APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ART. 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC/2015 - DEFERIMENTO DA BENESSE - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º , DO ARTIGO 3º , DO DECRETO-LEI 911 /1969 - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO. Não se revela citra petita a sentença que analisa todos os pedidos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do art. 98 do CPC , "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060 /50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 ). Tendo o réu pagado as parcelas em atraso que ensejaram o ajuizamento da presente ação, tem-se que ele reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, as despesas processuais deverão ser suportados pela parte que tenha, de fato, dado causa à demanda. Não tendo sido cumprida a liminar de busca e apreensão, a teor do § 3º , do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, não há que se falar em início da contagem do prazo para a apresentação da resposta. O comparecimento espontâneo do réu, antes de cumprida a liminar de busca e apreensão, não supre a necessidade da apreensão do veículo, para que possa, então, ocorrer a citação ou dar-se aquele por citado. Destarte, extinto o feito, antes mesmo de efetivada a citação do réu, não há que se falar em condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios.
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911 /69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º , § 2º , do decreto-lei n. 911 /69. 5. Indefere-se a inicial quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único , do art. 321 , do Código de Processo Civil de 2015 . 6. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC /73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911 /69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º , § 2º , do decreto-lei n. 911 /69. 5. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único , do art. 321 , do Código de Processo Civil de 2015 . 6. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Decreto Lei 911/1969, com a alteração da Lei 10.931/04, estabelece no art. 3º, § 3º, que o devedor deverá pagar a dívida integralmente para ter o bem alienado restituído. 4. Recurso conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para endereço diverso daquele indicado no contrato não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69. 5. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. MORA AFASTADA. DECRETO-LEI 911/69. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige, para a purgação da mora, o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade do débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel, objeto de alienação fiduciária, no patrimônio do credor fiduciário. 5. Na hipótese dos autos, verificado o pagamento integral da dívida, consoante valores informados na petição inicial, e dentro do prazo legal, não há que se falar em exigência de valores diversos, devendo, se for o caso, ser ajuizada ação própria de cobrança. 6. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INVALIDADE DA REMESSA POR MEIO DE EMAIL PELA CREDORA-FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE ENVIO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. O § 2.º do art. 2. º do Dec.-Lei n.º 911 /69, com a redação conferida pela Lei n.º 13.043 /2014, embora permita o envio da notificação diretamente pela credora-fiduciária ao endereço indicado pelo devedor-fiduciante no ato da contratação, exige que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não fazendo qualquer menção à possibilidade de envio por meio eletrônico. Ausência de comprovação de requisito de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 , inc. IV do CPC (Lei n.º 13.105 /15), prejudicado o agravo.
PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /15. REGÊNCIA PELO CPC/15 . BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO. RÉU. DESNECESSIDADE. EMENDA. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105 /15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911 /69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença de indeferimento da petição inicial, providência do art. 331 , § 1º , do CPC/15 , porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (art. 331 , § 2º , do CPC/15 ), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. 4. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À JUSTIÇA ALEGADA NA APELAÇÃO. BENESSE CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ART. 100 DA LEI Nº 13.105 /15. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. PISO NACIONAL. LEI N. 11.738 /08. ADI N. 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO. FIXAÇÃO DO LAPSO INICIAL EM 27.4.11. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO VENCIMENTO ANTES DESTA DATA. PRECEDENTE DO STF. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO RESP N. 1.426.210/RS (TEMA N. 911). PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA OU INDENIZAÇÃO DAS HORAS EXCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373 , I , DO CPC/15 . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.