Art. 91, § 1, inc. I do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70080439672 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. ART. 180 , CAPUT, E § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DISTRIBUIR E REVENDER DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. ART. 1º , INC. I , DA LEI Nº 8.176 /91. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEMONSTRADAS. DOLO DA RECEPTAÇÃO VERIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO RATIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AJG CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1. Estando em conformidade com o art. 41 do CPP , descabe aventar inépcia da denúncia. No caso, há a exposição dos fatos e de todas as circunstâncias, bem como a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, não se observando qualquer dificuldade para que os réus exercessem a ampla defesa e o contraditório. Além disso, não há nulidade no auto de avaliação indireta por inobservância das formalidades legais, uma vez que tal exame não se trata de perícia, mas mera constatação técnica, servindo simplesmente para fins de valoração econômica do objeto do crime, ato que não necessita de conhecimentos específicos. Demais disso, o documento... foi elaborado por dois peritos, nomeados pelo Delegado de Polícia, cuja idoneidade se presume. 2. Materialidade e autoria do primeiro fato comprovadas. Réu Carlos Augusto distribuiu e revendeu grande quantidade de combustível em desacordo com as determinações legais. Prova bem constituída, em especial pelo laudo de fiscalização realizado pela ANP, bem como pela prova testemunhal. 3. A partir das provas carreadas aos autos é possível afirmar que os apelantes tinham pleno conhecimento da origem ilícita do combustível objetos dos crimes. Na espécie, as circunstâncias externas e a ausência de qualquer fato que demonstre a verossimilhança das alegações, bem como a boa-fé dos apelantes, autorizam a manutenção da condenação. Caracterizado o elemento subjetivo (dolo), descabe sustentar desclassificação para a modalidade culposa. 4. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito de receptação, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financeiros dos condenados. 5. A exigibilidade do pagamento das custas processuais já restou suspensa na sentença. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO RECURSAL DESPROVIDO. (Apelação... Crime Nº 70080439672, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 24/04/2019).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00017698620138240020 Criciúma 0001769-86.2013.8.24.0020 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2018

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO FALSA OU OMISSÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE RENDAS, BENS OU FATOS E SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º , I E II , DA LEI N. 8.137 /90 C/C ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) FATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI; E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234 /2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL . PROEMIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). TESE DE MERA INADIMPLÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E CONDUTA ATÍPICA NÃO PASSÍVEL DE SANÇÃO PENAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 999.425, SESSÃO PLENÁRIA, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. EM 2-3-2017): TEMA 937 - "É CONSTITUCIONAL O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º , INC, II DA LEI N. 8.137 /1990, POR NÃO SE CONFIGURAR A CONDUTA NELE DESCRITA COMO MERO ILÍCITO CIVIL". AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO FALSA OU OMISSÃO DE DECLARAÇÃO (INCISO I). IMPOSTO DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO (INCISO II). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA A PARTIR DO MOMENTO QUE OMITE A DECLARAÇÃO OU FAZ CONSTAR DECLARAÇÃO FALSA; E DEIXA DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O TRIBUTO REJEITADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS AÇÃO DELITIVA. VULTOSA MONTA DE VALORES SONEGADOS. PROCEDÊNCIA. REPRIMENDA AJUSTADA. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA ESTE EMBATE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ESCOLHER A SANÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). REVISÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE REPUTAVA INDEVIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 91 , I , DO CÓDIGO PENAL ). VALOR DO DÉBITO FISCAL, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS. "O fato de a Fazenda Pública dispor de meios para a cobrança do valor sonegado (regulados pela Lei 6.830 /80) não é motivo suficiente para a não fixação de valor para reparação do dano em ação penal, nos termos dos arts. 91 do Código Penal e 63 e 387 , IV , do Código de Processo Penal , sobretudo porque no processo-crime obriga-se o autor do crime, enquanto na execução fiscal, em princípio, a pessoa jurídica, inexistindo, outrossim, autorização legal para tratamento discriminatório. O montante da multa, porque não é dano causado pelo agente, constituindo-se em penalidade pelo não recolhimento do tributo devido no prazo regulamentar, não pode ser considerado na fixação do valor mínimo a ser reparado" ( Apelação Criminal n. 0900077-22.2016.8.24.0020 , de Criciúma, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 12-9-2018). PLEITO DA DEFESA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTENTO NÃO CONHECIDO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00027406620004013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212 /91, ART. 95 , ALÍNEA D. LEI Nº 9.983 /2000. ART. 168-A , § 1º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. PENA-BASE MANTIDA. ATENUANTE DO ART. 65, III, A. INAPLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/2. