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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 91. A Companhia Nacional de Seguro Agrícola (C.N.S.A.), em convênio com o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atuará nas áreas do projeto de Reforma Agrária, garantindo culturas, safras, colheitas, rebanhos e plantéis.
§ 1° O estabelecimento das tabelas dos prêmios de seguro para os vários tipos de atividade agropecuária nas diversas regiões do pais será feito tendo-se em vista a necessidade de sua aplicação, não somente nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, como também nas outras regiões selecionadas pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nas quais a produção agropecuária represente fator essencial de desenvolvimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3561 RS 96.04.03561-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. LEI- 4504 /64.1. Evidenciada a atividade rural do pai do autor como agropecuária e sua propriedade como latifúndio por exploração, nos termos definidos pelo ART- 4 INC-5 LET- B da LEI- 4504 /64 ( Estatuto da Terra ), descaracteriza-se a produção em regime de economia familiar, nos termos delineados no ART- 11 PAR-1 da LEI- 8213 /91 .2. Apelação improvida.

Encontrado em: ART- 46 PAR-1 LET-B CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 PAR-1 INC-7 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-5 LET- B ART- 46 PAR-1...LET-B CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8213 ANO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3561 RS 96.04.03561-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998
EMENTA

ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. LEI- 4504 /64. 1. Evidenciada a atividade rural do pai do autor como agropecuária e sua propriedade como latifúndio por exploração, nos termos definidos pelo ART- 4 INC-5 LET- B da LEI- 4504 /64 ( Estatuto da Terra ), descaracteriza-se a produção em regime de economia familiar, nos termos delineados no ART- 11 PAR-1 da LEI- 8213 /91 . 2. Apelação improvida.

Encontrado em: TURMA DE FÉRIAS DJ 12/08/1998 PÁGINA: 899 - 12/8/1998 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-5 LET- B...ART- 46 PAR-1 LET-B CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 128 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 PAR-1 INC-7 NEGAÇÃO, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL.LATIFÚNDIO...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3345948 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RECBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NO ART. 520 , DO CPC - ARRENDAMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO )- REVOGAÇÃO DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- RECURSO PROVIDO. No que se refere às normas processuais relativas aos efeitos do recebimento do apelo, a Lei Processual Civil especifica de forma expressa e taxativa os casos em que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo. o caso dos autos não se refere a qualquer dos incisos dispostos no art. 520 , do CPC , devendo-se aplicar ao apelo a regra geral do duplo efeito. "O art. 107 , § 1º, da Lei4.504/64 restou revogado, tendo em vista o advento de Lei geral e posterior, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, cujo art. 520 do CPC elenca os casos excepcionais em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, não estando incluídos os litígios entre proprietários e arrendatários rurais". (TJ-MG - AI: 10702110243319001).

Encontrado em: . 520 , DO CPC - ARRENDAMENTO RURAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.245 /91 ( LEI DO INQUILINATO )- REVOGAÇÃO...DO ART. 107 , § 1º DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- RECURSO PROVIDO. - No que se refere às normas...Lei4.504/64 restou revogado, tendo em vista o advento de Lei geral e posterior, qual seja, o Código...

TJ-PR - Apelação Cível AC 876413 PR Apelação Cível 0087641-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/1997
EMENTA

RABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEFINICAO DE MODULO RURAL - INCIDENCIA DO ART. 649 , X , DO CPC - APELACAO IMPROVIDA. O MODULO DO IMOVEL RURAL REFERENCIADO COMO IMPENHORAVEL, SEGUNDO O INCISO X DO ART. 649 DO CPC , NAO SE CONFUNDE COM FRACAO MINIMA DE PARCELAMENTO DE SOLO, RESERVADA ESTA A DESMEMBRAMENTO DA MENOR PARTE POSSIVEL DA AREA AGRÍCOLA, TENDO AQUELE SUA DIMENSAO DEFINIDA SEGUNDO FATORES ESPECIFICOS DE APURACAO, ENTRE OS QUAIS SE ENFEIXAM O DE LOCALIZACAO, TIPO DE CULTURA E ESPECIE DE EXCPLORACAO RURAL INCIDENTE SOBRE O IMOVEL, DEFINIDOS ATRAVES DA COMPLEXA LEI AGRARIA . LEGISLACAO: CPC - ART 649, X. L 8629/93 - ART 4, II. CF/88 - ART 5 , XXVI . L 4504/64 - ART 4, II. CF/88 - ART 185 . L 4504/64 - ART 4, III. INSTRUCAO ESPECIAL DO INCRA 26 . PORTARIA 167/82. TJPR - OFICIO CIRCULAR 26/82, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. L 5868/72 - ART 8 . L 6746/79. CPC - ART 648 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AI 38809-04, REL JUIZ RUY CUNHA SOBRINHO, DJ 10/05/91. TAPR - 2 CC, AC 4564, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - 1 CC, AC 2807, REL JUIZ CELSO GUIMARAES.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE RURAL, IMPENHORABILIDADE, MODULO RURAL, INFERIOR, CARACTERIZACAO, CPC - ART

