Petição Inicial - TJSP - Ação não Ter Cometido Nenhuma Infração Gravíssima nos Últimos 12 (Doze) Meses Contados da Data de Publicação do Edital - Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0037 em 07/06/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara
Por fim, o art. 7°, inc... Por sua vez, o Decreto Estadual n° 59.055/13 , que aprovou o Regulamento da novel autarquia (art. 47, LC 1195/13) , também nada dispôs sobre a vigência dos atos anteriores à pessoa jurídica (art. 2°, d... 8°, inc