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO DO VALOR PARA CADA DIA-MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1."O art. 168-A da Lei 9.983 /200, apenas aperfeiçoou o disposto no art. 95 , alínea 'd', da Lei 8.212 /91, não havendo nenhuma alteração no sentido da norma" (RCCR nº 1999.38.01.001505-8/MG, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ 09/11/2001, p. 69). 2. Comprovação da materialidade e autoria da conduta, anteriormente prevista no art. 95 , d, da Lei nº 8.212 /91, atualmente definida no art. 168-A , § 1º , inc. I , do Código Penal , sob a denominação de apropriação indébita à previdência. 3.Inocorrência de situação de inexigibilidade de conduta diversa. As dificuldades financeiras aptas a ensejar o acolhimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade alegada - inexigibilidade de conduta diversa - são aquelas decorrentes de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis que tenham comprometido ou ameaçado, inclusive, o patrimônio pessoal do sócio-gerente, sendo necessária a produção de provas no sentido da impossibilidade de atuar em conformidade com o que determina a norma penal, ônus esse que cabe à defesa (art. 156 /CPP ). 4.O crime de apropriação indébita não exige para sua consumação o dolo específico, consistente no animus rem sibi habendi. 5.As circunstâncias judiciais verificadas ensejam a exacerbação da pena-base, de modo a fixá-la acima do mínimo legal. 6.Impossibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, a, à medida que o delito não foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral. 7.A lei faculta ao julgador a possibilidade de aumentar a pena, em razão da continuidade, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), face à continuidade delitiva. Inexistindo uma quantia absoluta para a majoração mínima da pena, a fração de 1/2 (um meio) restou bem fixada. 8.Diminuição do valor atribuído para cada dia-multa, a 01 (um) salário mínimo vigente quando da ocorrência do último fato delitivo, corrigido monetariamente, na forma definida na sentença, até a data do efetivo pagamento. 9.Por inexistir nos autos prova da miserabilidade do réu, não faz ele jus aos benefícios da justiça gratuita. 10.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 29/04/2011 - 29/4/2011 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00027406620004013200 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2740 AM 0002740-66.2000.4.01.3200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212 /91, ART. 95 , ALÍNEA D. LEI Nº 9.983 /2000. ART. 168-A , § 1º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO EXIGÍVEL. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. PENA-BASE MANTIDA. ATENUANTE DO ART. 65, III, A. INAPLICÁVEL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71. MANTIDA A FRAÇÃO DE 1/2. PENA DE MULTA. DIMINUIÇÃO DO VALOR PARA CADA DIA-MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1."O art. 168-A da Lei 9.983/200, apenas aperfeiçoou o disposto no art. 95, alínea 'd', da Lei 8.212/91, não havendo nenhuma alteração no sentido da norma" (RCCR nº 1999.38.01.001505-8/MG, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, Terceira Turma, DJ 09/11/2001, p. 69). 2. Comprovação da materialidade e autoria da conduta, anteriormente prevista no art. 95, d, da Lei nº 8.212/91, atualmente definida no art. 168-A , § 1º , inc. I , do Código Penal, sob a denominação de apropriação indébita à previdência. 3.Inocorrência de situação de inexigibilidade de conduta diversa. As dificuldades financeiras aptas a ensejar o acolhimento da causa supralegal de exclusão de culpabilidade alegada - inexigibilidade de conduta diversa - são aquelas decorrentes de circunstâncias imprevisíveis ou invencíveis que tenham comprometido ou ameaçado, inclusive, o patrimônio pessoal do sócio-gerente, sendo necessária a produção de provas no sentido da impossibilidade de atuar em conformidade com o que determina a norma penal, ônus esse que cabe à defesa (art. 156 /CPP ). 4.O crime de apropriação indébita não exige para sua consumação o dolo específico, consistente no animus rem sibi habendi. 5.As circunstâncias judiciais verificadas ensejam a exacerbação da pena-base, de modo a fixá-la acima do mínimo legal. 6.Impossibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, a, à medida que o delito não foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral. 7.A lei faculta ao julgador a possibilidade de aumentar a pena, em razão da continuidade, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), face à continuidade delitiva. Inexistindo uma quantia absoluta para a majoração mínima da pena, a fração de 1/2 (um meio) restou bem fixada. 8.Diminuição do valor atribuído para cada dia-multa, a 01 (um) salário mínimo vigente quando da ocorrência do último fato delitivo, corrigido monetariamente, na forma definida na sentença, até a data do efetivo pagamento. 9.Por inexistir nos autos prova da miserabilidade do réu, não faz ele jus aos benefícios da justiça gratuita. 10.Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 168A PAR: 00001 INC:00001 ART : 00065 INC:00003 LET: A ART : 00071 CÓDIGO PENAL ....CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 168A PAR: 00001 INC:00001 ART : 00065 INC:00003 LET: A ART : 00071 CÓDIGO PENAL ....CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 168A PAR: 00001 INC:00001 ART : 00065 INC:00003 LET: A ART : 00071 CÓDIGO PENAL ACR 2005.35.00.004651-3, TRF1 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2740 AM 0002740-66.2000.4.01.3200