TJ-PR - Apelação Cível AC 990356 PR Apelação Cível 0099035-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1997
EMENTA

AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES - NATUREZA DO CONTRATO QUESTIONADA - ALEGACAO DE RELACAO DE INDOLE TRABALHISTA - IMOVEL RURAL - NAO INCIDENCIA DA LEI N. 8.245 /91 - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. SE O TITULO DE DOMINIO, AO DESCREVER O IMOVEL, SITUA-O COMO RURAL - CARACTERISTICA, ADEMAIS, EVIDENCIADA PELO CADASTRAMENTO JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA E PELA NAO INCIDENCIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -, EVENTUAL LOCACAO ESCAPA DA ABRANGENCIA DO ARTIGO 1O. DA LEI N. 8.245 /91. E ASSIM E PORQUE O IMOVEL, DE CUJA LOCACAO CUIDA A LEI 8.245 /91 E O CONSTRUIDO OU NAO-CONSTRUIDO, MAS LOCALIZADO NA AREA URBANA DO MUNICIPIO. EXCLUEM-SE DO CAMPO DE INCIDENCIA DA LEI TODA E QUALQUER RELACAO QUE NAO TENHA POR OBJETO IMOVEL URBANO TAL COMO A LOCACAO DE IMOVEL RURAL OU AGRÍCOLA, QUE CONTINUA REGIDA PELA LEI 4.504 , DE 1964 (JOSE DA SILVA PACHECO, TRATADO DAS LOCACOES). LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 1 . L 4504/64. L 8245/91 - ART 47, II. DOUTRINA: PACHECO, JOSE DA SILVA - TRATADO DAS LOCACOES, 9 ED , P 211-212-213. JURISPRUDENCIA: JTA 145/341.

Encontrado em: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, LOCACAO, CONTRATO (S), EXISTENCIA, IMOVEL RURAL, COMPROVACAO, L 8245/91

TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1993
EMENTA

AÇÃO EM PAGAMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO - PERMANENCIA DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO PRIMITIVO - CESSAO PARCIAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELACAO PROVIDA. 1. A CESSAO PARCIAL DO ARRENDAMENTO, ESTABELECIDA POR ACORDO ENTRE OS ARRENDATARIOS, SEM ANUENCIA DOS ARRENDADORES, PODERA CONFIGURAR INFRACAO LEGAL A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PROPRIA, MAS NAO AFASTA A LEGITIMACAO "AD CAUSAM" DO APELANTE, NEM O SEU INTERESSE DE AGIR NESTA AÇÃO CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO, EIS QUE O MESMO CONTINUA NA EXPLORACAO DO IMOVEL E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, TEM A OBRIGACAO SOLIDARIA DE PAGAR O RESPECTIVO ALUGUEL. 2. EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1156581 PR Apelação Cível 0115658-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/1998
EMENTA

