Art. 911 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 911 da Lei 13105/15

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO. ART. 22 DA LEI MARIA DA PENHA . CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO. OUTROS MEIOS DE COBRANÇA. PROTEÇÃO DA VÍTIMA. OUTRAS CAUTELARES FIXADAS SUFICIENTES (ART. 22 , II E III , DA LEI MARIA DA PENHA ). 1. Existindo contra o paciente a imputação de ataques físicos e morais à vítima com a fixação de diversas cautelares que preservam a segurança dela (art. 22 , II e III , da Lei Maria da Penha ), o descumprimento de cautelar de prestação de alimentos sem a indicação concreta de prejuízo efetivo à vítima não autoriza a prisão. 2. Possibilidade de cobrança do valor devido por outros meios previstos no CPC : a) de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial, visando à cobrança pelo rito da prisão (art. 911 do CPC ); b) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (art. 913 do CPC ); c) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (art. 528 do CPC ); e d) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (art. 530 do CPC ). 3. Ordem concedida, revogando-se a prisão decretada, mas ressaltando que o descumprimento de qualquer das outras cautelares fixadas e em vigor poderá autorizar uma nova prisão do paciente.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial : alega violação dos arts. 489 , 528 , 783 e 911 do CPC/15... Aplica-se, na hipótese, a Súmula XXXXX/STJ. - Da fundamentação deficiente Ademais, os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 528 , 783 e 911 do CPC/15... do CPC/15 , indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração

  • STJ - EDcl no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    911 e 917 do CPC ), entendendo-se que afrontados pelo acórdão recorrido a esta instância por meio do Especial" (e-STJ fl. 610)... Além disso, segundo o entendimento desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15... No referente às teses de afronta aos arts. 141 , 492 , 503 , 911 e 917 , I e VI , do CPC/2015 , a decisão embargada assinalou que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo , apesar da oposição de embargos

Peças Processuais que citam Art. 911 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Msciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0000 em 23/08/2022 • TRT15

    A regra excepcional, contida no art. 833 , § 2º , do CPC , aplica-se somente ao pagamento de prestação alimentícia (art. 911 e ss. do CPC ), que, por sua natureza, não se confunde com os créditos trabalhistas... CPC... De acordo com a Portaria GP nº 036/2021 do TRT 15a Região, não houve expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho que integram o TRT da 15a Região no dia 12 de agosto de 2022

  • Recurso - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Cumprimento Provisório de Decisão - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0577 em 23/10/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    (valores x 2) + (dano moral) = 26.626,19 26.626,19+ 15% (hon.adv) = 3.993,92 26.626,19+ 3.993,92= 30.620,11 Diante do exposto, na forma do art. 911 , caput e parágrafo único , do Código de Processo Civil... Vencido o Apelado, fica ele condenado ainda ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação... Vossa Excelência, vem, respeitosamente, promover CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n. , com sede na , , fundamentado nos artigos 911

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ção de Execução de Alimentos - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0477 em 24/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    do CPC/15... O pleito encontra fundamentado no art. 911 do CPC/15 , que dispõe sobre a execução de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia, bem como, as consequências de seu descumprimento; Art... do CPC/15 , sob pena de decretação de sua prisão civil. c) A intimação do representante do Ministério Público, para intervir no feito, conforme disposto no art. 178 do CPC/15 . d) A condenação do executado

Modelos que citam Art. 911 da Lei 13105/15

  • Cumprimento de Sentença - Alimentos

    Modelos • 07/09/2021 • Marcel Vitalino

    gratuita, pois não possui condições de suportar o ônus de custas processuais e honorários de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento e de sua própria família, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC/15... Deferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC/15 , por não ter o Requerente condições de arcar com as custas do processo e honorários, sem prejuízo... do Código de Processo Civil

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Execução Alimentos

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    IV , 537 , 773 e 814 do CPC/15 , tais como : 1. A aplicação de multa diária; 2. A expropriação, nos termos dos arts. 528 , § 8.º , 824 e ss., do CPC/15 ; 3... ; e) Seja realizado o protesto do título judicial, na forma do art. 517 , CPC/15 ; f) A intimação do representante do Ministério Público, nos moldes dos Arts. 178 e 698 , do CPC/15 ; g) A produção de... A inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782 , § 3 º , do CPC/15 ; 4