TRF-5 - ACR Apelação Criminal 200883000083779 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2019

Penal e Processual Penal. Apelações criminais de sentença, f. 835-846, que, nos termos art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal , julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu a acusada da prática de crime contra Ordem Tributária , previsto no art. 1ª , inc. I , e parágrafo único, da Lei 8.137 , de 1990, com arrimo na inexistência de prova suficiente para a condenação, sendo este fundamento o objeto do inconformismo dos recursos. O cenário posto nos autos está completo, na insurgência à sentença absolutória, voltando-se o Parquet a requerer a condenação da acusada, em desfavor da qual se erige a prova dos autos, quanto à materialidade e à autoria delitivas. Quanto à materialidade, compreende a Ação Penal caderno processual satisfatório, de provas a demonstrar a materialidade do crime. A sonegação tributária foi apurada no âmbito do Procedimento Administrativo-Fiscal nº 19647.007266/2007-91, nos autos em apenso, que lastreia a Representação Fiscal para Fins Penais, às f. 6-13, idem. Verificou-se, assim, que, no exercício de 2003, a empresa Infoseg Consultoria e Investigação de Seguros Ltda., embora tenha auferido rendimentos tributáveis, deixou de enviar declarações de contribuições e tributos federais, sem que houvesse pagamento de valor a título de imposto ou de contribuições federais, no ano de 2002. A omissão das informações à Receita Federal do Brasil abriu-se o caminho para a efetiva supressão de tributos federais - Imposto de Renda Pessoa Juridica [IRPJ], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], contribuição para o Programa de Integracao Social [PIS] e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social [COFINS]. Apontam os elementos para a situação da acusada à frente da empresa, como sócia e representante legal, como se infere do seguinte excerto da r. sentença, f. 838-839: Da prova documental, restou evidenciado que: 1) a ré efetivamente era uma das sócias da empresa Infoseg, representando-a, inclusive, consoante se infere da petição de fls. 51/52 do apenso, da procuração de fls. 55 do apenso e de outros documentos que assim a identificam. Aliás, a condição de sócia foi admitida pela própria ré ao ser interrogada em juízo (DVD de fls. 770); 2) a empresa Infoseg, apesar de movimentar quantias em conta bancária (fls. 67/78 do apenso), não declarou tais valores às autoridades fazendárias, não tendo apresentado DIPJ e DCTF, tampouco recolhido os tributos federais correlatos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) em valores de R$ 162.819,78, conforme se infere das fls. 01/08 do apenso e demais documentos que compõem os autos. À margem de qualquer dúvida, o caderno processual é contundente. Mostra que a acusada administrava a pessoa jurídica indigitada, objeto da fiscalização pelo órgão fazendário e sonegadora de tributos federais. A autoria do crime, nessa perspectiva, igualmente, põe-se na análise precisa dos elementos tangidos aos autos, posto ao crivo do contraditório e da ampla defesa. A despeito do entendimento da r. sentença, o nome da acusada não apenas ilustrava formalmente o contrato social da empresa Infoseg. No contrato social, cf. cópia às 117-118 - numeração do MPF, autos em apenso, estampa-se a condição de ser a acusada sócia da empresa, detentora de 95% do capital social, com poderes de gerência, administração e representação legal ativa e passiva da sociedade, f. 117v. Anote-se, nesse passo, por esclarecimento, que tanto a petição de f. 56-57, idem, dirigida ao Chefe do Serviço de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, em Recife, subscrita por dois advogados, quanto a procuração de f. 64, registram o nome da acusada como sendo representante da empresa Infoseg. Na súmula da discussão, na declaração simplificada da pessoa jurídica inativa de 2006, no campo Dados do Representante da Pessoa Jurídica, f. 98, idem, igualmente apenas consta o nome da acusada. Portanto, as declarações prestadas pela acusada, quando interrogada em juízo, e, igualmente, aquela feita por seu cônjuge, José Otávio de Queiroga Vanderley, sócio minoritário na empresa, quando ouvido na condição de informante, não sombreiam a realidade fática dos autos. Não se abre espaço para se creditar, como válida, a alegação, feita de última hora, de que a efetiva gerência-administrativa da empresa competia ao cunhado da acusada, Vicente Otávio, pessoa arrolada como testemunha, e dispensada pela própria defesa. Tal arguição, apregoada pela ré e pelo informante, apenas na audiência de instrução e julgamento, não vai além da alegação, sem prova capaz de afrontar ou destituir a acusação, ou, na tese de negativa de autoria, que pudesse retirar ou afastar da acusada a responsabilidade tributária. O intento é único, de transferir a outrem a responsabilidade pela efetiva administração da empresa. Menor crédito pode sustentar essa simples alegação, pois deixou a defesa de juntar aos autos documento procuratório no qual se assente a outorga de poderes a Vicente Otávio. Intenta-se, sem êxito, atribuir a outrem a responsabilidade tributária, não havendo como legitimar o comportamento omissivo da acusada perante as autoridades fazendárias. Cuidando-se de crime contra a Ordem Tributária, o autor do ilícito é quem comanda a empresa, pela administração, e