Art. 91, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

Artigo 8º - O registro da entidade poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo quando esta incorrer em alguma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 91 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), assim como... O CMDCA fará comunicação dos registros de entidades ao Conselho Tutelar, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, nos termos do caput do artigo 91 e artigo 95 , da Lei 8.069 /90 ( ECA )... O Registro da Entidade terá validade de até 03 anos, cabendo à Comissão de Planejamento, Legislação e Normas do CMDCA, periodicamente reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o Art. 91 do ECA

§ 1º – Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo Art. 91 , § Único , da Lei Federal nº 8.069 /1990. § 2º – Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos... Federal nº 8.069 /1990... Art. 12 – Este conselho expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, conforme prevê os Art. 90, § Único, e 91 , caput, da Lei

§ 1º , alínea d, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , que não possuo antecedentes civis e criminais, comprovado na forma do art. 7º , IV, alíneas “ a” a d... ____nº____, __________ (cidade), na qualidade de ____________ (função) da Entidade ______ (nome), CNPJ nº ___________, estabelecida na Rua _________nº____, (cidade), declaro conforme preconiza o art. 91

§ 1º , do ECA , haja vista a necessidade de verificar as condições das instalações físicas, de higiene, salubridade e segurança para concessão da renovação do registro, nos termos do art. 91 , § 2º... IV , 91 , 92 e 94 , parágrafo 1º , 95 e 97 , inc II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente REPRESENTAÇÃO nos termos... do ECA

do artigo 91 ta Lei nº 8069 /90, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de concessão de registro; Note-se que se... A Comissão Eleitoral Central, em ata dia 16/07/2019, trouxe a referente justificativa para a manutenção indeferimento, em virtude de descumprimento dos artigos 90 e 91 ECA , bem como em desacordo com o... que fará comunicação aos Conselhos Tutelares e a autoridade judiciária; XII - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e autoridade o seu funcionamento, observado o parágrafo único

do artigo 91 ta Lei nº 8069 /90, comunicando-os aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no único órgão de concessão de registro; Note-se que se... A Comissão Eleitoral Central, em ata dia 15/07/2019, trouxe a referente justificativa para a manutenção indeferimento, em virtude de descumprimento dos artigos 90 e 91 ECA , bem como em desacordo com o... O art. 148 , inciso IV , ECA , determina que: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...)