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Legislação direta

Artigo 91 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 91 - O Serviço de Ensino Supletivo da Divisão de Supervisão tem as seguintes atribuições:
I - por meio de suas Equipes Técnicas;
a) avaliar o desempenho do sistema escolar no âmbito do Ensino Supletivo;
b) fomentar os meios de suprir a escolarização regular de 1º e 2º Graus para os adolescentes e adultos que não tenham realizado ou concluído em idade própria;
c) realimentar sistematicamente o planejamento curricular referente ao Ensino Supletivo;
d) elaborar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle do planejamento e execução dos programas e projetos relativos ao Ensino Supletivo;
e) elaborar os instrumentos de avaliação, estabelecendo padrões de realização do processo ensino-aprendizagem de cursos supletivos nas modalidades, suplência, aprendizagem e qualificação e suprimento;
f) elaborar diretrizes para a avaliação do desempenho dos docentes, monitores e pessoal técnico atuando no Ensino Supletivo;
g) elaborar diretrizes para a avaliação de instalações e de equipamentos utilizados no Ensino Supletivo;
h) elaborar diretrizes para a avaliação de técnicas, recursos e materiais didáticos utilizados no Ensino Supletivo e, especificamente, de material de apoio e recepção organizada para T.V.;
i) selecionar e difundir materiais de instrução no Ensino Supletivo;
j) acompanhar, avaliar e controlar as atividades de agrupamento, recuperação e promoção de alunos de Ensino Supletivo de cursos de escolarização sistemática;
l)   especificar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização de docentes, monitores e pessoal técnico que estão atuando no Ensino Supletivo;
m) propor critérios para a criação e instalação de cursos supletivos;
n) manter a coordenação do serviço de supervisão de Ensino Supletivo que se realiza em diferentes níveis administrativo-pedagógicos;
II - por meio do Setor de Expediente, desempenhar, no âmbito do Serviço, as atribuições relacionadas no artigo 44.

DOSP 15/10/1980 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO MESMO DIPLOMA LEACI COIN A NOVA REDAO OUE LHE FOI DADA PELO ART.IGO 1.O. INC,SO IV. DAS D. T....DO DECRETO 7.510-76 A PARTIR DE 5 DE AGCO DE 19D0. PENEDO *20 D:AS DE CACA DO NOS BERFIO ART!...PAD:':,O 2.I-C ILL DECRETO 10 263 77. - PAE-OS I:I>.PFLL -ALLDO. DO I'L('**0 I. DO ART! ßO 3.5....

DOSP 04/09/1980 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
ACRESCDO CIOS ART:.COS :30 DA LEI 10.261-68 E ARIILO 173. INCI-SO I IA L.C. 209-19. NO....DE _MOURA INC'SO II ATAQUEA *E*, AO DECREETO N.O 7.510-76 -- 3 290 IJT: MI:RY DE R.M :A AH'ES SALVEL...DA COMARCA DE SAO PAULO: A 1.O) CECILIA CHERBORSKI SZOSTAK RG N. * CELY PAS0UOTTO BALLOTTA RG 3.308.119...

DOSP 30/01/1979 - Pág. 36 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/01/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO. ESCRITURARIO NIVEL I, QSE-PP-111, PADRAO 11-L, 7.510-76. LUIZ AUGUSTO (LE OLIVEIRA, EIN ESCITURARIO NIVEL I, QSEPSQC-III PADAO SAO CAILOS DE.

DOSP 01/12/1979 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRE-5 N.O 1388 79. * ACORDO COM A AMEA *'E* DN INCISO *I DO ARTGO 143 DO DECRETO NO 7.51076, E N* RMOS...DE ACORDO COM A ALINEA *E* DN MISO III DO ARTIGO 143 DO DECRETO HO 7.510-76 E NOES TERMOS DO ARTIGO 212...TRANCARIA RIA SAO PAULO, 1.* CE PUB!!C:TDO A 14-2-79.

DOSP 16/03/1978 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
LOPES TACK RO 1.9*18.844, ASSISTENTE JURIDICA DESIGNADA DECRETO 7.510I76...., PROFESSOR I, FOGACA", EHR SAO MIGUEL ARCANJO I-)F DE CPP-II PADRAO 18-A, DA EEPG....7.5100 INCISO XIV, DO DECRETO 7.510-76 E CONI FUNDAMENTO T'TO NIGO 35, INCI.9O 76. 500:74, PEDIDO, PARTIR...

DOSP 08/07/1983 - Pág. 18 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/07/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
POATERIOROE EORIDES E AOS DOS ARTI S 91, 1.1.83, ENQUADRADO ATIVIDADEDE AXOIDE POR IVON£ ESGOELO FICHEIRO...NO 13.508.282, SST.-114 SCRITURARIA - 8-A-1-I-8,OP-1L-+S1. 2) - 9-A-1-I_S*1-I -52, DECRETO 7.510/76....DECRETO Q 7.510/76. , 13SETOR DA LANUCIO JOO BITETTI, AS. 3.529.1+60 ZNCARRSPDØ DE SAT*R - *-,A-2-1-8...

DOSP 18/04/1980 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/04/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
ACORDO COM O INCKSO IV DO AIGLO 140 DO DECRETO 751076. DE 19-4-80 DE ACAX'DO COM O INCISO IV DO A IZO 14*0 DO DECRETO 751076 E A VASTA DO QUE NSA NO PROC. 1915...TERADO PELO DECRETO I0.135*'.

DOSP 02/12/1980 - Pág. 34 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DAS FUCOSE PARA A QUAL FOI ADMITIDA EM CARATER TEMPORARIO, N* TERMODE DO ARTIGO :U U - 35, INCI 1, DA...APROVANDO, LINS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO 7.510-76 1 VDO ARTIGO 140, DO DECRETO E NA DELIBERACAO 33...APOSTILA DO ART. 91, 92 E 97 N. 1 180-78 (EVOLUCAO FUNCIONAL) COLOIDE ELD1 I1O1*12 DE JULIETA MARCOS...

DOSP 02/03/1979 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/03/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCISO 1II ITEM *B* DO DECRETO 10.623-77, 7.510-76 E NOS TERMOS DO M'TIGO 212 DIA LEI POR MAIS 30 DIAS...A AMERIC0 BRASILIENSE, 925, EM RIBEIRAO PRETO, ESTADO (LE SAO PAULO, MANTIDA PELO COLEGIO OSWALDO CRUZ...* SQC-1I DO BRASILIENSE, 925, EM QM * PADRAO 34-A DA EPG DE VILA (LE SAO PAULO, MANTIDA ISAEL EM OSASCO...

DOSP 26/03/1981 - Pág. 18 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/03/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 23-3-81, NOS TERMOS DO ARTIGO 143, INCI FIILE TRA E, DO DERETO 7.510/76 E COM FUMDAMENTO NO ARTIGO...RR I .. TUO91,*O. DA LEI CLS TARL80/78,C* REDA4 O DADA PELO ARTI LE OIO IT D.S DL* APOLICES NITRIU DA *I COMPLENTAR 209...