Aproximadamente 24.635 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 91 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:
§ 1o Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TRF-5 - Apelação Civel AC 174851 RN 99.05.28577-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2000
EMENTA

FILHO ADOTIVO ( CÓDIGO CIVIL , ART. 375 ). INAPLICABILIDADE DA LEI 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). ATO DE ADOÇÃO. NULIDADE. DESCABIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. - SE A ADOÇÃO FOI REALIZADA EM 1980, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL (ART. 375), NÃO CABE QUESTIONAR-LHE A LEGITIMIDADE À LUZ DA LEI8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). - O AUTOR, NA QUALIDADE DE FILHO ADOTIVO DO PENSIONISTA, COMPROVADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE ADOÇÃO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. - TENDO, CONTUDO, O DEPENDENTE COMPLETADO A IDADE LIMITE PARA O PERCEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, QUAL SEJA VINTE E UM ANOS, FAZ JUS, TÃO SOMENTE, ÀS PARCELAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO DEIXOU DE SER PAGO INDEVIDAMENTE (ART. 77 , PARÁGRAFO 2º , INC. II , DA LEI Nº 8.213 /91). - A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É PRESSUPOSTO PARA O CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO, INOCORRENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA ENTRE AS PARTES, INADIMITE-SE O RECURSO (STJ 3ª TURMA, RESP 5.548-RJ, REL. MINISTRO DIAS TRINDADE, J. 29.4.91, DJU 1.1.91, P. 9190; 4 TURMA, RESP 6.488-SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J. 1.10.91, DJU 11.11.91, P. 16.149). - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-14/04/2000 PÁGINA-516 - 14/4/2000 LEG- LEI- 3071 ANO-1916 ART-375 ART-368 ART-...378 ART- 376 CC-16 Código Civil LEG- LEI- 8069 ANO-1990 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 77 PAR-2 INC-2 LEG...- LEI- 9032 ANO-1995 RESP 5548/RJ (STJ) RESP 6488/SP (STJ) Apelação Civel AC 174851 RN 99.05.28577-6...

TRF-5 - Apelação Civel AC 244277 AL 2000.80.00.002544-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2004
EMENTA

ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8069 /90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6899 /81. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Encontrado em: - 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-...1991 ART- 16 INC-4 PAR-2 PAR-4 ART- 74 INC-2 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 131 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 REO 202045...

TRF-5 - Apelação Civel AC 259096 AL 2000.80.00.005307-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2004
EMENTA

. - A Lei8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em seu art. 33 , parágrafo 3º , concedeu ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - Na hipótese dos autos, o direito à pensão por morte, no caso de menor sob guarda judicial, encontra respaldo tanto à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente , quanto da redação original do parágrafo 2º , do art. 16 , da Lei 8.213 /91, não havendo porque se questionar se o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes ou depois da edição da Lei 9528 /97, que extinguiu a figura da equiparação a filho do menor sob guarda. - A Lei nº 9528 /97, nem qualquer lei nova, poderá retroagir os seus efeitos para atingir uma situação validamente constituída, sob pena de ocasionar uma grave lesão aos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, previstos na Magna Carta de 1988. - Não é possível à legislação genérica, a exemplo da Medida Provisória nº 1523 , convertida na Lei nº 9528 /97, revogar disposição legal específica, como a que diz respeito à figura do menor sob guarda, prevista na Lei8069 /90. - Se o óbito do segurado ocorreu já na vigência da nova redação do art. 74 da Lei nº 8213 /91, a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento (inciso II), se não foi solicitada dentro de trinta dias após a morte daquele. - Juros de mora, à razão de 1% ao mês, a partir da citação. - Correção monetária na forma da Lei nº 6899 /81 e legislação superveniente, a partir de quando se tornaram devidas as prestações em atraso. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas respeitados os termos da Súmula nº 111 do e. STJ. Apelação provida.

Encontrado em: - 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 6899 ANO-...1981 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 PAR-2 INC-4 ART- 74 INC-2 LEG-FED MPR-1523 ANO-1996 LEG-FED LEI...- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 259096 AL 2000.80.00.005307-1 (TRF-5) Desembargador Federal Jose Maria...

