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Legislação direta

Artigo 9 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 9º O Ministério da Cidadania será responsável pelas seguintes medidas em relação aos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte e da Cultura:
I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da União;
II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério da Economia;
III - transferência do quadro de servidores efetivos;
IV - transferências de bens patrimoniais; e
V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres.

AMP 20/05/2015 - Pág. 92 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais20/05/2015Associação dos Municípios do Paraná
9.674 DE 19/05/2015 - CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO LANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário...Nº 9.673 DE 19/05/2015 - RETIFICA DECRETO Nº 9192 QUE DISPÕE SOBRE O APORTE FINANCEIRO PARA AMORTIZAÇÃO...

DOEPR 27/05/2020 - Pág. 4 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/05/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
AUTORIZAÇÃO: nos termos do § 6º, art. 1º, do Decreto nº 4189/2016. - Renavam: 0046.967419-9 - Ano: 2012/2012 - Cor: BRANCA. 44637/2020 44670/2020 SECRETARIA DE ESTADO...demanda da SEED e Unidades Administrativas PROTOCOLO N º 116.434.557-2 AUTORIZADO: GLÁUCIO ROBERTO DIAS Decreto...

DOU 28/03/2001 - Pág. 228 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2001Diário Oficial da União
4.084/62, 9.67419$ e Decreto 56.725/65, para os fins desta Resolução, as seguintes condutas, sujeitando-seus..."haja"; no Art. 9° §3°, "risco sério e eminente", leia-se:. "risco sério e iminente" e no Art. 9° §C; onde se lê "risco eminente e grave", leia-se "risco iminente...

DJBA 19/06/2012 - Pág. 23 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais19/06/2012Diário de Justiça do Estado da Bahia
S. do N. - Ante ao exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA, a (o) Sra. Em obediência ao artigo 1184 do Código de Processo Civil , no artigo 9º , III , do Código Civil inscreva-se...Em obediência ao artigo 1184 do Código de Processo Civil , no artigo 9º , III , do Código Civil inscreva-se...

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Por isso, deve haver a regularização (art. 9º, inc. . 3º , e seus §§ , do Decreto-lei n. 911 /69. classificações, de ns. 99056000389701680000 (dívida de R$7.898,89); 98040000480427080000 (dívida de R$9.674,19...

DJSP 15/06/2016 - Pág. 2615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/06/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
, V , Lei nº 11.101 /05), ambos atualizados para 01/11/2013, perfazendo o montante de R$ 9.674,19.Custas...Isso não foi feito.Pelo exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado pelo prazo de 90 (noventa) dias,...nos termos do art. 5º , LXVII , da Constituição Federal e art. 528 , § 3º, do Código de Processo Civil...

TJ-RN - Inteiro Teor. Habeas Corpus com Liminar: HC 20130215759 RN

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2014

Decisão: Manoel Fernandes Braga (9.674/RN) e outro Paciente: Anderson Cleiton Conceição Correia Aut. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA.

DOM-GRU 20/03/2020 - Pág. 12 - Legal - Diário Oficial do Município de Guarulhos

Diários Oficiais20/03/2020Diário Oficial do Município de Guarulhos
Art. 2º. Cristo Libertador 10 17 ASCAD 9,5 18 Centro Social Brasil Vivo 9,5 19 Ass. Carit. Paróquia Nsa....Sra. de Fátima 9 20 Cáritas Diocesana de Guarulhos 9 21 ACISEG 9 22 Org.

DOU 02/07/2010 - Pág. 188 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/07/2010Diário Oficial da União
legal impressa e/ou eletrônica de interesse da Contratante, obedecidas as determinações contidas no Decreto...Fundamento Legal: Art. 65,÷÷ 1º e 2º, Lei 8.666 /93 e Art. 57,II da mesma lei. Onde se lê: R$ 6.828,84 Leia-se : R$ 9.674,19 (SICON - 01/07/2010) 170010-00001-2010NE000001 ALFÂNDEGA...

DOU 06/06/2018 - Pág. 14 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/06/2018Diário Oficial da União
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da publicação em D.O.U. União de 05 de outubro de 2017, Seção 2, página 12, no uso de suas atribuições legais e o disposto no Decreto...Portaria MEC nº 447 de 15 de maio de 2018, publicada no D.O.U de 16 de maio de 2018, código de vaga nº 967419...
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