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Legislação direta

Artigo 91 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006
Art. 91. Ficam criados 30 (trinta) cargos de Especialista Sênior em Propriedade Intelectual, no quadro de pessoal do Inpi.

TRF-1 18/02/2016 - Pág. 586 - Caderno Judicial - SJDF - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais18/02/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ART. 5º-B, § 10, DA LEI11.355/06. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA. . 501 do Código de Processo Civil e no art. 10 , parágrafo único , da Lei nº 10.259 /2001. 3....O art. 5º-B , § 10 da Lei11.355 /06, na redação dada pela Lei nº 11.907 /09, dispõe que “o resultado...

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 08090143720164050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017
EMENTA

A autora, com fulcro no art. 966 , V, do CPC , alega que o acórdão violou o art. 17 da Lei nº 9.624 /98 e os arts. 2º , parágrafos 2º e 4º e 147 , parágrafo 1º , ambos da Lei nº 11.355 /2006. 7. Fundada no art. 966 , V, do CPC , a violação de norma jurídica capaz de ensejar a rescisão do julgado deve ser literal e direta, tendo como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito. É dizer: é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. De qualquer sorte, nos termos da Súmula nº 343 do STF, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 8. À época do julgado rescindendo (junho/2014), há inúmeros precedentes reconhecendo a ilegalidade da exclusão da rubrica "VPNI - parágrafo 1º ART 147 , LEI 11355 /06", advinda da rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624 /98", em razão da natureza salarial permanente da verba. 9. Por outro lado, há também precedentes reconhecendo a legalidade da exclusão, porque, com o advento da Lei nº 11.355 /2006, a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624 /98" foi absorvida pela nova remuneração, excetuada a situação em que há decesso remuneratório, quando é devida a compensação por meio do pagamento da rubrica "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART 147 , LEI 11355 /06", exatamente como entendeu o acórdão rescindendo. 10. A divergência sobre a matéria neste Tribunal também é facilmente percebida no julgamento, pelo Pleno, dos Embargos Infringentes 15.853-PB, em abril/2014. Na ocasião, o Órgão Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso da FUNASA, mantendo o restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624 /98"com o mesmo nome e os mesmos valores pagos antes de sua transformação em"VPNI - PARÁGRAFO 1º ART. 147, LEI 11.355 /06"....

Encontrado em: UNÂNIME PJe Pleno LEG-FED LEI- 9624 ANO-1998 ART- 17 LEG-FED LEI- 11355 ANO-2006 ART- 2 PAR-2 PAR-4 ART...- 147 PAR-1 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-2 PAR-2 PAR-4 ART-99 PAR-...2 ART-147 PAR-1 ART-966 INC-5 ART-968 INC-2 ART-1021 PAR-4 LEG-FED SUM-343 (STF) Ação Rescisoria AR 08090143720164050000...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08001471220154058400 RN (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016
EMENTA

TRANSFORMAÇÃO DE DIFERENÇA PECUNIÁRIA NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DPNI EM DIFERENÇA INDIVIDUAL - DI, NOS TERMOS PRESCRITOS PELO ART. 30 DA LEI Nº 12.998 /14. NÃO OBSERVÂNCIA, PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, DA SITUAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º , DO ART. 2º , DA LEI11.355 /06. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso dos autos, a parte autora pretende obter provimento jurisdicional para anular o ato administrativo que converteu a DPNI - Diferença Pecuniária Nominalmente Identificada anteriormente percebida pela demandante em DI - Diferença Individual, com fulcro na Lei nº 12.998 /2014. 2. "O ato administrativo que a demandante almeja que seja anulado constituiu-se em determinação emanada pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG para que fossem efetivados os acertos financeiros concernentes à transformação da rubrica denominada Diferença Pecuniária Nominalmente Identificada - DPNI em Diferença Individual - DI, nos termos prescritos pelo art. 30 da Lei nº 12.998 /14". 3. "A Lei11.355 /06, mencionada no dispositivo legal supracitado, promoveu a reestruturação da Carreira Previdenciária, instituindo a Carreira do Seguro Social, tendo sido previsto em seu art. 2º que os servidores ocupantes dos cargos da antiga carreira seriam enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação previstos no mesmo diploma legal". 4. "Nos termos do parágrafo 2º, do art. 2º, da norma em apreço, a opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, implicava na renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário - PCCS de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686 /88". 5.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED LEI- 12998 ANO-2014 ART- 30 LEG-FED LEI- 10855 ANO-2004 ART- 3 PAR-5 LEG-FED...LEI- 11355 ANO-2006 ART- 2 PAR-2 PAR-4 PAR-5 ART- 1 LEG-FED LEI- 7686 ANO-1988 ART- 8 LEG-FED LEI- 8112...ANO-1990 ART- 62-A CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-15 Apelação / Reexame Necessário APELREEX...

STJ 29/10/2014 - Pág. 2559 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/10/2014Superior Tribunal de Justiça
ART. 17/LEI 9624 /98", transformada ilegalmente em"VPNI § 1º, ART. 147, LEI 11355 /06", pedido este que...ART. 17/LEI 9624/98” em “VPNI § 1º ART. 147 DA LEI 11.355/06” e a inexistência de previsão legal para...1.590 /95; o artigo 2º , parágrafos 2º e 4º , e artigo 144 , da Lei 11.355 /06; o Decreto Lei 2140/1984...

