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Legislação direta

Artigo 90 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

TJ-PA - Apelação APL 00054739320088140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

ART. 7http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/103291/lei-de-crimes-contraaordem-tribut%C3%A1ria-lei-8137-90º, IXhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103291/lei-de-crimes-contraaordem-tribut%C3%A1ria-lei-8137-90, DA LEI 8.137http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103291/lei-de-crimes-contraaordem-tribut%C3%A1ria-lei-8137-90/90. TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. MATERIALIDADE NAO COMPROVADA. PRECEDENTES DE CORTES SUPERIORES. ABSOLVIÇAO DO ACUSADO. ART. 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo dúvidas quanto as verdadeiras intenções da vontade do agente, não há que se falar em conduta típica, tendo o Apelante demonstrado maiores indícios que os produtos impróprios para o consumo localizavam-se em local diverso da exposição de produtos a venda. Dúvida intransponível que deve ser resolvida em favor do réu. Deve então ser aplicado o in dúbio pro reo, pois não há provas suficientes para o édito condenatório. Recurso conhecido e provido para absolver o réu.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00119826420098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II E V , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 71 , DO CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41 , do CPP , narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. 1º , inc. II e V , da lei nº 8.137 /90; 2. A imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação; 3. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios oua1 administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. É sabido que não se exigem descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal; 5....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430209341 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II E V , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 71 , DO CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41 , do CPP , narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. 1º , inc. II e V , da lei nº 8.137 /90; 2. A imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação; 3. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. É sabido que não se exigem descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal; 5....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430199021 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2014
EMENTA

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 159 , § 1º , ART. 288 C/C ART. 29 , AMBOS DO CP ). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, mediante sequestro de familiares de um dos funcionários da instituição bancária para realização do assalto, tais circunstâncias evidenciam a efetiva nocividade dos réus e o risco que as suas liberdades impõem à paz social; De acordo com autoridade coatora a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em 11.11.2013, por manifesto perigo à ordem pública, tendo em vista que restou apurado que os denunciados já planejavam novos crimes contra outras instituições bancárias na região.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050069012 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012
EMENTA

ART. 63 , INCISO I, DO DECRETO-LEI3.689 /41. - Nas hipóteses em que o flagrante erro de direito na capitulação da denúncia implicar reflexos jurídicos imediatos e danosos à defesa do acusado, tais como conseqüências processuais ou procedimentais prejudiciais, mostra-se cabível, no ato do recebimento da denúncia, o exame judicial da imputação de molde a coibir excessos. - O fato descrito na denúncia se amolda na figura típica do art. 63 , inc. I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de causar dependência física ou psíquica para fins de preenchimento do tipo penal previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Isso porque a própria Lei nº 8.069 /90, no seu art. 81 , em incisos distintos, distingue as "bebidas alcoólicas" (inciso II) dos "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida" (inciso III), penalizando em seu art. 243 apenas os últimos. Recurso improvido. (Apelação Crime Nº 70050069012, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 31/10/2012)

TJ-RN - Apelação Criminal APR 20150136404 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - ART. 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO COMO"CUSTUS LEGIS". MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DE DROGA - IRRELEVÂNCIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO COMPROMETE A PROVA DA MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A existência de divergências entre o Laudo de Constatação e o Laudo Toxicológico Definitivo não torna viciada a prova da materialidade delitiva. (...)." (TJMG, APR 10625130048592001, Órgão julgador: 6ª Câmara Criminal, Relatora: Márcia Milanez, julgado em 25.02.14, publicado em 06.03.14 – transcrição e destaque parciais da ementa) "EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE SE DESTINAVA À VENDA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IDONEIDADE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO E O LAUDO DEFINITIVO REFERENTES À QUANTIDADE DE DROGA ANALISADA QUE NÃO COMPROMETE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR SER DE PERIGO ABSTRATO IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3....

Encontrado em: rejeitar a prejudicial de mérito suscitada pelo apelante, por suposta afronta ao comando previsto no art...acusação de tráfico de entorpecentes, por insuficiência de provas, desclassificando sua conduta para o art.... 28 , da Lei nº 11.343 /06, devendo, pois, ser colocado em liberdade, imediatamente, se por outro motivo...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110851865 SC 2011.085186-5 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2012
EMENTA

LESÕES CORPORAIS LEVES (ART. 209 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB A ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. EIVA INEXISTENTE. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXEGESE DO ART. 90-A DA LEI N. 9.099 /95. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS (ART. 439 , E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ). PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, DE QUE NÃO EXISTE PROVA DE CONCURSO DOS RECORRENTES PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO OU DE QUE EXISTE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE OU DA IMPUTABILIDADE DOS AGENTES (ART. 439, B, C E D, DO DIGESTO ADJETIVO REPRESSIVO CASTRENSE). INVIABILIDADE. ILÍCITO DEVIDAMENTE ATESTADO POR EXAME DE CORPO DE DELITO. CONJUNTO PROBANTE, DE OUTRO VÉRTICE, QUE NÃO EXCLUI, DE FORMA ABSOLUTA, EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NO CENÁRIO DELITIVO. EXCLUDENTES CRIMINAIS E DE RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM ESPEQUE NA EXCLUDENTE DELITIVA DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE VINCULAR A SENTENÇA DO MAGISTRADO. DICÇÃO DO ART. 437 , B, DO CPPM , COM REDAÇÃO SIMILAR A DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689 /41), RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

DJPA 17/06/2011 - Pág. 597 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJPA 24/08/2012 - Pág. 694 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/08/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
/ legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. . 386http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41, VIIhttp:/.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41), pelo princípio do in dubio pro reo. grifo...

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA...MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM DESFAVOR DO INCREPADO MAURICIO DIVINO GOMES EM 07 DE FEVEREIRO DE 2012 (FL. 90...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...