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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 91 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art 91. A Emprêsa de Mineração que, comprovadamente, dispuzer do recurso dos métodos de prospecção aérea, poderá pleitear permissão para realizar Reconhecimento Geológico por êstes métodos, visando obter informações preliminares regionais necessárias à formulação de requerimento de autorização de pesquisa, na forma do que dispuzer o Regulamento dêste Código. (Renumerado do Art. 92 para Art. 91 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 3º A permissão do Reconhecimento Geológico será outorga pelo prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial .

TJ-MT - Apelação APL 00031891620088110004 124230/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , INCISO V , DA LEI N. 11.343 /06)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VI , DO CPP – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE –VALORAÇÃO CORRETA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – INCIDÊNCIA DO ART. 42 , DA LEI DE TÓXICOS – 3) PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 67 , DO CÓDIGO PENAL – ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ – 4) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERIDA NO ART. 40 , INCISO V, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO – ACUSADO QUE CONFESSOU SEU OBJETIVO DE LEVAR DROGAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA MINAS GERAIS – INCIDÊNCIA DA MAJORANTE MANTIDA – 5) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 , DA LEI ANTIDROGAS – IMPOSSIBILIDADE – DELAÇÃO NÃO UTILIZADA PARA CONDENAÇÃO DE OUTROS ENVOLVIDOS NO CRIME – 6) PLEITO DE APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DE PENA QUE SO PERMITE APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO – DISPOSIÇÃO EXPESSA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA A, DO CP – 7) PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACIMA DE QUATRO ANOS – NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO INSERIDO NO INCISO I , DO ART , 44 , DO CP – 8) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO FUNDAMENTO NO ART. 91 , DO CÓDIGO PENAL – USO EFETIVO DO BEM NA PRÁTICA DO DELITO – PERDIMENTO MANTINDO – RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1) Fica mantida a condenação do apelante quando as provas dos autos...

AMM-MG 27/09/2019 - Pág. 137 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais27/09/2019Associação Mineira de Municípios
Publicado por: Lúcio Prado Ferreira Gomes Código Identificador: BCB2380D ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA...AVISO DE 3º TA AO CONTRATO 089/2019. – FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E SOLUÇÃO ENGENHARIA...DE PERDÕES PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2019 - ALTERA CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2901 MG 1998.01.00.002901-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/1999
EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA-IDADE - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - CUSTAS DEVIDAS PELAS AUTARQUIAS FEDERAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - LEI FEDERAL Nº 9.289 /96, ART. 1º , § 1º ; LEI ESTADUAL Nº 12.427/96, ART. 10, I - HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1 - Documento contemporâneo ao exercício de atividade laboral comprovada por depoimentos idôneos prestados em Juízo, constitui início razoável de prova material a autorizar, para concessão de aposentadoria, o reconhecimento do tempo de serviço respectivo. (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º ). 2 - As autarquias federais são isentas de custas perante a Justiça do Estado de Minas Gerais. (Lei Federal nº 9.289 /96, art. 1º , § 1º ; Lei Estadual nº 12.427/96, art. 10, I). 3 - Os honorários de advogado incidem sobre o valor da condenação. ( Código de Processo Civil , art. 20 , § 3º ). 4 - Apelação do Autor provida. 5 - Recurso do Réu provido em parte. 6 - Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 02/08/1999 DJ p.30 - 2/8/1999 LEG:FED LEI: 009289 ANO:1996 ART : 00001 PAR: 00001 LEG:...FED LEI:012427 ANO:1996 ART :00010 INC:00001 (MG) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003...CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AC 92.01.00296-3...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 12599 MG 1998.01.00.012599-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/1998
EMENTA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - RURÍCOLA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA MATERIAL - CARACTERIZAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO NO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DA CITAÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ART. 1.536, PARÁGRAFO 2º; LEIS 4.414 /64, ART. 1º - CUSTAS DEVIDAS PELAS AUTARQUIAS FEDERAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ISENÇÃO - LEI FEDERAL Nº 9.289 /96, ART. 1º PARÁGRAFO 1º ; LEI ESTADUAL Nº 12.427/96, ART. 10, I. 1 - Documento contemporâneo ao exercício de atividade laboral comprovada por depoimentos idôneos prestados em juízo, constitui início razoável de prova material a autorizar, para concessão de aposentadoria, o reconhecimento do tempo de serviço respectivo. (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , parágrafo 3º ). 2 - Os juros de mora devidos pela Fazenda Pública são computados a partir da citação. ( Código Civil , art. 1.536 , parágrafo 2º; Lei nº 4.414 /64, art. 1º ). 3 - As autarquias federais são isentas de custas perante a Justiça do Estado de Minas Gerais. (Lei Federal nº 9.289 /96, art. 1º , parágrafo 1º ; Lei Estadual nº 12.427/96, art. 10, I). 4 - Remessa Oficial provida em parte. 5 - Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 14/12/1998 DJ p.114 - 14/12/1998 LEG:FED LEI: 004414 ANO:1964 ART :01536 PAR: 00002 ART...:00001 (MINAS GERAIS) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003 ART : 00106 INC:00003 INC:00004...CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01536 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL VEJA : AC 94.01.35693- 9/MG,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50175 MG 1998.01.00.050175-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2001
EMENTA