na mesma exerce o poder de mando, de decisão; essa pessoa determina o que pode acontecer, inclusive, a evitar a prática do ato que configura o tipo penal. Consoante a teoria do domínio do fato, a conduta é atribuída ao sujeito ativo, o verdadeiro administrador, sócio-gerente, que, muitas vezes, ainda sem diretamente executar tal conduta típica, controla a atividade de outrem, em muitos casos, funcionário qualificado, v. g., o contador, que realiza a parte fiscal. Também, a prova testemunhal não acresce elemento concreto para o esclarecimento da atuação da acusada, na condição de administradora da empresa. No geral, nos depoimentos prestados, há discurso coerente e específico sobre o cumprimento das diligências de busca e apreensão na empresa, quando da operação policial, mas sem maior relevância aos fatos narrados na exordial acusatória. Este, o cenário dos autos. Diferentemente do fundamento da r. sentença, o caso não alberga a hipótese em que se configura a regra da responsabilidade objetiva, desvinculada, decerto, do ordenamento jurídico. Com efeito, a conduta da acusada é penalmente típica, encontrando-se nos autos prova material indene de dúvida, a dar conta, de forma inequívoca, da supressão dos tributos devidos. O acolhimento da pretensão do demandante esvazia e prostra a insurgência por absolvição. Apenas por argumento, o inconformismo da defesa mira a definição processual de que se valeu o decisum hostilizado, por ausência de prova suficiente para a condenação. Noutro dizer, requer seja mantida a absolvição da acusada, desta feita não pelo fundamento da r. sentença, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Penal, mas, sim, por aplicabilidade do inc. III, do referido artigo, pautando-se na assertiva de que o fato não se constitui em ilícito penal, ao argumento único, e infundado, de que a omissão de informações não seria apta a configurar a supressão tributária. Em resposta ao anseio defensivo, reitere-se, a realidade do acervo de prova aponta omissão das informações ao órgão fazendário, no desiderato de fraudar a fiscalização e assim obter vantagem sabidamente indevida, enquadrando-se a conduta, como a mão à luva, ao prescrito no art. 1º , inc. I , da Lei 8.137 . A tese da defesa polariza um debate desfocado da realidade probatória, sem força de afastar a procedência do pleito do demandante. A uma, porque a tese defensiva focaliza-se nos aspectos envoltos de regularidade e resultados da operação da Polícia Federal denominada Vassourinha, cuja via processual para análise e julgamento não é esta Ação Penal, de objeto restrito ao ilícito tributário em discussão; a duas, aventa-se uma impossibilidade se exercer plenamente a defesa no procedimento administrativo-fiscal, a tanto para justificar, sem rodeio, a omissão de informações com vista à sonegação. Num caso e noutro, razão alguma a embasa os argumentos defendidos. Nos autos, nenhuma mácula preenche o procedimento adotado pela Receita Federal do Brasil, como se infere, precisamente, das diligências encetadas pelo órgão, a permitir e a possibilitar à ora acusada - representante da empresa - responder pela omissão de informações. Ora, neste ponto, não se sustenta a alegação defensiva de impossibilidade de apresentação da documentação relativa à escrituração da empresa, requisitada no processo administrativo fiscal. A acusada, intimada a tanto, respondeu não ter como apresentar a documentação, pois esta havia sido apreendida pela Polícia Federal, em procedimento criminal (Processo nº 2001.83.00.001904-9), e se encontrava à disposição do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Em resposta à diligência da Delegacia da Receita Federal, que, dentre outras solicitações, requisitava cópias dos livros relativos à escrituração e/ou documentos de natureza fiscal da empresa investigada, f. 97, dos autos em apenso, a secretaria da Vara Federal assentou que não foram encontrados em nome da Infoseg nenhum livro relativo à escrituração da firma, bem como, documentos de natureza contábil fiscal, tais como notas fiscais, recibos, ou outros. Ainda na perspectiva de enquadramento do agir ilícito imputado à acusada, colhe-se da manifestação do custos legis, f. 829 v.-930: 26. Tendo esse ponto incontroverso por base, ainda que os tributos não tenham sido lançados por causa de indisponibilidade da escrituração, esse fato tão somente determina o "método de arbitramento" para lançamento, o que não foi feito pela apelada. 27. Por certo, Márcia Vilaça de Lira admitiu que era sócia e trabalhava da empresa, porquanto a qualidade de sócia-administradora da apelada está comprovada primeiramente pelo contrato social. 28. É justamente do próprio contrato social que se retira que Márcia Vilaça de Lira detinha 95% do capital social e era a única sócia com poderes de gerência, administração e representação ativa e passiva da sociedade (f. 117-118). Ademais, em conta-corrente da pessoa jurídica mantida no Banco Rural S/A., Márcia Vilaça de Lira também fez consignar a diferença do porcentual do capital social que ambos os sócios detinham. 29. Sua participação ativa na administração se depreende ainda das respostas que enviou ao Fisco como representante social. Corrobora esse entendimento a declaração simplificada da pessoa jurídica inativa de 2006, na qual somente consta o seu nome como representante da pessoa jurídica (f. 98). 30. As alegações da apelada, em juízo, no sentido de que a gerência da empresa ficava a cargo de seu cunhado, Vicente Otávio, não afastam sua responsabilidade. Certamente, a tese jamais fora levantada anteriormente por ninguém no iter processual, ao passo que a própria defesa desistiu da oitiva de Vicente Otávio, tampouco foram juntadas procurações nas quais a apelada a ele outorga poderes. 