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Legislação direta

Artigo 90 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 90. Os órgão públicos federais ou estaduais referidos no artigo 73, § 2º, alíneas a, b e c, bem como o Banco Nacional de Crédito Cooperativo, na medida de suas disponibilidades técnicas e financeiras, promoverão a difusão das atividades de reflorestamento e de eletrificação rural, estas essencialmente através de cooperativas de eletrificação e industrialização rural, organizadas pelos lavradores e pecuaristas da região.
§ 1° Os mesmos órgãos especialmente as entidades de economia mista destinadas a promover o desenvolvimento rural, deverão manter serviços para atender à orientação, planificação, execução e fiscalização das obras de melhoria e outras de infra-estrutura, referidas neste artigo.
§ 2º Os consumidores rurais de energia elétrica distribuída através de cooperativa de eletrificação e industrialização rural ficarão isentos do respectivo empréstimo compulsório.
§ 3º Os projetos de eletrificação rural feitos pelas cooperativas rurais terão prioridade nos financiamentos e poderão receber auxílio do Governo federal, estadual e municipal.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 816313 PR Agravo de Instrumento 0081631-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/1995
EMENTA

DE INSTRUMENTO - PENHORA - EXCLUSAO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INCISO XXVI, ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DA TERRA - LEI 8009 /90 - APLICACAO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) INCIDINDO A CONSTRICAO JUDICIAL SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DO INCISO XXVI, DO ARTIGO 5 , DA ATUAL CARTA MAGNA , CUJA DEFINICAO E A PREVISTA PELA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E, AINDA, COM A REGRA DO ARTIGO 649 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FATO ESTE NAO DESCONSTITUIDO PELA PARTE ADVERSA, E DE SER RESGUARDADO O DIREITO AVERIGUADO DE IMPENHORABILIDADE DO IMOVEL. 2. NAO VULNERA A LEI MAIOR, NO QUE TANGE AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO, A RETROATIVIDADE DA LEI 8009 /90, PARA DESCONSTITUIR A PENHORA, POR CONSTITUIR ATO MERAMENTE PREPARATORIO PARA SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64. CPC - ART 649 . L 8009/90. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP 48599-6, REL JUIZ IVAN BORTOLETO. TAPR - 2 CC, AC 5561 . STJ - RESP 58016-1, REL MIN FONTES DE ALENCAR, DJU 17/04/95, P 9584 .

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, PENHORA, IMOVEL RURAL, CF/88 - ART...5, XXVI, IMPOSSIBILIDADE, L 8009/90, RETROATIVIDADE DA LEI, POSSIBILIDADE.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1221138 PR Agravo de Instrumento 0122113-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/1998
EMENTA

E 4 , 2 , DA LEI 8.009 /90. 1 . CONSIDERANDO-SE QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5 , XXVI , DA CF/88 ) AINDA NAO FOI REGULAMENTADO POR LEI, E RAZOAVEL QUE SE ADOTE COMO PARAMETRO PARA TAL CONCEITUACAO AQUELE DA "PROPRIEDADE FAMILIAR", QUE O ESTATUTO DA TERRA DEFINE COMO: "O IMOVEL RURAL QUE, DIRETA E PESSOALMENTE EXPLORADO PELO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA, LHES ABSORVA TODA A FORCA DE TRABALHO, GARANTINDO-LHES A SUBSISTENCIA E O PROGRESSO SOCIAL E ECONOMICO, COM AREA MAXIMA FIXADA PARA CADA REGIAO E TIPO DE EXPLORACAO, E EVENTUALMENTE TRABALHADO COM A AJUDA DE TERCEIROS"(ART. 4 , N II) E QUE CORRESPONDE AO DENOMINADO "MODULO RURAL"(ART. 4 , N III, DA LEI N 4.504 /64). 2 . O MODULO FISCAL ESTABELECIDO PELO INCRA, NO MUNICIPIO DA LOCALIZACAO DOS IMOVEIS PENHORADOS, CORRESPONDE A 18 HA, MAS O MODULO RURAL DO IMOVEL QUESTIONADO E DE 30,8 HA. 3 . NO CASO, COMO A DIVIDA EXECUTADA PROVEM DE AVAL PRESTADO PELOS MARIDOS, PRESUMINDO-SE QUE NAO VEIO EM BENEFICIO DAS RESPECTIVAS FAMILIAS, DEVE-SE CONSIDERAR SOMENTE A MEACAO DOS CONJUGES PARA EFEITO DE CALCULO DA AREA IMPENHORAVEL. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. CF/88 - ART 5, XXVI. L 8009/90 - ART 4, PAR 2 . L 4504/64 - ART 4, III. L 8009/90 - ART 5 . L 9393/96. L 6746/79. DL 55891/95 - ART 11 . DL 84685/79. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7158, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 648542 PR Agravo de Instrumento 0064854-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1994
EMENTA