  • Modelo de petição - Ação de execução de título extrajudicial (alimentos - penhora) c/c pedido de assistência judiciária

    Modelos • 21/06/2022 • Robert Almeida

    A citação do executado, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ XXXXX (valor por extenso), referente às prestações vencidas já esclarecidas ou justificar eventual impossibilidade... exequente tem o direito, na ausência de cumprimento do acordo da prestação alimentícia estipulada, de acionar a justiça para que o pagamento seja realizado, em razão do disposto no parágrafo único do art. 911... do CPC , aplicando-se no que couber os art. 523 do CPC , visto que a execução de alimentos é fundada em título extrajudicial

Doutrina que cita Art. 911 da Lei 13105/15

  • Capa

    Execução e Cumprimento de Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 911 da Lei 13105/15

  • Pensão Alimentícia

    Sim conforme o , artigo 911 á 912do CPC e artigo 528 , Caput, e §§ e 1º e 3º do CPC . Art. 528... de carteira assinada CTPS, o percentual a ser descontado diretamente em contra-cheque será considerado o valor bruto de seu salário á ser descontrato diretamente, e nessa situação poderá variar entre 15%

  • Obrigação Alimentar Durante a Pandemia do Covid-19

    No caso de ação de execução de alimentos, com pedido de penhora, a base legal se encontra no art. 911 e ss., do CPC/15... Na ação de execução de alimentos, no caso de título executivo extrajudicial, com pedido de prisão, o fundamento legal está no art. 911 , caput e Parágrafo Único , do CPC/15... Narra o art. 528 , § 2º , do CPC/15 , que: " Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento "

  • Execução de Alimentos e multa de 10% - CPC/15

    de título executivo judicial, quanto extrajudicial (art. 911 a 913 CPC/15 )... protesto do pronunciamento judicial – arts. 517 c/c 528 , § 1º CPC/15 e prisão civil – art. 528 , caput e §§ 3º a 7º do CPC/15... tendo 04 (quatro) diferentes meios de executá-la, os quais são: desconto em folha – art. 529 CPC/15 , expropriação – arts. 523 , 529 , §§ 8º e 9º, 530 e 831 CPC/15 , coerção indireta mediante uso do

Notícias que citam Art. 911 da Lei 13105/15

  • Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado

    do CPC/2015 )... O pai se propôs a pagar o débito em 15 parcelas, porém não proveu o pagamento conforme o previsto... Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento

  • Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado

    do CPC/2015 )... O pai se propôs a pagar o débito em 15 parcelas, porém não proveu o pagamento conforme o previsto... Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento

  • STJ: regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado

    do CPC/2015 )... O pai se propôs a pagar o débito em 15 parcelas, porém não proveu o pagamento conforme o previsto... Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento

Diários Oficiais que citam Art. 911 da Lei 13105/15

  • DJBA 18/04/2024 - Pág. 3145 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    forma da súmula 309 do STJ), sendo cabível ainda a inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo, na forma do art. 911 , parágrafo único do CPC /15 e art. 528 , parágrafo setimo, CPC /15... O processo deve tramitar em segredo de justiça (art. 189 , II , CPC/15 ). As disposições dos artigos 693 e seguintes do CPC/15 devem ser aplicadas... Assim, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 15 dias, se pretende prosseguir com a demanda na forma do procedimento previsto nos artigos 911 e 912 do CPC ou na forma do art. 913 e 824 do

  • DJBA 18/04/2024 - Pág. 3144 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    forma da súmula 309 do STJ), sendo cabível ainda a inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo, na forma do art. 911 , parágrafo único do CPC /15 e art. 528 , parágrafo setimo, CPC /15... Assim, intime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 15 dias, se pretende prosseguir com a demanda na forma do procedimento previsto nos artigos 911 e 912 do CPC ou na forma do art. 913 e 824 do... CPC

  • DJGO 21/03/2024 - Pág. 414 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Caso transcorrido em branco o prazo retro, DETERMINO, DESDE JÁ a expedição de mandado de prisão, pelo prazo de 03 (três) meses, com fundamento nos arts. 911 , parágrafo único , e 528 , § 3º , do CPC/15... do novo Código de Processo Civil de 2015... Após, remeta os autos para o Ministério Público manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se