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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 91 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 91. A Emprêsa de Mineração que, comprovadamente, dispuzer do recurso dos métodos de prospecção aérea, poderá pleitear permissão para realizar Reconhecimento Geológico por êstes métodos, visando obter informações preliminares regionais necessárias à formulação de requerimento de autorização de pesquisa, na forma do que dispuzer o Regulamento dêste Código. (Renumerado do Art. 92 para Art. 91 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 2º A permissão será dada por autorização expressa do Diretor-Geral do D.N.P.M., com prévio assentimento do Conselho de Segurança Nacional.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 27103 MG 0027103-80.2001.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2010
EMENTA

ART. 523 , § 1º DO CPC . ART. 18 , I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISCUSSÃO SOBRE OS LIMITES DA ÁREA DE PESQUISA. MINUTA RETIFICADORA PUBLICADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. IRRELEVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO . SENTENÇA REFORMADA. I. Nos termos do art. 523 , § 1º do CPC , não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Agravo retido da Autora não conhecido. II. Nos termos do art. 18 , I , do Decreto-Lei227 /67, não será considerada livre a área que estiver vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico, quando depende o alvará anterior de retificação. III. Em razão da discussão sobre os limites da área de pesquisa deferida ao segundo réu, resolvida após laudo técnico (fls. 159/161) datado de 01.12.1993, no qual foi sugerido a elaboração de minuta de retificação de alvará de pesquisa corrigido o posicionamento das áreas litigiosas, o prazo do alvará anterior n. 2.217/91, cujo prazo se encerrava em 21.07.1994, ficou suspenso, porém a área continuou vinculada ao réu, mesmo após tal termo final, já que, por questões administrativas, não pode realizar sua pesquisa a contento. IV. A publicação do alvará nº 1.646/94, retificando o anteriormente concedido e fixando novo prazo final, não pode ser considerada ilegal, e, por esta razão o Judiciário deve respeitar a discricionariedade administrativa, não prevalecendo novo pedido de terceiro (autora da ação) como prioritária por formalizado nesse período (21.07.1994 e 25.07.1994).

Encontrado em: SEXTA TURMA e-DJF1 p.179 de 06/12/2010 - 6/12/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00523...: 00018 INC:00001 CÓDIGO DE MINERACAO LEG:FED ALV:00001646 ANO:1994 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:...1973 ART : 00523 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEL: 00000227 ANO:1967 ART : 00018 INC:00001...

STJ 23/04/2019 - Pág. 4340 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2019Superior Tribunal de Justiça
Isso porque o Decreto-Lei227/67 (Código de Minas), em seu art. 2º, parágrafo único, prevê que o regime...ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DL 227/67. RECURSO PROVIDO. 1. Por expressa previsão do art. 2º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.° 227/67 que deu nova redação à...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 307982 PR 2013/0070769-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2015

Decisão: . 2º do Decreto-Lei227⁄67 (Código de Minas) aos crimes ambientais.  ...Por expressa previsão do art. 2º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.º 227⁄67 que deu nova redação à.... 2º, do Decreto-lei227⁄67, com redação dada pela Lei nº 9.827⁄99....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim 44075720054036110 SP

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

Decisão: Entretanto, o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei227/67, na redação dada pela Lei nº 9.827/...Por expressa previsão do art. 2º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.º 227/67 que deu nova redação à...2º do Decreto-Lei227/67 - Código de Mineração.

STJ - Ag 1157267

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2011

Decisão: INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI227/67..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99..... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1550407 SC 2015/0207404-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Decisão: Sobre o tema, assim dispõe o art. 2º do Decreto-Lei n. 227/67 (grifei): "Art. 2º....Por expressa previsão do art. 2º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.º 227/67 que deu nova redação à.... 2º, do Decreto-lei227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1394171 RS 2013/0266001-0

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2018

Decisão: Vejamos, inicialmente, o que dispõe o parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n. 227⁄67: "Art. 2.... 2 o Decreto-Lei n.° 227⁄67 Assiste razão ao apelante. . 2º, do Decreto-lei227⁄67, com redação dada pela Lei nº 9.827⁄99....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9902086276

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2010

Decisão: A delegação ao Ministro das Minas e Energia contida no inciso II, do art. 20, do Decreto227/67 (...ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67). (Decreto227/67), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7886/89, relativamente à fixação dos...

DOU 26/01/2001 - Pág. 45 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/01/2001Diário Oficial da União
CV-A4-13002/200 RECURSOS MINERAIS 227/67. , do art. 68, do Decreto-lei n de Material 227/67. (Of. , aprovada e ratificada, conforme CI 227/67.

TRF-3 27/03/2019 - Pág. 495 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. 66, PARÁG. 3o. DO CÓDIGO DE MINAS (DL 227/67); ART. 103, PARÁG. 3o....PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 66, § 3º, DO DL - 227/67). 1 - Ao contrário do que argumenta o apelante, evidencia...- Segundo o art. 66, § 3º, do Decreto - Lei 227, de 28/2/1967, "a nulidade poderá ser pleiteada judicialmente...