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LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" Não viola o art. 91 do CCB , decisão que não conhece de Embargos de Declaração, ante a constatação de que o Embargante não é parte no processo, não possuindo legitimidade nem interesse processual de agir.Revista não conhecida.
Irresignada, ARLENE interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da CF , apontando a violação aos arts. 324 , § 1º , do NCPC , 90 , 91 , 1.176 do CC/16 e 549 do CC/02 , ao sustentar... ARTIGO 169 , I , DO CC/16 . NÃO APROVEITAMENTO A TERCEIROS. 1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. [...]. 6... conhecimento dos fatos no momento oportuno, tratando-se de negócios jurídicos nulos, portanto, não sujeitos a prazo decadencial e que podem ser arguidos a qualquer tempo, seja na vigência CC/02 02 02 CC/16
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 178 , § 9º , V , b , do Código Civil de 1916 não se aplica nas hipóteses em que a pretensão do autor, de contestar a validade de determinada cláusula contratual, não se baseia na eventual existência erro, dolo, simulação ou fraude na celebração do contrato impugnado. 2. Recurso especial conhecido e improvido.
(art. 500 , § 2º , do CC/2002 ), 87 e 91 do CC/1916 ; 884 do CC/2002 ; e 628 do CC/1916 (equivalente ao art. 1.314 , parágrafo único , do CC/2002)... fls. 1.250-1.289), interposto com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, os recorrentes aduziram a existência de divergência jurisprudencial e de violação aos arts. 1.136 do Código Civil de 1916
Irresignada, ARLENE interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da CF , apontando a violação aos arts. 324 , § 1º , do NCPC , 90 , 91 , 1.176 do CC/16 e 549 do CC/02 , ao sustentar... do Princípio "tempus regit actum", deverá ser aplicado ao caso a norma vigente à época em que o ato que se pretende anular foi praticado, onde a simulação implicava na anulabilidade (art. 147 do Código Civil/16... conhecimento dos fatos no momento oportuno, tratando-se de negócios jurídicos nulos, portanto, não sujeitos a prazo decadencial e que podem ser arguidos a qualquer tempo, seja na vigência d CC/02 02 o CC/16
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 197-203), a recorrente apontou violação dos arts. 86 , 87 , 88 , 89 , 90 , 91 , 117 , 1.481 e 1.483 do Código Civil de 1916 .
Todavia, o art. 91 , do Código Civil de 1916 - atualmente reproduzido no art. 142 , do Novo Código Civil - autorizava o aproveitamento do negócio jurídico quando fosse possível identificar a coisa ou a
Todavia, o art. 91 , do Código Civil de 1916 - atualmente reproduzido no art. 142 , do Novo Código Civil - autorizava o aproveitamento do negócio jurídico quando fosse possível identificar a coisa ou a
Todavia, o art. 91 , do Código Civil de 1916 - atualmente reproduzido no art. 142 , do Novo Código Civil - autorizava o aproveitamento do negócio jurídico quando fosse possível identificar a coisa ou a