31. Logo, a defesa não trouxe quaisquer provas de suas alegações suficientes para desconstituir a certeza das provas levantadas pelo MPF. Nesse ponto, o ônus probatório é da defesa: a acusação apresentou provas suficientes de que a apelada era administradora da Infoseg, cabendo a ela trazer eventuais elementos aptos a afastarem essa conclusão. A acusação desincumbiu-se do ônus de constituir provas existência do crime, da materialidade e, também, de autoria, não havendo deslinde outro senão o da procedência da denúncia. A omissão de informações às autoridades fiscais é fato que preenche a seara administrativo-fiscal, e dela se concretizou a efetiva supressão dos tributos federais. O elemento subjetivo revela-se, claramente, na intenção de concretizar a evasão tributária. A ré agiu com pleno conhecimento, imbuída da vontade de auferir vantagem indevida, no momento em que, conscientemente, omitiu informações à Receita Federal. O dolo, pois, reside justamente na sua conduta, de esconder uma realidade que lhe parecia ser favorável, de modo bem nítido, em vista da supressão de tributos e auferir vantagem patrimonial ao burlar o Fisco. Procedência da pretensão da denúncia, para condenar a acusada Márcia Vilaça de Lira, cuja conduta se adéqua, perfeitamente, à descrição do tipo penal do art. 1º , inc. I , da Lei 8.137 . Quanto à dosimetria da pena, o Ministério Público Federal assevera que o crime foi praticado em concurso formal e em concurso material, bem como ser possível a aplicação da causa de aumento do art. 12 , inc. I , da Lei 8.137 . A pretensão, como se observa, não encontra guarida. O concurso formal pressupõe ação única, que resulta em mais de um crime. No caso, a omissão de informações tributárias relevantes tem periodicidade diante da apuração anual dos tributos, que se verificou no exercício de 2003, na obrigação da ré de apresentar à Receita Federal a declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Descabe falar, pois, em concurso formal de crime em razão, apenas, dos resultados múltiplos da conduta em relação a diversos tributos (IR, PIS , COFINS e CSLL). De igual modo, cuidando-se de crime único, afasta-se a hipótese de concurso material. Em relação à pena pecuniária, o demandante apenas remete o postulado ao texto da lei, sem trazer elemento significativo que, concretamente, indique a atual situação econômica da ré, a motivar a eficácia de eventual aumento da pena de multa. Não acomoda o caso a aplicabilidade causa de aumento do art. 12, inc. I, da aludida Lei 8.137 . Para a aferição da gravidade do dano ao erário público, há que se considerar elevado o montante do valor objeto da sonegação fiscal, tomando-se como parâmetro a quantia superior a um milhão de reais, quantum expressivo e de razoabilidade, diante do elevado valor estabelecido para os débitos federais, superiores a dez milhões de reais, na Portaria PGFN 320, de 2008, na qual a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional qualifica o chamado Projeto Grandes Devedores (Progran). O valor histórico principal dos tributos sonegados foi de R$ 49.393,03 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e três centavos), o qual, acrescidos de juros de mora e multa, totalizou R$ 162.819,78 (cento e sessenta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos). Na análise das circunstâncias judiciais, em obediência aos critérios estabelecidos no art. 59 , do Código Penal , a pena-base deve ser adequada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, no quanto necessária para a reprovação e prevenção do crime. Na primeira fase, é desfavorável, apenas, a análise da circunstância relativa à culpabilidade, em grau médio; as demais circunstâncias consideradas são inerentes à conduta praticada, ou não podem ser sopesadas em desfavor da ré. Assim, considerando a reprimenda prevista em abstrato para o crime do art. 1º, inc. I, idem, fixa-se a pena-base em dois anos e três meses de reclusão. Inexiste circunstância legal agravante ou atenuante, causa de aumento ou de diminuição, razão pela qual a pena provisória se torna definitiva, no quantum mencionado, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pelo juízo da execução Fixa-se a pena pecuniária de cinquenta dias-multa, cada um no valor de um trinta avos do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o valor ser monetariamente atualizado, quando da execução. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais Parcial provimento ao recurso do demandante e improvimento ao da defesa.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJE - Data::25/01/2019 - Página::105 - 25/1/2019 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 1 INC-1 PAR- ÚNICO ART- 12 INC-1 ....CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 59 ART- 60 ART- 70 ....CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-3 INC-7 ACR Apelação Criminal 200883000083779 (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1408 DF DISTRITO FEDERAL 0004758-11.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2016

Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Hungria. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. Requisição por outro país. Idêntica gravidade dos crimes. Preferência do País que primeiro requereu a extradição (art. 79, § 1º, inc. II, da Lei n. 6.815/80). Compromisso de detração do tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição. 1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu: a) o extraditando foi processado no Estado requerente pela prática de dois crimes de falsificação de documento público e desfalque de mercadorias; b) responde a ação penal no Brasil pelo crime de uso de documento falso (ingressou no Brasil com passaporte falso (art. 304, do CP); c) concorda com sua extradição; d) o pedido encontra-se instruído em conformidade com o disposto no artigo 80 da Lei n. 6.815/80, há indicações precisas de locais, datas, natureza e circunstâncias dos fatos delituosos, além de que inexiste controvérsia a respeito da identidade do extraditando; e e) sobreveio pedido de extradição formalizado pelo Governo da Romênia pelos mesmos crimes, mas sem induzir litispendência, mercê de tempo, modo, natureza, circunstâncias e vítimas diferentes. 3. O crime de falsificação de documento público na Hungria, tipificado no artigo 274, parágrafo 1, alínea c, da Lei n. IV, de 1978 (Código Penal húngaro), cuja pena privativa de liberdade é de até 3 anos, corresponde, na verdade, ao crime de falsificação de documento particular tipificado no artigo 198 do Código Penal brasileiro, punido com pena de reclusão de 1 a 5 anos, porquanto o contrato de transferência de quotas sociais qualificado como documento público na Hungria é considerado documento particular no Brasil, conforme sustentado no parecer ministerial: “[n]as palavras Rogério Greco, documento público é aquele confeccionado por servidor público, no exercício da função e de acordo com a legislação que lhe é pertinente” (Código Penal Comentado, Editora Impetus, 2º ed., pág. 703), conceito igualmente defendido por Nélson Hungria, que entende como documento particular “o formado sem intervenção de oficial ou funcionário público, ou de pessoa investida de fé pública” (citado por Paulo José da Costa Júnior, Comentários ao Código Penal, Editora Saraiva, 1989, pág. 381), por isso que o requisito da dupla tipicidade resta atendido no que pertine à falsificação de documento particular. 4. O segundo fato delituoso encontra-se tipificado no artigo 317, parágrafo 7, alínea b, do Código Penal húngaro como desfalque agravado em razão do valor especialmente elevado (apropriação de mercadorias), cuja pena varia de 5 a 10 anos, delito correspondente no Brasil ao de estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal, punido com reclusão de 1 a 5 anos, a evidenciar igualmente satisfeito o requisito da dupla tipicidade. In casu, o agente visou, desde o início, induzir as vítimas em erro utilizando artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita, estando presentes, portanto, todos os elementos estruturantes do crime de estelionato (essentialia delicti). 5. A prescrição da pretensão punitiva não se consumou nos termos de ambos os ordenamentos jurídicos, conforme análise pormenorizada do Ministério Público Federal (o crime de falsidade prescreve em dez/2017, à luz da legislação húngara, e em 2013, consoante o Código Penal brasileiro; o crime de apropriação indébita prescreverá apenas em 2022, de acordo com o texto legal húngaro, e em 2020, conforme a legislação brasileira). 6. A concordância do extraditando com pleito extradicional é juridicamente irrelevante, desprovida de aptidão para afastar o controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (EXT 1302, Ministro Celso de Mello, e EXT 1333, Ministra Rosa Weber). 7. A Justiça húngara é competente para o processo e julgamento do extraditando, porquanto, além de se tratar de cidadão húngaro, os crimes fora praticados em seu território. 8. O fato de o extraditando responder a processo-crime no Brasil, por fatos diversos dos expostos no pedido de extradição (uso de passaporte falso para ingresso no País – art. 304 do CP), não constitui empecilho ao deferimento do pedido, uma vez que a decisão do Supremo Tribunal Federal é meramente autorizativa, por isso que se insere nas atribuições do Poder Executivo a avaliação discricionária a respeito da conveniência da entrega, ou não, ao Estado requerente quando há ação penal em curso ou condenação definitiva no Brasil, conforme previsto no artigo 67 da Lei n. 6.815/80 (EXT 1015, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 11/10/2007, e EXT 1197, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/12/2010). 9. A extradição também é requerida pelo Governo da Romênia nos autos da Extradição n. 1411 , a fim de que ali responda pelos mesmos crimes, mas que não induzem litispendência (delitos praticados em locais, tempo, modo, circunstâncias e contra vítimas diferente), a acarretar a análise da preferência do Estado requerente de que trata o artigo 79, § 1º e incisos, da Lei n. 6.815/80, incidindo, in casu, o inciso II do § 1º do mencionado artigo, verbis: “o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica”. In casu, a gravidade dos crimes é idêntica no Brasil e o Governo da Hungria detém a preferência, mercê de o pedido formalizado em 17/07/2015 ter antecedido ao do Governo da Romênia, apresentado em 06/08/2015. 10. O Estado requerente deverá firmar o compromisso de subtrair de eventual pena o tempo de prisão do extraditando no território brasileiro para fins de extradição (Ext 1211/REPÚBLICA PORTUGUESA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 24/3/2011, Ext 1214/EUA, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ 6/5/2011, e Ext 1226/Reino da Espanha, rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ de 1/9/2011), bem como o de observar o disposto nos incisos I, IV e V do art. 91 do Estatuto do Estrangeiro. 11. Pedido de extradição do Governo da Hungria deferido; prejudicado o pedido do Governo da Romênia.