LEI N 8009 /90. AVALISTA. DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. JUROS MORATORIOS. LIMITE. DL 167 /67, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO; ADESIVO, PROVIDO EM PARTE, UNANIME. (1) NAO E IMPENHORAVEL O IMOVEL DE MEDIAS PROPORCOES (86,98 HA.) GRAVADO ATRAVES DE CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA EM QUE SEQUER RESIDEM O EXECUTADO E SEUS FAMILIARES. (2) A DEFESA DO AVALISTA DEVE SE LIMITAR AO SEU DIREITO E NAO AO DO AVALIZADO, O QUAL COMO PRINCIPAL INTERESSADO NAO ALEGOU A INEXISTENCIA DE REPASSE DO CAPITAL MUTUADO. (3) HAVENDO PACTUACAO E ADMISSIVEL A ATUALIZACAO MONETÁRIA PELA TR (TAXA REFERENCIAL). (4) OS JUROS MORATORIOS DEVEM INCIDIR APENAS A TAXA DE 1% AO ANO CONFORME ART. 1 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DL 167 /67. LEGISLACAO: L 8009/90. DL 167 /67, ART 1 . CPC - ART 649, X. CF/88 - ART 5, XVI. L 4504/64. L 8177/91. CPC - ART 267 , VI. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 87615-RS, 3 T, REL MIN WALDEMAR ZVEITER. STF - AG 147584-GO, 2 T, REL MIN CARLOS VELLOSO. TAPR - 1 CC, AC 3643, REL JUIZ MUNIR KARAM. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TASP - AP CIV 398807-9/004, 1 CC, REL JUIZ ELLIOT AKEL.

Encontrado em: Apelação Cível AC 1156581 PR Apelação Cível 0115658-1 (TJ-PR) Cordeiro Cleve

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19986 SC 94.04.19986-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996
EMENTA

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RURAL. 1. Aplicável a espécie o ART- 4 da LEI- 4504 /64 e ART- 11 da LEI- 8213 /91, interpretado, este último, com a ressalva do INC-7 do mesmo artigo. 2. A simples declaração do sindicato, ainda que homologada pelo Ministério Público Estadual, não é prova suficiente da existência de propriedade na qual a autora e sua família exerciam atividades rurais em regime de economia familiar.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 26/06/1996 PÁGINA: 44254 - 26/6/1996 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-2 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER.INDEFERIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19986 SC 94.04.19986-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/1996
EMENTA

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO RURAL. 1. Aplicável a espécie o ART- 4 da LEI- 4504 /64 e ART- 11 da LEI- 8213 /91, interpretado, este último, com a ressalva do INC-7 do mesmo artigo. 2. A simples declaração do sindicato, ainda que homologada pelo Ministério Público Estadual, não é prova suficiente da existência de propriedade na qual a autora e sua família exerciam atividades rurais em regime de economia familiar.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 26/06/1996 PÁGINA: 44254 - 26/6/1996 LEG-FED LEI- 4504 ANO-1964 ART- 4 INC-2 LEG-FED...LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-7 APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, MULHER.INDEFERIMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360544 RJ 2003.51.10.005148-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2007
EMENTA

TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEIS Nº 2.613 /55, 4.504 /64, 4.863 /65 – DL Nº 582 /69, DL Nº 1.110 /70 E DL Nº 1.146 /70 - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PARA O FUNRURAL (2,4%) E PARA O INCRA (0,2%) – PRORURAL – ART. 15 , INCISO II , DA LC Nº 11 /71 - EMPRESAS URBANAS – LEGALIDADE DA COBRANÇA – EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO § 1º , DO ART. 3º , DA LEI Nº 7.787 /89 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MESMA ESPÉCIE - LEI 8.383 /91 E LEI 9.250 /95 (CONSTITUCIONALIDADE) - CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TAXA SELIC (APLICAÇÃO) – JUROS DE MORA E TAXA SELIC (NÃO CUMULATIVIDADE) – APLICAÇÃO DO ART. 170-A, DO CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preliminarmente, o INCRA não mantém qualquer relação jurídico-tributária com os contribuintes, revelando-se parte ilegítima para atuar nas demandas em que se discute a inexigibilidade da contribuição da qual é apenas beneficiário, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito com relação à referida autarquia. 2. Compete ao Poder Judiciário a interpretação da norma, aplicando-a ao caso concreto. A lei que altera a interpretação de norma já interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça é lei inovadora, e não meramente interpretativa, não podendo ser aplicada retroativamente. Este é o caso da LC nº 118 /2005 cujo art. 3o alterou interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça às regras relativas à prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 3. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos. 4.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/01/2007 - Página::261/262 - 26/1/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 360544