TRF-5 - Apelação Civel AC 332671 CE 2001.81.00.010148-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2005
EMENTA

ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 8069 /90. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Não obstante a inexistência de designação formal do menor como dependente, há de se lhe reconhecer esta condição, em face da declaração pública de dependência econômica dele com relação à ex-segurada. - O art. 17 , parágrafo 1º da Lei nº 8.213 /91 admite a inscrição de dependentes post mortem, na hipótese de o segurado vir a falecer sem tê-la efetivado. - A Lei8069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em seu art. 33 , parágrafo 3º , concedeu ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. - Na hipótese dos autos, o direito à pensão por morte, no caso de menor sob guarda judicial, encontra respaldo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo porque se questionar se o óbito do instituidor do benefício ocorreu antes ou depois da edição da Lei 9528 /97, que extinguiu a equiparação do menor sob guarda a filho. - Não é possível à legislação genérica, a exemplo da Lei nº 9528 /97, revogar disposição legal específica, como a que diz respeito à figura do menor sob guarda, prevista na Lei8069 /90. - Apesar de ser aplicada ao caso a nova redação do art. 74 da Lei nº 8213 /91 introduzida pela Lei 9.528 /97, posto que, à data do óbito do instituidor, ela estava em vigor, e cuja disciplina lhe seria mais favorável, o pagamento da pensão por morte deverá ter como dies a quo a data do ajuizamento da ação, se não ficou provado que houve requerimento administrativo. - Por força do disposto no art. 8º , parágrafo 1º , da Lei nº 8620 /93 e da Lei nº 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora....

Encontrado em: - 8069 ANO-1990 ART- 33 PAR-3 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 17 PAR-1 ART- 74...ART- 16 PAR-2 INC-4 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 8 PAR-1 LEG-FED LEI- 9289...ANO-1996 ART- 4 INC-1 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 Apelação Civel AC 332671 CE 2001.81.00.010148-5 (TRF...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200484130004918 RN (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.032/95. CASO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. LEI 8069 /90. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 84/101,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/RN e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre pensão por morte a menor sob guarda. 2. No caso: a) a Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Março Bruno MirandaClementino, fls. 68/71, indeferiu a pensão por morte, ao argumento de queembora provada a dependência econômica da Autora, o art. 33 , § 3º, da Lei8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ser de caráter genérico,não prevalece sobre o RGPS; b) o Acórdão recorrido da Tuma Recursal/RN,fl. 80, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, reformoua sentença, com base no parecer do Ministério Público Federal (fl. 67),entendendo pela aplicação do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 (Estatuto daCriança e do Adolescente), em face da comprovação de que a autora sempreviveu sob a guarda da avó. 3. Os Acórdãos/paradigmas, do STJ, cuidam: a) de pedido de guarda de menorpelos avós, indeferido por serem os pais plenamente capazes de permanecerno exercício (RESP 402.031/CE – fls. 87/90 -, RESP 82.472/RJ – fls. 91/93– e RESP 249.823/PR – fls. 94/95); b) pensão por morte a menor designado (RESP 302.014/RN – fls. 97/100). 4.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Turma Nacional de Uniformização DJU 06/07/2005 - 6/7/2005 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200484130004918 RN (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2005
EMENTA

ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI9.032/95. CASO DE MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DA AVÓ. LEI 8069 /90. INCIDENTENÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização formulado pelo INSS, fls. 84/101,apontando suposto dissenso entre a decisão da Turma Recursal/RN e ajurisprudência dominante do Eg. STJ, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei10.259/2001 , sobre pensão por morte a menor sob guarda. 2. No caso: a) a Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Dr. Março Bruno MirandaClementino, fls. 68/71, indeferiu a pensão por morte, ao argumento de queembora provada a dependência econômica da Autora, o art. 33 , § 3º, da Lei8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), por ser de caráter genérico,não prevalece sobre o RGPS; b) o Acórdão recorrido da Tuma Recursal/RN,fl. 80, relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Walter Nunes da Silva Júnior, reformoua sentença, com base no parecer do Ministério Público Federal (fl. 67),entendendo pela aplicação do art. 33 , § 3º , da Lei 8069 /90 (Estatuto daCriança e do Adolescente), em face da comprovação de que a autora sempreviveu sob a guarda da avó. 3. Os Acórdãos/paradigmas, do STJ, cuidam: a) de pedido de guarda de menorpelos avós, indeferido por serem os pais plenamente capazes de permanecerno exercício (RESP 402.031/CE ¿ fls. 87/90 -, RESP 82.472/RJ ¿ fls. 91/93¿ e RESP 249.823/PR ¿ fls. 94/95); b) pensão por morte a menor designado (RESP 302.014/RN ¿ fls. 97/100). 4.

