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Legislação direta

Artigo 90 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

DOU 16/03/2020 - Pág. 94 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/03/2020Diário Oficial da União
Contrato firmado por pregao eletronico, n° 008/2020, da lei 13303/16. Contrato firmado por pregao eletronico, 056/2019, da Lei 13303/16. Contrato firmado por pregao eletronico, n 068/2019, da lei 13303/16.

Da investidura de membros no Conselho de Administração e na diretorias de Estatais.

Artigos02/04/2018Fonseca & Santos Advogados Associados
13.303/16. Com o advento da Lei 13.303 /16, comumente conhecida como "Lei das Estatais", houve consideráveis mudanças.... 17 da lei 13.303 /16.

DOERS 29/05/2020 - Pág. 79 - DOERS

Diários Oficiais29/05/2020DOERS
/2021 -DATA CONTRATO: 30/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/16....: 30/04/2021 - DATA CONTRATO: 30/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/16....: 30/04/2021 - DATA CONTRATO: 30/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/16....

DOERS 29/05/2020 - Pág. 80 - DOERS

Diários Oficiais29/05/2020DOERS
: 30/04/2021 - DATA CONTRATO: 30/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/16..../2021 -DATA CONTRATO: 30/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/16....: 30/04/2021 - DATA CONTRATO: 30/04/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei 13.303/16....

TRT-2 10/12/2018 - Pág. 727 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 97 da Lei 13.303/16 preleciona "esta lei entra em vigor na data de sua publicação", alcançando indistintamente.... 3º, item 5, II (art. 17, inciso II, da Lei 13.303/16) e art. 3º, item 6, inciso III (art. 17, §5º,...inciso III, da Lei 13.303/16).

DOM-SP 11/12/2018 - Pág. 110 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário Oficial do Município de São Paulo
Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...

DOSP 11/12/2018 - Pág. 110 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/12/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...Federal nº 13.303 /16, Lei Municipal nº 13.278/02, HOMOLOGO o presente procedimento licitatório e AUTORIZO...

DOERS 02/04/2020 - Pág. 128 - DOERS

Diários Oficiais02/04/2020DOERS
Saneamento , no Município de ENCRUZILHADA DO SUL - RS; Prazo: 02/04/2020 até 01/04/2025 valor total: R$ 90.000,00...V da Lei Federal nº 13.303/16. V da Lei Federal nº 13.303/16. 1° Termo Aditivo nº 010/2020, ao Contrato de Locação de imóvel não residencial...

DOEPA 03/04/2020 - Pág. 45 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais03/04/2020Diário Oficial do Estado do Pará
13303/16; Contratado: DINASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA – CNPJ -15.741.481/0001-63; Endereço: Trav....13303/16; Contratado: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A - CNPJ/MF nº 03.506.307/0001-57; Endereço: R MACHADO...Art. 3. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.4.

TRT-2 16/04/2019 - Pág. 5802 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais16/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Federal nº 13.303/16, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas "a", "b...13.303/16 no âmbito federal. O art. 97 da Lei 13.303/16 preleciona "esta lei entra em vigor na data de sua publicação", alcançando...
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