Art. 91 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 91 da Lei 10406/02

  • Manifestação - TRT02 - Ação Morte - Conpag - de Tecnerg Geracao e Transformacao de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0610 em 01/04/2023 • TRT2 · 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    art. 91 )."... que regem esta relação jurídica, ponderando-os; 9) Destarte, diante do exposto, a Inventariante possui a competência para administrar a herança até a partilha, conforme redação dada pelo art. 1.991 do CC/02... 1 ; 3) Ainda, " aberta a sucessão a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" , redação dada pelo art. 1.784 do CC , que positiva o princípio da saisine adotada

  • Laudo - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Makalu Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado contra Industrial REX

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Na mesma resposta, pede-se ao expert para confirmar que a cláusula 9.1 da CCB nº 13303/11 contém duas alternativas de encargos moratórios, e que a cobrança se faz por um critério, ou por outro; RESPOSTA... (b) da CCB nº 13303/11... Queira o Perito calcular o valor atualizado da dívida de acordo com os juros remuneratórios contratados, devidamente capitalizados, com a inclusão dos encargos moratórios previstos na cláusula 9.1 (b)

  • Laudo - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Makalu Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado contra Industrial REX

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100 em 13/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Na mesma resposta, pede-se ao expert para confirmar que a cláusula 9.1 da CCB nº 13303/11 contém duas alternativas de encargos moratórios, e que a cobrança se faz por um critério, ou por outro; RESPOSTA... (b) da CCB nº 13303/11... Queira o Perito calcular o valor atualizado da dívida de acordo com os juros remuneratórios contratados, devidamente capitalizados, com a inclusão dos encargos moratórios previstos na cláusula 9.1 (b)

Jurisprudência que cita Art. 91 da Lei 10406/02

  • STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    do CC... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 , 110 , 113 , § 1º , E 161 DO CTN ; 1º E 2º DA LEI 7689 /88; 2º E 3º DA LEI 9718 /98; 2º DA LEI 9430 /96; E 91 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE COMANDO NORMATIVO... I e II , 109 , 110 , 113 , § 1º , e 161 do CTN ; 1º e 2º da Lei 7689 /88; 2º e 3º da Lei 9718 /98; 2º da Lei 9430 /96; e 91 do CC , sob os seguintes argumentos: a) os arts. 43 , incs

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    art. 80 ), indivisível e universal ( CC , art. 91 )... Tal conjunto de relações jurídicas de natureza patrimonial é denominado herança, que é tratada em nosso ordenamento como um bem jurídico imóvel ( CC , art. 80 ), indivisível e universal ( CC , art. 91... (fls. 02 dos autos em primeiro grau). A exequente era casada com o de cujus, conforme certidão de óbito a fls. 22/23, e escritura de inventário e partilha a fls. 25/29

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEFICÁCIA - INDIVISIBILIDADE - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA INVENTARIANTE - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. - O conjunto único de bens deixado pelo falecido passa, imediatamente, à titularidade dos herdeiros necessários (direito real - arts. 80 ; 91 e 1.791 , CC/02 ), e em partes iguais, exceto se renunciassem à sua quota da herança - art. 1804 , CC/02 - Para ter eficácia a cessão, gratuita ou onerosa, de quota parte ideal da herança, o coherdeiro cedente deve, primeiro, aceitar a sua parte e, só após, obedecer aos requisitos de validade da cessão previstos nos arts. 1793 ao 1795 , CC/02 - sob pena de não se configurar o ato como cessão - Renúncia e cessão não se confundem - A lei considera como ineficaz a disposição por qualquer herdeiro, sem prévia autorização do juiz da sucessão, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade - art. 1793 , § 2º , CC/02 - Descabida a ordem de bloqueio de valores em conta corrente, ausente a comprovação de dilapidação do espólio do falecido.

Doutrina que cita Art. 91 da Lei 10406/02

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    O Direito e o Extrajudicial: Direito Constitucional

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Carla Watanabe, Érica Trinca Caires, José Renato Nalini e Robson Passos Caires

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Bruno Miragem

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 91 da Lei 10406/02

  • STJ 04/05/2023 - Pág. 5059 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    do CC... I e II , 109 , 110 , 113 , § 1º , e 161 do CTN ; 1º e 2º da Lei 7689 /88; 2º e 3º da Lei 9718 /98; 2º da Lei 9430 /96; e 91 do CC , sob os seguintes argumentos: a) os arts. 43 , incs... Lado outro, verifica-se que os arts. 109 , 110 , 113 , § 1º , e 161 do CTN ; 1º e 2º da Lei 7689 /88; 2º e 3º da Lei 9718 /98; 2º da Lei 9430 /96; e 91 do CC não foram apreciados pela Corte de origem