DECRETO-LEI 83.040/79 E DECRETO 357 /91. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , CPC . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/91 DESDE QUANDO DEVIDAS AS PARCELAS. SÚMULAS 148 E 43 DO STJ. JUROS DE MORA DE 6% aa. CÓDIGO CIVIL, ART. 1062. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Comprovado e aceito, posteriormente, pela autarquia, o tempo de prestação de serviço especial, lídimo é o entendimento de que a data do primeiro requerimento, a partir do desaparecimento do mencionado óbice do ordenamento jurídico - art. 50, I, b, Decreto 357 , de 07.12.91 -, deve ser acolhida como início do benefício. Precedentes da Turma (AC 1997.01.00.026008-3/MG; AMS 1997.01.00.006340-3/MG). 2. O INSS é isento do pagamento de custas nas causas previdenciárias ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, por força de lei estadual específica e em face do comando do art. 1º , § 1º da Lei 9.269 /96. 3. Honorários advocatícios reduzidos ao percentual de 10% ( CPC , art. 20 , § 4º ). 4. Juros do mora de 6% aa. ( CC , art. 1062 ) 5. Correção monetária fixada nos termos da Lei 6.899/91, desde o vencimento das parcelas devidas. (Súmula 43 e 148, STJ)

Encontrado em: unanimidade, deu provimento em parte ao recurso de apelação e à PRIMEIRA TURMA 19/03/2001 DJ p.21 - 19/3/...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 006899...CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 009269 ANO:1996 ART : 00001 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 008620 ANO:1993 ART :...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10232130021537001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2015
EMENTA

Reexame necessário e apelação - ação ordinária - averbação de tempo de serviço - aluna-aprendiz - magistério - escola estadual - direito à averbação - fins de aposentadoria e adicional por tempo de serviço - art. 91 da Lei 869, de 1952 - honorários de sucumbência - redução - sentença reformada parcialmente - recurso voluntário prejudicado. 1 - O período de curso profissionalizante de Magistério, em escola estadual e com todas as despesas custeadas pelo Estado de Minas Gerais, deve ser averbado como tempo de serviço de aluno aprendiz para fins de aposentadoria e adicionais por tempo de serviço do servidor. 2 - Exceção ao art. 91 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Estadual 869, de 1952). 3 - Nas causas em que foi vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do julgador, por incidência do art. 20 , § 4º do Código de Processo Civil . Verificado excesso quando do arbitramento da verba, merece redimensionamento para observância dos critérios legais.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16975 MG 1998.01.00.016975-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/1999
EMENTA