Encontrado em: nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parteintegrante deste julgado.Sem custas, na forma da lei.Recife...Juiz Federal ¿ Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 06/07/2005 - 6/7/2005 Pensão por Morte (Art...Requerido(a): ADRIANA FERNANDES DE MEDEIROS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 84978 SC 2002.008497-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2002
EMENTA

ART. 33 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.528 /97. "A despeito da redação contida no art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , é impossível o deferimento da guarda de menor à avó, com fins previdenciários, ainda que existente o consentimento dos pais. Ademais, com a edição da Lei n. 9.528 , de 10.12.97, que deu nova redação ao artigo 16 , § 2º da Lei n. 8.213 /91, considera-se tacitamente revogado o § 3º do art. 33 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), já que a partir de sua edição, somente o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento de previdência". (Apelação cível n. 99.018461-1, Rel. Des. Carlos Prudêncio).

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 00010189020124039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2019
EMENTA

EQUIPARAÇÃO AO MENOR TUTELADO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. O Art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 - confere à criança ou adolescente sob guarda a condição de dependente, inclusive para fins previdenciários. 3. A exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes do Art. 16 da Lei 8.213/91, a partir das alterações trazidas pela Lei 9.528/97, não tem o condão de afastar a aplicação da norma específica contida no ECA. Orientação estabelecida em julgamento de recurso representativo da controvérsia pelo c. STJ. 4. Preenchidos os requisitos, o autor faz jus à concessão do benefício. 5. Agravo desprovido.

Encontrado em: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA TERCEIRA SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2019 - 5/7/2019 VIDE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50697122320174049999 5069712-23.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

TUTELA ESPECÍFICA. 1. É sabido que há divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da questão da guarda e seus reflexos no âmbito do direito previdenciário, ante a aparente antinomia entre o art. 16 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 e o art. 33 , § 3º , da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). 2. A redação determinada pela Lei n. 9.528 /97 ao § 2.º do art. 16 da Lei n. 8.213 /91 não derrogou o art. 33 da Lei n. 8.069 /90 ( ECA ). A ampla garantia de proteção à criança e ao adolescente disposta no art. 227 do texto constitucional não distingue entre o tutelado e o menor sob guarda. Permanece, pois, como dependente a criança e o adolescente sob guarda judicial, inclusive para fins previdenciários. II. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213 /91, com a comprovação da dependência econômica dos requerentes em relação à falecida avó, é de ser concedido o benefício de pensão por morte. 3. É possível conceder a pensão por morte ao menor sob guarda, ante a vênia do art. 33 , da Lei 8.069 /90, bem como porque a ampla garantia de proteção à criança e ao adolescente prevista no art. 227 , da Constituição da República não permite a distinção entre o tutelado e o menor sob guarda. Para tanto, porém, aquele último deve comprovar a dependência econômica em relação ao segurado instituidor, porquanto a Lei nº 9.528 /1997 teve o condão de, tão somente, deixar de considerá-la presumida, o que restou demonstrado no caso em apreço.

TRF-5 - Apelação Civel AC 249602 AL 2000.80.00.002609-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2003
EMENTA

ART. 16 , I E PARÁGRAFO 2º. LEI Nº 8.213 /91. ARTS. 6º , 201 E 227 TODOS DA CF/88 E ART. 33 , PARÁGRAFO 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DIREITO À PENSÃO. 1. SENDO A PENSÃO POR MORTE UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, DEVE SER RESTRINGIDO TÃO-SOMENTE EM NÃO HAVENDO DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. 2. A EXISTÊNCIA COMPROVADA DE MENOR SOB GUARDA DEPENDENTE, GERA DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE EX-SEGURADO, NOS MOLDES DO ART. 16 , I , E PARÁGRAFO 2º DA LEI 8.213 /91, ARTS. 6º , 201 E 227 TODOS DA CF/88 E LEI 8.069 /90 - ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE ART. 33, PARÁGRAFO 3º E, INCLUSIVE, DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. 3. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/06/2003 - Página: 662 - 13/6/2003 LEG-FED LEI- 8213...ANO-1991 ART- 16 INC-1 PAR-2 ART- 74 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 6 ART- 201 INC-5...ART- 227 ART- 5 INC-36 ART- 202 PAR-5 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33...