dever da Administração de proceder às avaliações anuais de desempenho legalmente previstas. 5. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Os descontos previdenciários sobre as diferenças apuradas são devidos nos termos do regramento vigente à época em que o pagamento deveria ter sido feito. 7. A retenção do imposto de renda deve considerar os pagamentos mensais e não o montante acumulado decorrente de decisão judicial. 7. Juros de mora nos termos do art. 1.º-F da Lei Federal n.º 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.960 /2009. 8. Verba honorária fixada sobre o valor da condenação. Possibilidade. Inexistência de conflito entre as normas dos §§ 3º e 4º , do art. 20 , do CPC , que devem, por isso, ser harmonizados para evitar o aviltamento do trabalho do advogado. 9. Sentença de procedência parcialmente mantida. 10.

DJGO 03/05/2012 - Pág. 249 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 375001-35.2009.8.09.0014 ( 200903750010 ) AUTOS NR. : 243 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS...SEM CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (LEI 9.09/95, ART. 55, CAPUT). PROTOCOLO : 76832-89.2012.8.09.0014 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 356401820098260562 SP 0035640-18.2009.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/10/2011
EMENTA

Situação que atrai a prescrição nuclear do art. 1º, não a prescrição parcelar do art. 3º do DF nº 20.910/32. Jurisprudência pacífica no STJ. 2. Prescrição. Avaliação. Renovação. A edição do DM nº 3.750/01, que reproduziu o decreto anterior e reviveu a primeira avaliação feita em 1996, deu início a um novo prazo para reclamação contra o primeiro enquadramento. Prescrição que se conta do final do prazo concedido para a avaliação, no caso dezembro de 2001. Ação proposta em janeiro de 2008. Prescrição reconhecida Sentença de procedência. Recurso oficial e da ré providos para reconhecer a prescrição nuclear.

TJ-SP - Apelação APL 153313920108260562 SP 0015331-39.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012
EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºS 162 /95 E 214 /96 E DECRETO N.º 3.750 /01 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRÊNCIA NO MÉRITO, PRETENSÃO À AVALIAÇÃO ANUAL POSSIBILIDADE SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS, SÃO DEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA, CONSIDERANDO O REGRAMENTO DA ÉPOCA EM QUE DEVERIAM TER SIDO FEITOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO NECESSÁRIA. 1. Preliminarmente, o fato de a parte autora ter alterado de cargo ou ter ingressado na Administração Pública, por meio de concurso público, não impede o regular processamento da ação, inexistindo a aventada impossibilidade jurídica do pedido. 2. Necessidade, ainda, de afastar a arguição de ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910 /1932, uma vez que a relação jurídica versada nos presentes autos é de trato sucessivo, aplicando-se, pois, o entendimento sumular STJ nº 85. 3. No mérito, não há vício de inconstitucionalidade nas Leis Complementares Municipais, nem tampouco ilegalidade do Decreto regulamentador. 4. Poder-dever da Administração de proceder às avaliações anuais de desempenho legalmente previstas. 5. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Os descontos previdenciários sobre as diferenças apuradas são devidos nos termos do regramento vigente à época em que o pagamento deveria ter sido feito. 7. A retenção do imposto de renda deve considerar os pagamentos mensais e não o montante acumulado decorrente de decisão judicial. 8. Redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, que remunera, com dignidade e moderação, o trabalho do patrocinador da causa, na harmônica aplicação dos §§ 3º e 4º , do art. 20 , do CPC . 9. Sentença de procedência parcialmente reformada. 10. Recurso de apelação parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 177018820108260562

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2011

Decisão: A regulamentar o processo de avaliação, foram editados os Decretos nº 2.724 /96 e 3.750 /01, ficando...Com efeito, a alegada inconstitucionalidade legislativa (LC 162/95, LC 214/96 e Decreto 3.750 /01) não.... 12, § único, da LC 162/95, regulamentada pelo Decreto 3.750 /01).

STJ 16/09/2014 - Pág. 1764 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/09/2014Superior Tribunal de Justiça
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Municipal 3.750/01, e apenas em 2011 foi proposta a presente demanda, após o lapso temporal de mais...Não se vislumbra a apontada violação ao art. 535 do CPC , porquanto a
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