ESTADO DE MINAS GERAIS. ISENÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.289 /96, ART. 1º , § 1º ; LEI ESTADUAL Nº 12.427/96, ART. 10, I. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA. 1. Documento contemporâneo ao exercício de labor comprovado por depoimentos idôneos em Juízo, constitui início razoável de prova material a autorizar, para concessão de aposentadoria, o reconhecimento do tempo de serviço respectivo. (Lei 8.213 /91, art. 55 , § 3º ). 2. A carteira profissional anotada com contrato de trabalho constitui prova hábil da qualidade de trabalhador rural. 3. Honorários de advogado incidem sobre o valor da condenação. (Código de Process Civil, art. 20, § 3º). 4. Embora o § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil , autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estabelecer honorários de advogado em porcentagem inferior a 10% (dez por cento), a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência. 5. As autarquias federais são isentas de custas perante a Justiça do Estado de Minas Gerais. (Lei Federal nº 9.289 /96, art. 1º , § 1º. Lei Estadual nº 12.427/96, art. 10, I). 6. Recurso do Autor provido. 7. Apelação do Réu e Remessa Oficial acolhidas em parte. 8. Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: : 00001 PAR: 00001 LEG:EST LES:012427 ANO:1996 ART :00010 INC:00001 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART...: 00055 PAR: 00003 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00003 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL AC 92.01.00296-3/MG, TRF 1ª REGIÃO; AC 92.01.28971-5/MG, TRF 1ª APELAÇÃO CIVEL AC 16975 MG 1998.01.00.016975...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66564 MG 2000.01.00.066564-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2006
EMENTA

ART. 169 , I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PENSÃO POR MORTE. REAJUSTES. SÚMULA 260. ART. 58 DO ADCT. LEI 8.213 /91. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. A sentença proferida contra autarquia na vigência da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, está sujeita à remessa oficial. 2. Não se opera a prescrição contra os incapazes, nos termos do art. 169 , I , do Código Civil de 1916 . 3. Aos benefícios concedidos antes de 1988, aplicam os critérios da Súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 04.04.1989; a partir de 05.04.1989, o artigo 58, do ADCT, da CF/88 ; e, a partir de dezembro de 1991, o previsto no art. 41 , da Lei 8.213 /91, com as alterações posteriores. 4. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899 /81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ). 5. O INSS, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, é isento de custas, consoante dispõe o art. 10, I, da Lei 12.427/96 daquele Estado. 6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 31/01/2006 DJ p.18 - 31/1/2006 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00169 INC:00001...CÓDIGO CIVIL LEG:FED SUM:000260 TFR ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...:00010 INC:00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00604 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13146 MG 1997.01.00.013146-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/1999
EMENTA

(Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º ). 2 - Embora o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a Fazenda Pública, a estipular honorários de advogado em percentagem inferior a 10% (dez por cento), a profissão do advogado não pode ser degradada pela redução percentual dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência. 3 - As autarquias federais são isentas de custas perante a Justiça do Estado de Minas Gerais. (Lei Federal nº 9.289 /96, art. 1º , § 1º ; Lei Estadual nº 12.427/96, art. 10, I). 4 - Apelação provida em parte. 5 - Sentença reformada parcialmente.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 21/06/1999 DJ p.22 - 21/6/1999 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 PAR: 00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI: 009289...ANO:1996 ART : 00001 PAR: 00001 LEG:FED LEI:012427 ANO:1996 ART :00010 INC:00001 AC 92.01.00296-3/MG,...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121326185001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - OMISSÃO NO EXAME DE UM DOS PEDIDOS - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO - ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC/15 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MINAS CAIXA - VANTAGEM PESSOAL - LEI 10.740/91 - NATUREZA DE VENCIMENTO - REAJUSTES DE CARÁTER GERAL - INCIDÊNCIA. - Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, reputava-se nula a sentença em que não houve exame de um dos pedidos formulados pela parte Autora, por vício de julgamento "citra petita", remetendo-se os autos ao Juízo de origem para proferir nova decisão, livre do vício - Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 não mais se declara a nulidade da sentença "citra petita", posto que autorizado ao Tribunal promover o julgamento da matéria relacionada aos pedidos sobre os quais o Juízo Singular não se manifestou (art. 1.013 , § 3º , III , CPC/15 ), restando hígida a sentença quanto aos pontos sobre os quais não houve omissão - Nas hipóteses em que a discussão se resume a matéria unicamente de direito, não configura cerceamento de defesa o julgamento sem a produção da prova pericial contábil requerida pela parte - Nas relações de trato sucessivo a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, tanto mais se não houve negativa expressa da Administração ao direito pleiteado - Tem natureza de vencimento a vantagem pessoal instituída pela Lei Estadual nº 10.740/91, como complementação remuneratória dos ex-servidores da Minas Caixa absorvidos nos quadros do Estado de Minas Gerais, devendo ser reajustada pelos mesmos índices incidentes sobre o vencimento básico - Os valores a serem pagos pela Fazenda Pública devem ser acrescidos de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/06/2009; entre 30/06...