Aproximadamente 13.062 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 90 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 69059120145150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016
EMENTA

LEI5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC /73. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC /73, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. 2. A partir dos aspectos destacados no acórdão rescindendo, únicos aptos, na diretriz da Súmula 410 desta Corte, a ensejar o corte rescisório, pelo fundamento de rescindibilidade de que trata o inciso V do art. 485 do CPC /73, não se tem como extrair a conclusão pretendida pelo autor, no sentido de enquadrar o imóvel penhorado como bem de família. 3. Ressalte-se que o pedido de corte rescisório com fulcro no art. 485 , V , do CPC /73 não autoriza a produção de provas nos autos da ação rescisória, para fins de demonstrar violação de preceito alegadamente ocorrida no processo matriz. 4. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação rescisória.

TJ-PR - Apelação APL 16019684 PR 1601968-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017
EMENTA

IV DO ART. 269 DA LEI N. 5.869 /73). DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 26 DA LEI N. 8078 /90). PRODUTOS DURÁVEIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. DISCUSSÃO DE VÍCIO OCULTO APÓS 8 (OITO) ANOS DE FABRICAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRAZO NONAGESIMAL A SER CONTADO A PARTIR DA EVIDÊNCIA DO DEFEITO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA ( § 2º DO ART. 26 DA LEI 8.078 /90). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Ação redibitória ajuizada com o objetivo de se analisar vício oculto no veículo automotor usado, com 8 (oito) anos de fabricação. 2. Propositura de demanda quando já transcorrido o prazo legalmente estipulado para o regular e válido ajuizamento da respectiva ação. 3. Reconhecimento judicial da decadência prevista no art. 26 da Lei n. 8.078 /90. 4. Prazo decadencial transcorrido sem suspensão.5. A Regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 é a de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser judicialmente estipulados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1601968-4 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 22.03.2017)

Encontrado em: IV DO ART. 269 DA LEI N. 5.869 /73). DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 26 DA LEI N. 8078 /90)..... 20 da Lei n. 5.869 /73. . 20 do Lei n. 5.869 /73.

TJ-PR - Apelação APL 15935961 PR 1593596-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017
EMENTA

VI DO ART. 267 DA LEI N. 5.869 /73). PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS ESPELHOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR.RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078 /90.DIREITO À INFORMAÇÃO (INC. III DO ART. 6º) E ACESSO AOS ESPELHOS DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 43 DA LEI N. 8.078 /90). APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES (ART. 21 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015). 1. Ação cautelar de exibição de documentos que visa constituir ou assegurar o acesso à prova. 2. Interesse de agir decorrente da negativa à solicitação administrativa de exibição dos extratos de consumo de energia elétrica. 3. Direito à informação garantido pelo inc. III do art. 6º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). Apelação Cível n. 1.593.596-1 - p. 2 4. Direito de acesso aos espelhos das faturas de consumo de energia elétrica dados cadastrais (art. 43 Lei n. 8.078 /90). 5. Acesso aos últimos 60 (sessenta ciclos) de acordo com o art. 21 da Resolução n. 456/2000 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais que deverão ser suportados, exclusivamente, pela Apelada, em razão do princípio da causalidade. 7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1593596-1 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 08.02.2017)

Encontrado em: VI DO ART. 267 DA LEI N. 5.869 /73). VI do art. 267 da Lei n. 5.869 /73, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 267...VI do art. 267 da Lei n. 5.869 /73.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0019218242006401340000192182420064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019
EMENTA

Não se conhece de agravo retido quando a parte não reitera o pedido nas razões ou nas contrarrazões de apelação (art. 523, § 1º do CPC, Lei 5869/73). 6. Apelação do Autor a que se dá provimento, reformando a sentença, para determinar a retificação dos assentamentos funcionais do Autor, excluindo o registro das sanções cuja pretensão punitiva esteja prescrita, reconhecida na decisão proferida no processo administrativo disciplinar.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00060259020058140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014
EMENTA

Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" ea2 "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 124 do CTN , existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador , o que não resta caracterizado na presente demanda. Por sua vez, a obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , quais sejam, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação, a reversibilidade da medida, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Desta feita, o magistério de Candido Rangel Dinamarco nos ensina que a antecipação dos efeitos da tutela tem o objetivo de ser uma poderosa arma contra os efeitos maléficos do tempo no processo....

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00042237920058140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" ea2 "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 124 do CTN , existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador , o que não resta caracterizado na presente demanda. Por sua vez, a obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , quais sejam, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação, a reversibilidade da medida, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Desta feita, o magistério de Candido Rangel Dinamarco nos ensina que a antecipação dos efeitos da tutela tem o objetivo de ser uma poderosa arma contra os efeitos maléficos do tempo no processo....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16688 PR 90.04.16688-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1994
EMENTA

CPC , ART. 3991 do Código Processo Civil - Lei 5869 /73">399. 1 . CADA PARTE DEVE PRODUZIR A PROVA DO SEU DIREITO, RESERVANDO-SE AS PROVIDENCIAS DO ART. 399 DO CPC AOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE OS ELEMENTOS INDISPENSAVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NÃO SEJAM ACESSIVEIS AS PARTES. NÃO E LICITO AO JUÍZO, EM TAIS HIPOTESES, IMPEDIR A UNICA VIA DE ACESSO AS INFORMAÇÕES. O SIGILO FISCAL, QUE E DIREITO DO EXECUTADO, NÃO SERVE POREM PARA ESCUDA-LO CONTRA EXECUÇÃO DE TITULO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 2. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 03/08/1994 PÁGINA: 41187 - 3/8/1994 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 399 CÓDIGO...INFORMAÇÕES.EJB/MHM.EXECUÇÃO FISCAL, INFORMAÇÕES, BENS DO DEVEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16688 PR 90.04.16688

TST 04/08/2016 - Pág. 138 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais04/08/2016Tribunal Superior do Trabalho
LEI5.869/73. ART. 485 , V , DO CPC /73. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.009 /90. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada.

TJ-PA - Apelação APL 00099372420078140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelosa2 serviços prestados. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acordão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1.

TST 28/04/2016 - Pág. 1166 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/04/2016Tribunal Superior do Trabalho
1966/2016 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 5.869/73...LEI 5.869 /73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 90 E 126/TST.