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Legislação direta

Artigo 90 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004820520038190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

ART. 214 DO CÓDIGO PENAL CIC ART. 224 , ALÍNEA A E ART. 226 , II , NA FORMA DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . ART. 90 DA LEI 8072 /90. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 386 , INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESES DEFENSIVAS REJEITADAS. Se da colheita da prova, inclusive com a oitiva da menor, de sua genitora e da psicóloga do Colégio onde estuda a mesma resulta prova suficiente da conduta ilícita imputada ao réu, ratifica-se decreto condenatório. A negativa de autoria, isolada das demais provas constantes nos autos e a ausência de violência física, não desconfigura o delito. O regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado ex vi da Lei 8072 /90 que trata dos crimes equiparados a hediondos. Improvimento do recurso.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 140286 PE 0500001477 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2009
EMENTA

PENAL PROCESSO PENAL. ART. 218 , CP E ARTS. 243 E 244-A DA LEI 8.069 /90 C/C ART. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL . Apelação da Defesa. Suposto excesso na fixação da pena aplicada. Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas, com base no depoimento das testemunhas, da vítima e da própria Apelante. Sistema trifásico do art. 59 do Código Penal atendido. Dosimetria da pena coerente com os fatos praticados. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2382 MG 2001.38.02.002382-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º , I , II , DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 71 DE CÓDIGO PENAL . 1. Autoria e materialidade demonstradas suficientes pra sustentar o decreto condenatório. 2. Apelação não provida. ACÓRDÃO

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 17/02/2006 DJ p.18 - 17/2/2006 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 INC:...00002 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008132 ANO:1990 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 INC:00055 ART :00067 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 199101030736...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 13722120124013808 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ART. 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL . ART. 1º , IV , DA LEI 8.137 /90. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1º , IV , da Lei 8.137 /90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, razão pela qual, em face do princípio da especialidade, afasta-se a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal . 2. O crime de falsidade é absorvido pelo crime contra a ordem tributária por se tratar de delito único, que é o de suprimir ou reduzir tributo, mediante as ações referidas no art. 1º , IV , da Lei 8.137 /90. 3. Constatando-se que o uso de documento falso ocorreu com o fim específico de burlar o Fisco, objetivando a sonegação de tributos, incide na hipótese a Súmula 17 do STJ. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

TRF-1 - INQUERITO INQ 35633 PI 2002.01.00.035633-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTS. 171 E 297 , COMBINADOS COM O ART. 69 , TODOS, DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003, declara-se extinta a punibilidade no tocante ao crime tipificado no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90. 2. Denúncia recebida em razão da prática dos delitos, de estelionato e falsificação de documento público, previstos nos artigos 171 e 297 , ambos do Código Penal . 3. Reconhecimento da extinção da punibilidade pelo crime tipificado no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e recebimento da denúncia pela prática dos delitos previstos nos artigos 171 e 297 , ambos do Código Penal .

Encontrado em: ART : 00297 ART : 00017 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 ART : 00041 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 PAR: 00002 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART...PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90....

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 3263330 PR 0326333-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2007
EMENTA

. - PROCESSO PENAL. - PREFEITO. - CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. - ART. 90 , DA LEI 8.666 /93, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - INEXISTENTE CAUSA DE REJEIÇÃO (ART. 43. CPP). - DESCRIÇÃO DOS FATOS, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO E A CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS. - REGULARIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . -DENÚNCIA RECEBIDA. I. Não existindo causa de rejeição e contendo a denúncia a descrição dos fatos, com todas as circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes imputados, é de rigor o recebimento da denúncia.

TJ-RS - Processo Crime PC 694103839 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/1995
EMENTA

PROCESSO-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL CO-AUTORIA EM CONTRAVENÇÃO. DENUNCIA SEM PROBABILIDADE DE VINGAR. ABSOLVICAO DO ACUSADO INTELIGENCIA DO ART- 32 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS COMBINADO COM O ART- 29 DO CÓDIGO PENAL . EXEGESE DO ART-6 DA LEI N- 8038 /90. (Processo Crime Nº 694103839, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 07/11/1995)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia DLF-3688 DE 1941 ART-32 CP -29 LF -8038 DE 1990 ART-6...INFRACAO PENAL COMUM. DIRECAO PERIGOSA. 2. DIRECAO PERIGOSA. CO-AUTORIA. CABIMENTO. DIREITO PENAL....PROCESSO PENAL. Processo Crime PC 694103839 RS (TJ-RS) Luiz Melíbio Uiracaba Machado...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 2971 RO 2002.41.00.002971-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º , I , II , IV E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. Presentes indícios da materialidade e da autoria do delito previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal e não estando presentes nenhuma das circunstâncias previstas no art. 43 do mesmo diploma legal, não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a rejeição daquela peça inaugural por ausência de justa causa. 2. O conjunto probatório inicial mostra-se idôneo para embasar a denúncia. 3. Recurso criminal provido.

Encontrado em: INC:00004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00043 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40...LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 ART : 00029 ART : 00069 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 010684 ANO...:2003 ART : 00009 PAR: 00002 "EXISTE CRIME TRIBUTÁRIO?"

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2449 SP 2006.61.81.002449-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2011
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 3º , II , DA LEI N. 8.137 /90. PRELIMINAR. ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719 /08. LEI PENAL DE NATUREZA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA ( CPP , ART. 2º ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 387 , IV , do Código de Processo Penal consiste em lei penal de natureza processual, que, por essa razão, tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal , com incidência nos processos iniciados antes da sua vigência. A aplicação do novo regramento processual, prescinde de contraditório, dado o dever do juiz de aplicar imediatamente a lei penal de natureza processual. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 3. A pena foi corretamente aplicada em face das circunstâncias fáticas, não havendo que se falar em dupla valoração da circunstância de o crime ter sido praticado por funcionário público em razão de sua atividade. 4. Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6711 PE 0012579-52.2008.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2010
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. ARTS. 1º , I DA LEI 8137 /90 E 304 DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. RECIBOS SE APRESENTAM CONSENTÂNEOS COM AS DESPESAS. INDÍCIOS NÃO SUFICIETEMENTE PROVADOS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1- À ampla defesa como princípio positivado na Constituição Federal se opõe o interesse maior da sociedade, representada pelo Ministério Público, da persecução das condutas que ponham em perigo de forma mais grave os bens penalmente protegidos.

Encontrado em: Justiça Eletrônico - Data: 13/05/2010 - Página: 278 - Ano: 2010 - 13/5/2010 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART...- 1 INC-1 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 299 ART- 304 ART- 62 INC-2 ART- 69 ART- 70 ART- 71 Código...Penal CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 239 ART- 386 INC-7 Código de Processo Penal CF-88 Constituição...