A alegação de ausência de publicação da intimação no Diário de Justiça não prospera, pois, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação pelo...No caso, a intimação da decisão de admissibilidade do recurso especial ocorreu por meio eletrônico, conforme consta à fl. 911....A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se …
Federal n 9 4.591/64 (art. 63, caput e §1º), bem como em pungente dissídio com entendimento sedimentado da jurisprudência....em sua cláusula primeira que "O devedor, devidamente notificado para purgar a mora de mais de três pagamentos relativos à correspondente parcela de contribuição para custeio da obra da sala futura n. 911.... 26, §1° da Lei 9.514/97.
por tudo o que passou, sem contar com a execução que está a sofrer pelas parcelas do financiamento debatido, aconselham seja fixado valor superior aos ínfimos R$ 5.000,00 de danos morais" (e-STJ fl. 911...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado...Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já …