Art. 90, § 1, inc. I Emenda Constitucional 2/69, Bahia em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 90 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 90 - Os municípios dividem-se em distritos.
Parágrafo único - O quadro territorial e administrativo do Estado pode, de cinco em cinco anos, sofrer modificações, uma vez que, respeitada a padronização nacional, se observem as seguintes normas:
I - o município constituído ou acrescido por desmembramento, responderá por parte da dívida do que haja sofrido a redução territorial nos têrmos da lei;

Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

PAR-00002 ART-00002 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/...VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. INCLUSÃO. ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1....VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. INCLUSÃO. ART. 37 , XI e XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 492 RJ 0012568-66.2017.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

, 5º , 19 e 60 , § 4º , I , da CF ), bem ainda da delimitação constitucional de competências político administrativa e residual dos EstadosMembros (art. 25 , § 1º , da CF )”....Tampouco a Emenda Constitucional de 1969 previu a competência privativa da União sobre a matéria....LEIS 1.176/96, 2.793/2001, 3.130/2003 e 232/92, DO DISTRITO FEDERAL. C.F. , ARTIGO 22 , I E XX. I. - A Legislação sobre loterias é da competência da União: C.F. , art. 22 , I e XX . II .

O Direito a Saúde sob Tutela de Urgência - Jurisprudência Saudável

. 23, inc....Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º....q=I+LOVE+PDF&oq=I+LO&aqs=chrome.0.69i59j69i60l2j69i57j69i59... https://www.ilovepdf.com/pt https://www.ilovepdf.com/pt/pdf_para_word https://www.ilovepdf.com/pt/download/2776f7e685964c14fc037544923879c2

DOEBA 05/12/2020 - Pág. 27 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais05/12/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
Classe Incorp - R$1.269,43, 45.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$1.832,08, Estabilidade Econ Inc - R$289,71....Incorp - R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64....Classe Incorp - R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64, Estabilidade Econ Inc - R$492,93.

DOEBA 29/09/2020 - Pág. 5 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/09/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
Tempo de Serviço Inc -R$269,46, 50.00 % CET Incorp Venc Basico - R$499,00, GID Incorporada -R$957,74....Incorp - R$1.269,43, 40.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$1.628,51....de Serviço Inc - R$294,90, 80.85 % CET Incorp Venc Basico - R$644,39.

DOEBA 13/08/2020 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/08/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
I DAMIANA BARRETO DE MATOS, proc. 011.9284.2019.0055335-90, SEC, Professor, PADRÃO E, GRAU V, matrícula 11275267, proventos integrais - R$9.981,97 (nove mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e...Classe Incorp - R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64....% Grat Dif Acesso Incorp - R$610,69, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64.

DOEBA 10/12/2020 - Pág. 13 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais10/12/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
), compostos por Vencimento - R$4.071,28, 25.00 % Avanco Horizontal Inc - R$1.017,82, 32.00 % Adic Tempo de Serviço Inc -R$1.302,81, 10.00 % VP Lei 7250 /98 Inc - R$407,13, 31.18 % Atividade Classe Incorp...- R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64..... 40 , § 1º , I , da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 36 , §§ 6º e 7º da Lei nº 11.357 , de 06 de janeiro de 2009,

DOEBA 09/09/2020 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais09/09/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
em vista o disposto no (a) art. 119 , § 1º , da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, c/c Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e/ou Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro...- R$1.017,82, 26.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.058,53, 31.18 % Atividade Classe Incorp -R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64....- R$716,90, 27.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$967,82, 10.00 % VP Lei 7250 /98 Inc - R$358,45, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.117,65, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$1.792,26.

DOEBA 29/04/2021 - Pág. 8 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais29/04/2021Diário Oficial do Estado da Bahia
- R$1.017,82, 29.00 %Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.180,67, 30.00 % Grat DifAcesso Incorp - R$1.221,38, 31.18 %Atividade Classe Incorp - R$1.269,43, 50.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp - R$2.035,64....da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, ao (s) servidor...da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005 c/c art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 26/2020, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s): I JOSE ANTONIO DA CRUZ

DOEBA 13/05/2020 - Pág. 10 - Caderno Executivo - Diário Oficial do Estado da Bahia

Diários Oficiais13/05/2020Diário Oficial do Estado da Bahia
Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s): I MARIA JOSE...- R$716,90, 20.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$716,90, 31.18 % Atividade Classe Incorp - R$1.117,65, 40.00 % Grat Aperfeic Prof Incorp -R$1.433,81....Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 , de 05 de julho de 2005, ao (s) servidor (es) no (s) item (ns) a seguir discriminado (s): I JERONICE
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