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Legislação direta

Artigo 911 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .

TJ-DF - 20160110356767 DF 0009273-72.2016.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para endereço diverso daquele indicado no contrato não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69. 5. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20130110084418 DF 0002432-66.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Decreto Lei 911/1969, com a alteração da Lei 10.931/04, estabelece no art. 3º, § 3º, que o devedor deverá pagar a dívida integralmente para ter o bem alienado restituído. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160310035455 DF 0003479-64.2016.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. VALORES APRESENTADOS NA INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. MORA AFASTADA. DECRETO-LEI 911/69. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige, para a purgação da mora, o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade do débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel, objeto de alienação fiduciária, no patrimônio do credor fiduciário. 5. Na hipótese dos autos, verificado o pagamento integral da dívida, consoante valores informados na petição inicial, e dentro do prazo legal, não há que se falar em exigência de valores diversos, devendo, se for o caso, ser ajuizada ação própria de cobrança. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150067255001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2016

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO CITRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - ART. 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC/2015 - DEFERIMENTO DA BENESSE - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º , DO ARTIGO 3º , DO DECRETO-LEI 911 /1969 - IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO. Não se revela citra petita a sentença que analisa todos os pedidos formulados pelas partes, não havendo que se falar em nulidade. Nos termos do art. 98 do CPC , "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060 /50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção iuris tantum de veracidade, sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 ). Tendo o réu pagado as parcelas em atraso que ensejaram o ajuizamento da presente ação, tem-se que ele reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, as despesas processuais deverão ser suportados pela parte que tenha, de fato, dado causa à demanda.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052783214 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A TEOR DO CONTIDO NO ART. 267 , IV DO CPC /73. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DA LEI 13.105 /2-15 - NCPC . PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO NA CORTE SUPERIOR. DECISÃO ANULADA E MORA COMPROVADA. REEXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DO BEM MÓVEL APREENDIDO COM O LEILOEIRO. EXEGESE DO ART. 2º, § 2º E ART. 3º DO DL.911/69 C/C LEI 10.931 /04. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA NESTE GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052783214, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 22/09/2016).

TJ-DF - 20150610125887 DF 0012396-97.2015.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

A Lei 13.105/15, em vigor desde 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. O envio da notificação extrajudicial para endereço diverso daquele indicado no contrato não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 4. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160210015940 DF 0001576-94.2016.8.07.0002 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO. RÉU. DESNECESSIDADE. EMENDA. NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911/69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença de indeferimento da petição inicial, providência do art. 331, §1º, do CPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (art. 331, §2º, do CPC/15), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. 4. Decorrido o prazo estipulado para a emenda sem manifestação do interessado, correta a sentença que indefere a petição inicial e, por consequência, extingue o feito sem julgamento do mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20150610140055 DF 0013773-06.2015.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem prova de que alguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 4. O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial. Inteligência do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - 20160610011786 DF 0001155-92.2016.8.07.0006 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO. PURGA DA MORA. NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade do débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel, objeto de alienação fiduciária, no patrimônio do credor fiduciário. 5. Se o devedor fiduciante não efetua o pagamento do débito, no prazo legal, é lícito ao credor fiduciário vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver (inteligência do art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei 911/69). 6. Realizada a apreensão do veículo e não purgada a mora no prazo estabelecido no §1° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69, resta inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial ao contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. 7.

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, MAIORIA, QUÓRUM COMPLEMENTADO NOS TERMOS DO ART. 924 DO CPC/2015 3ª TURMA

TJ-DF - 20140710216498 DF 0021146-22.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 3º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69 exige para a purgação da mora o pagamento integral da dívida conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 3. É possível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, todavia, faz-se necessária a purga da mora. 4. Preliminar sobre ausência de notificação rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

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