Art. 911 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 911 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Alimentos - Carta Precatória Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0220 em 11/07/2018TJSP · Comarca · Foro de Guaratinguetá, SP
Diante dessa informação, requer a concessão da justiça gratuita para todos os incisos do art. 98, § 1° da Lei 13.105/15, inclusive honorários advocatícios, e que seja reconhecida a presunção estabelecida...Assim, diante a inadimplência do autor com as prestações alimentares dos últimos 03 (três) meses, requer, sob pena de prisão, conforme dispõe o art. 528, § 7° do CPC/15, seguindo o rito do art. 911 do.... 911 do CPC/15. c) Restando o Exequente inerte quando ao pagamento, requer a PRISÃO do …

Petição - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - [Cível] Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Tjmg

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0521 em 09/11/2021TJMG · Comarca · Ponte Nova, MG
DO DIREITO O artigo 911 do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício: Art. 911...., nos termos do artigo 319, inciso VII, do NCPC (Lei 13.105/15). c) A citação do executado, nos termos do art. 243 do NCPC, para que este efetue no prazo de 03 dias o pagamento do valor total de (oito...Felix, , ambos estabelecidos à CEP , Endereço Eletrônico: , nos termos do artigo 106, inciso I do NCPC (Lei 13.105/15); i) Protesta provar o alegado, por todos os meios …

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 2059008 MA 2022/0020171-4

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2022

A alegação de ausência de publicação da intimação no Diário de Justiça não prospera, pois, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico dispensam a publicação pelo...No caso, a intimação da decisão de admissibilidade do recurso especial ocorreu por meio eletrônico, conforme consta à fl. 911....A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, "nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se …

Impactos do Novo CPC na cobrança de alimentos

Artigos14/06/2018Luciano Knoepke
Ou aplicar-se-á o art. 19 da lei específica em respeito ao princípio da menor onerosidade....Acesso em: 25 Out. 2016. [1] Lei nº 13.105 /2015, art. 53 , caput : O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios. [2] Lei nº 5.869 /1973, art. 732 , caput : A execução de...Art. 911 a 913. In: TUCCI, José Rogério Cruz e; FERREIRA FILHO, Manoel Caetano; APRIGLIANO, Ricardo de Carvalho; DOTTI, Rogéria Fagundes; MARTINS, Sandro Gilbert (Coord.).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1993234 AL 2021/0314460-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2022

Federal n 9 4.591/64 (art. 63, caput e §1º), bem como em pungente dissídio com entendimento sedimentado da jurisprudência....em sua cláusula primeira que "O devedor, devidamente notificado para purgar a mora de mais de três pagamentos relativos à correspondente parcela de contribuição para custeio da obra da sala futura n. 911.... 26, §1° da Lei 9.514/97.

Petição Inicial - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0266 em 16/03/2018TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP
AI 10000160618351001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 01/12/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART . 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( LEI 13.105/15 ) - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO...TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160650792001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 01/12/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART . 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( LEI 13.105...Lei 911 estabeleceu: "O p roprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a …

Da execução alimentar e seus ritos

Artigos26/10/2021Loise Santos
Porém, sendo os alimentos definidos em um título extrajudicial, proceder-se á ao processo de execução (nos termos dos art. 911 a 913)....e § 1º, conforme prevê art. 4º da lei de 5478 /1968: Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar...Art. 528.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos - Cumprimento de Sentença

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 13/10/2016TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
13.105 /2015, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro nos artigos 528 e ss do novo CPc e arts 911 e ss novo CPC em face de PEREIRA , brasileiro,portador da cédula de identidade RG n. e do CPF...DO DIREITO A regra processual de Alimentos no novo CPC com f ulcro nos artigos 528 e ss do novo CPc e arts 911 e ss novo CPC proporciona meios hábeis para se promover à execução dos alimentos fixados em...Art. 911 .

As inovações acerca da prisão civil do devedor de alimentos trazidas pelo CPC/15 como meio eficiente para a adimplência dos encargos alimentares

Artigos23/04/2021Vitória Jansem
Por fim, salientam que os alimentos provisórios são os concedidos na forma do disposto no art. 4º da Lei de Alimentos : “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos...Nesse contexto, a prisão civil somente é admitida nos casos excepcionados em lei, assim como dispõe o artigo 5º , inciso LXVII da Constituição : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de...No entanto, se a obrigação de prestar alimentos for entabulada via título executivo extrajudicial, aplicar-se-á o art. 911 e seguintes: Art. 911.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1851607 SP 2021/0065336-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2021

por tudo o que passou, sem contar com a execução que está a sofrer pelas parcelas do financiamento debatido, aconselham seja fixado valor superior aos ínfimos R$ 5.000,00 de danos morais" (e-STJ fl. 911...Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado...Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já …

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