Encontrado em: Legislação estrangeira citada: artigo 274, parágrafo 1, alínea c, artigo 317, parágrafo 7, alínea b, do Código Penal húngaro. Número de páginas: 18. Análise: 04/04/2016, IMC....Primeira Turma DJe-052 21-03-2016 - 21/3/2016 LEG-FED LEI-006815 ANO-1980 ART-00067 ART-00077 ART-00079 PAR-00001 INC-00002 ART-00080 ART-00091 INC-00001 INC-00004 INC-00005 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO...LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 ART-00198 ART-00304 CP-1940 CÓDIGO PENAL REQTE.(S) GOVERNO DA HUNGRIA. EXTDO.

TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC 06390625820208060000 CE 0639062-58.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157 , § 2.º , INC. II , § 2.º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B , DO ECA . PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO SUPERADA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FEITO QUE AGUARDA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. SÚMULAS Nº 52 DO STJ E Nº 09 TJCE. 2. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CONSTRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO TJCE. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639062-58.2020.8.06.0000 , impetrado por Ângela Maria da Silva Magalhães, em favor de Paulo Vieira Fernandes, contra ato do Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal originária nº 0218293-91.2020.8.06.0001 . ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

TJ-SC - Apelação Criminal APR 09051134020158240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0905113-40.2015.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. SONEGAÇÃO FISCAL "POR VINTE E CINCO VEZES" (ART. 1º , INC. I E II , DA LEI N. 8.137 /1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA, "O FATO DE A FAZENDA PÚBLICA DISPOR DE MEIOS PARA A COBRANÇA DO VALOR SONEGADO (REGULADOS PELA LEI 6.830 /80) NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A NÃO FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DO DANO EM AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 91 DO CÓDIGO PENAL E 63 E 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SOBRETUDO PORQUE NO PROCESSO-CRIME OBRIGA-SE O AUTOR DO CRIME, ENQUANTO NA EXECUÇÃO FISCAL, EM PRINCÍPIO, A PESSOA JURÍDICA, INEXISTINDO, OUTROSSIM, AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO" (ACRIM N. 0908477-36.2014.8.24.0039 ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1128170 PR 2009/0114025-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , INC. I , DA LEI N. 8.137 /90). NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO E/OU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE INEXISTENTE À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (STF, HC N. 81.611/DF). CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE PERDUROU NOS TRIBUNAIS ESTADUAIS E NO PRÓPRIO STJ. SALVAGUARDA DAS AÇÕES PENAIS PROCESSADAS E JULGADAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NESSE PERÍODO. CERTEZA DO DIREITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA VINCULANTE N. 24-STF. FORÇA COERCIVA. STARE DECISIS. ATENDIMENTO AO SOBREPRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos poucos mais de 6 anos que separam o julgamento do HC n. 81.611-DF (DJ 10.12.2003) e a Súmula Vinculante n. 24 (DOU 11.12.2009) - o que evidencia o amplo e duradouro debate nos diversos julgados que antecederam e respaldaram o amadurecimento da proposta do aludido verbete -, não há dificuldade em encontrar pronunciamentos dos Tribunais pátrios ora pela manutenção da independência entre as instâncias administrativa e penal, ora em atendimento à orientação do Pretório Excelso. 2. Nesta Colenda Corte Nacional não foi diferente. Em prestígio à primeira corrente: HC n. 16.282/DF , rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 23.3.2004; REsp n. 625.253/PR , rel. Min. Felix Fischer, DJ 28.2.2005; AgRg na MC n. 9.353/SP , rel. Min. Laurita Vaz, DJ 11.4.2005, inter alia. Na esteira do STF: RHC n. 13.659/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 11.4.2005; HC n. 38.694 , rel. Min. Nilson Naves, DJ 22.2.2005; HC n. 39.268 , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 9.5.2005; RHC n. 16.503/SP, rel. Min. Hélio Quaglia, DJ 22.3.2005. 3. E não seria de outra maneira, pois, em que pese a força de uma decisão plenária do STF, tal entendimento cristalizou-se em processo subjetivo, no qual, insta ressaltar, não houve declaração incidental de inconstitucionalidade de lei, provimento dotado de alcance retroativo, ou ex tunc, como ocorrido, v.g., quando da análise das questões da progressão de regime nos crimes hediondos, vedação da liberdade provisória e substituição da pena nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. 