Art. 90 da Lei 12529/11 em Todos os Documentos

6.522 resultados
Ordenar Por

Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00160926820124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 5º , II , DA LEI 8.137 /90. REVOGAÇÃO PELA LEI 12.529 /11. ABOLITIO CRIMINIS. SUPERVENIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º e incisos da Lei 8.137 /90 foram expressamente revogados pela Lei 12.529 /11, passando a ter natureza jurídica de infração administrativa os atos imputados ao paciente, emergindo desse contexto superveniente falta de justa causa para continuidade da ação penal 2. Ordem concedida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) HC 00160926820124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 5º , II , DA LEI 8.137 /90. REVOGAÇÃO PELA LEI 12.529 /11. ABOLITIO CRIMINIS. SUPERVENIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º e incisos da Lei 8.137 /90 foram expressamente revogados pela Lei 12.529 /11, passando a ter natureza jurídica de infração administrativa os atos imputados ao paciente, emergindo desse contexto superveniente falta de justa causa para continuidade da ação penal 2. Ordem concedida.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 160926820124010000 RO 0016092-68.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2013

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 5º , II , DA LEI 8.137 /90. REVOGAÇÃO PELA LEI 12.529 /11. ABOLITIO CRIMINIS. SUPERVENIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º e incisos da Lei 8.137 /90 foram expressamente revogados pela Lei 12.529 /11, passando a ter natureza jurídica de infração administrativa os atos imputados ao paciente, emergindo desse contexto superveniente falta de justa causa para continuidade da ação penal 2. Ordem concedida.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00104691920165030105 MG 0010469-19.2016.5.03.0105 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR NAS CONTROVÉRSIAS LABORAIS. NATUREZA PRIVILEGIADA E CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Segundo a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista pelo art. 4º , da Lei 9.605 /98, pelo art. 34 , parágrafo único , da Lei 12.529 /11, e pelo art. 28 , § 5º , da Lei 8.078 /90, o inadimplemento das pessoas jurídicas, aliado à sua insuficiência patrimonial, autoriza a responsabilização de seus sócios de forma ilimitada e solidária, independentemente da ocorrência de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo esta teoria aplicável aos litígios trabalhistas em função da natureza privilegiada e do caráter alimentar do crédito laboral, conforme a jurisprudência consolidada nesta especializada.

Atos de Concentração

Artigos03/06/2020Helberth Aguiar
No advento da Lei 12.529 /11, negociação entre agentes econômicos, Atos de Concentração passam a ser submetidos ao CADE antes que aconteça a conclusão do negócio, sendo possível a concretização destes...Atos somente com aval favorável do CADE. 3 ATOS DE CONCENTRAÇÃO 3.1 Conceito: Fundamentado na Lei 12.529 /11, os Atos de Concentração serão: Art. 90....Conforme inciso V, artigo 13 da Lei 12.529 /11: Art. 13.

Aumento de preço excessivo é ilegal e pode levar à prisão!

Artigos22/01/2021Aline Monteiro
Bem como, no Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 39 , inciso X , vejamos: Art. 39....Todavia, a prática é combatida e punida por nosso ordenamento jurídico, conforme art. 36 , inciso III da lei 12.529 /11, que disciplina ser infração contra a ordem econômica, independentemente de culpa...Igualmente, prevê a lei 1521 /51 sobre crimes contra a economia popular, em seu art. 3º , inciso VI , que “provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103588 SP 2017/0114837-2

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

nº 7.661/45; 50, 186, 187, 265, 927, 966 e 985 do CC/02; 28 da Lei nº 8.078/90; 51 da Lei nº 6.024/74; 18 da Lei nº 8.884/94; 34, caput e parágrafo único, da Lei12.529/11; e 20, 47 e 127, caput, §...nº 7.661/45; 50, 186, 187, 265, 927, 966 e 985 do CC/02; 28 da Lei nº 8.078/90; 51 da Lei nº 6.024/74; 18 da Lei nº 8.884/94; 34, caput e parágrafo único, da Lei12.529/11; e 20, 47 e 127, caput, §...nº 7.661/45; 50, 186, 187, 265, 927, 966 e 985 do CC/02; 28 da Lei nº 8.078/90; 51 da Lei nº …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103649 SP 2017/0114877-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

nº 7.661/45; 50, 186, 187, 265, 927, 966 e 985 do CC/02; 28 da Lei nº 8.078/90; 51 da Lei nº 6.024/74; 18 da Lei nº 8.884/94; 34, caput e parágrafo único, da Lei12.529/11; e 20, 47 e 127, caput, §...nº 7.661/45; 50, 186, 187, 265, 927, 966 e 985 do CC/02; 28 da Lei nº 8.078/90; 51 da Lei nº 6.024/74; 18 da Lei nº 8.884/94; 34, caput e parágrafo único, da Lei12.529/11; e 20, 47 e 127, caput, §...nº 7.661/45; 50, 186, 187, 265, 927, 966 e 985 do CC/02; 28 da Lei nº 8.078/90; 51 da Lei nº …

Operadoras de TVs por assinatura

Artigos30/10/2018Luis Renato Santos Cibantos
12.529 /11 (infrações contra a ordem econômica) vedam expressamente....CDC Art. 39 ....12.529 /11 Art. 36... § 3º...

Joint ventures: externalidades positivas e problemas concorrenciais

Artigos29/04/2018Carlos Roberto da Rocha Reis Junior
. 88 da Lei 12.529 /11, e não vincula decisões do Cade com relação à solicitação de informações e à análise de mérito dos casos concretos....A análise de um AC efetivado por meio da constituição de uma joint venture é expressamente prevista pelo art. 90 da Lei 12.529 /11, que prevê as hipóteses de realização de ato de concentração por meio...Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 77/2017, pp. 51-67. 7 Art. 88 , Lei 12.529 /11. 8 Art. 4º, Resolução Cade 2/2012. 9 O Plenário do Cade, conforme lhe faculta o art. 88 , § 1.º
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo