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Legislação direta

Artigo 90 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região.
§ 1° Os mesmos órgãos especialmente as entidades de economia mista destinadas a promover o desenvolvimento rural, deverão manter serviços para atender à orientação, planificação, execução e fiscalização das obras de melhoria e outras de infra-estrutura, referidas neste artigo.
§ 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de eletrificação e industrialização rural ficarão isentos do respectivo empréstimo compulsório.
§ 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 816313 PR Agravo de Instrumento 0081631-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1995
EMENTA

DE INSTRUMENTO - PENHORA - EXCLUSAO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INCISO XXVI, ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA TERRA - LEI 8009 /90 - APLICACAO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) INCIDINDO A CONSTRICAO JUDICIAL SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 5 , DA ATUAL CARTA MAGNA , CUJA DEFINICAO E A PREVISTA PELA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E, AINDA, COM A REGRA DO ARTIGO 649 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FATO ESTE NAO DESCONSTITUIDO PELA PARTE ADVERSA, E DE SER RESGUARDADO O DIREITO AVERIGUADO DE IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL. 2. NAO VULNERA A LEI MAIOR, NO QUE TANGE AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO, A RETROATIVIDADE DA LEI 8009 /90, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA, POR CONSTITUIR ATO MERAMENTE PREPARATORIO PARA SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64. CPC - ART 649 . L 8009/90. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP 48599-6, REL JUIZ IVAN BORTOLETO. TAPR - 2 CC, AC 5561 . STJ - RESP 58016-1, REL MIN FONTES DE ALENCAR, DJU 17/04/95, P 9584 .

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, PENHORA, IMOVEL RURAL, CF/88 - ART...5, XXVI, IMPOSSIBILIDADE, L 8009/90, RETROATIVIDADE DA LEI, POSSIBILIDADE.

TJ-PR - Apelação Cível AC 687841 PR Apelação Cível 0068784-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/1994
EMENTA

EM AÇÃO DE INDENIZACAO CALCADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO AGRARIO, POR PARTE DO ARRENDANTE, AO ARRENDATARIO PROMOVENTE COMPETE A COMPROVACAO DO FATO QUE ALICERCA A SUA PRETENSAO, TRADUZINDO NA CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO EXPULSO DO IMOVEL ARRENDADO, ANTES DO VENCIMENTO DA AVENCA, COMO ONUS PROCESSUAL QUE LHE E ACOMETIDO (ART. 333 , I , DO CPC ), SEM O QUE AO JULGADOR SINGULAR SO RESTA A ALTERNATIVA DE OPTAR PELA IMPROCEDENCIA DA DEMANDA. LEGISLACAO: CPC - ART 333, I. CPC - ART 275, II, B. ESTATUTO DA TERRA - ART 95, IV. CPC - ART 319, PAR 1 . JURISPRUDENCIA: STJ - 4A T - RESP 2340-SP, REL MIN ATHOS CARNEIRO, DJU 10/9/90, P 9130 -

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITEÕ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECISÃO, RECEBIMENTO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISÃO, ESTATUTO...DA TERRA . MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITEÕ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECISÃO, RECEBIMENTO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISÃO, ESTATUTO...DA TERRA . MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3) JUIZA SALETTE NASCIMENTO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9893387 PR 989338-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2013
EMENTA

ART. 4º DA LEI N. 8629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.IMPENHORABILIDADE PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXVI). INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º . IV DA LEI 8009 /90. LEVANTAMENTO DA PENHORA.PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A PENHORA DE OUTROS BENS PASSÍVES DE GARANTIR O DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 877494 PR Apelação Cível 0087749-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