4. À época, a incipiência da questão julgada, que, a par da inexistência de declaração de inconstitucionalidade, ainda não definia a natureza jurídica da obstaculização da ação penal - quer a título de condição de procedibilidade, quer à feição de elemento normativo de tipo -, não desautorizou as autoridades fiscais a que, legitimamente, continuassem a comunicar condutas supostamente subsumidas nos incisos do art. 1º da Lei n. 8.137/90 ao Ministério Público, e este, a que continuasse, de modo independente, a oferecer denúncia ou a sustentar imputações já aforadas, ante a presença de justa causa para a ação penal. 5. A própria hipótese de ser o lançamento definitivo condição de procedibilidade para a ação penal, discussão que ainda perdurou por algum tempo, deve impor, em respeito ao princípio tempus regit actum ( CPP , art. 2º ), a salvaguarda de todas ações penais propostas até então, à vista da induvidosa natureza processual do tema. 6. Antes do disciplinamento vinculativo bastava a caracterização dos indícios de autoria e da materialidade do delito, nos exatos termos do tipo, para respaldar o início, o desenvolvimento e a análise final da imputação, porquanto presente a justa causa e atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , a permitir o exercício da ampla defesa do acusado sem nenhuma dificuldade, como sempre ocorreu desde a publicação da Lei n. 8.137 /90. 7. Em nítido reconhecimento da jurisprudência como fonte do Direito, a edição da Lei n. 11.417 /2006, que veio a regulamentar o art. 103-A da CF (redação dada pela EC n. 45 /2004), permitiu ao Supremo Tribunal Federal, "após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (...)." (art. 2º, grifou-se), o que ocorreu, a respeito da matéria, no dia 11.12.2009, com a publicação da Súmula Vinculante n. 24. 8. Veja-se que o aperfeiçoamento da interpretação moldada pelo Pretório Excelso, traduzido no entendimento vinculativo n. 24, ganha, aí sim, peso coercivo como um verdadeiro stare decisis, tal qual acontece no modelo judicial anglo saxão (commow law). 9. Na espécie, a conduta delitiva remonta ao período compreendido entre junho de 1995 a outubro de 1997; a denúncia foi recebida em 7.4.2000; o aditamento à inicial acusatória realizou-se em 2.8.2004; a sentença condenatória foi publicada em 3.11.2005 e o julgamento do Tribunal a quo confirmatório da condenação aconteceu em 10.12.2008, atos anteriores ao caráter vinculativo do enunciado. 10. Há, ainda, que se mencionar, a latere, que o aditamento da denúncia operou-se após a finalização do procedimento administrativo fiscal, com o definitivo lançamento tributário, o que ensejou em nova abertura de colheita probatória, respeitados o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer prejuízo aos acusados, o que afasta a arguida nulidade da ação penal. 11. De qualquer sorte, antes da edição da Súmula Vinculante n. 24-STF, devem prevalecer, não somente por imperativo legal, mas também em atendimento ao Sobreprincípio da Segurança Jurídica - aqui abarcadas a reserva legal, a taxatividade e a anterioridade da lei penal -, as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, cuja certeza do direito, erigida dos fatos praticados em data que dista, e muito, da publicação do enunciado - e, como visto, do primeiro precedente acerca da questão -, estava longe de considerar o lançamento definitivo do crédito tributário, seja como condição de procedibilidade da ação penal, seja como elemento normativo do tipo do inciso I do art. 1º da Lei n. 8.137/91, nos termos do HC n. 81.611/DF (precedentes do STJ e desta Corte). 13. Recurso especial não provido.

Encontrado em: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) T6 - SEXTA TURMA DJe 02/09/2014 - 2/9/2014 FED LEILEI ORDINÁRIA:008137 ANO:1990 ART :00001 INC:00001 ....FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00041 RECURSO ESPECIAL REsp 1128170 PR 2009/0114025-7 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

DJGO 12/01/2021 - Pág. 242 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/01/2021Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 07/10/1979 IDENTIDADE : 3568014 - SSPGO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : WASHINGTON WILLIAN SIQUEIRA NOME DA MÃE : EDNA TRUJILLO SIQUEIRA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84...ART 157 PAR 2 INC V LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II ADV (REQDO) : (27036 GO) ARLINDO CARDOSO DANTAS VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA ( JUIZ 1 ) Prazo : 10 dias ------------...NO ARTIGO 157, 2, I E V, C/C 14, II, AMBOS DO CODIGO PENAL.
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