Art. 90 da Lei do Cade - Lei 12529/11 - Lei 12529/11 em Todos os Documentos

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Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

Atos de Concentração

Artigos03/06/2020Helberth Aguiar
No advento da Lei 12.529 /11, negociação entre agentes econômicos, Atos de Concentração passam a ser submetidos ao CADE antes que aconteça a conclusão do negócio, sendo possível a concretização destes...Atos somente com aval favorável do CADE. 3 ATOS DE CONCENTRAÇÃO 3.1 Conceito: Fundamentado na Lei 12.529 /11, os Atos de Concentração serão: Art. 90....Conforme inciso V, artigo 13 da Lei 12.529 /11: Art. 13.

Joint ventures: externalidades positivas e problemas concorrenciais

Artigos29/04/2018Carlos Roberto da Rocha Reis Junior
. 88 da Lei 12.529 /11, e não vincula decisões do Cade com relação à solicitação de informações e à análise de mérito dos casos concretos....A análise de um AC efetivado por meio da constituição de uma joint venture é expressamente prevista pelo art. 90 da Lei 12.529 /11, que prevê as hipóteses de realização de ato de concentração por meio...Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 77/2017, pp. 51-67. 7 Art. 88 , Lei 12.529 /11. 8 Art. 4º, Resolução Cade 2/2012. 9 O Plenário do Cade, conforme lhe faculta o art. 88 , § 1.º

Cade - Parte Geral

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Direito da Concorrência

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Lei do CADE 12.529/11: Abordagem da lei

Artigos21/01/2016Tcharlye Guedes
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Atuação Preventiva do CADE

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