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Legislação direta

Artigo 9 do Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013
Art. 9º Aprovado o projeto em conformidade com o art. 7º, o requerimento de habilitação ou de coabilitação ao REPNBL-Redes será apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
§ 1º Poderá habilitar-se ao REPNBL-Redes a pessoa jurídica titular do projeto aprovado nos termos do art. 7º; e
§ 2º Poderá coabilitar-se ao REPNBL-Redes a pessoa jurídica contratada para prestar serviços destinados exclusivamente às obras civis abrangidas no projeto aprovado, inclusive com o fornecimento de bens, por pessoa jurídica habilitada ao regime.
§ 3º Não podem ser beneficiárias do REPNBL-Redes as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 792113 792113/2001.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007

Decisão: Nº TST-RR-792113/2001.0 C:\TEMP\APPBLUVF\TempMinu.doc PROC. De sorte que incide, à presente hipótese, o disposto no art. 9º da CLT , sendo nula de pleno direito...Não conheço. 9 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conhecimento O eg.

DJPI 23/08/2018 - Pág. 157 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais23/08/2018Diário de Justiça do Estado do Piauí
art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em consequência, com fundamento no art. 487...Fica facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3º , § 1º , do Decreto-Lei 911 /69. SENTENÇA - 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA 792113 Página 157

DOU 15/05/2013 - Pág. 27 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/05/2013Diário Oficial da União
. 95 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, com o art. 2º do Decreto nº 1.387 , de 07 de fevereiro...Escolas de Engenharia, parceiras da UFC, em Grenoble, França, com ônus FUNCAP, (Processo nº 23067-P7921.../13-12).

TST - RECURSO DE REVISTA: RR 7921132720015065555 792113-27.2001.5.06.5555

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2007

Decisão: Nº TST-RR-792113/2001.0 fls.1 PROC. Nº TST-RR-792113/2001.0 A C Ó R D Ã O 2ª Turma JSF/VLP/afs/sgc LITISCONSORTE NECESSÁRIO. De sorte que incide, à presente hipótese, o disposto no art. 9º da CLT , sendo nula de pleno direito...

DOU 28/02/2018 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/02/2018Diário Oficial da União
2017, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715 , de 17 de setembro de 2012, no Decreto...2017, tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 33 da Lei nº 12.715 , de 17 de setembro de 2012, no Decreto...7921/13 e pela IN RFB 1355/13, declara: Art. 1º Fica cancelada, desde 27/12/2017, a habilitação ao Endereço...

ASSOMASUL 24/06/2010 - Pág. 38 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais24/06/2010Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
MEX/MS 156,75 19º ELIZABETH INÁCIO DA SILVA 792.113 SSP/MS 155,75 20º ROSIMEIRE BERALDO DE OLIVEIRA 001072718...DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados os candidatos relacionados no anexo I deste Decreto, aprovado no Concurso...Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em...

DOU 16/03/1957 - Pág. 18 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/1957Diário Oficial da União
de 011-IV, art. 17, Decreto 12; 190,1 N. 9,1.616 - Rosario Item ) eira. num'. 1.016. luf. uo Rem 1 de...T1'111110ros 19:35 -' t ° uir° art. 30. Decreto 13.112. de 27 de "r silva 1" . ¡ri f . do item XIV. tricula .1,9'n art .

DOM-RJ 07/11/2016 - Pág. 152 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/11/2016Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
2.2, art. 6º ); 5. nº 24.384 /2004; 9 - Indicar mobiliário urbano porventura existente na testada do lote; 10 - Indicar...792127 02/05/000643/2012 - MUDAR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S/A Extraído o Auto de Infração número 792113...

DOSP 27/11/2013 - Pág. 233 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Pregoeiro faz saber a todos os interessados que com relação ao PREGÃO N.º 069/13, Processo de Compras n.º 7921/13.../13, que trata do Registro de preços para fornecimento de dieta enteral sistema fechado com comodato.... 3º, § único do Decreto Municipal n. 7290/05, produza seus efeitos legais necessários a todos os procedimentos...

DOSP 03/12/2013 - Pág. 21 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/12/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Revertendo ao serviço ativo, nos termos do art. 9º do Decreto-lei 260 /70, cessando as suas adições ao...Claudemir Guillen Telles - CPI-6; 2º Ten PM 792113-6 Henrique Rosa Alves - 45º BPM/I; 2º Ten PM 852393...3º , inc I , e art 9º do Dec 53.966 /2009, a partir de 5-11-2013, a MARIANA DE AMORIM BORGES, RG. 5.249.865...