CONSIDERANDO-SE QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5O., XXVI, DA CF/88 ) AINDA NAO FORA REGULAMENTADO POR LEI, E RAZOAVEL QUE SE ADOTE COMO PARAMETRO PARA TAL CONCEITUACAO AQUELE DA "PROPRIEDADE FAMILIAR", QUE O ESTATUTO DA TERRA DEFINE COMO "O IMOVEL RURAL QUE, DIRETA E PESSOALMENTE EXPLORADO PELO AGRICULTOR E SUA FAMÍLIA, LHES ABSORVE TODA A FORCA DE TRABALHO, GARANTINDO-LHES A SUBSISTENCIA E O PROGRESSO SOCIAL E ECONOMICO, COM AREA MAXIMA FIXADA PARA CADA REGIAO E TIPO DE EXPLORACAO, E EVENTUALMENTE TRABALHADO COM A AJUDA DE TERCEIROS" (ART. 4O., NO. II) E QUE CORRENPONDE AO DEMOMINADO "MODULO RURAL" (ART. 4O., NO. III, DA LEI NO. 4504 /64). 2. NA HIPOTESE DOS AUTOS, COMO AREA PENHORADA E SUPERIOR A UM MODULO RURAL FIXADO PARA A REGIAO (DOC. DE F. 32), SEM LEVAR EM CONTA AINDA A MEACAO RESERVADA AO CONJUGE, FICA AFASTADA A INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 649 , X , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , BEM COMO DA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL, OBSERVANDO-SE TODAVIA, A INCOLUMINDADE DA MORADIA, COM OS RESPECTIVOS BENS MOVEIS, PROTEGIDOS PELO DISPOSTO NO PAR.2O. DO ART. 4O., DA LEI NO. 8009 /90. LEGISLACAO: CPC - ART 649, X CF/88 - ART 5, XXVI L 4504/64 - ART 4, N II E III L 8009/90 - ART 4 , PAR 2 CPC - ART 597, II DOUTRINA: BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMENDA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA VISTA PELOS TRIBUNAIS, 1 ED EDIPRO, SP, P. 248. JURISPRUDENCIA: TRT - 4 R - AP 1414/89, J 15/05/90.

Encontrado em: extinto TA) EXECUÇÃO, IMPENHORABILIDADE, PROPRIEDADE RURAL, MODULO RURAL, EXCESSO, LIMITE LEGAL, CF/88 - ART...5 , XXVI, CPC - ART 649, X, REGULAMENTAÇÃO, AUSENCIA, BEM DE FAMÍLIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 877494 PR Apelação Cível 0087749-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

MENTO RURAL - ALUGUEL FIXADO EM PRODUTO - INADMISSIBILIDADE - CLAUSULA NULA - PEDIDO INICIAL FEITO COM BASE NA CONVERSAO DO VALOR DOS PRODUTOS EM MOEDA NACIONAL - RESPEITO AO PERCENTUAL DEFINIDO PELA LEI - INTELIGENCIA DO ART. 95 , XII DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 17 DE SEU REGULAMENTO - ADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DO VALOR ATRIBUIDO AO PRODUTO E DA TERRA NUA - PRINCIPIO DA BOA-FE - DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE OUTRA DEMANDA PARA DEFINIR O VALOR DO ALUGUEL E VENCIMENTO DA OBRIGACAO - MORA CARACTERIZADA - PROCEDENCIA - RECURSO PROVIDO. INADMISSIVEL NO ARRENDAMENTO RURAL A FIXACAO DO PRECO EM PRODUTOS (ART. 18 DO DECRETO N. 59.566 /66). ENTRETANTO, A SUA FIXACAO NAO NULIFICA O CONTRATO, MAS APENAS INVALIDA TAL CLAUSULA E NAO SE TORNA GRATUITA O USO DA TERRA. NADA OBSTA, QUE NA PROPRIA PETICAO INICIAL O ARRENDADOR FACA A CONVERSAO DO VALOR EM PRODUTOS PARA MOEDA NACIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES DEFINIDOS NO ART. 95 , XII , DO ESTATUTO DA TERRA E NO ART. 17 DE SEU REGULAMENTO. NA FALTA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA E FUNDAMENTADA DOS VALORES RECLAMADOS, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COSTUME CONSAGRADO DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO RURAL POR SAFRA. OBRIGACAO VENCIDA. MORA CARACTERIZADA. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 17 . L 4504/64 - ART 95, XII. D 59566/66 - ART 18 . L 4947/66 - ART 13 . L 4947/66 - ART 95 . L 4947/66 - ART 96 . CC - ART 960 . D 59566/66 - ART 32, III. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - ENSAIOS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO DO TRABALHO, 1 ED , AIDE, P 53 . OPITZ, OSWALDO E SILVIA - TRATADO DE DIREITO AGRARIO BRASILEIRO, SARAI VA, 1983, VOL III, P 90 . JURISPRUDENCIA: RT 603/212.

