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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:
§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

DJAP 08/06/2017 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado do Amapá

Diários Oficiais08/06/2017Diário de Justiça do Estado do Amapá
Nº 027384/2017 - GP, R E S O L V E : Art. 1º AUTORIZAR o deslocamento dos servidores abaixo relacionados...- Descumprimento do Termo de Referência, subitem 5.1, c, e do art. 91 , § 1º , do Estatuto da Criança...Salienta que o certificado de registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente...

MP-PE 19/06/2018 - Pág. 12 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/06/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária”; CONSIDERANDO, outrossim, que o Art. 91 , caput da Lei...; CONSIDERANDO, que, nos termos do que preconiza o art. 91 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente...da Presidente do COMDECA, não realizam um trabalho voltado para crianças e adolescentes, a saber: 1....

TJ-AP - Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 15438720178030000 AP

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2017

Decisão: Descumprimento do Termo de Referência, subitem 5.1, c, e do art. 91 , § 1º , do Estatuto da Criança..., § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente .Constato que tal regra não foi obedecida..... 91 , § 1º , do ECA .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75621 CE 2001.05.00.005606-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005
EMENTA

ART. 16 , I E PARÁGRAFO 2º. LEI Nº 8.213 /91. ARTS. 6º , 201 e 227 TODOS DA CF/88 E ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO À PENSÃO. 1. Sendo a pensão por morte um direito constitucionalmente garantido, deve ser restringido tão-somente em não havendo dependentes do segurado falecido. 2. A existência comprovada de menor sob guarda dependente, gera direito ao benefício da pensão por morte de ex-segurado, nos moldes do art. 16 , I , e parágrafo 2º da Lei 8.213 /91, arts. 6º , 201 e 227 todos da CF/88 e Lei 8.069 /90 - Estatuto Da Criança do Adolescente art. 33, parágrafo 3º e, inclusive, das parcelas devidas e não pagas. 3. Apelação provida.

Encontrado em: - 16 INC-1 PAR-2 ART- 74 ART- 1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 201 INC-5 ART- 227...ART- 202 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED SUM-71...(EX-TFR) LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 Apelação em Mandado de Segurança AMS 75621 CE 2001.05.00.005606-1...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 23716 SP 2002.03.99.023716-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2009
EMENTA

ART. 74 DA lEI 8.213 /91. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP 1.523 /96. ART. 16 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528 /97. O § 3º , DO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO PREVALCE SOBRE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O menor sob guarda judicial, nos termos do art. 16 , § 2º da Lei nº 8.213 /91, não faz jus ao benefício de pensão por morte, se o óbito posteriormente à edição da MP nº 1.523/96 de 14/10/96, convertida na Lei nº 9.528 /97. 2. A orientação jurisprudencial pacificada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 2005/0082135-6, de relatoria do Ministro PAULO GALLOTTI, é no sentido de que o parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , é norma de caráter geral e não se sobrepõe ao sistema de benefícios previdenciários em face da alteração introduzida pela Lei nº 9.528 /97. 3. Agravo desprovido.

Encontrado em: NONA TURMA ECA-90 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART-33 PAR-3 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** LBPS-91 LEI...ANO-1996 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-90 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART-33 PAR-3 LEG-FED...-74 ART-16 PAR-2 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APELAÇÃO CÍVEL AC 23716...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 34055 SP 2001.03.99.034055-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2009
EMENTA

ART. 74 DA lEI 8.213 /91. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP 1.523 /96. ART. 16 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528 /97. O § 3º , DO ART. 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO PREVALCE SOBRE LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O menor sob guarda judicial, nos termos do art. 16 , § 2º da Lei nº 8.213 /91, não faz jus ao benefício de pensão por morte, se o óbito posteriormente à edição da MP nº 1.523/96 de 14/10/96, convertida na Lei nº 9.528 /97. 2. A orientação jurisprudencial pacificada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 2005/0082135-6, de relatoria do Ministro PAULO GALLOTTI, é no sentido de que o parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , é norma de caráter geral e não se sobrepõe ao sistema de benefícios previdenciários em face da alteração introduzida pela Lei nº 9.528 /97. 3. Agravo provido. Decisão reformada.

Encontrado em: - 9528 ANO-1997 ***** ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART-33...PAR-3 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-16 PAR-2 ART-74...LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 ***** ECA -90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00194627420104019199 0019462-74.2010.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016
EMENTA

