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Legislação direta

Artigo 90 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 90 - São atribuições privativas do Senado Federal:
a) aprovar, mediante voto secreto, as nomeações de magistrados, nos casos previstos na Constituição ; as dos Ministros do Tribunal de Contas, a do Procurador-Geral da República, bem como as designações dos Chefes de Missões diplomáticas no exterior;
b) autorizar a intervenção federal nos Estados, no caso do art. 12, nº III, e os empréstimos externos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
c) iniciar os projetos de lei, a que se refere o art. 41, § 3º ;
d) suspender, exceto nos casos de intervenção decretada, a concentração de força federal nos Estados, quando as necessidades de ordem pública não a justifiquem.

STJ - INTERVENÇÃO FEDERAL IF 55 RJ 1999/0119503-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2002
EMENTA

Intervenção Federal. Requisição. Estado-Membro. Precatório. Constituição Federal , Artigos 34 , VI e 36 , II . Lei n0 8038 /90 (Art. 19). Procedência do Pedido. 1. Demonstrada a relutância do Poder Executivo Estadual em cumprir ordem judicial, a Constituição prevê a requisição da intervenção como garantia da eficácia de decisão judicial desobedecida. O simples argumento de que há excesso de execução não justifica a resistência. Mais grave que o prejuízo é o descumprimento. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Pedido procedente.

Encontrado em: O Senhor Ministro Garcia Vieira não participou do julgamento (RISTJ, art. 162, § 20). CE - CORTE ESPECIAL --> DJ 29/04/2002 p. 150 - 29/4/2002 CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034...INC:00006 ART :00036 INC:00002 ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCEDÊNCIA - INTERVENÇÃO FEDERAL STJ...

STJ - INTERVENÇÃO FEDERAL IF 55 RJ 1999/0119503-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2002
EMENTA

Intervenção Federal. Requisição. Estado-Membro. Precatório. Constituição Federal , Artigos 34 , VI e 36 , II . Lei n0 8038 /90 (Art. 19). Procedência do Pedido. 1. Demonstrada a relutância do Poder Executivo Estadual em cumprir ordem judicial, a Constituição prevê a requisição da intervenção como garantia da eficácia de decisão judicial desobedecida. O simples argumento de que há excesso de execução não justifica a resistência. Mais grave que o prejuízo é o descumprimento. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Pedido procedente

Encontrado em: O Senhor Ministro Garcia Vieira não participou do julgamento (RISTJ, art. 162, § 20). CE - CORTE ESPECIAL DJ 29.04.2002 p. 150 - 29/4/2002 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 INC...:00006 ART :00036 INC:00002 ART :00100 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCEDÊNCIA - INTERVENÇÃO FEDERAL STJ - IF...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26770 RS 94.04.26770-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/1998
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART- 225 , PAR-1 , INC-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-17 E ART-34, INC-9 DO DEL-99270/90. Correta a liberação, através de liminar, de caminhão lacrado pelo IBAMA, quando sua utilização não traz prejuízo ao meio ambiente, sobretudo se se trata de um dos poucos veículos que o Município possui para fazer a coleta do lixo.É legal a lavratura de auto de infração e interdição de pedreira, quando a atividade se dá sem elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, segundo dispõe o art- 225 , par-1, da Constituição Federal ( CF-88 ).Decorre dos art-17, "caput" e ART-34, INC-4 do Decreto-lei 99.720/90 a exigência de prévio licenciamento pelo IBAMA para construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividade utilizadora de recursos ambientais, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 22/07/1998 PÁGINA: 525 - 22/7/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 PAR-1...INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-99270 ANO-1990 ART-17 ART-34 INC-4 CF-88 LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-225 PAR-1 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-99270 ANO-1990 ART-17 ART-34 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26770 RS 94.04.26770-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/1998
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART- 225 , PAR-1 , INC-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-17 E ART-34, INC-9 DO DEL-99270/90. Correta a liberação, através de liminar, de caminhão lacrado pelo IBAMA, quando sua utilização não traz prejuízo ao meio ambiente, sobretudo se se trata de um dos poucos veículos que o Município possui para fazer a coleta do lixo.É legal a lavratura de auto de infração e interdição de pedreira, quando a atividade se dá sem elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, segundo dispõe o art- 225 , par-1, da Constituição Federal ( CF-88 ).Decorre dos art-17, "caput" e ART-34, INC-4 do Decreto-lei 99.720/90 a exigência de prévio licenciamento pelo IBAMA para construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividade utilizadora de recursos ambientais, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 22/07/1998 PÁGINA: 525 - 22/7/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 PAR-1...INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-99270 ANO-1990 ART-17 ART-34 INC-4 LIBERAÇÃO, CAMINHÃO

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 33356 RS 2002.04.01.033356-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. LXVIII.PROCESSO PENAL. ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137 /90, ART. 1º. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 9.249 /95, ART. 34 E LEI 9.430 /96, ART. 83 . - O fato do acusado praticar o crime previsto no art. 1º , caput, da Lei 8.137 /90, consistente em reduzir o valor referente ao imposto de renda, ter efetuado o pagamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia, importa no reconhecimento da extinção da punibilidade.

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 33356 RS 2002.04.01.033356-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. LXVIII.PROCESSO PENAL. ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137 /90, ART. 1º . PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 9.249 /95, ART. 34 E LEI 9.430 /96, ART. 83 . - O fato do acusado praticar o crime previsto no art. 1º , caput, da Lei 8.137 /90, consistente em reduzir o valor referente ao imposto de renda, ter efetuado o pagamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia, importa no reconhecimento da extinção da punibilidade.

Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3684 DF 2000.34.00.003684-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2009
EMENTA

CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - NATUREZA JURÍDICA: INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AOS TRIBUTOS - INAPLICABILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 20 , § 1º - LEIS Nos 7.990 /89 E 8.001 /90 - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança. 1 - A exploração de recursos minerais, que são bens de propriedade da União Federal ( Constituição Federal , arts. 20 , IX , e 176 ), está sujeita ao pagamento de uma compensação financeira a ser dividida entre as entidades federadas, autorizada pelo art. 20 , § 1º , da Constituição Federal , instituída pela Lei nº 7.990 /89, art. 1º , e cobrada na forma estabelecida na Lei nº 8.001 /90, como forma de participação dessas entidades no produto dessa exploração, não tendo natureza tributária, mas de indenização pela utilização de bem passível de exaustão. 2 - Lídima a exigência da compensação financeira decorrente da exploração de recursos minerais com espeque nas Leis nos 7.990 /89 e 8.001 /90. 3 - "Leis nos 7.990 /89 e 8.001 /90. Constitucionalidade. Arts. 20 , § 1º , 154 , I , e 155 , § 3º , da CF . Precedentes : RE nº 228.800 e MS nº 24.312 . Agravo regimental a que se nega provimento."4 - Remessa Oficial não conhecida. 5 - Apelação denegada. 6 - Sentença confirmada. (AMS 2000.34.00.003684-9/DF, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.209 de 13/03/2009)

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 13/03/2009 e-DJF1 p.209 - 13/3/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3684 DF 2000.34.00.003684...-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-2 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NA REO IUJREO 0 RJ 90.02.16057-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/1991
EMENTA

. - NOS TERMOS DO ART. 146 , ITEM III, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODE ESTABELECER NORMAS SOBRE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA TAL, LEI ESTADUAL OU CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADOS. - INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, O FATO GERADOR DO ICMS, ANTIGO ICM, NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 155 , § 2 º , ITEM IX, LETRA A DA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRAD A DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. REFERÊNCIAS: ART. 34, § 8º, DO ADCT À CF DE 1988. AR. 146 , III , A, DA CF DE 1988. ART. 155 , § 2º , ITEM IX, LET RA A, DA CF DE 1988. I.U.J. NA REO/MS Nº 90.02.16057-7. SÚMULA STF Nº 577.

Encontrado em: UNIFORMIZOU A JURISPRUDÊNCIA PLENÁRIO DJU - Data::04/07/1991 - 4/7/1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO...ANO-1989 (RJ) LEG-F DEL- 406 ANO-1968 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NA REO IUJREO 0 RJ 90.02.16057...-7 (TRF-2) Desembargador Federal SILVERIO CABRAL

TRF-2 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAǦO DE JURISPRUDENCIA NA REO IUJREO 0 90.02.16057-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/1991
EMENTA

. - NOS TERMOS DO ART. 146 , ITEM III, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SOMENTE LEI COMPLEMENTAR PODE ESTABELECER NORMAS SOBRE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES, NÃO SENDO SUFICIENTES PARA TAL, LEI ESTADUAL OU CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADOS. - INEXISTINDO LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA, O FATO GERADOR DO ICMS, ANTIGO ICM, NA HIPOTESE PREVISTA NO ART. 155 , § 2 º , ITEM IX, LETRA A DA CARTA DE 1988, CONTINUA A SER A ENTRAD A DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. REFERÊNCIAS: ART. 34, § 8º, DO ADCT À CF DE 1988. AR. 146 , III , A, DA CF DE 1988. ART. 155 , § 2º , ITEM IX, LET RA A, DA CF DE 1988. I.U.J. NA REO/MS Nº 90.02.16057-7. SÚMULA STF Nº 577.

Encontrado em: JURISPRUDÊNCIA PLENÁRIO DJU - Data::04/07/1991 - 4/7/1991 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL...ANO-1989 (RJ) LEG-F DEL- 406 ANO-1968 INCIDENTE DE UNIFORMIZAǦO DE JURISPRUDENCIA NA REO IUJREO 0 90.02.16057...-7 (TRF-2) Desembargador Federal SILVERIO CABRAL

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1431892 PR Apelação Crime 0143189-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2003
EMENTA

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA E CRIME PREVISTO NO ART. 241 DA LEI 8.069 /90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). CONEXÃO DE CRIMES. OMISSÃO DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUANTO À COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 78 , INCISO II , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRECIAÇÃO SOBRE A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME COM APENAMENTO MAIS GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 109 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E 34 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ, PORQUANTO REVOGADOS PELO ARTIGO 125 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. NÃO CONHECIMENTO DO APELO RECURSAL INTERPOSTO, COM REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA, COMPETENTE PARA SEU DEVIDO JULGAMENTO. 1. Embora a norma preceituada no artigo 105 da Constituição Estadual preveja, em matéria cível, o procedimento a ser adotado em casos de conexão ou continência, é omisso quando se trata de matéria criminal, uma vez que disciplina exclusivamente a prorrogação de competência do Tribunal de Justiça quando houver desclassificação para crime de competência do Tribunal de Alçada, não havendo recurso interposto pela acusação. 2. Diante da existência de crimes conexos, aplicando-se, por analogia a regra do artigo 78 , inciso II , alínea a , do Código de Processo Penal , o conhecimento da causa compete ao juízo em cuja competência inclua o crime a que se cominar a pena mais grave. 3. Inaplicáveis os artigos 109 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e 34 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná, porque revogados pelo artigo 125 , § 1º , da Carta Magna , que prevê a Constituição Estadual como definidora da competência dos tribunais.

Encontrado em: Criminal 06/10/2003 DJ: 6469 - 6/10/2003 HABEAS CORPUS, CRIME, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, LF 8069/90