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 28738320104058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013
EMENTA

ART. 17/LEI 9624 /98"em"VPNI - parágrafo 1º ART. 147, LEI 11.355 /06"e instituiu novas regras de cálculo da VPNI decorrente de eventuais diferenças de vencimento em virtude da opção pela carreira prevista na Lei nº 11355 /2006. Esse Memorando, hora alguma, determinou que fosse transformada em VPNI a "DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98", qual seja, a rubrica de número"00464"percebida pelos requerentes, mas apenas as diferenças de vencimentos previstas no art. 7º , da Lei nº 8270 /91 e aquelas de números 490 (ativos) e 491 (aposentados e pensionistas), o que legitima a continuidade do pagamento da rubrica"00464" nos moldes como vinha sendo feito. 11. A razão está com os recorrentes/demandantes quando pugnam pelo restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624 /98"com o mesmo nome e os mesmos valores pagos antes de sua transformação em"VPNI - parágrafo 1º ART. 147, LEI 11.355 /06", em razão de o art. 17 , da Lei nº 9624 /98 não ter sido revogado pela Lei nº 11355 /2006. 12. Honorários advocatícios a cargo da FUNASA fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação provida.

STJ - Decisão Monocrática. MEDIDA CAUTELAR: MC 23458 PE 2014/0277995-7

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014

Decisão: ART. 17⁄LEI 9624⁄98" , transformada ilegalmente em "VPNI §1°, ART. 147, LEI 11355⁄06" , pedido este que...ART. 17⁄LEI 9624⁄98" em “VPNI - §1º ART. 147, LEI 11.355⁄06”, diante da inexistência de previsão legal...ART. 17⁄LEI 9624⁄98", diante da sua ilegal transformação em "VPNI §1°, ART. 147, LEI 11355⁄06", quando...

TRF-5 - Apelação Civel AC 08033119120154058300 PE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018
EMENTA

A ação foi proposta para anular a supressão/redução das rubricas 82162/82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO LEI 10.483 /02 e 82490 - VPNI PARÁGRAFO 1º ART. 147 LEI 11.355 /06 e restabelecer o pagamento das parcelas nos mesmos valores que vinham sendo pagos, bem como para declarar a ilegalidade da reposição ao erário. A sentença acolheu parcialmente o pedido, determinando apenas que a FUNASA se abstivesse de exigir a reposição ao erário dos valores recebidos pelos autores a título de 82162/82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO LEI 10.483 /02 (suprimida) e 82490 - VPNI § 1º ART. 147 LEI 11.355 /06 (reduzida). 2. A Primeira Turma deste TRF5 vem reconhecendo que, por efeito da Lei nº 12.778 /2012, não pode haver a supressão ou a redução das parcelas 82162/82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO LEI 10.483 /02 e 82490 - VPNI PARÁGRAFO 1º ART. 147 LEI 11.355 /06, por se tratar de vantagens que não sofrem aumentos ou diminuições, exceto nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público, o que não é o caso (08049011520154058200, AC/PB, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 18/05/201; 08037746020154058000, AC/AL, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 1º Turma, Julgamento: 19/02/2017). 3. Nos referidos precedentes, a Turma se manifestou nos seguintes termos: "[...] a VPNI instituída pela Lei nº 10.483 /02 foi criada a partir da transformação do acréscimo de 40% da GAE (Gratificação de Atividade devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos de nível superior da Fundação Nacional de Saúde), antes previsto na Lei nº 8.538 /92 e pago aos servidores sujeitos ao regime de dedicação exclusiva./A criação de tal vantagem justificou-se diante da impossibilidade de redução vencimental daqueles servidores que exerciam suas atividades em sujeição ao regime de dedicação exclusiva, em razão da extinção da gratificação de dedicação exclusiva paga por força do art. 5º da Lei nº 8.270 /91, revogado pela Lei nº 8.460 /92....

Encontrado em: UNÂNIME PJe 1º Turma LEG-FED LEI- 10483 ANO-2002 ART- 7 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 46...LEG-FED LEI- 8270 ANO-1991 ART- 5 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 CF-...LEI- 5869 ANO-1973 ART-20 PAR-4 REsp 1495146/MG (STJ) RE 870947 RG/SE (STF) Apelação Civel AC 08033119120154058300...

STJ 22/04/2019 - Pág. 1504 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/04/2019Superior Tribunal de Justiça
provimento ao presente recurso especial, a fim de que seja reestabelecido e mantido o pagamento da VPNI do art.... 7º da Lei nº 8.270/91. (...) 4. 11355/06”, no valor nominal de R$ 367,97 (trezentos sessenta e sete reais e noventa e sete centavos)...

STJ 22/04/2019 - Pág. 1502 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/04/2019Superior Tribunal de Justiça
. 7º da Lei 8.270/91 que, como visto, continua vigente, sendo que, com a entrada em vigor da Lei 11.784.../2008, a vantagem pessoal do artigo 7º , § 6º , da Lei 8.270/91 foi denominada, equivocadamente, como...11.355/06'.

STJ 22/04/2019 - Pág. 1500 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/04/2019Superior Tribunal de Justiça
. 147 da Lei 11.355/06 com as novas regras de remuneração dos servidores que acabaram por absorver por.... 7º da Lei nº 8.270/91, recebida por ela, como sendo a VPNI da Lei nº 11355/2006, eis que possuem finalidades...Da indevida redução dos valores a título da vantagem do art. 7º da Lei nº 8.270/91, em razão da reestruturação...