ART. 16 DA LEI 8.213 /91 E ART. 33 , § 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 16 da Lei n.º 8.213 /1991, na redação conferida pela Lei n.º 9.528 /1997, que retirou o menor sob guarda do rol de dependentes prevalece sobre o art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Aplicação do princípio da especialidade. 2. A guarda judicial da menor foi deferida ao seu falecido avô em 2005, na vigência, portanto, da alteração preconizada pela Lei n.º 9.528 /1997 ao art. 16 da Lei n.º 8.213 /1991. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 201402386283, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/04/2015) e desta 1ª Câmara Regional Previdenciária (AC 0005322-28.2009.4.01.3813 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.1510 de 14/07/2015). 4. Apelação provida. Sentença reformada. Antecipação dos efeitos da tutela cassada. 5. Autora condenada ao pagamento de custas e de honorários de advogado, suspendendo-se a execução em razão da assistência judiciária deferida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA...26/04/2016 e-DJF1 - 26/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00194627420104019199 0019462-74.2010.4.01.9199 (TRF-...1) JUIZ FEDERAL GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1242 MT 2000.36.00.001242-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - MENOR SOB GUARDA - ART. 16, § 2º, LEI Nº 8.113/91 - ART. 33 , § 3º , a, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Dependentes previdenciários para fins de prestação paga pelo RGPS (Regime Geral da Previdência Social) são expressamente aqueles listados no art. 16 da Lei nº 8.231 /91, que, na sua redação atual, não contempla o menor sob guarda do segurado. 2. Inaplicabilidade ao presente caso do § 3º do art. 33 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que garante ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos jurídicos, inclusive previdenciários, em face do caráter genérico desta lei, que não se aplica aos benefícios previdenciários por força de legislação especial. 3. Precedentes jurisprudenciais: AC 1999.41.00.000512-0/RO; Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira; Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista; Primeira Turma; Publicação DJ 10/07/2006; p.10; Data da Decisao 24/05/2006; AMS 2002.35.00.008128-4/GO; Relator Des. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira; Primeira Turma; Publicação DJ 22/05/2006, p.86; data da decisao 22/02/2006; AC 2000.40.00.002806-4/PI; Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves ; Primeira Turma; Publicação DJ 27/06/2005, p.24; data da decisao 16/05/2005). 4. Pedido administrativo de inscrição do menor sob guarda como dependente previdenciário formulado em dezembro de 1999, após a alteração da Lei nº 8.213 /91 (art. 16, § 2º) promovida pela Lei nº 9.528 /97. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 14/05/2007 DJ p.13 - 14/5/2007 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00016 PAR: 00002 LEG...:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00033 PAR: 00003 LEG:FED LEI: 009528 ANO:1997 RESP 503019/RS, STJ; APELAÇÃO...EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1242 MT 2000.36.00.001242-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 492802 RN 0000313-09.2010.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2010
EMENTA

ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91. LEI Nº 9.528 /97 (CONVERSÃO DA MP Nº 1.523 /96). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . INAPLICABILIDADE. 1. O cerne da discussão envolve a possibilidade ou não de concessão de pensão por morte a menor neta de segurados. 2. Não figura no rol de beneficiários do art. 16 , da Lei nº 8.213 /91, "neto economicamente dependente dos avós", não havendo, pois, previsão legal que legitime a concessão de pensão por morte no caso sub examine. 3. Como a morte dos avós ocorreu em 28.11.2000 e 12.12.2006, também não prosperaria o argumento de que a concessão seria viável por se tratar de menor sob guarda ou, ainda, de menor designado, tendo em vista que, à época dos falecimentos, não mais vigia a redação original do art. 16, IV e PARÁGRAFO 2º, da Lei nº 8.213 /91, a qual elencava o menor designado e o menor sob guarda entre os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Observa-se, portanto, não haver previsão legal legitimadora da pretensão da apelante, a qual não faz jus à pensão por morte pleiteada. 4. A lei previdenciária superpõe-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente no respeitante à definição do direito à pensão por morte, ainda que em favor de menor, por sua especialidade. Precedentes do STJ: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é norma de cunho genérico e anterior à lei específica sobre a matéria, por isso inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS" (6T, AgResp 750520, Rel. Min. Nilson Naves, j. em 04.05.2006)/"Tratando-se de benefícios oriundos do Regime Geral da Previdência Social, a lei previdenciária prevalece sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente " (6T, Resp 323893, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 20.05.2003)/"O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) não garante a qualidade de dependente do menor sob guarda judicial por ser norma de cunho genérico, inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS, os quais, por sua vez, são regidos por lei específica" (5T, AARESP 627474, Rel....

Encontrado em: Justiça Eletrônico - Data: 18/05/2010 - Página: 112 - Ano: 2010 - 18/5/2010 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 16 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 INC-4 PAR-2 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED MPR-1523...ANO-1996 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 226 PAR-3 LEG-FED MPR-1596...

TRF-5 - Apelação Civel AC 346026 CE 2004.05.00.027842-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2006
EMENTA

ART. 16 , I E PARÁGRAFO 2º. LEI Nº 8.213 /91. ARTS. 6º , 201 e 227 TODOS DA CF/88 E ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO À PENSÃO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1.Sendo a pensão por morte um direito constitucionalmente garantido, deve ser restringido tão-somente em não havendo dependentes do segurado falecido. 2. A existência comprovada de menor sob guarda dependente, gera direito ao benefício da pensão por morte de ex-segurado, nos moldes do art. 16 , I , e parágrafo 2º da Lei 8.213 /91, arts. 6º , 201 e 227 todos da CF/88 e Lei 8.069 /90 - Estatuto Da Criança do Adolescente art. 33, parágrafo 3º e, inclusive, das parcelas devidas e não pagas. 3. Os juros de mora conforme requeridos no Recurso Adesivo do particular hão de ser fixados em 1% ao mês, conforme reiterada jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação termos da Súmula 204 - STJ. Precedentes. 4. Recurso Adesivo provido. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Justiça - Data: 03/10/2006 - Página: 538 - Nº: 190 - Ano: 2006 - 3/10/2006 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART...- 16 INC-1 PAR-2 ART- 74 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 201 INC-5 ART- 227 ART-...202 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED SUM-204 (STJ...