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Legislação direta

Artigo 911 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150067255001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ART. 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC/2015 - DEFERIMENTO DA BENESSE - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º , DO ARTIGO 3º , DO DECRETO-LEI 911 /1969 - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO. Não se revela citra petita a sentença que analisa todos os pedidos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do art. 98 do CPC , "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060 /50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 ). Tendo o réu pagado as parcelas em atraso que ensejaram o ajuizamento da presente ação, tem-se que ele reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, as despesas processuais deverão ser suportados pela parte que tenha, de fato, dado causa à demanda.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052783214 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016
EMENTA

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 267 , IV DO CPC /73. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DA LEI 13.105 /2-15 - NCPC . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO NA CORTE SUPERIOR. DECISÃO ANULADA E MORA COMPROVADA. REEXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DO BEM MÓVEL APREENDIDO COM O LEILOEIRO. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º E ART. 3º DO DL.911/69 C/C LEI 10.931 /04. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052783214, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 22/09/2016).

TJ-DF - 20160510008464 0000890-90.2016.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911 /69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º , § 2º , do decreto-lei n. 911 /69. 5. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único , do art. 321 , do Código de Processo Civil de 2015 . 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20150710187143 DF 0018757-30.2015.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2017
EMENTA

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911 /69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º , § 2º , do decreto-lei n. 911 /69. 5. Indefere-se a inicial quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único , do art. 321 , do Código de Processo Civil de 2015 . 6. Recurso conhecido e desprovido.

DJGO 16/02/2017 - Pág. 368 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSE RVAR O ART. 523 , DA LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO LEI 911 /69. CONVERSAO EM EXECUÇÃO. NAO LOCALIZACAO DO BEM....NOS MOLDES DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI N911/69 COM A S ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 13.043 /2014,...

DJGO 19/10/2016 - Pág. 119 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/10/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
LICITO QUE O CREDOR FIDUCIARIO EMENDANDO A INI CIAL, POSTULE PELO ADITAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART.... 5 DO DL 911/69, CUMULADO COM O ART. 294 DO CPC , SENDO PERMITIDA A CONVER SÃO DA AÇÃO ORIGINARIA DE...PELO QUE SE DEPREENDE DO 2 DO ARTIGO 701 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 13105/15, CAS O OS EMBARGOS...

DJGO 24/04/2019 - Pág. 1301 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15) HOUVE A REGULAMENTACAO EFETIVA DE MEIOS ALTERNATIVOS...PROTOCOLO : 431578-56.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 1546 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...911/69 SENTENCA TERMINATIVA (DESISTENCIA) TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

DJGO 28/03/2019 - Pág. 1975 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 209 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A....NAO HAVENDO MANIFESTACAO, INTIME-SE O(A) AUTO R(A), PESSOALMENTE, NOS MESMOS TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15).

DJGO 24/04/2019 - Pág. 1856 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 336 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO : CEPS REQUERENTE : BACL ADV REQDO...NAO HAVENDO MANIFESTACAO, INTIME-SE O(A) AUT OR(A), PESSOALMENTE, NOS MESMOS TERMOS (ART. 485, 1, DO...CPC, LEI N 13.105/15).

DJGO 03/05/2019 - Pág. 1031 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, PARA PROCEDER A DEVOLUCAO DOS AUTOS RETIRADOS COM CARGA NO PRAZO DE 03 DIAS CONFORME OS TERMOS DO ART.... 234, § 2º DA LEI13.105/15 DO CPC. 911/69 REQUERIDO : CONFECCOES DINPEX LTDA REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A ADV REQTE : 24864 GO - DEISE...
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