  • STJ 16/05/2023 - Pág. 7219 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    penhora no rosto dos autos não incidir sobre bem determinado, mas sobre a universalidade de bens do espólio (arts. 91 c/c/ 1.791 do CC/02 ), a conclusão é que os direitos hereditários não são passíveis... de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da CF , ESPÓLIO alegou a violação dos arts. 489 , § 1º , VI e 1.022 , II , do NCPC , 91, 662 , 682 , III c/c 692 e 1.791 do CC/02... 1, 662 2, 682 2, III c/c 692 2 e 1.791 1 do CC/02 2 e 75 5, VII , 76 6 e 272 2, § 2º º, do NCPC C; e (ii) contradição interna no acórdão entre a fundamentação e a conclusão adotada pois, a despeito da

  • DJGO 06/12/2023 - Pág. 8801 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diante disso, sendo a herança uma universalidade juris indivisível até a partilha (art. 91 do CC/02 ), tal como no condomínio, poderão todos os herdeiros (condôminos), exercer os direitos de posse e domínio... sobre os bens que recaem sobre a copropriedade sem, no entanto, a exclusão dos demais (artigos. 1.314 e 1.199 , ambos do CC/02 )... ser cotitulares do patrimônio deixado pelo falecido, devendo, portanto, serem observadas as mesmas regras relativas ao condomínio, o que, inclusive, está expressamente estabelecido no art. 1.791 do CC/02

Artigos que citam Art. 91 da Lei 10406/02

  • Composse decorrente da herança.

    Diante disso, uma vez que a herança é uma universalidade indivisível dos bens até a partilha (artigo 91 do CC/02 ), tal como no condomínio, poderão todos os herdeiros (condôminos), exercer os direitos... de posse e domínio sobre os bens que recaem sobre a copropriedade sem, no entanto, a exclusão dos demais (artigos. 1.314 e 1.199 , ambos do CC/02 )... Quando há o falecimento de uma pessoa possuidora de bens um princípio que sempre deverá ser aplicado é o da “Saisine” que está previsto no artigo 1.784 do Código Civil /2002

  • Composse decorrente da herança.

    Diante disso, uma vez que a herança é uma universalidade indivisível dos bens até a partilha (artigo 91 do CC/02 ), tal como no condomínio, poderão todos os herdeiros (condôminos), exercer os direitos... de posse e domínio sobre os bens que recaem sobre a copropriedade sem, no entanto, a exclusão dos demais (artigos. 1.314 e 1.199 , ambos do CC/02 )... Quando há o falecimento de uma pessoa possuidora de bens um princípio que sempre deverá ser aplicado é o da “Saisine” que está previsto no artigo 1.784 do Código Civil /2002

  • Direito Civil - Bens

    Essa coletividade de bens poderá ser uma coletividade de fato (art. 90 , CC/02 ) ou de direito (art. 91 , CC/02 )... (Lei nº 10.406 /02) e da Constituição Federal de 1988, dentre outras leis específicas... No caso de bens fungíveis, o empréstimo chama-se de mutuo (art. 586 , CC/02 ) e em se tratando de bens infungíveis o empréstimo se chama de comodato (art. 579 , CC/02 ). · Bens consumíveis : Destinados

Notícias que citam Art. 91 da Lei 10406/02

  • Parâmetros estabelecidos pelo STF resolvem divergências administrativas

    E sob este prisma, concluiu o tribunal, só se qualifica receita o direito de crédito que o credor possui em face do devedor, definitivamente incorporado ao seu patrimônio (artigo 91 , Código Civil de 2002... vezes, ainda se apegam ao critério do mero ingresso financeiro para justificar o auferimento de receita tributável e o reafirmam no suposto fundamento contido nos artigos 1º das Leis Federais 10.637 /02... Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637 /02 (artigo 1º) e Lei 10.833 /03 (artigo 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS /PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas

Modelos que citam Art. 91 da Lei 10406/02

  • herança digital e sua aplicabilidade no Direito das sucessões.

    Modelos • 21/10/2020 • Carlos Ronaldo

    art. 91 )... Este não pode apresentar nenhuma falha, pois terá como sanção a sua nulidade, conforme artigo 166 [5] , incisos IV e V , do Código Civil . 2.7 Da vocação hereditária e os legitimados a suceder O Código Civil... (VENOSA, 2011 p 215) As causas de indignidade estão previstas no artigo 1.814 do Código Civil , e constitui um rol taxativo

  • (Modelo) Parecer - caso prático faculdade - Civil - Sucessões.

    Modelos • 12/04/2018 • Fernanda Carina Nascimento Melo Eickhoff

    I , do CC/02 , é gênero que congrega duas espécies: (i) separação legal; (ii) separação convencional... HERANÇA A herança é uma universalidade de direito – assim definida por lei, a qual compreende um complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico, conforme se depreende dos artigos 91 e 1.791... nos artigos 1.829 a 1.844 , do Código Civil

  • O Segredo dos Advogados de Sucesso

    Modelos • 07/05/2021 • Tatiane Raupp de Sena

    Quando se fala em patrimônio, imediatamente sobrevém lição da Professora Maria Helena Diniz ao comentar o artigo 91 do Novo Código Civil : Art. 91... Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ XXXXX-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674- 02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)... Saraiva, pag. 100) Levando em conta que a relação jurídica entre os trabalhadores e a Caixa é de direito pessoal, o artigo 233 do Código Civil se torna inafastável, na medida em que determina que a obrigação