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Legislação direta

Artigo 91 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 91 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas;
a) avaliar o desempenho do sistema escolar no âmbito do Ensino Supletivo;
b) fomentar os meios de suprir a escolarização regular de 1º e 2º Graus para os adolescentes e adultos que não tenham realizado ou concluído em idade própria;
c) realimentar sistematicamente o planejamento curricular referente ao Ensino Supletivo;
d) elaborar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle do planejamento e execução dos programas e projetos relativos ao Ensino Supletivo;
e) elaborar os instrumentos de avaliação, estabelecendo padrões de realização do processo ensino-aprendizagem de cursos supletivos nas modalidades, suplência, aprendizagem e qualificação e suprimento;
f) elaborar diretrizes para a avaliação do desempenho dos docentes, monitores e pessoal técnico atuando no Ensino Supletivo;
g) elaborar diretrizes para a avaliação de instalações e de equipamentos utilizados no Ensino Supletivo;
h) elaborar diretrizes para a avaliação de técnicas, recursos e materiais didáticos utilizados no Ensino Supletivo e, especificamente, de material de apoio e recepção organizada para T.V.;
i) selecionar e difundir materiais de instrução no Ensino Supletivo;
j) acompanhar, avaliar e controlar as atividades de agrupamento, recuperação e promoção de alunos de Ensino Supletivo de cursos de escolarização sistemática;
l)   especificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização de docentes, monitores e pessoal técnico que estão atuando no Ensino Supletivo;
m) propor critérios para a criação e instalação de cursos supletivos;
n) manter a coordenação do serviço de supervisão de Ensino Supletivo que se realiza em diferentes níveis administrativo-pedagógicos;
II - por meio do Setor de Expediente, desempenhar, no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.

DOSP 27/04/1984 - Pág. 17 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/04/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
NG 9.709.658, ENCARREGADO DA SETOR (AG), **. 7.510/76 - ESCALA VALIDA NO PØRIO DE 9.1 * 22.2.84 ESTA...NOS ART. 91, 94 E 95 DA LC 180/78, PARA O EPADRAO 16-B, JV 5, T. I; * 2. . 178, INC1SO I DAA DISPOSICCÕES GARACIA E 71NALS DA L.C. 180-78, EFETIVADA POR DECRETO DO EPULADO AM...

DOSP 04/05/1979 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRE-5 0703 DIRETOR (LE ACORDO CMN O DISPOEO ILA ALITA *E*, INCISO 111, ARTIGO 143 DO DECRETO 7.510-76...DA MESMA CIDADE, DE CONFORMIDADES DE COM OS ART'.GOS 91. 9,L E 95 DA CI,TADA LEI COMPLENTAR RICA ENQUADRADO...; (PIN FLLLULALNENTO ILO N ART:GO 59, ]NC{SO 1* NARANJO I.O, ITEL 1, DA L,EI CONN)LENW LTAR 180-78, A...

DOSP 09/08/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC 1, DA BRANCO-PAULO -A'IS DICOES OLAN .. RG 3.801.296. NA PG "A-. JOSE SF0 DE RECAHO -....SQC-I DO QSE CTTO 7.510-76. A-O 7.510-76.

DOSP 03/10/1978 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARY MONTEIRO GAIVAO", AMBAS DE CAMPING VINCULAR EPG (EMERGENCIA) DO PARQUE SAO PAULO, COM A NOVA DENOMIMACAO...EM VA*, SAO PAULO, 1.A DELEGACIA DE ENSINO DA CAPITAL, DRECAP PARA A EPG PIAGRUPADA "PROF....GO 136, INCISO II, ALINEA *G*, DO DECRETO 7.510;76, E NOS TERMOS DOS ARTIGAS 80 82, E DA *I COMPLEMENTAR...

DOSP 09/10/1980 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO 7.770-76. FRAGARIA RETORTA F1AVIA DE DESCS DO ART:2O 14. TERN D*S ART: OS 209 E 2'3 DA LEI 10 26I-08 A MARTA JOSE OL:VEIRA SOA EG 4,733.4C,3. INC'SO II. DO DECRETO MO E 7.510-76 .. ARTIGO 40..-* 2,O DO ARTIGO 41, DA LEI CEMENTAR 201-78....

DOSP 17/12/1981 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/12/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
NCIA QUO LHO FOI CONFERIDA POLO INCISO IV DO ARTIGO 146, DO DECRETO 7.510/'76 E NOS TERMOS DOS ARTIGOS.... 130 DO ELD OBSERSO O ART. 7-I*-8L, * A 178* INC_ISO I DA L.C. 180-78, SR....C. 209-79, E EM DECORRNCIA DO DISPOSTO NO ART. 91.

DOSP 23/11/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
CIO ART 15 136, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DTAS, A COUTAR A,I:NNT: CU. INCI-SO III E ARTI2O L.O DAS DISTXL,TCOES T:'A:T. LIRICARIA PITTO E:N SAO 1'TCCNLE. DE. DR' 8(10 ICNETE D,TS F.

DOSP 08/05/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARAGO UNICO DO DE CRE , TLO '7510-76, COMCOEM O ATIGO 48, INCISO M, ALINEA *-B* DO DECRETO N* 10.623...PARAGRAATO UA CO DO DEC:REÆ N.O 7510-76, COMBIMADO E0M E M'TIGO 48, INCI NI, A*L,* CB* ** DECRETO N*...PARAGRAO UNICO DO DECRT:Ø N.O 7510-76, EDUNDO V÷LH F :LX,÷, EM BAURU, DE-BA'ART-....

DOSP 03/06/1981 - Pág. 28 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
SQC-II 40 6 JIAAYAES. 12, DECRETO DE 29/3/50. SE. N' 102.790/69. RE8 APA CIDA ' I*, SAO PAULO, 91 (103), QUARTA-FEIRA, 3 JUN. 1981 MAÆA DE OURS CARLOTHO 3.227.306, PROFESSOR...' OEM FUNDAMENTO FM ARTIGO 59, INCI O I, * 1 *, ITEM 1 DA L.C. 180/78 , A PEDIDO E A PARTIR DE 04.O6.81...

DOSP 19/11/1980 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
•IGO *40, DO DECRETO TADUAL 7510-76 E NA DELIBERACAO CEE 18-78 E A VISTA DO *UE CONSTA NA PRO S N. 11...DISPENSANDO COM FUNDAMENTO NO ART.IGO 136, INCISO II, ALINEA "R"'DO CRETO 7510-76 E N* TERMINOS DO ARTIGO...(PRESSO: 11.038-80 DRE-RP 136, INCISO II, ALINEA *R* DO DECRETO 7510-76 * E N* IERE DO ARTIGO, 59, INCISO...