APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ART. 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC/2015 - DEFERIMENTO DA BENESSE - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º , DO ARTIGO 3º , DO DECRETO-LEI 911 /1969 - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO. Não se revela citra petita a sentença que analisa todos os pedidos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do art. 98 do CPC , "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060 /50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 ). Tendo o réu pagado as parcelas em atraso que ensejaram o ajuizamento da presente ação, tem-se que ele reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, as despesas processuais deverão ser suportados pela parte que tenha, de fato, dado causa à demanda.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 267 , IV DO CPC /73. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DA LEI 13.105 /2-15 - NCPC . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO NA CORTE SUPERIOR. DECISÃO ANULADA E MORA COMPROVADA. REEXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DO BEM MÓVEL APREENDIDO COM O LEILOEIRO. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º E ART. 3º DO DL.911/69 C/C LEI 10.931 /04. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052783214, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 22/09/2016).

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911 /69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º , § 2º , do decreto-lei n. 911 /69. 5. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único , do art. 321 , do Código de Processo Civil de 2015 . 6. Recurso conhecido e desprovido.

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911 /69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º , § 2º , do decreto-lei n. 911 /69. 5. Indefere-se a inicial quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único , do art. 321 , do Código de Processo Civil de 2015 . 6. Recurso conhecido e desprovido.