MENTO RURAL - ALUGUEL FIXADO EM PRODUTO - INADMISSIBILIDADE - CLAUSULA NULA - PEDIDO INICIAL FEITO COM BASE NA CONVERSAO DO VALOR DOS PRODUTOS EM MOEDA NACIONAL - RESPEITO AO PERCENTUAL DEFINIDO PELA LEI - INTELIGENCIA DO ART. 95 , XII DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 17 DE SEU REGULAMENTO - ADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DO VALOR ATRIBUIDO AO PRODUTO E DA TERRA NUA - PRINCIPIO DA BOA-FE - DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE OUTRA DEMANDA PARA DEFINIR O VALOR DO ALUGUEL E VENCIMENTO DA OBRIGACAO - MORA CARACTERIZADA - PROCEDENCIA - RECURSO PROVIDO. INADMISSIVEL NO ARRENDAMENTO RURAL A FIXACAO DO PRECO EM PRODUTOS (ART. 18 DO DECRETO N. 59.566 /66). ENTRETANTO, A SUA FIXACAO NAO NULIFICA O CONTRATO, MAS APENAS INVALIDA TAL CLAUSULA E NAO SE TORNA GRATUITA O USO DA TERRA. NADA OBSTA, QUE NA PROPRIA PETICAO INICIAL O ARRENDADOR FACA A CONVERSAO DO VALOR EM PRODUTOS PARA MOEDA NACIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES DEFINIDOS NO ART. 95 , XII , DO ESTATUTO DA TERRA E NO ART. 17 DE SEU REGULAMENTO. NA FALTA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA E FUNDAMENTADA DOS VALORES RECLAMADOS, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COSTUME CONSAGRADO DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO RURAL POR SAFRA. OBRIGACAO VENCIDA. MORA CARACTERIZADA. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 17 . L 4504/64 - ART 95, XII. D 59566/66 - ART 18 . L 4947/66 - ART 13 . L 4947/66 - ART 95 . L 4947/66 - ART 96 . CC - ART 960 . D 59566/66 - ART 32, III. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - ENSAIOS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO DO TRABALHO, 1 ED , AIDE, P 53 . OPITZ, OSWALDO E SILVIA - TRATADO DE DIREITO AGRARIO BRASILEIRO, SARAI VA, 1983, VOL III, P 90 . JURISPRUDENCIA: RT 603/212.

TJ-SP - Apelação APL 9164719022007826 SP 9164719-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação dos embargantes-apelados de que os bens constritos devem ser declarados impenhoráveis -Impenhorabilidade, por se tratar o imóvel de propriedade rural familiar - Interpretação do art. 649 ,inciso VIII , do Código de Processo Civil c/c parágrafo 2o do art. 4o da Lei nº 8.009 /90 - Impenhorabilidade desse bem que deve ser mantida, eis que representa a quantidade mínima de terras prevista no imóvel rural, conforme dispõe o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64) - Constrição judicial, na espécie,que recaiu em área inferior a 30 hectares - Imóvel urbano (Matrícula 5804 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritama), de outro lado, que não há, por ora, impedimento para o gravame - Sentença que nesta parte merece reforma, acarretando a reciprocidade quanto aos ônus de sucumbência -Recurso provido, em parte.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 486185401 PR 0486185-4/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2010
EMENTA

IMÓVEL CUJA ÁREA ESTÁ COMPREENDIDA DENTRE AS ESPECIFICAÇÕES DETERMINADAS PELO ESTATUTO DA TERRA PARA CARACTERIZAR-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, PORÉM NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 5º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 649 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º , DA LEI Nº 8009 /90. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS.

TJ-SP - Apelação APL 00011250720098260416 SP 0001125-07.2009.8.26.0416 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

"AÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO RURAL CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EXPEDIDA COM PRAZO DE 90 DIAS VALIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. O fato de a notificação não externar os motivos que inspiraram a retomada de área rural, não induz renovação do pacto pois, dentre as causas de sua extinção, encontra-se a hipótese do término do prazo contratual, que presume-se, no arrendamento por tempo indeterminado, feito pelo lapso mínimo de 03 três anos (art. 95 , inciso II , do Estatuto da Terra - Lei nº 4.504 /64)".