Art. 91, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
, que dispõe: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” [14] Previsto também está no art. 1º º do Código Penal l com idêntica redação....Dessa forma, não poderá haver a criação de crimes por meio de portarias, decretos, resoluções e nem mesmo por medidas provisórias, conforme expressa vedação constitucional no art. 62 , § 1º , I , b , CF..., é decorrente do princípio da legalidade penal, reconhecido pelo art. 5º , inc.

Das lesões corporais

Artigos22/03/2021Jonathan Ferreira
Formas O Código Penal prevê diversas modalidades do crime de lesões corporais, tais como: I. Simples: art. 129, caput . II....I) Inc....Nesse sentido, julgamento do STF: “É obrigatório o exame complementar para precisar a classificação da lesão corporal no art. 129 , § 1º , n. I, do Código Penal .

STF - Inteiro Teor. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1297884 DF 0707172-04.2019.8.07.0005

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2021

. 4º da Lei 13.654 /2018, no ponto em que alterou a redação do art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal ....do Senado nº 149/15, em 24/03/15 (fls. 237/8), com o seguinte teor: ‘Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 dezembro de 1940 - Código Penal , passa a viger com as seguintes alterações: 'Art...I do § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 250/1), e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal (fl. 252).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1267612 DF 0725870-73.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

I do § 2º do art. 157 do Código Penal (fls. 250/1), e enviado para ciência do Presidente do Senado Federal (fl. 252)..... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018....PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157 , § 2 º , I , DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018).

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 185728 SP 0020108-95.2020.3.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 83 , inc....Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 2....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

O caráter perpétuo da medida de segurança aplicada a psicopatas sem previsão de cura

Artigos21/01/2021Natalia Novaes
Enunciado pelo art. 1º do Código Penal Brasileiro e pelo artigo 5º , inc. XXXIX da Constituição Federal , o princípio da legalidade é extremamente direto....Conforme o Código Penal : “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina....Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 . Dispõe sobre o Código Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >.

STF - HABEAS CORPUS: HC 191942 DF 0104053-45.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

I do § 2º do art. 157 do Código Penal foi revogado pelo art. 4º da Lei n. 13.654 /2018..... 157 , § 2º , I , do Código Penal , revogado pela Lei 13.654 /2018....I do § 2º do art. 157 do Código Penal , revogado pela Lei n. 13.654/2018.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1652269 MG 2020/0015822-1

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2020

A. como incurso nas sanções do art. 217-A , por duas vezes, na forma do art. 71 , c/c art. 26 , parágrafo único , e 226, inc....ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO....TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDENAÇÃO PARA O ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/91 ( LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS - LCP ).

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1288429 PA 0001248-89.2008.4.01.3901

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

Neste RE, fundamentado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , alega-se, em suma, violação dos arts. 1º , III e IV ; 3º , I e III e 7º , XXII e XXXIII , da mesma Carta....Para se ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar a controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de regência (Leis nºs 8.212 /91; 11.941 /09; Decreto 3.048/99...Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime contra a liberdade sexual (art. 213 c/c art. 214 do Código Penal ). 4. …

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
São Paulo: Método, 2017. [102] “Art. 593”. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Brasília, 3 out. 1941....Manual de Processo Penal: volume único . 6 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1552. [111] “Art. 91”. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940.
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