Art. 91, § 1 da Lei 12919/13 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 12.919 de 24 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Art. 91. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2014, em percentual acima da variação, no exercício de 2013, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.
Parágrafo único. Para fins de apuração dos valores per capita a que se refere o caput, os órgãos dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do envio das informações de que trata o inciso XII do Anexo II, cópia dos atos legais relativos aos citados valores praticados em seu âmbito no mês de março de 2013, os quais servirão de base, em conjunto com os quantitativos físicos constantes da Proposta Orçamentária para 2014, para a edição de portaria, pela referida Secretaria, que divulgará o valor per capita da União de que trata o caput.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1856168 SP 2020/0001866-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO RELATIVO A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Quanto aos juros e à correção monetária, ficou consignado pelo acórdão recorrido: "A atualização monetária pelo IGP-DI encontra respaldo no art. 10 da Lei nº 9.711 /98. Já a aplicação do INPC de que cuida o art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, introduzido pela Lei nº 11.430 /06, refere-se ao reajuste dos benefícios em manutenção, enquanto a incidência desse índice pjrevista pela Lei nº 10.887 /04 está voltada para a atualização dos salários-de-contribuição. A atualização prevista no art. 31 da Lei nº 10.741 /03 diz respeito aos benefícios de aposentadoria e pensão devidos aos idosos, não se aplicando à hipótese dos autos. No tocante à utilização do IPCA-E a partir da conta de liquidação, o aresto segue orientação do STJ consolidada em sede de recurso especial repetitivo, sendo esse, aliás, o índice determinado no art. 27 da Lei12.919 /13 para atualização dos precatórios (lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014)". 2. A questão foi definida pela STF ao julgar o Tema 810, no RE 870947, Relator Min. Luiz Fux, em repercussão geral, em que se concluiu que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (...)". 3. Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE , submetido ao rito da Repercussão geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. 4. Por sua vez, o STJ possui entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, nesse sentido: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960 /2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960 /2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430 /2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 /91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161 , § 1º , do CTN ). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices"( REsp 1.495.146/MG , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018). 5. Recurso Especial provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/05/2020 - 13/5/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:009494 ANO:1997 ART :0001F (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009) .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150536604 Braço do Norte 2015.053660-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2015

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE, OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA BENESSE DEFERIDA. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO PÓS-TRAUMÁTICA COM DEBILIDADE FUNCIONAL DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUXILIAR DE ENGESSADEIRA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR, QUE CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPERT QUE, POR SUA VEZ, CONFIRMA A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA SEGURADA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. IN DUBIO PRO MISERO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 27 , DAS LEIS12.919 /13 E Nº 13.080 /2015. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[. . .] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)"

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140657596 Criciúma 2014.065759-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. FRATURA DO TORNOZELO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELACIONADA À AGRICULTURA. PARECERES EMITIDOS PELO ÓRGÃO ANCILAR E PELO EXPERT, QUE RELACIONAM O ACIDENTE COM O USO DE ROÇADEIRA. FERRAMENTA INERENTE AO TRABALHO RURAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A LESÃO TRAUMÁTICA SOFRIDA E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DO DESENVOLVIMENTO DE OUTRAS FUNÇÕES OCUPACIONAIS. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC . APLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO MISERO. OBREIRO QUE SEMPRE TRABALHOU COMO AGRICULTOR. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA, SE MOSTRA DUVIDOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU COMO TERMO A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA, A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADIMPLEMENTO QUE DEVE OCORRER NO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VANTAGEM. ART. 43 DA LEI Nº 8.213 /91. REFORMA QUE SE IMPÕE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. EMPREGO NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE IPCA-E, APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ART. 27 , DAS LEIS12.919 /13 E Nº 13.080 /2015. DECISÃO REFORMADA NESTES PONTOS. "[. . .] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)"

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1893836 SP 2020/0228227-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2021

(fl. 91). Sem contrarrazões...., incidindo a partir de janeiro de 2014 o IPCA-E, índice previsto no art. 27, da Lei12.919/13 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária daquele ano, a saber:...Outrossim, ressalta-se, a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC inviabiliza a hipótese prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1317195 SP 2044876-45.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

STF (pág. 29 do volume eletrônico 1). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustentou-se, em suma, violação do art. 100, § 12, da mesma Carta....Leis 8.212/91 e 8.213/91. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enunciado 279 da Súmula do STF . 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5....ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.11.2012. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura …

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 43572 RS 0103551-09.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2021

12.919 /13 e nº 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária”. 7..... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária...ART. 1.040 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1856168 SP 2020/0001866-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

da Lei12.91913 para atualização dos precatórios (lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014)". 2...., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 ⁄91...., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213 ⁄91.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1948536 SP 2021/0205503-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

Já a aplicação do 1NPC de que cuida o art. 41-A da Lei n° 8.213/91, introduzido pela Lei n° 11.430/06, refere-se ao reajuste dos benefícios em manutenção, enquanto a incidência desse índice prevista pela...da Lei12.919/13 para atualização dos precatórios (lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014)...., que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

STF - NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 32553 SP - SÃO PAULO 0082321-76.2018.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

, os critérios previstos no art. 27 da Lei nº 12.919 /2013 e no art. 27 da Lei nº 13.080 /2015....nº 12.919 /13 e nº 13.080 /15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária”. 10..... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Construtora Iguatemi

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.03.0057 em 21/04/2019TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
A correção será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E do IBGE (art. 27 da Lei 12.919/13; STF: ADIs n°s 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, e AC 3764 MC/DF; e TST: ARGINC - 0000479- 60.2011.5.04.0231...Quanto aos salários, observe-se o art. 459 da CLT c/c OJ 124 da SDI, do TST....Juros de 1% ao mês (art. 39, §1°, da Lei 8.177/91), desde o ajuizamento (CLT n° 883), sobre o valor corrigido (Súmula 200)..."
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