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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 90 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de: (Vide)
§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039010889 ES 24039010889 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039011150 ES 24039011150 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 , parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido indevidamente.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAè

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039010384 ES 24039010384 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAC

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039012521 ES 24039012521 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 , parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039011093 ES 24039011093 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAY

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039011077 ES 24039011077 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAY

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48020024377 ES 48020024377 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90). 2-É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069/90. 4- Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as parteacima indicadas.ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 267 , IV do CPC , devolvendo-se aos apelados o valor do tributo recolhido.Vitória (ES) , de de 2003.DES. PRESIDENTE DES. RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAY

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12029002495 ES 12029002495 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004
EMENTA

Processual civil apelação cível - legitimidade do ministério público - custus legis - inteligência arts. 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90 - estatuto da criança e do adolescente - DESNECESSIDADE DA AUTORIZAÇAO - ART. 84 , II , DA LEI 8.069 /90 - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - taxa de autorização de viagem de menor ao exterior - cobrança- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, conforme dispõe o 2º, do art. 499 , do CPC . 2- Existindo previsão legal expressa de dispensa de alvará judicial, conforme disposto no art. 84, II, da lei especial, deve-se dispensar tal formalidade. 3- É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará autorizativo a menor viajar para o exterior pela Vara da Infância e Juventude, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 , 2º , da lei 8069 /90. 5- Recurso conhecido e provido.,

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24039010236 ES 24039010236 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2005
EMENTA

Processual civil apelação cível- legitimidade do ministério público - custus legis - inteligência arts. 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90 - estatuto da criança e do adolescente - taxa de EXPEDIÇAO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO - cobrança - ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei, conforme dispõe o 2º, do art. 499 , do CPC . 2- É ilegal a cobrança de taxa para a expedição de Alvará autorizando menor a viajar para o exterior, pela Vara da Infancia e Juventude, por isenção legal, conforme art. 141 , 2º , da lei 8069 /90.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 12029002263 ES 12029002263 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003
EMENTA

Processual civil apelação cível-legitimidade do ministério público- intervenção obrigatória - custus legis - inteligência arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069 /90- estatuto da criança e do adolescente - autorização de viagem de menor ao exterior - requerimento feito pelos pais- dispensa legal - art. 84 , II da lei 8069 /90- extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267,IV do cpc)- cobrança de taxa para expedição do alvará judicial- ilegalidade - cf art. 227 e art. 141 2º da lei 8069 /90. 1-O Ministério Público tem legitimidade para postular, em nome de terceiro, a devolução do tributo cobrado para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior (arts. 82 / 499 , 2º do CPC e 201,VIII da lei 8069/90).2-Precedentes desta Corte (TJES Ag. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ; TJES Ag. N. 024019007996; Ag. N. 035029000292; Ag. N. 035029000326; Ag. N. 012201000830; Ag. N. 012019000848 ). 3- Sendo dispensável a Autorização Judicial para menor viajar ao exterior, quando acompanhado por ambos os pais, tal como disciplina o art. 84 , I da Lei 8069 /90, extingue-se o processo sem julgamento de mérito ante a ausência de interesse processual ex vi do art. 267 ,VI do CPC . 4- É ilegal a cobrança da taxa paga para a expedição de Alvará Judicial para menor viajar ao exterior, por estarem acorbetados por isenção legal, conforme art. 141 ,parágrafo segundo da lei 8069 /90. 6- Recurso conhecido e provido.