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/1993
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITEÕ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-...DA TERRA . MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3) JUIZA CONVOCADA SALETTE NASCIMENTO

TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 40458 MS 90.03.040458-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/1994
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO COM BASE NA LEI 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - MATERIA QUE REFOGE A APLICAÇÃO GENERICA DO ART. 520 DO CPC - DENEGAÇÃO DO "WRIT". 1. INEXISTE EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO DESPACHO QUE, REVOGANDO ANTERIOR DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, ADMITEÕ TÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, PREVISTO NO ART. 107 , DA LEI 4504 /64, ESTATUTO DA TERRA . 2. A MATERIA "SUB JUDICE", DISCIPLINADA EM LEI ESPECIAL, RECEPCIONADA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO , REFOGE AO COMANDO GENERICO PREVISTO NO ARTIGO 520 DO CPC . 3. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: DJ DATA:15/03/1994 PÁGINA: 9687 - 15/3/1994 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART-107 ***** CPC -73 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520 PROCESSO CIVIL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL...DA TERRA .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1460180 PR Agravo de Instrumento 0146018-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2000
EMENTA

Considerando-se que o dispositivo constitucional que trata da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º , XXVI , da CF 88 ) ainda não fora regulamentada por lei, é razoável que se adote como parâmetro para tal conceituação aquele da 'propriedade familiar', que o Estatuto da Terra define como "o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorve toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros" (art. 4º, nº II) e que corresponde ao denominado 'módulo rural' (art. 4º , nº III, da Lei4504 /64). 2. Na hipótese dos autos, como área penhorada é superior a um módulo rural fixado para a região, fica afastada a incidência do disposto no art. 649 , X , do Código de Processo Civil , bem como da referida norma constitucional, observando-se todavia, a incolumidade da moradia, com os respectivos bens móveis, protegidos pelo disposto no par.2º do art. 4º , da Lei nº 8.009/90'.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) 11/02/2000 DJ: 5572 - 11/2/2000 CF/88 art. 5 , XXVI . L 4504/64 art. 4, n III. CPC art. 649 , X . L 8009/90 art. 4, par 2.

TJ-SP - Apelação APL 00011250720098260416 SP 0001125-07.2009.8.26.0416 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2013
EMENTA

"AÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO RURAL CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - RESCISÃO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EXPEDIDA COM PRAZO DE 90 DIAS VALIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. O fato de a notificação não externar os motivos que inspiraram a retomada de área rural, não induz renovação do pacto pois, dentre as causas de sua extinção, encontra-se a hipótese do término do prazo contratual, que presume-se, no arrendamento por tempo indeterminado, feito pelo lapso mínimo de 03 três anos (art. 95 , inciso II , do Estatuto da Terra - Lei4.504 /64)".

TJ-SP - Apelação APL 9164719022007826 SP 9164719-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação dos embargantes-apelados de que os bens constritos devem ser declarados impenhoráveis -Impenhorabilidade, por se tratar o imóvel de propriedade rural familiar - Interpretação do art. 649 ,inciso VIII , do Código de Processo Civil c/c parágrafo 2o do art. 4o da Lei nº 8.009 /90 - Impenhorabilidade desse bem que deve ser mantida, eis que representa a quantidade mínima de terras prevista no imóvel rural, conforme dispõe o Estatuto da Terra (Lei4.504 /64) - Constrição judicial, na espécie,que recaiu em área inferior a 30 hectares - Imóvel urbano (Matrícula 5804 do Cartório de Registro de Imóveis de Buritama), de outro lado, que não há, por ora, impedimento para o gravame - Sentença que nesta parte merece reforma, acarretando a reciprocidade quanto aos ônus de sucumbência -Recurso provido, em parte.