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Legislação direta

Artigo 9 do Decreto nº 9.057 de 25 de Maio de 2017
Art. 9º A oferta de ensino fundamental na modalidade a distância em situações emergenciais, previstas no § 4º do art. 32 da Lei nº 9.394, de 1996, se refere a pessoas que:
I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial;
II - se encontrem no exterior, por qualquer motivo;
III - vivam em localidades que não possuam rede regular de atendimento escolar presencial;
IV - sejam transferidas compulsoriamente para regiões de difícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; ou
V - estejam em situação de privação de liberdade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50079899220164047200 SC 5007989-92.2016.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018
EMENTA

O art. 80 da Lei nº 9.394 /96 prevê o incentivo ao desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada, dispositivo este regulamentado pelo Decreto nº 5.773 /06 (revogado pelo Decreto9.057 /17) cujo art. 4º estabelece que "a avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados dar-se-á no processo, mediante: I - cumprimento de atividades programadas e II - realização de exames presenciais". Assim, a previsão expressa no edital da UnB de apresentação presencial do trabalho de conclusão, às expensas dos discentes, é legal e deu ciência aos interessados no curso à distância de que deveria arcar com tal transporte, não violando o princípio da razoabilidade a negativa de apresentação por video conferência.

DJSP 27/02/2019 - Pág. 1038 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O mencionado decreto foi revogado pelo Decreto 9.057/17, persistindo neste a mesma previsão anterior,...Plena aplicação do CDC, bem assim de seu art. 6º, VIII. Intelecção do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

DOEMG 16/04/2010 - Pág. 20 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais16/04/2010Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Art. 5º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. . 9 do Decreto 43.764, de 16 de março de 2004, RESOLVE: Art. 1deg. 1 ASP I C II B 13/02/2009 Sonia de Oliveira Passos 905717-5 1 ASP II B III A 14/02/2009 Belo Horizonte...

TRT-18 26/04/2017 - Pág. 1093 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais26/04/2017Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
(Art. 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ANA CARLA VAZ PORTO Servidor (a) Despacho...DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo, fixando o valor da execução em R$ 9.057,17...do que dispõe os artigos 32 , § 10 , e 32-A , da Lei nº 8.212 /1991, bem como do artigo 284 , I , do Decreto...

DOEMG 28/10/2017 - Pág. 47 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/10/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 14-A da Lei Federal nº 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7 .508,...Aline Fernanda viana – Masp 1388310-3 Tainá Rodrigues Lemos – Masp 1345426-9 Art. 2º - Esta Portaria...Art. 9º - Os membros das Comissões de Avaliação deverão atuar em consonância com as normas estabelecidas...

DJSE 17/09/2018 - Pág. 1359 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais17/09/2018Diário de Justiça do Estado de Sergipe
INTERESSE NO IMÓVEL USUCAPIENDO, CONFORME CONSTA DAS CERTIDÕES COLIGIDAS NOS DIAS 04/07/2018 E 10/09/2018, DECRETO...DEPOSITADO NA SECRETARIA DESTE JUÍZO COM ATÉ 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA AUDIÊNCIA, NOS DITAMES DO ART

DOEMG 19/01/2008 - Pág. 12 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/01/2008Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
nº 6294 /07. 63297/9 - Carlos Alberto Augusto - Viçosa - Favorável à Comutação em 1/4 pena pelo Decreto...do Decreto nº 6294/08. Art. 6deg.

DOU 25/04/1945 - Pág. 33 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/04/1945Diário Oficial da União
OFICIAL (Seção I) Quarta-feira 25 _ A Câmara Sindical da Bólsa de Valores do Rio de Jançiro, em • , do Decreto-lei...n 3.545, 9 cumprimento ao disposto no art. 12, § 1. de 22 de agósto de 1911, e atendendo à comunicação...805.251, 805.255, 805.495. 805.623, 805.621, 805.611, 805.955, 805.960; 805.987, 869.346, 905.711, 905.717...

TJ-ES 08/07/2016 - Pág. 233 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais08/07/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ciência do despacho: Para oferecimento das razões de apelação. 15 - 0905717-19.2009.8.08.0045 (045.09.905717...considerações, com base no laudo de fs. 57/62, julgo procedente o pedido inicial e, por conseguinte, decreto.... 620, CPC), sob pena de ser removido do seu encargo (art. 622, I, CPC).

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50136743120124047100 RS 5013674-31.2012.404.7100

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2012

Decisão: Em contrapartida, o art. 521 do Decreto nº 85.450/80 determinou que " os rendimentos pagos cumulativamente.... 521 do RIR (Decreto 85.450/80). Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099 /95 dispensa a fundamentação do acórdão.